Tutela Antecipada Antecedente 5003433-59.2019.4.03.6104 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5003433-59.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO LUIZ MARTINS MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Providencie o CEAB/DJ o cumprimento do julgado. Após, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003433-59.2019.4.03.6104 intime-se o INSS para que promova a elaboração dos cálculos de liquidação, em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 13:03

Outras Decisões

23/04/2026, 19:03

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

01/04/2026, 20:04

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 15:23

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

09/03/2026, 14:24

Publicação

05/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO LUIZ MARTINS MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Providencie o CEAB/DJ o cumprimento do julgado. Após, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003433-59.2019.4.03.6104 intime-se o INSS para que promova a elaboração dos cálculos de liquidação, em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 14:18

Outras Decisões

02/12/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO LUIZ MARTINS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "A" 1.Roberto Luiz Martins Machado intenta demanda em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.899.260-1), com DER em 26/11/2013 (Id 20158757). 2.Pretende o reconhecimento de períodos especiais de labor de: “15/08/1978 a 06/03/1980, onde o autor exerceu a função como Tecnólogo na SABESP; Período de 12/01/1982 a 31/08/1985, onde o autor exerceu a função como Tecnólogo, na SABESP: Período de 02/08/1986 a 28/02/1992, onde o autor exerceu a função como Engenheiro Civil, na empresa ERRA JOTA ESSE ENGENHARIA E CONNSTRUÇÃO LTDA; Período de 01/04/1992 a 30/10/1994, como Engenheiro Civil, na empresa REBAIXAMAR CONSTRUTORA LTDA”. (Id 305039637 – emenda da inicial). 3.Refere que a autarquia-ré enquadrou o interregno de 01/09/1985 a 01/08/1986 – trabalhado na empresa SABESP. 4.Pleiteia, outrossim, o pagamento dos valores em atraso, descontadas as parcelas prescritas. 5.À inicial foram anexados documentos. 6.Concedida a gratuidade de justiça, determinou-se a citação da parte adversa e a juntada do processo administrativo (Id 16862554). 7.O réu apresentou contestação, apresentando defesas preliminares de decadência e prescrição (Id 18390888). 8.Informou-se a anexação do processo administrativo (Id 20158754). 9.A parte autora foi intimada para manifestação sobre a contestação, bem como, os litigantes foram instados à especificação de provas (Id 21928520). 10.O demandante apresentou réplica à contestação, deixando de pleitear a produção de outras provas (Id 23521691). 11.As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais (Id 26680446), manifestando-se apenas o demandante, pugnando pela procedência da lide (Id 28204401) e, por fim, prolatou-se sentença de improcedência do feito (Id 35655906). 12.O Tribunal entendeu pela necessidade de produção de prova pericial, razão pela qual, anulou a sentença proferida (Id 24870877 e anexos). 13.Com o retorno da demanda à origem, realizou-se a aludida prova pericial, anexando-se ao feito o correspondente laudo pericial (Id 248448819), manifestando-se os litigantes (Id 252272810 e Id 254630455). 14.Em seguida, o autor apresentou alegações finais (Id 264208906), sendo intimado a esclarecer o pedido formulado, no que diz respeito aos períodos reclamados (Id 295179338), e, após pronunciar-se (Id 305039637), os esclarecimentos prestados foram recebidos como emenda da inicial (Id 314625590). 15.Com a manifestação do demandado (Id 315245685), o juízo ratificou a decisão anterior (Id 335116745), retornando a demanda conclusa para julgamento. É o relatório. Decido. 16.No que diz respeito aos institutos da decadência e da prescrição, conforme os preceitos contidos no art. 103 e parágrafo único da Lei nº 8213/91, o prazo para a revisão do benefício é de 10 anos e o prazo para o recebimento de eventuais parcelas em atraso é de 5 anos, a contar da data em que deveriam ser pagas. 17.Considerando que o benefício a ser revisto - NB 42/166.899.260-1, tem DER em 26/11/2013 (Id 20158757) e a demanda foi proposta em 29/04/2019, resta afastada a incidência do instituto da decadência do direito à revisão do benefício previdenciário. 