Embargos à Execução 0002794-33.2013.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução 0002794-33.2013.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2025, 15:23

Trânsito em julgado

11/04/2025, 14:01

Publicação

29/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERIKA APARECIDA DECANDIO DA SILVA, CARLA CRISTINA DECANDIO, EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS - SP118647 Advogados do(a) SUCEDIDO: EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS - SP118647, MARCELO MARTINS ALVES - SP143040 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS - SP118647, MARCELO MARTINS ALVES - SP143040 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação dos honorários sucumbenciais pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002794-33.2013.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: CARLOS ALBERTO DECANDIO

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2025, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2025, 12:30

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 21:07

Publicação

02/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERIKA APARECIDA DECANDIO DA SILVA, CARLA CRISTINA DECANDIO, EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS - SP118647 Advogados do(a) SUCEDIDO: EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS - SP118647, MARCELO MARTINS ALVES - SP143040 Advogados do(a) EXEQUENTE: EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS - SP118647, MARCELO MARTINS ALVES - SP143040 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que juntei a estes autos a(s) guia(s) de pagamento(s) do(s) Ofícios Requisitório(s), que segue(m). INFORMO, outrossim, à Parte Exequente que o feito se encontra com vista para ciência e levantamento do Precatório/RPV, no Banco Depositário, munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação anterior. Segue em anexo o(s) comprovante(s) de depósito judicial, devendo a Parte Beneficiária observar se está(ão) ou não à disposição do juízo ou já liberado para saque. Ciência à Parte Executada do(s) depósito(s) acima informado(s). Caso ainda exista PRECATÓRIO pendente de pagamento, o feito será remetido ao arquivo/sobrestado, aguardando este pagamento, ou se ainda existe discussão acerca dos cálculos (sendo RPV/PRECATÓRIO incontroverso), será remetido para prosseguimento. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002794-33.2013.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: CARLOS ALBERTO DECANDIO

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2024, 13:29

Publicação

17/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERIKA APARECIDA DECANDIO DA SILVA, CARLA CRISTINA DECANDIO, EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que a(s) minuta(s) de Ofício(s) Requisitório(s) expedida(s) foi(ram) transmitida(s), conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017. SUCEDIDO: CARLOS ALBERTO DECANDIO

14/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ERIKA APARECIDA DECANDIO DA SILVA, CARLA CRISTINA DECANDIO Advogados do(a) EMBARGANTE: EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS - SP118647, MARCELO MARTINS ALVES - SP143040 Advogados do(a) SUCEDIDO: EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS - SP118647, MARCELO MARTINS ALVES - SP143040 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 297011820 e seguintes: A questão referente ao levantamento do depósito judicial será deliberada nos autos principais nº 0000044-58.2013.4.03.6106, feito em que realizado o referido depósito. Tendo em vista a petição id 297011820, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" e a inclusão do(a) advogado(a) no polo ativo da demanda, posto que a presente execução versa acerca de honorários advocatícios. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002794-33.2013.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: CARLOS ALBERTO DECANDIO Intime-se a União, para, caso queira, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Não havendo oposição ao cálculo, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do ofício requisitório, com as cautelas de praxe. Sendo a Parte representada por mais de 01 (um) advogado, deverá ser indicado em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência às partes acerca do teor do ofício, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do referido ofício requisitório e aguarde-se o pagamento, em Secretaria. Com o pagamento, abra-se vista à parte beneficiária para que promova o saque. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Se apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

