Procedimento Comum Cível 0001087-14.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001087-14.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUNICE DIAS NOGUEIRA EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA Advogado do(a) EXECUTADO: TAMIRES ADORNO BISPO - SP359136 Advogados do(a) EXECUTADO: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A, RENATO TUFI SALIM - SP22292 D E C I S Ã O EUNICE DIAS NOGUEIRA, representada pela DPU, iniciou o cumprimento de sentença contra a CEF e CAIXA SEGURADORA S/A. Foi determinada a intimação das executadas, nos termos do artigo 523 do CPC. A CAIXA SEGURADORA efetuou depósito (id 353671738), informou o cumprimento da obrigação de fazer e requereu a extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC (id 357810754). A exequente alegou que a sentença condenou as executadas de forma solidária e somente após a quitação integral do débito será possível exonerar a CAIXA SEGURADORA S/A e CEF. Requereu a intimação das executadas para pagamento integral do débito. Não obstante a intimação da CEF tenha sido efetuada por sistema, não houve manifestação e não consta no processo o decurso de prazo. Decisão. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001087-14.2014.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se novamente a CEF para efetuar o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 13:46

Expedida/certificada

14/03/2025, 17:07

Publicação

14/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EUNICE DIAS NOGUEIRA EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO TUFI SALIM - SP22292 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TAMIRES ADORNO BISPO - SP359136 A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência desta informação, o exequente é intimado do pagamento efetuado pela Caixa Seguradora (id 353671736 e seguintes). (intimação por autorização da Portaria 12/2017 - 11ª VFC) SãO PAULO, 12 de fevereiro de 2025. 1 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis) 11ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001087-14.2014.4.03.6100

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2025, 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 19:16

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUNICE DIAS NOGUEIRA EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA Advogado do(a) EXECUTADO: TAMIRES ADORNO BISPO - SP359136 Advogados do(a) EXECUTADO: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, RENATO TUFI SALIM - SP22292 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, NEI CALDERON - SP114904-A D E C I S Ã O EUNICE DIAS NOGUEIRA requereu a remessa do processo à contadoria para elaboração dos cálculos do cumprimento de sentença, por ser representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, que não dispõe de peritos contábeis ou economistas para elaboração dos cálculos atualizados. Nos termos do artigo 434 do Provimento n. 1/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, somente deverão "[...] ser solicitados cálculos ao setor de contadoria apenas nos casos em que o Juízo, levando em consideração os argumentos levantados pelas partes, entender imprescindível a atuação do auxiliar". O presente caso não é imprescindível de atuação do contador, uma vez que na conta é necessária somente: - Atualização monetária. - Contagem da quantidade de meses de incidência dos juros de mora. Essa conta envolve somente operações simples de multiplicação, divisão e soma de valores. Para atualização de valores, basta seguir aos comandos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, sendo que as tabelas de atualização estão disponíveis no site do Conselho da Justiça Federal (https://sicom.cjf.jus.br/tabelaCorMor.php). Portanto, o cálculo deste processo se enquadra na hipótese do cumprimento de sentença estabelecido pelo artigo 523 do CPC, cabendo à parte o ônus de apresentar os cálculos de acordo com a redação do mencionado dispositivo legal. Decido. 1. Prejudicado o pedido de remessa do processo à contadoria. 2. Aguarde-se eventual manifestação da exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. No silêncio, remeta-se o processo ao arquivo sobrestado. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001087-14.2014.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/08/2024, 00:00