18.Entretanto, cumpre reconhecer a incidência da prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas que precederam o quinquênio anterior à propositura do feito. 19.No que diz respeito à aposentadoria especial, o benefício foi previsto pela primeira vez no artigo 31 da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), conhecendo desde então diversas modificações até a atual normatização estampada na Lei n. 8.213/91. 20.O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. 21.Com a entrada em vigor da Lei nº 8213/91 foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, inclusive no que se refere às atividades profissionais consideradas especiais já previstas nos aludidos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 22.No entanto, houve importante modificação na legislação quando a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, introduziu alteração na redação do art. 57 da lei nº 8.213/91, referente à aposentadoria especial, suprimindo o termo “atividade profissional”. 23.Para fazer jus à aposentadoria especial, o segurado agora precisa comprovar também que esteve efetivamente exposto aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. 24.Tal comprovação passou a ser feita mediante a apresentação de formulários, conforme modelos definidos em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por meio de laudo era o ruído. 25.Introduziram-se novas disposições no art. 58 da Lei n. 8.213/91, por meio das Leis nºs 9.528/97 e 9.732/98, estabelecendo-se a obrigatoriedade de que o formulário emitido pela empresa ou seu preposto seja elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído). 26.Com a previsão da necessidade de que as empresas elaborem e mantenham perfil profissiográfico previdenciário – PPP (art. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91) de seus trabalhadores, este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, porém, desde que tenha sido emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. 27.No que diz respeito à prova do tempo de serviço especial, assim como das atividades executadas em condições prejudiciais à saúde, esta deve ser regida pela lei vigente na época em que o serviço foi efetivamente prestado, segundo as disposições contidas no art. 70, § 1.º, do Decreto 3.048/99. 28.Neste ponto, é necessário tecer algumas considerações a respeito da exigência da demonstração da habitualidade e permanência da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. 29.Embora seja essa uma exigência legal, a jurisprudência vem caminhando, da mesma forma que com relação ao uso de equipamento de proteção individual, no sentido de mitigar a ausência dessa anotação no perfil profissiográfico previdenciário, de modo a não prejudicar o trabalhador ante eventuais falhas no preenchimento do formulário. 30.Confira-se, a respeito, julgado do TRF da 3ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. (...) - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. (...) ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0004893-18.2010.4.03.6126 Relator Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA Órgão Julgador 8ª Turma Data do Julgamento 01/10/2020". 31.A propósito, tenho por oportuno transcrever excerto do voto proferido pela relatora neste caso, Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA: "(...) A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. (...) ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0004893-18.2010.4.03.6126 Relator Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA Órgão Julgador 8ª Turma Data do Julgamento 01/10/2020". 32.Em relação ao ruído, o período é considerado especial se o nível de exposição for superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 até 05 de março de 1997; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, o ruído deve ser superior a 90 decibéis; em 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o limite foi reduzido para 85 decibéis. 33.Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, no julgamento do ARE nº 664335, o E. S.T.F. pacificou entendimento de que a efetiva neutralização do agente nocivo, em decorrência do uso do equipamento de proteção individual, terá por consequência a descaracterização da especialidade previdenciária para fins de percepção do benefício, salvo para o agente nocivo ruído. (Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 4.12.2014). 