08/02/2024, 00:00

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO DECANDIO Advogado do(a) APELADO: EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS - SP118647-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002794-33.2013.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO DECANDIO Advogado do(a) APELADO: EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS - SP118647 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO DECANDIO Advogado do(a) APELADO: EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS - SP118647 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 71 da Constituição Federal, que enumera as competências do Tribunal de Contas da União - TCU, assevera em seu inciso II que: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Já o parágrafo único, do art. 70, da CF, consta que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". No mesmo sentido do comando constitucional, o art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, preconiza que: Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. Assim, o ônus de provar a regularidade da utilização dos recursos públicos é do tomador destes valores e não do ente federativo. Neste sentido já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. 2. Prestação de contas referente à aplicação de valores recebidos de entidades da administração indireta, destinados a Programa Assistencial de Servidores de Ministério, em período em que o impetrante era Presidente da Associação dos Servidores do Ministério. 3. O dever de prestar contas, no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não. 4. Embora a entidade seja de direito privado, sujeita-se à fiscalização do Estado, pois recebe recursos de origem estatal, e seus dirigentes hão de prestar contas dos valores recebidos; quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. 5. Hipótese de competência do Tribunal de Contas da União para julgar a matéria em causa, a teor do art. 71, II, da Constituição, havendo apuração dos fatos em procedimentos de fiscalização, assegurada ao impetrante ampla defesa. 6. Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, arts. 9º, §§ 1º e 8º, 119 e 121. Pauta Especial de julgamento publicada com inclusão do processo em referência. 7. Não cabe rediscutir fatos e provas, em mandado de segurança. 8. Mandado de segurança indeferido. (MS 21.644, Relator Min. Néri Da Silveira, Tribunal Pleno, julgado em 04/11/1993, DJ 08-11-1996 PP-43204 Ement Vol-01849-01 PP-00157) (Grifei) Consta dos autos que o apelado, então Prefeito Municipal de Ubarana/SP, celebrou com a União, por meio da extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais, o Convênio nº 345289, tendo por objeto a execução de obras para a construção de galerias de águas pluviais. De acordo com o Relatório contido no Acórdão nº 11442/2011-TCU-2ª Câmara, os fatos que originaram a Tomada de Contas Especial nº 029.584/2010-8 foram assim descritos (ID Num. 93320781 - Pág. 54): Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento de Extinção e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Deliq/MPOG, em decorrência de execução parcial das obras, referentes a galerias de águas pluviais no âmbito do Convênio Siafi 345289, celebrado entre a extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais (Sepre) e o Município de Ubarana/SP, no valor de R$ 162.641,28. 2. Após a citação dos responsáveis, o auditor federal de controle externo da Secex/SP manifestou-se nos seguintes termos (fls. 137/140), ipsis litteris: “[...] 1. Histórico do convênio 1.1 Em 17/5/2001, foi realizada inspeção in loco nas obras do convênio 365/97, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ubarana e a Secretaria Especial de Políticas Regionais (SEPRE) em 22/1/1998. A empresa contratada pela Caixa Econômica Federal, Construtiva – Cons. Plan. C.C Ltda., por meio de seu engenheiro, Antonio Amaro Pagnossi, verificou que houve a execução no percentual de 88,25% das metas do objeto do convênio. Também, conforme o engenheiro, não houve o benefício social esperado em função da ausência de pavimentação asfáltica e escoamento superficial inadequado. 