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597-A, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, RENATO TUFI SALIM - SP22292-A APELADO: MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA, EUNICE DIAS NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: TAMIRES ADORNO BISPO - SP359136-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001087-14.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597-A, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, RENATO TUFI SALIM - SP22292-A APELADO: MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA, EUNICE DIAS NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: TAMIRES ADORNO BISPO - SP359136-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597-A, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, RENATO TUFI SALIM - SP22292-A APELADO: MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA, EUNICE DIAS NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: TAMIRES ADORNO BISPO - SP359136-A V O T O Senhores Desembargadores, o contexto fático dos autos restou bem delineado pela sentença, que assim decidiu (ID 259441747): “EUNICE DIAS NOGUEIRA ajuizou ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A cujo objeto é rescisão contratual, bem como indenização por danos materiais e morais. Na petição inicial, a autora narrou que, em 04/06/2012, firmou contrato de financiamento imobiliário, com cobertura de seguro. Em 04/10/2013, a Prefeitura do Município de São Paulo determinou a desocupação do imóvel por meio do Auto de Interdição n. 754, por risco de desmoronamento, motivo pelo qual a autora foi obrigada a deixar o imóvel e arcar com o aluguel de outro imóvel. Comunicou o sinistro à Caixa Seguradora (processo n. 106500132416), com requerimento de cobertura contra o risco, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que os danos elencados ela autora não se enquadravam em nenhum dos riscos cobertos pela apólice contratada, pois houve vício na construção. Foi realizada tentativa de conciliação, na qual as partes concordaram a suspensão do processo por 15 dias, pois foi noticiada a existência da ação civil pública n. 0000601-29.2014.403.6100, em trâmite na 16ª Vara Cível, cujo objeto é a construção do condomínio no qual o imóvel da autora faz parte. [...] A autora informou que na ação civil n. 000601-29.2014.403.6100, foi determinada, em audiência, a demolição de todas as unidades localizadas na área que se encontra o imóvel da autora, inclusive o da autora, em virtude da impossibilidade da reforma das unidades (num. 13170336 – Págs. 75-77). Emenda à petição inicial da autora com adequação da ação à situação fática superveniente surgida após o ajuizamento da demanda, que foi a demolição do imóvel. Juntou comprovante de gastos (num. 13170336 – Págs. 83-101). Determinada a emenda à petição de aditamento, para a indicação dos fundamentos dos pedidos formulados, a autora apresentou nova emenda ao num. 13170336 – Págs. 104-117. Sustentou a necessidade da rescisão do contrato de financiamento, pelo descumprimento da CEF, uma vez que não foi possível a autora ocupar o imóvel adquirido, devido ao esvaziamento do objeto, sendo necessária a aplicação do CDC e do artigo 475 do Código Civil, sendo cabível a indenização por perdas e danos. Além disso, o contrato de seguro prevê na cláusula 6.3, que se houver necessidade de desocupação do imóvel, deve ser paga indenização correspondente aos encargos mensais do financiamento. A cláusula 7ª fixou indenização pelos danos materiais. A indenização por dano moral se justifica pelo fato da negativa ré ser ilegal e ter contribuído para agravar a drástica situação do imóvel. Requereu tutela antecipada "[...] a fim que se imponha à CEF e à CS: 2.1) a determinação à CEF e à Caixa Seguradora S/A que suspenda a cobrança do débito oriundo do contrato de financiamento de fls. 30/55, desde a desocupação do imóvel, impedindo-se, inclusive, a inclusão do nome da acionante nos cadastros de proteção ao crédito ou retirando-se [...]; 2.2) a condenação ao pagamento de todos os custos da mudança da autora para uma nova residência, durante o período entre a desocupação do imóvel e sua demolição [...] em valor a ser comprovado oportunamente pela autora" (num. 13170336 – Pág. 116). Juntou cópia dos documentos da ação civil pública (num. 13170336 – Pág. 118-183). Requereu a procedência do pedido da ação “[...] a fim de se impor às corrés CEF e CS a (a) a rescisão do contrato em questão, com todas as consequências daí advindas, quais sejam, a devolução à parte autora dos valores pagos relativos às prestações do financiamento, com declaração de inexistência de débitos oriundos do contrato de financiamento; (b) a condenação ao pagamento dos custos totais da mudança da