Procedimento Comum Cível 5011555-81.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011555-81.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 13:01

Trânsito em julgado

14/03/2024, 13:01

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROMEO LUIZ DE PALMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL SEIMARU - SP190401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011555-81.2020.4.03.6183

20/02/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 15:15

Conclusão (para julgamento)

17/02/2024, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROMEO LUIZ DE PALMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL SEIMARU - SP190401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011555-81.2020.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

09/01/2024, 00:00

Mero expediente

08/01/2024, 22:01

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 21:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 21:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 21:22

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5011555-81.2020.4.03.6183. AUTOR: ROMEO LUIZ DE PALMA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SEIMARU - SP190401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011555-81.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ROMEO LUIZ DE PALMA, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia, em razão do falecimento de sua companheira, Sra. Leny Catsue Hirata, ocorrido em 08/01/2019. Em suma, o autor alega que foi companheiro da Sra. Leny por mais de 30 anos, cessando a convivência apenas com o seu falecimento. Afirma que requereu o benefício NB 21/193.723.558-8 em 01/04/2019, tendo o INSS indeferido o pedido em razão de ausência de qualidade de dependente, por não comprovação da união estável. A inicial veio instruída com documentos e apresentou recolhimento das custas iniciais. Este Juízo deixou de designar data de realização de audiência de conciliação e concedeu prazo para regularização da petição inicial (id. 39292801). A parte autora, com a finalidade de cumprir a determinação judicial, juntou petição id. 40705299, acompanhada de documentos. Este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória e determinou a citação do Réu (Id. 47343135). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando a ocorrência da prescrição quinquenal e pugnando pela improcedência do pedido (id. 54941957). A parte autora apresentou réplica, requerendo a produção de prova testemunhal (Id. 69291570), tendo este Juízo designado audiência de instrução virtual, a qual foi realizada no dia 15/02/2022, com oitiva do autor e de suas testemunhas (Id. 171061726). Encerrada a instrução probatória, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Mérito O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei nº. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo-se, desde logo que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente, por parte de quem pretende receber em relação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada. Segundo tal artigo, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a(o) companheira(o), bem como os filhos menores de 21 anos de idade, em relação ao segurado é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. Portanto, independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas situações: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. No que se refere à qualidade de segurado da falecida, não resta qualquer controvérsia a ser dirimida, haja vista que ela era titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 167.758.384-0, desde 21/03/2014, cessado com seu óbito (Id. 38992758 - Pág. 27). Resta-nos verificar a presença do segundo requisito relacionado com o benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de dependente da Autora, em relação a que devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, segundo a qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, incluindo-se no inciso I o cônjuge, a companheira ou o companheiro. Para comprovação da união estável foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) termo de responsabilidade de internação do autor, no hospital São Joaquim, 08/05/2008, constando a Sr. Leny como responsável pelo paciente, com indicação do endereço de domicílio de ambos na Rua Urano, n 46, Apto 104, São Paulo (Id. 38992758 – pág. 19/20); 2) Certidão de óbito, constando que a segurada faleceu em 08/01/2019, na Santa Casa de Misericordia, em Mogi das Cruzes/SP, constando como declarante o Sr. Carlos Alberto Yoshio Hirata (Id. 38992758 – Pág.21); 3) Comprovantes de residência, em nome do autor, relativos a janeiro de 2017, janeiro de 2018 e outubro de 2020, relativo ao apartamento localizado no endereço rua Urano, 46, apto 104, São Paulo / SP (Id. 38992758 – Pág. 10); e 4) Comprovante de residência, em nome da segurada falecida, relativo novembro de 2018, também relativo ao apartamento localizado no endereço rua Urano, 46, apto 104, São Paulo / SP (Id. 38992758 – Pág. 10). Em audiência realizada no dia 15/02/2022, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como foram ouvidas duas testemunhas da parte