1.2 Deve-se ressaltar que houve o acompanhamento do engenheiro Affonso Parra Romero, servidor municipal que teria sido o autor do projeto do plano de trabalho. 1.3 Verificou-se que, além de o objeto do convênio ter sido executado parcialmente (88,25%), o Município de Ubarana não contribuiu com a contrapartida na proporção avençada no convênio. Dessa forma, considerou-se que deveria haver a citação do ex-prefeito de Ubarana pela parte não executada e este solidariamente com o Município em relação à contrapartida. No voto, o eminente Relator justificou a condenação do apelado com os seguintes argumentos (ID Num. 93320781 - Pág. 59): 3. Assiste razão à Secex/SP e ao MP/TCU no tocante à insubsistência do débito imputado solidariamente ao ex-prefeito e ao Município de Ubarana, uma vez que o relatório técnico do engenheiro da empresa contratada pela Caixa Econômica Federal constatou a realização da contrapartida. 4. No tocante ao débito individual que lhe foi imputado, o ex-prefeito alegou, em síntese, que: a) a obra foi terminada em outubro de 1998 em sua totalidade conforme apurado pelo setor de engenharia e entregue pelo ex-prefeito em 16/10/1998; b) o município de Ubarana decretou estado de calamidade pública (Decreto Municipal 259/1999, de 6/1/1999) em função das precipitações pluviais no montante de 558 mm. Em 4/1/1999, teria chovido 145 mm, de acordo com ofício do engenheiro agrônomo do município; c) as chuvas teriam destruído parte da obra objeto do convênio na proporção de 11,75% das obras e tal informação não foi inserida no relatório técnico pelo engenheiro da Caixa Econômica Federal porque a inspeção teria sido realizada somente em 22/5/2001, três anos após o estado de calamidade pública no município; d) não exercia o mandato de prefeito do município no momento da inspeção pelo engenheiro contratado pela CEF, o que teria dificultado a prestação das informações necessárias para esclarecer os fatos; e) após as chuvas, o município não possuía recursos para recuperar as obras em função da destruição ocorrida pelas águas. Também não poderia obrigar a construtora a refazer a parte destruída, tendo ocorrido fato superveniente (força maior); f) teria sido vítima de perseguição política, pois os prefeitos sucessores não teriam prestado as informações necessárias para o saneamento da situação que levou à instauração da TCE. 5. Referidas alegações devem ser rejeitadas, conforme bem examinou a Secex/SP, uma vez que: a) não há nos autos qualquer declaração, parecer ou relatório técnico de engenheiro da prefeitura ou do departamento de obras dentro da prefeitura que comprove a conclusão das obras. Os documentos que atestam que as obras teriam sido concluídas foram assinados pelo próprio responsável; b) o responsável não acostou aos autos qualquer laudo ou documento que evidencie eventuais prejuízos causados nas obras do convênio pelas chuvas que levaram o Município a decretar a calamidade pública; além disso, o argumento do prejuízo causado pelas chuvas é inconsistente com o relatório de visita, que informa a não execução e não se refere a nenhum tipo de destruição em razão de fortes chuvas ocorridas; c) o responsável não apresentou qualquer evidência de que as supostas perseguições políticas levaram à execução parcial do Convênio. Em juízo, foram ouvidas três testemunhas. Os relatos foram transcritos na r. sentença (ID Num. 93318853 - Pág. 51-54, grifei): A primeira testemunha ouvida, Mário Sérgio Rodrigues de Oliveira (arquivo audiovisual - fl. 280), arrolada pelo embargante, disse que conhece o embargante antes de ser prefeito da cidade. Entrou na prefeitura em 1998, por concurso, no cargo de secretário adjunto. Saiu da prefeitura em 2002, por problemas administrativos, fez parte de uma comissão de festividades e tinha obrigação de fazer denúncias, e como não fez, respondeu processo e foi demitido. Trabalhava na área administrativa, parte de contratos, leis, decretos, portarias, tem formação em contadoria. Entrou na gestão do Sr. Carlos, e já foi para a área administrativa. No departamento de licitações eram feitas as licitações, e, para formalizar o contrato, ia para a secretaria. Lembra-se da obra, mas não dos detalhes do convênio. Quando entrou na prefeitura, o convênio já estava