34.Assim, de acordo com a orientação pretoriana, o uso de EPI afasta o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado, salvo no caso de ruído ou, na hipótese de outro agente agressivo, de que haja comprovação de que o uso do EPI se afigurou suficiente para descaracterizar completamente a nociva exposição à qual o empregado se submeteu. 35.No que diz respeito às metodologias utilizadas em geral para a aferição do nível de ruído (pico de ruído, média aritmética e nível de exposição normalizado – NEN), o INSS adota o nível de exposição normalizado (NEN) aferido pela metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO, desde a vigência do Decreto nº 4.882/2003 em 19/11/2003. 36.A controvérsia a respeito da possibilidade ou não da utilização dos outros critérios (pico de ruído ou média aritmética) para a aferição do nível de ruído foi objeto de apreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1083). 37.A Corte Superior fixou o entendimento de que, após a vigência do Decreto nº 4882/2003 a aferição do nível de ruído deve ser feita por meio da utilização do nível de exposição normalizado (NEN), contudo, não havendo esse apontamento no perfil profissiográfico ou no laudo técnico de condições ambientais de trabalho deve ser observado o critério do pico de ruído desde que devidamente atestada por perícia judicial a habitualidade e permanência da exposição. Confira-se a decisão proferida no acórdão paradigma: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO – NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.886.795 - RS (2020/0190666-6) REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA - Data do julgamento: 18/11/2021. 38.Por outro lado, restou afastada a possibilidade de utilização da média aritmética na aferição do nível de ruído. 39.No que concerne à sujeição a agentes químicos, a exposição do trabalhador a determinadas substâncias é considerada insalubre de acordo com a legislação que rege a matéria, sendo que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 traziam o rol dos agentes considerados prejudiciais à saúde do trabalhador, posteriormente, tal rol passou a constar do anexo IV, do Decreto nº 3048/99. 40.Insta salientar que era permitido o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, não se exigindo a apresentação de formulários ou laudos para o reconhecimento da especialidade do labor. 41.No mesmo sentido Recurso Inominado Cível – proc. nº 0002955-15.2020.4.03.6327 – 3ª Turma Recursal Seção Judiciária São Paulo. 42.O autor requer o enquadramento de vários períodos “ de 15/08/1978 a 06/03/1980, onde o autor exerceu a função como Tecnólogo na SABESP; Período de 12/01/1982 a 31/08/1985, onde o autor exerceu a função como Tecnólogo, na SABESP: Período de 02/08/1986 a 28/02/1992, onde o autor exerceu a função como Engenheiro Civil, na empresa ERRA JOTA ESSE ENGENHARIA E CONNSTRUÇÃO LTDA; Período de 01/04/1992 a 30/10/1994, como Engenheiro Civil, na empresa REBAIXAMAR CONSTRUTORA LTDA”. (Id 305039637 – emenda da inicial). 43.Como apontado pela parte, a autarquia-ré já enquadrou, administrativamente, o interregno de 01/09/1985 a 01/08/1986 (Id 20158757 – fl. 41). 44.Quanto aos períodos reclamados de 15/08/1978 a 06/03/1980; de 12/01/1982 a 31/08/1985; de 02/08/1986 a 28/02/1992 e de 01/04/1992 a 30/10/1994 (Id 305039637 – emenda da inicial), foram anexadas cópias das CTPS contendo os vínculos empregatícios; perfis profissiográficos previdenciários – PPPs e realizada perícia judicial no ambiente de labor. 45.O perfil profissiográfico previdenciário – PPP relativo ao interregno de 15/08/1978 a 06/03/1980, elaborado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP informou a função de Tecnólogo e dentre as atribuições, a fiscalização de obras, com o auxílio do engenheiro. 46.Não informou sujeição a agentes nocivos. 47.Para o período de 12/01/1982 a 31/08/1985, o PPP elaborado pela empresa SABESP refere que até 19/08/1985, o autor ocupou o cargo de Tecnólogo e, a partir de 20/08/1985, passou a ocupar o cargo de Engenheiro, também referindo a atividade de fiscalização de obras, dentre outras, bem como, a ausência de exposição a agentes nocivos. 