autora para um novo imóvel, durante a desocupação do imóvel e sua demolição, assim como (c) de indenização por danos morais, conforme arbitrado por Vossa Excelência” (num. 13170336 – Pág. 117). [...] Foi proferida decisão saneadora que indeferiu o pedido de produção de prova oral e pericial formulado pela Caixa Seguradora S/A, mas facultou às rés a juntada de documentos ou laudos periciais, além de ter determinado à CEF que informasse os valores para eventual reposição do dinheiro pago a cada um, fazendo o cálculo de atualização de acordo com as cláusulas do contrato de financiamento, sendo facultado às outras partes que apresentassem seus cálculos e, ter deferido a denunciação da lide do vendedor MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA no polo passivo da ação, com determinação à CEF de juntada de contrafé para citação do denunciado e indicação do endereço para citação (num. 13173402 – Págs. 127-136). [...] É o relatório. Procedo ao julgamento. As preliminares foram decididas no saneador. Segue a análise do mérito. Conforme consta deste processo, a autora firmou contrato de financiamento, com cobertura de seguro com a CEF e Caixa Seguradora. O prédio de apartamentos foi interditado pela Prefeitura de São Paulo, e posteriormente demolido por determinação proferida na ação civil pública n. 0000601-29.2014.403.6100, motivo pelo qual a autora requereu na presente ação a rescisão dos contratos firmados com a CEF e Caixa Seguradora, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Passo ao julgamento dos argumentos apresentados pelas partes. Da rescisão contratual e da declaração de inexistência de débitos oriundos do contrato de financiamento Em análise aos documentos juntados ao processo, verifica-se que o contrato firmado com a CEF foi de mútuo e alienação fiduciária em garantia (num. 13170335 – Págs. 32-52 e 13170336 – Págs. 1-5). Conforme o contrato, com o repasse do valor financiado ao vendedor, a CEF cumpriu a sua obrigação no contrato, de acordo com a previsão das Cláusulas Segunda e Terceira do contrato (num. 13170335 – Págs. 34-35). Em virtude do repasse do dinheiro do financiamento, a autora se tornou obrigada ao pagamento de 360 encargos mensais, nos termos da Cláusula Quarta e seguintes do contrato (num. 13170335 – Págs. 35-40). A autora pagou 16 das 360 prestações do empréstimo; o contrato parou de ser inadimplido em novembro de 2013 (num. 13173402 – Pág. 107). A ação foi ajuizada em 27/01/2014 e houve o indeferimento da tutela antecipada em 13/03/2015. Em 27/02/2020, a autora informou ter sido notificada pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para purgar a mora referente à dívida do contrato firmado (nums. 28849894-28849896). O inadimplemento das prestações pela autora por mais de 60 dias, ensejou o vencimento antecipado do contrato por inteiro, na forma estabelecida pela Cláusula Décima Sétima, o que autorizou a CEF a iniciar o procedimento de execução extrajudicial da garantia do contrato pelo rito previsto pela Lei n. 9.514/97, com a resolução da propriedade do imóvel em seu favor (num. 13170335 – Págs. 41-42). A efetivação da consolidação da propriedade em nome da fiduciária demarca o momento da rescisão do contrato de financiamento; a partir do qual, a CEF passa a ser a proprietária do bem. Assim, o pedido de rescisão do contrato de financiamento restou prejudicado em virtude da consolidação da propriedade em favor da CEF. No tocante ao eventual saldo devedor, há que se estudar o contrato de seguro e a responsabilidade da Caixa Seguradora. Inicialmente, vale lembrar que não se trata de uma casa, mas sim, de um conjunto habitacional, um prédio com várias unidades. Embora as rés aleguem que a avaliação anterior ao financiamento tenha sido meramente para apuração do valor do imóvel, importante lembrar que o imóvel é a garantia do contrato de financiamento; desta forma, não se trata apenas de auferir o valor do bem, mas também de constatar que o bem existe e se encontra íntegro. Pela ausência de uma melhor avaliação antes do financiamento, a CEF acabou por consolidar a propriedade de um imóvel que nem mais existe. Não se pode deixar de anotar, também, que o financiamento foi com dinheiro do SFH (CCSBPE/SFH). Se a CEF e a Caixa Seguradora podem reduzir o cuidado quando o financiamento diz respeito às suas atividades como qualquer banco, não têm o mesmo direito quando os recursos advêm do SFH. Juntamente ao contrato de financiamento foi assinado contrato de seguro que, além de outras finalidades, tinha o objetivo