Procedimento Comum Cível 0005210-27.2016.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005210-27.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2024, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 16:38

Desarquivamento

09/05/2024, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 17:16

Baixa Definitiva

03/05/2024, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 18:38

Trânsito em julgado

03/05/2024, 18:38

Publicação

10/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUTOMATA BRASIL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO CAMPOS LADEIRA - SP272361 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005210-27.2016.4.03.6119 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) respectivo(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema.

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 18:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2024, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 18:26

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AUTOMATA BRASIL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO CAMPOS LADEIRA - SP272361 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar ainda que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada procuração, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Ressalte-se que, conforme entendimento deste juízo, as custas para a expedição de certidão de advogado constituído deverão ser recolhidas ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Isso porque os valores depositados nos autos em favor da parte autora podem ser por ela própria soerguidos, independentemente do recolhimento de custas, de forma que a expedição de certidão de advogado constituído não constitui ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, e sim encargo bancário para levantamento pelo advogado, não contemplado pelos benefícios da gratuidade de justiça. O prazo para expedição da certidão manual será de até 07 (sete) dias úteis. Anote-se, por fim, que na hipótese de pagamento do ofício requisitório mediante depósito em conta judicial à disposição do juízo, a parte credora deverá juntar aos autos comprovante da regularidade – ou, se o caso, da regularização - de sua situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ, conforme o caso), indicando, ainda, os dados completos da conta bancária para a qual os valores deverão ser transferidos, destacando-se que, caso seja indicada conta de titularidade do(a) advogado(a), exigir-se-á a apresentação de instrumento de mandato com a outorga de poderes especiais para receber e dar quitação. Consigne-se, por fim, que nos termos do artigo 1°, item 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s), com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005210-27.2016.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AUTOMATA BRASIL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO CAMPOS LADEIRA - SP272361 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005210-27.2016.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração apresentados pela União Federal, em que afirma haver contradição na decisão de id. 276674213, requerendo-se, em razão disso, que seja condenada "a exequente nos ônus sucumbenciais, fixados sobre a diferença entre o valor pleiteado em execução e o definido na decisão". A embargada deixou de se manifestar. É o breve relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo. Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, revela-se pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De fato, há contradição na decisão, no que tange à condenação nas verbas sucumbenciais. Isso porque a decisão atacada homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no importe de R$ 18.750,49. Anteriormente, o exequente tinha apresentado seus cálculos no valor de R$ 24.794,00, enquanto que a União os apresentou no valor de R$ 18.277,11. E, nos termos do art. 86 do CPC, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", e, conforme seu parágrafo único, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Verifica-se que a União sucumbiu de parte mínima do pedido, haja vista a proximidade do valor por si indicado, e do apurado pela contadoria do juízo. Em razão disso, considerando-se a distribuição legal das verbas sucumbenciais, a condenação ao seu pagamento deve recair sobre o exequente. Diante do exposto, passo a retificar a decisão para constar: "Nos termos do art. 85, §1º. do Código de Processo Civil condeno a exequente, nesta fase de cumprimento de sentença, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre a diferença entre os respectivos valores pleiteados em execução e o definido nesta decisão." Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS da parte autora, para retificar a decisão proferida no id 276674213, que passa a ter a redação acima apontada. No mais, a decisão permanecerá tal como lançada. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, data registrada em sistema.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AUTOMATA BRASIL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO CAMPOS LADEIRA - SP272361 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005210-27.2016.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença contra a UNIÃO FEDERAL iniciado por AUTOMATA BRASIL AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., objetivando o cumprimento do julgado de fls. 67/71 do ID n.º 248669565 (Volume 01) e ID n.º 248669574, que transitou em julgado em 25/03/2022 (ID n.º 248669580). O Exequente apresentou seus cálculos de liquidação, requerendo a homologação do “quantum debeatur”, que fixou em R$ 24.794,00, atualizado até 07/2022. Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação, alegando haver excesso de execução e que o valor devido à exequente seria de R$ 18.277,11 (ID nº. 262326465). A Contadoria Judicial emitiu seu parecer (ID nº. 269280480). Intimada, a exequente concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria (id. 274222651), ao passo que a executada se limitou a reiterar a impugnação apresentada (id. 273472271). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do parecer da Contadoria Judicial, tem-se, “in verbis”: “O r. julgado de fls. 67 / 71 do ID n.º 248669565 (Volume 01) e ID n.º 248669574 julgou procedente o pedido para declarar o direito à restituição dos valores recolhidos com fulcro no art. 7.º, I, da Lei n.