48.As demais empresas (Erre Jota Esse Engenharia e Construção e Rebaixamar Construtora Ltda.) encontravam-se inativas, segundo noticiado na demanda, mais precisamente, no laudo pericial, documento que apontou diligências e entrevistas com os representantes legais, para apuração das atividades desenvolvidas (Id 248448819 – fl. 16). 49.Com a realização de perícia judicial para apurar todos os interregnos pretendidos, o perito nomeado pelo juízo informou que, nos períodos de 15/08/1978 a 06/03/1980 e de 12/01/1982 a 31/08/1985, o autor ficou exposto a “Produtos químicos, a exposição a produtos químicos resultantes da sua utilização em cópias de relatórios (Negro de fumo) e de solvente para limpeza dos desenhos(Benzina), são classificados como Hidrocarbonetos”. 50.Quanto aos períodos de “02/08/1986 a 28/02/1992, onde o autor informou que exerceu a função como Engenheiro Civil, na empresa ERRA JOTA ESSE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e de 01/04/1992 a 30/10/1994, em que trabalhou como Engenheiro Civil, na empresa REBAIXAMAR CONSTRUTORA”, o perito judicial noticiou que ambas estavam desativadas. 51.Salientou que, “de acordo com informações de seus representantes, com a denominação de ERRE JOTA ESSE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO e REBAIXAMAR CONSTRUTORA LTDA, já desativadas, têm por objetivo social a construção de obras de estruturas de obras de grande porte”. 52.Segundo informou o perito “Ambas as empresas são prestadoras de serviço (terceirizadas) para a SABESP, atuando em obras de construção e manutenção de redes e obras civis para a mesma, assim, o Autor, prestava mesma função e o mesmo serviço nas duas empresas”. 53.De acordo com o apurado, nestes períodos, o autor desempenhava atividades como engenheiro, na fiscalização de obras e, portanto, havia o enquadramento por categoria profissional (código 2.1.1 do Anexo do Decreto nº 53831/69). 54.Após a realização de entrevistas e perícia no ambiente laboral, o perito judicial finalizou o laudo pericial, informando que, “Pelo exposto, concluímos que o Autor laborou durante o tempo trabalhado nas empresas SABESP, na empresa ERRA JOTA ESSE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e na empresa REBAIXAMAR CONSTRUTORA LTDA, exposto a produtos químicos (negro de fumo e solvente = hidrocarbonetos), produtos químicos classificados como hidrocarbonetos, exposto a condições agressivas na prestação de serviços”. 55.Em resposta aos quesitos formulados, o expert nomeado pelo juízo informou que a sujeição aos agentes nocivos ocorria “durante a jornada de trabalho”, o que denota a exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente. 56.Portanto, ante a exposição habitual e permanente aos hidrocarbonetos (solventes e negro de fumo), os lapsos temporais de 15/08/1978 a 06/03/1980; de 12/01/1982 a 31/08/1985; de 02/08/1986 a 28/02/1992 e de 01/04/1992 a 30/10/1994 devem ser considerados períodos de labor exercidos em condições especiais. 57.Portanto, não obstante o reconhecimento da prescrição quinquenal, a pretensão aduzida deve ser considerada procedente, uma vez que a parte autora pugnou pelo recebimento das parcelas em atraso, descontadas as parcelas prescritas. 58.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo a demanda com resolução de mérito, pelo que reconheço, em favor do autor os períodos especiais de 15/08/1978 a 06/03/1980; de 12/01/1982 a 31/08/1985; de 02/08/1986 a 28/02/1992 e de 01/04/1992 a 30/10/1994, a serem averbados perante o INSS como interregnos especiais, devendo ser revisto o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/166.899.260-1), com DER em 26/11/2013, revisando-se a renda mensal inicial. 59.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas, desde a data da DER, em 26/11/2013, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observada a incidência da prescrição quinquenal e descontados os valores percebidos administrativamente. 60.Os valores em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido nos autos do RE 870.947 (tema 810, STF) e observadas as disposições contidas no art. 3º da EC nº 113/2021, a contar de sua publicação. 61.Sem restituição de custas, face à gratuidade de justiça deferida. 62.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, a ser apurado sobre o percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. 