maior que era garantir que a CEF recebesse o dinheiro emprestado. Diversas cláusulas do contrato deixam claro esta preocupação. A título de exemplo, tem-se a cláusula 22ª, parágrafo 3º do contrato de financiamento (fl. 46 da numeração física) que prevê que em caso de sinistro de natureza material (danos físicos ao imóvel), a indenização corresponderá ao montante necessário para recuperar o imóvel financiado, de forma a preservar o valor da garantia. Conforme o disposto na cláusula 22ª, o valor da indenização do seguro será aplicado na amortização ou liquidação da dívida. A negativa do pagamento da indenização do seguro não encontra apoio no contrato de seguro e, desta forma, não pode prevalecer. Não se trata de mero vício de construção de uma casa, mas sim, de um conjunto habitacional inteiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os vícios estruturais de construção encontram-se cobertos pelo seguro obrigatório. No julgamento do RE n. 1.804.965 - SP (2019/0080335-5), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, restou decidido que: “5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão – como, em regra, são os contratos de seguro –, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele – que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra – é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem.” Portanto, a indenização do seguro deverá ser paga para quitar eventual débito do financiamento que tenha remanescido em nome da autora. Não se diga que a falta de pedido expresso de cobertura securitária impediria o pagamento da indenização do seguro. Foi formulado pedido de condenação ao pagamento, o que em outras palavras, tem o mesmo sentido. A autora assinou um contrato de seguro e este prevê pagamento de indenização para sinistro de perda total do imóvel. Da indenização por perdas e danos A indenização por perdas e danos abrange os pedidos de devolução das prestações pagas à CEF e à Caixa Seguradora, bem como de pagamento dos custos totais da mudança da autora para um novo imóvel, durante a desocupação do imóvel e sua demolição. Os documentos demonstram que: - A autora pagou à CEF o valor de R$611,40 relativos às taxas, bem como 16 prestações que abrangeram o valor dos encargos devidos à CEF e, o montante do seguro, pago mensalmente no valor aproximado de R$ 61,39 (num. 13173402 – Págs. 106-107). - A autora pagou ao vendedor o valor de R$20.000,00 (num. 13170335 – Pág. 33). Estes valores têm relação com o prejuízo decorrente do sinistro e, por isso, devem ser acobertados pelo seguro; exceção do prêmio do seguro, obviamente. A responsabilidade pelo sinistro é do alienante do imóvel, pelo vício da construção. E, em virtude da denunciação à lide, assegura-se, tanto à CEF, quanto à Caixa Seguradora o direito de regresso. Do dano moral A autora realizou o “sonho da casa própria” e, pouco tempo depois, o imóvel foi interditado e derrubado. É inquestionável o dano moral. A responsabilidade pelo pagamento do dano moral é solidária da CEF e da Caixa Seguradora em razão dos contratos de financiamento e seguro obrigatório. A CEF por ter oferecido um seguro que não garante nem mesmo a integridade/indenização pela perda do imóvel; e a Caixa Seguradora pela recusa do pagamento da indenização securitária. O valor da indenização por dano moral deve ressarcir a parte afetada pelos danos sofridos e punir o agente do ato lesivo, a fim de coibir a reiteração de conduta. Porém, o arbitramento do valor não pode ser causa de enriquecimento indevido da parte lesada. Ademais, há de se tomar como parâmetro os valores já fixados pelos tribunais pátrios em casos análogos. O valor da indenização fixada em outros processos que tramitaram no TRF3, em que o imóvel foi demolido por vícios de construção, foi de R$10.000,00 (n. 0001845-91.2014.4.03.6132, n. 0001844-09.2014.4.03.6132 e n. 0001851-98.2014.4.03.6132 – Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma). Assim, afigura-se razoável fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Em razão da denunciação da lide, o ao réu MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA deverá pagar à CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, as despesas que anteciparam, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem divididos metade para cada. Pela sucumbência, as rés CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A deverão pagar à autora as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem divididos metade para cada. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001087-14.