° 10.865/2004, no que tange à inclusão do valor pago a título de ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS -importação e da COFINS-Importação. Observamos que não constam dos autos as declarações de importação (DI). Tendo em vista que as partes consideraram valores e datas de pagamento idênticas, procedemos à elaboração dos cálculos utilizando os mesmos valores e datas, aplicando a correção pelos indexadores tributários indicados no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 784/2022 do CJF (taxa SELIC) desde o pagamento indevido. Observamos que, no cálculo apresentado pela parte exequente, foram utilizados os indexadores das Ações Condenatórias em Geral e juros de mora de 0,5% ao mês." Em sua manifestação de ID nº. 274222651, a parte Exequente manifesta sua concordância quanto aos valores apurados pela Contadoria do Juízo. Já a parte Executada não apresentou qualquer insurgência fundamentada quanto aos cálculos elaborados. Constato que os cálculos da Contadoria do Juízo estão de acordo com a decisão transitada em julgado, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal e com a legislação correlata. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, pelo que deverá a execução prosseguir até o pagamento do montante de R$ 18.750,49 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), válido para novembro de 2022, consoante planilha de ID nº. 269280480. Note-se que os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo. Precedentes. 2. Para que tal presunção possa ser afastada, é necessário que a parte junte aos autos prova cabal de equívoco nos cálculos, não tendo, in casu, a embargante, se desincumbido de tal ônus, vez apresentou números contraditórios em suas próprias planilhas. 3. Apelação improvida. (TRF 2ª R.; Rec. 0001551-77.2004.4.02.5110; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler; DEJF 06/03/2014; Pág. 183) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Trata-se de execução fundada em título executivo judicial que determinou a revisão de RMI, resultante da aplicação do percentual de 39,67%, referente ao irsm do mês de fevereiro de 1994, aos salários de contribuição. Em face de divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer, em princípio, aqueles elaborados pelo contador judicial que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, gozando seus cálculos de presunção de veracidade e confiabilidade. Em suas razões, afirma o embargante que os cálculos elaborados pela contadoria do juízo mostram-se excessivos, pois demonstram cobrança em duplicidade. Entretanto, como se observa facilmente do resumo dos mencionados cálculos, foi descontado o valor recebido pela autora referente as diferenças entre 01/02/2006 e 31/10/2008. Apelação improvida.” (TRF 2ª R.; AC 2011.51.10.002570-1; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Paulo Espirito Santo; Julg. 29/10/2013; DEJF 14/11/2013; Pág. 516) Desse modo, a conta elaborada pela Seção de Cálculos Judiciais é a que se encontra respaldada nos exatos termos do julgado. Nos termos do art. 85, §1º. do Código de Processo Civil condeno a União, nesta fase de cumprimento de sentença, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre a diferença entre os respectivos valores pleiteados em execução e o definido nesta decisão. Expeça-se o que for necessário para requisição dos valores. Intimem-se. GUARULHOS, 27 de fevereiro de 2023.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTOMATA BRASIL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: REINALDO CAMPOS LADEIRA - SP272361-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005210-27.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTOMATA BRASIL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: REINALDO CAMPOS LADEIRA - SP272361-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTOMATA BRASIL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: REINALDO CAMPOS LADEIRA - SP272361-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se o objeto da controvérsia à possibilidade de afastamento da condenação da União Federal, com fundamento no disposto no art. 19 da Lei n° 10.522/2002. A fim de elucidar o tema, transcrevo abaixo o citado dispositivo: "Art. 19. Fica a Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) 11 - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador -Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. 1° Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. In casu, verifico que, de fato, a União Federal deixou de apresentar contestação em razão do reconhecimento administrativo de jurisprudência pacífica sobre o tema, com fundamento na Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/N°. 001/201 5, de 04/02/2015 e do art. 1°, incisos 1eV, da Portaria n°294/2010. Ora, ao deixar de contestar o pedido, reconhecendo a sua procedência, o afastamento da condenação em honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 19, §1º da Lei nº 10.522 /02 é medida que se impõe. É nesse sentido, a reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, de isentar a Fazenda Nacional do pagamento de honorários, nos casos de ação declaratória, quando ela, ao ser citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido da parte contrária, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522 /2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005210-27.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Automata Brasil Automação Industrial Ltda objetivando o reconhecimento da impossibilidade da inclusão na base de cálculo do PIS -importação e da COFINS-importação do ICMS e do montante das próprias contribuições, sendo os valores indevidamente recolhidos nos exercícios de maio/2012 a dezembro/2013 restituídos, acrescidos de correção monetária e juros pela aplicação da Taxa Selic, nos termos da Lei vigente, devendo pois, a restituição ser efetuada através de precatória, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal/88. A União Federal deixou de apresentar contestação em razão do reconhecimento administrativo de jurisprudência pacífica sobre o tema, com fundamento na Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/N°. 001/201 5, de 04/02/2015 e do art.1°, incisos 1 e V, da Portaria n°294/2010. Sobreveio a prolação de sentença de procedência pelo MM. Juízo “a quo” (ID n° 94736709) para o fim de declarar o direito à restituição dos valores recolhidos com fulcro no art. 70, 1, da Lei n.° 10.865/2004, no que tange à inclusão do valor pago a título de ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS -Importação e da COFINS-Importação, obedecida a prescrição quinquenal e as formalidades legais impostas para o seu exercício, em especial aquelas impostas pelo art. 74 da Lei n.° 9.430/1996, em sua redação atual. Custas “ex lege”. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados no percentual mínimo do § 3° do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito económico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 50, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula n° 111 do STJ). A decisão não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada com a r.decisão, apela a União Federal, aduzindo, em síntese, que não ofereceu resistência ao acolhimento da pretensão da parte autora, razão pela qual, por força do disposto na Lei n° 10.522/2002, deve ser isentada do pagamento de honorários ou, ao menos, que o seu valor seria bastante reduzido, razão pela qual, requer a reforma da sentença. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E.Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005210-27.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu não ser cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento do pedido, nos termos do que dispõe o art. 19, § 1º, da Lei 10.522 /02. 2. Verifica-se por meio do Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que a Fazenda Pública se manifestou no sentido de reconhecer a decadência do crédito tributário, não havendo, portanto, que se falar em condenação em honorários, por enquadrada a hipótese na dispensa legal. Ademais, tal artigo não exige, para sua aplicação, que tal ato declaratório tenha sido publicado, mas apenas que tenha sido aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. 3. A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o art. 19, § 1º, da Lei 10.522 /2002 isenta a Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando ela, ao ser citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido da parte contrária. Nesse sentido: EREsp 1.120.851/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 7.12.2010. 4. Quanto à alínea 'c', aplicável o disposto na Súmula 83 do STJ, segundo a qual: 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp 1.215.624/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 22/11/2011, DJe 01/12/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522 /02. AGRAVO IMPROVIDO. 1. 'O artigo 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002 afasta a condenação em honorários advocatícios quando, opostos embargos do devedor, houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta' (AgRg no AgRg no REsp 1.173.456/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 5/5/10). 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 924.600/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 05/08/2010, DJe 19/08/2010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 9º DA LC Nº 95/98. PREQUESTIONAMENTO. ART. 20 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522 /02. APLICAÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. 2. Não se conhece do especial quando se constatar que o fundamento do julgado hostilizado não foi infirmado. Aplicação da inteligência da Súmula 283/STF. 3. Caso a Fazenda Nacional reconheça a procedência do pedido deduzido em juízo, são indevidos os honorários advocatícios. Aplicação do artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522 /02. Precedente. 4. Recurso especial improvido. (REsp 924.706/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 22/05/2007, DJ 04/06/2007) No mesmo sentido é o entendimento desta E. Corte: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. HIPÓTESE CONFIGURADA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A União foi citada e apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido. O artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522 /2002 prevê expressamente que o não oferecimento de impugnação da Fazenda implicará a ausência de condenação em honorários advocatícios. 2. Por fundamentação diversa, sentença não sujeita à remessa oficial, por força do disposto no § 2º do art. 19 da Lei nº 10.522 /02, com a redação atribuída pela Lei n. 11.033/04." (AC 0002828-95.2010.4.03.6111/SP, Relator Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Sexta Turma, j. 11/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - Ao contrário do que afirma o embargante, a fazenda foi desonerada do pagamento de honorários não em razão dos Atos Declaratórios nºs 5 e 6, mas por força de expressa previsão legal contida no artigo 19, inciso II, §1º, da Lei nº 10.522 /02, lei especial que se sobrepõe ao Código de Processo Civil, daí porque não há que se falar em aplicação do artigo 26 daquele estatuto processual. - O recorrente incorre em equívoco, ainda, pois se fundamenta em texto obsoleto de norma, que teve sua redação alterada pela Lei nº 11.033/2004. - Aplicação plena do art. 19, inciso II, §1º, da Lei nº 10.522 /02, conforme jurisprudência da 1ª Seção do STJ (EREsp 1120851/RS). - Inexistem omissão e contradição, uma vez que o decisum apreciou todos os aspectos relativos à sucumbência. - Pretende o embargante, na verdade, atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios, pois evidencia irresignação quanto à não condenação da União a honorários advocatícios. No entanto, o efeito modificativo almejado não encontra respaldo na jurisprudência, salvo se configurada alguma das situações do artigo 535 do Estatuto Processual Civil. - Embargos de declaração rejeitados. (AC 0006531-72.2007.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, j. 24/05/2013, D.E. 06/06/2013) Desse modo, não há que se falar em condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação da União Federal, para afastar a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS IMPORTAÇÃO. COFINS IMPORTAÇÃO. ICMS, BASE DE CÁLCULO. LEI 10.865/2004. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 1º, IV, DA PORTARIA PGFN Nº 294/10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 19, INC. II, §1º DA LEI Nº 10.522/02. 1. In casu, verifico que, de fato, a União Federal deixou de apresentar contestação em razão do reconhecimento administrativo de jurisprudência pacífica sobre o tema, com fundamento na Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/N°. 001/201 5, de 04/02/2015 e do art. 1°, incisos 1eV, da Portaria n°294/2010. 2. Ora, ao deixar de contestar o pedido, reconhecendo a sua procedência, o afastamento da condenação em honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 19, §1º da Lei nº 10.522 /02 é medida que se impõe. 3. É nesse sentido, a reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, de isentar a Fazenda Nacional do pagamento de honorários, nos casos de ação declaratória, quando ela, ao ser citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido da parte contrária. 4. Apelação da União provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União Federal, para afastar a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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