em curso. Fazia parte do envio de documentação, afirma que a documentação foi toda enviada. Se não se engana, a contrapartida do município foi em mão-de-obra. O processo que gerou sua demissão foi na comissão de festividade, e participou organizando as festividades de aniversário da prefeitura, na gestão do Sr. Carlos, houve erro de documentação. Quando terminou a obra, o depoente ainda estava na prefeitura. O depoente viu a obra, mas não viu detalhes, e fez o envio da documentação. Lembra-se que foi decretado estado de calamidade, no mês de dezembro, em razão do volume de chuvas. Não se lembra se enviou a documentação após as chuvas. Quando foi feita vistoria, ainda estava na prefeitura, mas não acompanhou. Somente se lembra que o MP cobrou explicações da prefeitura, cujo pedido foi enviado ao setor de engenharia. Isso bem depois da gestão do Sr. Carlos. Não se lembra dos valores do contrato. A segunda testemunha, ouvida pelo Juízo, Affonso Parra Romero (arquivo audiovisual - f 1. 280), é engenheiro. Entrou na prefeitura em 1993, antes da gestão do Sr. Carlos. Saiu da prefeitura em 2001/2002, quando ele já não era mais o prefeito. Saiu para ser autônomo, o salário não compensava. Teve processo administrativo contra o prefeito anterior ao Sr. Carlos, sobre umas licitações que não forem bem organizadas, foi condenado e já pagou sua pena. A condenação foi somente em licitações do município. Lembra-se da obra das galerias, saiu uma verba disponível, do Governo Federal, para fazer obras de galeria. Foram montados projeto, orçamento, cronograma. Participou antes do início das obras, na montagem do projeto. Acompanhou as obras. Lembra-se que havia uma contrapartida da prefeitura, mas não se lembra qual. Acompanhou a execução da obra, fazendo levantamento do local. Não se lembra quando começou e nem quando acabou. Acompanhou também a vistoria feita, junto com outro engenheiro, A obra terminou em 1998 e 2002 foi feita essa vistoria. O depoente acompanhou mostrando as obras. No dia da vistoria, foi feita apenas a medição. Pelo que se recorda, o projeto foi feito para levar as galerias até a calha do rio. Como choveu muito, levaram as obras até o ponto em que as máquinas conseguiam entrar. Entre o projeto e a execução, acredita que não chegaram a concluir o projeto. Não se lembra se as chuvas foram após o término da obra ou não. As galerias podem não ter chegado até o rio, mas chegaram muito perto, e, por isso, acredita que as obras foram concluídas. O rio tem de 1 a 1,5 metros de largura. Não se lembra quanto faltou das galerias para chegar até o rio. Não se lembra quantas ruas eram. Nenhuma delas chegou onde deveria chegar. Era o engenheiro responsável pela obra, quando terminou, atestou que as galerias foram feitas, mas sem chegar até o rio. Não chegou a falar isso com o engenheiro da vistoria. Quando fez a última vistoria da execução, e quando fez a vistoria posterior, com o Sr. Antônio, em 2002, a medição foi a mesma, acredita que não havia divergências, mas não pode responder com certeza. A terceira testemunha, também ouvida pelo Juízo, Antônio Amaro Pagnossi (arquivo audiovisual fl. 280), disse que é engenheiro e presta serviços para a CEF desde 1997. Esse processo era do Ministério da Integração, para realização de vistorias finais de obras. Esteve lá dia 17.05.2001 para fazer a vistoria. Pelo estado das obras, não se tratava de uma obra recente, algumas ruas não eram pavimentadas e as 'bocas de lobos' estavam meio suspensas. O sr. Afonso acompanhou o depoente na vistoria. Veio o processo através da CEF de Bauru e o depoente pegou o projeto para analisar. Analisou o projeto e conferiu as ruas. Houve divergências, na rua João Vergílio dos Santos, a última rua, onde não foi feita a tubulação, desde o início da rua. Na rua São Pedro, quando chega em uma rua sem pavimentação, passava dentro de chácaras, e ali havia parte da tubulação, e faltava outra parte, mais ou menos a metade. Tinha sido prevista a realização de 16 bocas de lobo duplas, e, na época, foram contadas somente 8, e todas simples. E, como não cumpriam o projeto, não foram mensuradas, como se não tivesse nenhuma delas. As valetas eram comuns, com grama, comum, não