autora e um informante: Devanice Jovina de Abreu, Vera Lúcia Akemi Nakajo e Carlos Alberto Hirata. O autor afirmou em seu depoimento que viveu junto com a Sra. Leny, como um casal, desde, aproximadamente, 1989, perdurando o relacionamento até o óbito da segurada, em 2019. Disse que nunca se separaram, mas não tiveram filhos. O autor afirmou que já foi casado anteriormente, mas estava separado de fato há muitos anos e que teve filhos com a antiga esposa. Já a Sra. Leny era solteira e não teve filhos de relacionamentos anteriores. Afirmou que moraram juntos por dez anos no endereço na rua Conselheiro Furtado. Que depois se mudaram para a rua Tamandaré, onde moraram aproximadamente por dez anos. Depois, moraram por uns dois ou três anos no apartamento que fica na Aclimação, na rua Urano. Na sequência, o casal passou a residir na cidade de Curitiba por quatro anos. Voltaram para São Paulo e depois foram morar em Mogi das Cruzes, desde 2008, passando a residir lá até a data do óbito da Sra. Leny. Sobre o apartamento na rua Urano, informou que apesar de ter morado pouco tempo lá, o apartamento é próprio e por isso ainda consta nas documentações. Disse que o apartamento está no nome da falecida, mas que compraram juntos. Afirmou que o endereço presente na declaração de óbito é o do irmão da Sra. Leny, o Sr. Carlos Alberto Hirata, mas não soube informar o motivo dele ter constado o próprio endereço no documento. O informante Carlos Alberto Hirata declarou ser irmão da segurada falecida e que sabe que o autor mantinha união estável com sua irmã há mais de vinte anos, afirmando que nunca houve separação do casal. Disse que moraram grande parte do tempo na Aclimação, em São Paulo e em seguida passaram a morar na cidade de Curitiba. Depois voltaram a morar em São Paulo por um tempo, passando, na sequência, a residir em Mogi das Cruzes. Afirmou que tem endereço na rua Antenor de Souza Melo, 35, Jardim Maricá, em Mogi das Cruzes. Disse que figurou seu nome na declaração de óbito, mas que na realidade foi sua filha que declarou as informações, indicando o endereço do informante no documento e não o da Sra. Leny. A testemunha Devanice Jovina de Abreu relatou que era amiga da Sra. Leny e que sabe que ela e o Sr. Romeo conviviam como se casados fossem. Disse que foi uma união duradoura e que nunca houve separação do casal. Sabe que eles residiam juntos no mesmo endereço em Mogi das Cruzes. A testemunha Vera Lúcia Akemi Nakajo disse que conhecia a Sra. Leny desde quando passou a trabalhar na empresa Iguaçu e que, na época, o Sr. Romeo era o parceiro dela. Disse que ele ia muito na empresa buscá-la no final do expediente e que tinham um grupo de amigos que saiam juntos e o Sr. Romeu acompanhava a Sra. Leny nas ocasiões. Afirmou que eles viviam juntos como um casal e que moraram por último em Mogi das Cruzes. Que a testemunha frequentava o apartamento do casal quando eles ainda moravam na rua Tamandaré, em São Paulo, antes de irem para Mogi. Pelo que sabe, nunca houve separação do casal. Disse que o último encontro que teve com a Sra. Leny, em dezembro de 2018, na casa de uma amiga, ela ainda estava com o Sr. Romeu. Todas as testemunhas foram unânimes em afirmar que o autor e a falecida segurada viviam em união estável, habitando a mesma residência em comum e que nunca se separaram. Assim sendo, reunindo-se as provas produzidas em audiência, e os documentos anexados aos autos, temos que o autor demonstrou claramente que era companheiro da segurada à época do óbito, enquadrando-se, assim, no inciso I do artigo 16 da lei n. 8.213/91, sendo que, conforme consta no § 4º do mesmo artigo, a dependência econômica destes é presumida. Sendo assim, devidamente demonstrada a condição de companheiro em relação a falecida Segurada do Regime Geral de Previdência Social, o Autor preenchia os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. Portanto, por tudo considerado, e tendo em vista que o requerimento administrativo foi protocolado em 01/04/2019, dentro do prazo de 90 dias indicado no artigo 74, inciso I da Lei 8.213/91, vigente a época do óbito, o autor faz jus à pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77, inciso V, alínea c, 6, da mesma Lei, com início na data do óbito da segurada falecida. Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a: 1) Conceder o benefício de pensão por morte ao autor, desde a data do óbito da segurada, ocorrido em 08/01/2019; 2) Pagar à autora as diferenças vencidas desde a data do requerimento, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja restabelecido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Fica também condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. A cópia da presente sentença serve como mandado/ofício. P. R. I. C. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: AUTOR(A): ROMEO LUIZ DE PALMA ASSUNTO: Pensão por Morte (Art. 74/9) CPF: 461.905.388-00 NOME DA MÃE: ELETRA PAOLI DE PALMA Nº do PIS/PASEP: 112.78423.55-3 DATA DO AJUIZAMENTO: 21/09/2020 DATA DA CITAÇÃO: 20/04/2021 ESPÉCIE DO NB: PENSÃO POR MORTE (B21) RMI: a calcular, pelo INSS RMA: a calcular, pelo INSS DIB: 08/01/2019 ATRASADOS: a calcular, pelo INSS TUTELA: SIM