63.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 64.PIC. Santos/SP, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003433-59.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO LUIZ MARTINS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O D E S P A C H O Não obstante a fase em que se encontra o feito, observo que a inicial carece de regularização no tocante ao pedido. Na exordial o autor apresentou uma tabela dos períodos contributivos: Período Empresa / Órgão Atividade Tempo de contribuição 26/03/1968 a 30/03/1969 RELMAC ENG. E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Auxliar Escritório 01 ano, 00 meses e 05 dias. 15/08/1978 a 06/03/1980 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Tecnólogo 01 ano, 06 meses e 22 dias. 10/11/1980 a 31/08/1981 GO ALIMENTACAO DIETETICA LTDA. Gerente 09 meses e 21 dias. 02/09/1981 a 21/12/1981 CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A. Auxliar Técnico I 03 meses e 20 dias. 12/01/1982 a 31/08/1985 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Tecnólogo 03 anos, 07 meses e 19 dias. 01/09/1985 a 01/08/1986 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Engenheiro Civil 11 meses e 01 dia – com acréscimo 01 ano, 03 meses e 13 dias – Período reconhecido como insalubre no requerimento administrativo. 02/08/1986 a 28/02/1992 ERRE JOTA ESSE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Engenheiro Civil 05 anos, 06 meses e 27 dias – com acréscimo 07 anos, 09 meses e 19 dias – Atividade considerada insalubre, com base no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, item 2.1.1 (conversão até 28/04/1995). 01/04/1992 a 30/10/1994 REBAIXAMAR CONSTRUTORA LTDA. Engenheiro Civil 02 anos e 07 meses – com acréscimo 03 anos, 07 meses e 12 dias – Atividade considerada insalubre, com base no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, item 2.1.1 (conversão até 28/04/1995). 01/11/1994 a 30/04/1996 AUTÔNOMO ------------ 01 ano e 06 meses. 16/05/1996 a 22/03/2000 SANESUL CONSTRUTORA SANEAMENTO DO SUL S/A. Engenheiro Civil 03 anos, 10 meses e 07 dias. 01/02/2000 a 31/10/2007 Contribuinte Individual ------------ 07 anos e 09 meses. (Período em Duplicidade 01 mês e 21 dias). 12/11/2007 a 03/09/2012 DELTA CONSTRUCOES S.A. Engenheiro II 04 anos, 11 meses e 04 dias. 07/03/2013 a 29/10/2013 SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. Engenheiro Sênior 07 meses e 23 dias. Reconhecimento do INSS 35 anos, 00 meses e 07 dias Acrescimo Requerido 03 anos, 06 meses e 16 dias Tempo de Contribuição Total 38 anos, 06 meses e 23 dias Todavia, em seu pedido constou os seguintes períodos: 01/04/1975 a 30/11/1980 e 01/01/1981 a 13/10/1996. O i. perito analisou os períodos 15/08/1978 a 06/03/1980, como Tecnólogo na SABESP; no período de 12/01/1982 a 31/08/1985, como Tecnólogo, na SABESP, no período de 01/09/1985 a 01/08/1986, como Engenheiro Civil, na SABESP; no período de 02/08/1986 a 28/02/1992, como Engenheiro Civil, na empresa ERRA JOTA ESSE ENGENHARIA E CONNSTRUÇÃO LTDA;, no período de 01/04/1992 a 30/10/1994, como Engenheiro Civil, na empresa REBAIXAMAR CONSTRUTORA LTDA Assim, esclareça a parte autora seu pedido, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. Cumpra-se. Santos/SP, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL SANTOS, 28 de setembro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003433-59.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO LUIZ MARTINS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Não obstante a fase em que se encontra o feito, observo que a inicial carece de regularização no tocante ao pedido. Na exordial o autor apresentou uma tabela dos períodos contributivos: Período Empresa / Órgão Atividade Tempo de contribuição 26/03/1968 a 30/03/1969 RELMAC ENG. E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Auxliar Escritório 01 ano, 00 meses e 05 dias. 15/08/1978 a 06/03/1980 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Tecnólogo 01 ano, 06 meses e 22 dias. 10/11/1980 a 31/08/1981 GO ALIMENTACAO DIETETICA LTDA. Gerente 09 meses e 21 dias. 02/09/1981 a 21/12/1981 CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A. Auxliar Técnico I 03 meses e 20 dias. 12/01/1982 a 31/08/1985 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Tecnólogo 03 anos, 07 meses e 19 dias. 01/09/1985 a 01/08/1986 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Engenheiro Civil 11 meses e 01 dia – com acréscimo 01 ano, 03 meses e 13 dias – Período reconhecido como insalubre no requerimento administrativo. 