eram concretadas. Não tem como afirmar que havia tubos, mas parece que não. Esteve na beira do córrego, mas era um lugar muito sujo. As maiorias das tubulações jogavam a água fluvial diretamente no rio, sem dissipadores. Não se recorda, mas acredita que havia tubos que chegavam na calha do rio, e outros não. Na rua São Pedro, lembra-se que metade da obra foi feita e metade não existia. Não voltou lá depois. Não chegou a falar com o Sr. Afonso, ele apenas acompanhou o serviço. Ele não comentou que na época da obra estava acompanhando os serviços. Não tirou fotos da calha na vistoria. Não se lembra da largura do rio. Isso ocorreu em apenas uma margem do rio. Todas as ruas desciam, e apenas um trecho parece que tinha interligação. As bocas de lobo eram menores que as do projeto. Na medição efetuada, em relação às galerias, não se recorda as distâncias em que terminavam da calha do rio, sendo que, em uma delas, na Rua São Pedro, faltava aproximadamente 50 metros para chegar na calha do rio. A outra, da valeta, não havia nada, pode dizer que era uma valeta sinuosa, faltava todo o trecho, por isso não mensurou. Ela estava bem longe da margem do rio. Na galeria da Rua São Pedro, não se recorda se havia sinal de que algum tubo teria se soltado. Ao analisar as provas, houve por bem o r. Magistrado Singular reconhecer a procedência das alegações do apelante: Por outro lado, conforme depoimento do próprio engenheiro da Caixa Econômica Federal, que elaborou o laudo técnico que embasou a decisão do TCU, as obras foram quase que integralmente realizadas "dentro do projeto". As tubulações faltantes, s.m.j., dentro do lapso temporal decorrido entre a entrega das obras e o laudo em comento, podem, de tato, terem sido destruídas. Por outro lado, inúmeras "obras de arte" - obras de alvenaria que demandam cuidados e serviços mais específicos - nada obstante tenham sido realizadas, foram glosadas pelo engenheiro no laudo, por divergência com o projeto original. O mais intrigante, porém, não apenas ao magistrado, mas também ao engenheiro que elaborou a vistoria técnica que embasou a condenação do TCU, foi a ausência, no projeto aprovado, de obras mínimas para perfeita finalização das obras, como, por exemplo, a inexistência de "dissipadores". Como se sabe, toda a água pluvial coletada com as referidas obras foi canalizada para escoamento no riacho, mas, sem os "dissipadores", ao invés do volume de água ter sua força e capacidade de erosão diminuídas antes do descarte no riacho, sequer foram previstos tais "dissipadores". Assim, o volume de chuvas posteriores à entrega da obra, pode, de fato, ter prejudicado a conservação e mesmo a constatação posterior - repita-se, anos depois - pelo engenheiro técnico da Caixa, conforme ele próprio destacou. Note-se, ainda, que, ainda que não consideradas as obras glosadas pelo engenheiro e as demais não existentes quando da vistoria, vê-se que a parte considerada cumprida está condizente com a parte do recurso destinada pela União, podendo acreditar-se que, se de fato parte da obra não fora cumprida, referida parte parece ter sido aquela que deveria ter sido suportada pelo município. Não que isso seja um "salvo conduto" para gestão deficiente, mas também não pode ser apta à condenação do embargante pelo TCU, dúvida essa acentuada pela prova colhida em juízo. O entendimento deve ser mantido. De acordo com o Acórdão nº 11442/2011-TCU-2ª Câmara, foram imputados ao apelado dois débitos: a) Débito solidário com o Município de Ubarana/SP: R$ 16.467,86 b) Débito individual: R$ 13.411,22 O débito solidário seria decorrente da ausência de contrapartida municipal na proporção avençada no Convênio. O débito individual seria decorrente do cumprimento de apenas 88,25% das obras. O débito solidário foi afastado pelo eminente Relator da Tomada de Contas, “uma vez que o relatório técnico do engenheiro da empresa contratada pela Caixa Econômica Federal constatou a realização da contrapartida” (ID Num. 93320781 - Pág. 59). Ao se defender do débito individual, o apelado justificou que a obra foi efetivamente entregue em outubro/1998, sendo que parte dela teria sido destruída em razão das fortes chuvas que atingiram a