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROMEO LUIZ DE PALMA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SEIMARU - SP190401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011555-81.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a produção de prova testemunhal. CONSIDERANDO a emergência em saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), e em virtude do número de infectados estar aumentando novamente, aliado ao fato da Justiça Federal não possuir uma estrutura segura para a realização da audiência de instrução, determino que a audiência seja realizada APENAS na modalidade virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Cabe observar, também, que o Código de Processo Civil autoriza a prática de atos processuais em geral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real (artigos 236, § 3º; 385, § 3º; 453, § 1º; 461, § 2º, do CPC). Ademais, o art. 8º, da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, que teve sua vigência prorrogada pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 12, de 28 de setembro de 2020, determina que “as audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio, virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, somente sendo realizada por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis”. Para possibilitar o acesso da(s) parte(s), advogado(s) e testemunha(s) ao Teams, deverão as partes, conforme a ORIENTAÇÃO CORE Nº 2/2020, informar ao juízo: (i) o próprio e-mail e número de telefone celular; (ii) o e-mail e número de telefone celular de seu(ua) advogado(a); e (iii) o e-mail e número de telefone celular das testemunhas a serem ouvidas. Serão encaminhados por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados para os e-mails informados, os convites (link) para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). Ressalte-se, ainda, que, não haverá intimação das testemunhas por mandado, devendo a comunicação ser feita por seu patrono, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial, nos termos do art. 455, do CPC/15, sendo que o link de acesso a ser enviado por este juízo não caracteriza intimação. Assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente, relação discriminada, com partes, advogados e nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes (testemunhas arroladas), assim como proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da(s) testemunha(s) arrolada(s). Além disso, deverão ser informados o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, números da cédula de identidade (RG) e do CPF, data de nascimento, naturalidade, filiação e endereço, de cada uma das testemunhas arroladas. Da mesma forma, deve proceder o corréu, quando for o caso. Decorrido o prazo e cumprida a exigência acima, tornem os autos conclusos para a designação da data da realização da audiência VIRTUAL. Saliento que, na hipótese da autora e suas testemunhas irem até o escritório de advocacia para, de lá, participarem da audiência, é necessário que seu patrono esteja presente, para orientar e acompanhar os trabalhos, bem como garantir que o distanciamento das testemunhas no momento das oitivas. O INSS deverá ser intimado para indicar o nome do(a) Procurador(a) Federal que participará do ato, bem como o e-mail cadastrado no Microsoft Teams. Ressalto que serão tomadas providências para evitar a violação da incomunicabilidade das testemunhas, mesmo que estas, a parte autora e/ou seu advogado se encontrem no mesmo ambiente. Caso a parte autora não aceite a realização da audiência na modalidade virtual, sobreste-se o feito aguardando a possibilidade de agendamento de audiência presencial EM MOMENTO OPORTUNO. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de setembro de 2021.

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROMEO LUIZ DE PALMA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SEIMARU - SP190401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ROMEO LUIZ DE PALMA propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de sua companheira, ocorrido em 08/01/2019. Afirma que o benefício foi indeferido administrativamente pelo INSS, por não ter sido demonstrada sua dependência econômica. Os autos vieram à conclusão para análise de pedido de tutela provisória. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011555-81.2020.4.03.6183 Recebo a petição ID 40705299 como emenda à inicial. Passo à análise do pedido da tutela provisória. Examinando os autos, verifico presentes os pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória para comprovação da união estável com a segurada falecida, com a prévia manifestação do réu. Da análise dos autos, verifico que os comprovantes de residência de 2018 estão com endereço diferente ao informado na certidão de óbito de 2019. Além disso, o “contrato de abertura de conta e contratação de crédito” foi assinado em 12/04/2019 (id. 38992758 – p. 17), ou seja, após o falecimento da Senhora Leny, que se deu em 08.01.2019 (id. 38992758 – p. 21). Embora tenha sido intimado a justificar, o autor apenas apresentou a abertura de conta da Sra. Leny, porém, não juntou documentos que pudessem comprovar a abertura de conta conjunta antes do falecimento da segurada. Assim, concluo que os documentos apresentados pelo autor não comprovam, por si só, as alegações deduzidas na petição inicial, sendo necessária a produção de prova testemunhal para demonstrar a alegada união estável. Ressalto que a questão não se refere a tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se. Intimem-se.

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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