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de dupla apelação à sentença que jugou extinto processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de rescisão do financiamento, por superveniente falta de interesse processual (artigo 485, VI, CPC), acolhendo demais pedidos para: “b.1. condenar a ré CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento da indenização do seguro para cobrir: a) os débitos da autora do contrato de financiamento a serem pagos à CEF; e b) perdas e danos consistentes no valor das taxas (R$611,40), bem como das 16 prestações a serem pagos à autora; b.2. condenar solidariamente as rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes: a) aos custos da mudança da autora para um novo imóvel, que estiverem devidamente comprovados no processo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com abatimento dos valores já pagos pela CEF à autora; e, b) ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00; b.3. condenar o réu MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA ao pagamento da indenização, pelo direito de regresso, pela indenização dos danos materiais e morais pagos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A à autora; b.4. condenar o réu MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA a pagar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, as despesas que anteciparam, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem divididos metade para cada; e b.5. condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A a pagarem à autora as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação da sua parte”, com incidência de correção monetária e juros sobre todos os valores, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data da conta. Apelou a CEF, alegando que: (1) por falta de base legal (artigo 265, CC) ou contratual inexiste solidariedade entre agente financeiro e construtor/alienante/garante para responder por danos materiais e morais sobretudo por valores de aluguéis, já que à época sequer havia contrato entre as partes; (2) não deu causa aos danos suscitados sequer existe prova neste sentido; (3) sem estar obrigada, auxiliou a parte autora com medidas como pagamento de ajuda pecuniária de três mil reais, suspensão de cobrança e “inclusão dos vendedores/construtores em órgão interno para impossibilitar venda de qualquer unidade predial”; (4) não se aplica inversão do ônus da prova conforme Código de Defesa do Consumidor; e (5) a indenização por danos morais foi fixada em valor excessivo e desarrazoado. Apelou também a Caixa Seguradora, aduzindo que: (1) é parte ilegítima, pois “após a demolição do imóvel a autora não mais buscou qualquer cobertura securitária, mas sim a rescisão do contrato de financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal”; (2) tampouco responde por vícios de construção do imóvel, anteriores ao contrato de seguro e por este não cobertos, conforme expressa previsão contratual (v. cláusula 9º, item 9.1, alíneas f e z, da apólice securitária), que não comporta interpretação extensiva (artigos 757, 760 e 784, CC); (3) não lhe cabe, em inspeção prévia à compra do imóvel e contratação do seguro, avaliar eventual existência de vícios construtivos do bem, a serem reclamados do alienante (artigo 444, CC), não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor; (4) não pode ser condenada à devolução das parcelas do financiamento pagas diretamente à CEF; (5) “pagamento de indenizações sem cobertura contratual ou fora das hipóteses de riscos predeterminados expressamente contratados resulta em maior ônus aos próprios segurados, que se verão obrigados ao pagamento de prêmio cada vez maiores a fim de garantir o equilíbrio econômico atuarial da carteira da seguradora, considerando o princípio do mutualismo que vigora na espécie”; (6) meros aborrecimentos, transtornos e descumprimentos contratuais não geram dano moral; e (7) eventualmente, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, deve ser reduzida a indenização, fixada de forma exorbitante. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001087-14.