região. E tal fato não constou do relatório de inspeção porque este fora realizado 3 anos após o término das obras, sendo certo que não esteve presente na ocasião para apresentar esta justificativa. De fato, consta dos autos o Decreto Municipal nº 259/99, de 06/01/99, em que o apelado, como Prefeito, decretou o estado de calamidade pública “em razão das fortes e incessantes chuvas verificadas nos últimos dias, que ocasionaram prejuízos de grande monta e de difícil reparação” (ID Num. 93320780 - Pág. 77). Segundo o Decreto Federal nº 10.593/2020, estado de calamidade pública pode ser conceituado como a “situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação” (art. 2º, VIII). O mesmo Decreto conceitua o estado de situação de emergência como sendo a “situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação” (art. 2º, XIV). Do cotejo entre os institutos, constata-se que a diferença reside precipuamente no comprometimento da capacidade de resposta do Poder Público à crise: na situação de emergência, o comprometimento é parcial, o que se presume que a crise é menos grave; no estado de calamidade, o comprometimento é substancial, sendo a crise mais grave. Ora, dada as presunções de legitimidade e veracidade que ostentam os atos administrativos, pode-se inferir que, naquela época, as chuvas que caíram sobre o Município de Ubarana/SP foram substancias a ponto de comprometer a resposta do Poder Local em restabelecer a normalidade social. Daí porque não se mostra desarrazoada a alegação do apelado de que as chuvas efetivamente causaram estragos na obra pública, até pelo lapso temporal que as separa, já que as obras foram encerradas em outubro/1998 e o Decreto Municipal nº 259 foi expedido em janeiro/1999. É importante destacar que a inspeção in loco foi realizada em 17/05/2001, ou seja, quase 3 anos depois da finalização das obras. Levando-se em conta tal interregno, também se mostra plausível a conclusão de que os efeitos naturais do tempo possam ter danificado suas estruturas. Por outro lado, em juízo, o Sr. Affonso Parra Romero, então engenheiro responsável pela obra, afirmou que “atestou que as galerias foram feitas, mas sem chegar até o rio”. Além disso, ressaltou que, “como choveu muito, levaram as obras até o ponto em que as máquinas conseguiam entrar”, o que, em princípio, corrobora a grave crise da natureza que assolou aquela localidade. Não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio a condenação objetiva ao ressarcimento dos débitos impostos pela Corte de Contas sem que existam elementos de concreta aferição que embasem a conduta irregular pelo gestor público. Analisando estes autos, entendo que a presunção de legitimidade e de veracidade do Decreto Municipal nº 259/1999, somada ao depoimento do Sr. Affonso Parra Romero, indicam que o apelado atuou de forma condizente com as circunstâncias fáticas da época, não podendo ser responsabilizado pela alegada malversação das verbas públicas federais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002794-33.2013.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de apelação em embargos à execução de título extrajudicial opostos por CARLOS ALBERTO DECANDIO, em que se pleiteou a extinção da ação executiva subjacente proposta pela União (autos nº 0000044-58.2013.4.03.6106), no valor de R$ 83.022,12 (em dezembro/2012). Aduz o embargante que a execução está alicerçada em obrigações reconhecidas no Acórdão nº 11442/2011-TCU-2ª Câmara, em que foi condenado ao pagamento do supracitado montante apurado em processo de Tomada de Contas Especial nº 029.584/20 10-8. Narra que a decisão do E. Tribunal de Contas refere-se ao Convênio SIAFI nº 345289, celebrado entre a extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais e o Município de Ubarana/SP, quando era prefeito. Segundo a decisão da Corte de Contas, houve a execução parcial das obras (88,25%) pelo Município de Ubarana, sendo então o embargante condenado ao pagamento da citada quantia, a título de ressarcimento de danos ao poder público. Aponta que, conforme afirmado em defesa administrativa, após a conclusão das obras, o Município de Ubarana foi atingido por um alto volume de chuvas no ano seguinte o que causou a destruição de parte das obras realizadas, tendo, inclusive, que ser decretado estado de calamidade pública, conforme Decreto Municipal nº 259/1999, de 06/01/1999. Sustenta que as obras foram realizadas em 1998. Todavia, a inspeção realizada pelo engenheiro da empresa contratada pela Caixa Econômica Federal, Sr. Antônio Amaro Pagnossi, somente teria ocorrido em 17/05/2001, ou seja, quase 3 (três) anos após a conclusão das obras. Dado o interregno temporal, as situações podem perfeitamente ter levado a perdas na obra realizada. Regularmente intimada, a União apresentou impugnação (ID Num. 93320780 - Págs. 102-137). Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidos o depoimento pessoal do embargante, de uma testemunha arrolada por ele e de duas testemunhas do Juízo (ID Num. 93318853 - Págs. 20-25). Na sentença, o r. Juízo a quo julgou procedentes os embargos “para declarar a nulidade do título executivo, com o levantamento da penhora realizada, determinando a extinção do processo de execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, combinado com os artigos 301, inciso X, 618, inciso 1, e 586, "caput", todos do CPC, por analogia” (ID Num. 93318853 - Pág. 56). A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 750,00. Inconformada, a União interpõe recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que: a) entende o Supremo Tribunal Federal que os atos da Corte de Contas sujeitam-se ao controle jurisdicional apenas nos casos de ocorrência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade, o que não ocorreu; b) o mérito do processo judicial não pode ser o próprio mérito da decisão administrativa, sob pena de retirar-se a competência julgadora do TCU no caso; c) compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova; d) em oitiva do Sr. Affonso Parra Romero, engenheiro da prefeitura na época das citadas obras, foi afirmado por ele que o projeto não foi integralmente concluído. Requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002794-33.2013.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO ASSINADO COM A UNIÃO. DECRETO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA. PRESUNÇÕES DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MALVERSAÇÃO DE VERVAS PÚBLICAS FEDERAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 71 da Constituição Federal, que enumera as competências do Tribunal de Contas da União – TCU. Já o parágrafo único, do art. 70, da CF, consta que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". 2. Consta dos autos que o apelado, então Prefeito Municipal de Ubarana/SP, celebrou com a União, por meio da extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais, o Convênio nº 345289, tendo por objeto a execução de obras para a construção de galerias de águas pluviais. 3. Consta dos autos o Decreto Municipal nº 259/99, de 06/01/99, em que o apelado, como Prefeito, decretou o estado de calamidade pública “em razão das fortes e incessantes chuvas verificadas nos últimos dias, que ocasionaram prejuízos de grande monta e de difícil reparação”. 4. Segundo o Decreto Federal nº 10.593/2020, estado de calamidade pública pode ser conceituado como a “situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação” (art. 2º, VIII). 5. Dada as presunções de legitimidade e veracidade que ostentam os atos administrativos, pode-se inferir que, naquela época, as chuvas que caíram sobre o Município de Ubarana/SP foram substancias a ponto de comprometer a resposta do Poder Local em restabelecer a normalidade social. 6. Daí porque não se mostra desarrazoada a alegação do apelado de que as chuvas efetivamente causaram estragos na obra pública, até pelo lapso temporal que as separa, já que as obras foram encerradas em outubro/1998 e o Decreto Municipal nº 259 foi expedido em janeiro/1999. 7. É importante destacar que a inspeção in loco foi realizada em 17/05/2001, ou seja, quase 3 anos depois da finalização das obras. Levando-se em conta tal interregno, também se mostra plausível a conclusão de que os efeitos naturais do tempo possam ter danificado suas estruturas. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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