02/08/1986 a 28/02/1992 ERRE JOTA ESSE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Engenheiro Civil 05 anos, 06 meses e 27 dias – com acréscimo 07 anos, 09 meses e 19 dias – Atividade considerada insalubre, com base no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, item 2.1.1 (conversão até 28/04/1995). 01/04/1992 a 30/10/1994 REBAIXAMAR CONSTRUTORA LTDA. Engenheiro Civil 02 anos e 07 meses – com acréscimo 03 anos, 07 meses e 12 dias – Atividade considerada insalubre, com base no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, item 2.1.1 (conversão até 28/04/1995). 01/11/1994 a 30/04/1996 AUTÔNOMO ------------ 01 ano e 06 meses. 16/05/1996 a 22/03/2000 SANESUL CONSTRUTORA SANEAMENTO DO SUL S/A. Engenheiro Civil 03 anos, 10 meses e 07 dias. 01/02/2000 a 31/10/2007 Contribuinte Individual ------------ 07 anos e 09 meses. (Período em Duplicidade 01 mês e 21 dias). 12/11/2007 a 03/09/2012 DELTA CONSTRUCOES S.A. Engenheiro II 04 anos, 11 meses e 04 dias. 07/03/2013 a 29/10/2013 SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. Engenheiro Sênior 07 meses e 23 dias. Reconhecimento do INSS 35 anos, 00 meses e 07 dias Acrescimo Requerido 03 anos, 06 meses e 16 dias Tempo de Contribuição Total 38 anos, 06 meses e 23 dias Todavia, em seu pedido constou os seguintes períodos: 01/04/1975 a 30/11/1980 e 01/01/1981 a 13/10/1996. O i. perito analisou os períodos 15/08/1978 a 06/03/1980, como Tecnólogo na SABESP; no período de 12/01/1982 a 31/08/1985, como Tecnólogo, na SABESP, no período de 01/09/1985 a 01/08/1986, como Engenheiro Civil, na SABESP; no período de 02/08/1986 a 28/02/1992, como Engenheiro Civil, na empresa ERRA JOTA ESSE ENGENHARIA E CONNSTRUÇÃO LTDA;, no período de 01/04/1992 a 30/10/1994, como Engenheiro Civil, na empresa REBAIXAMAR CONSTRUTORA LTDA Assim, esclareça a parte autora seu pedido, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. Cumpra-se. Santos/SP, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003433-59.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROBERTO LUIZ MARTINS MACHADO Advogado do(a) APELANTE: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003433-59.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ROBERTO LUIZ MARTINS MACHADO Advogado do(a) APELANTE: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: ROBERTO LUIZ MARTINS MACHADO Advogado do(a) APELANTE: FABIANA NETO MEM DE SA - SP193364-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado do mérito somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Nesse contexto, verifico que a controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento da alegada natureza especial das atividades exercidas pela parte autora e indicadas na exordial, o que impõe a produção de perícia técnica. É que, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se demasiadamente penosa para a parte autora a comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Diante de verdadeiro cipoal de leis e normas incompreensíveis ao segurado comum e da quase inexistente fiscalização por parte do Poder Público, no tocante ao efetivo exercício de funções em condições especiais, a parte autora não consegue que lhe sejam fornecidos os formulários de insalubridade e laudos periciais exigidos pela vigente legislação. Com efeito, entendo que os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003433-59.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizado por Roberto Luiz Martins Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Houve apresentação de contestação, com posterior prolação de sentença pela improcedência do pedido. Na sequência, foi interposta apelação. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003433-59.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, ANULO a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial. Prejudicada a análise da apelação. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de provas pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a sentença e prejudicar a análise da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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