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Diante do exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente de ação por ausência de interesse processual, em relação aos pedidos de rescisão contratual do financiamento. O contrato já se encontra rescindido e houve consolidação da propriedade. b. acolho o pedido para: b.1. condenar a ré CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento da indenização do seguro para cobrir: a) os débitos da autora do contrato de financiamento a serem pagos à CEF; e b) perdas e danos consistentes no valor das taxas (R$611,40), bem como das 16 prestações a serem pagos à autora. b.2. condenar solidariamente as rés CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes: a) aos custos da mudança da autora para um novo imóvel, que estiverem devidamente comprovados no processo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com abatimento dos valores já pagos pela CEF à autora; e, b) ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. b.3. condenar o réu MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA ao pagamento da indenização, pelo direito de regresso, pela indenização dos danos materiais e morais pagos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A à autora. b.4. condenar o réu MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA a pagar à CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, as despesas que anteciparam, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem divididos metade para cada. b.5. condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A a pagarem à autora as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação da sua parte. Todos os cálculos de correção monetária e juros a serem realizados com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta.” (grifamos) Com efeito, não se cogita de ilegitimidade passiva da CEF primeiramente porque, independentemente da solução dada, a pretensão de rescisão do contrato de financiamento em razão da demolição do respectivo imóvel lhe foi diretamente dirigida, sendo, pois, indevida sua exclusão da lide. Ademais, ainda que citada jurisprudência quanto à legitimidade da CEF em indenizatória por vício de construção no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação quando atuar como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não o sendo quando atuar meramente como agente financeiro (AgInt nos EDcl no REsp 1.957.763 e AgInt no AREsp 1.456.292), circunstâncias do caso concreto revelam desídia da CEF na fiscalização empreendida para o financiamento do imóvel e assinatura do respectivo contrato, atraindo responsabilidade por danos à parte autora. De fato, ainda que o imóvel tenha sido adquirido de terceiro já com obras concluídas quando do financiamento pelo SFH em 04/06/2012 (ID 259441648, f. 32/49; ID 259441649, f. 70; e ID 259441650, f. 48/71), a desocupação por risco de desmoronamento ocorreu em 04/10/2013, com notícia de determinação de demolição em ação civil pública em 14/04/2014 (ID 259441648, f. 29/30 e ID 259441649, f. 78) e, nada obstante, a CEF continuou a exigir adimplemento do contrato de financiamento (ID 259441677). Em situação análoga, a Turma assim já decidiu: ApCiv 5000368-33.2018.4.03.6123, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, e - DJF3 10/12/2020: “CIVIL. APELAÇÃO. DANOS ORIUNDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. IMÓVEL INTERDITADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PRONTO. NEGLIGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Pretendeu a parte Autora, em petição inicial, a condenação da corrés por danos materiais e morais, bem como à obrigação de fazer consistente em reformar o imóvel adquirido por meio de financiamento imobiliário, considerando os danos oriundos de vícios de construção que o tornaram inabitável. Realizada a perícia, a conclusão de que seria necessária a demolição e reconstrução do imóvel serviu de fundamento para que o juízo a quo condenasse as corrés à devolução de todos os valores despendidos na aquisição do imóvel, além de pagar à parte Autora valores a título de danos materiais e morais. II - O pleito exposto na inicial sugere a incidência do teor doart. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Assim como o teor do art. 441 que prevê que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. E também o art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. III - À primeira vista, a constatação de que a construção do imóvel não foi objeto de financiamento por parte da CEF serviria de fundamento para que a instituição financeira não respondesse por nenhum dos danos sofridos pela parte Autora. Ocorre que, diferentemente das hipóteses em que o adquirente pleiteia tão somente a conclusão de aspectos pontuais da obra, ou a reforma do imóvel para corrigir danos superficiais e sanar os vícios que lhe deram origem, ou ainda simplesmente a restituição dos valores despendidos pelo autor para atingir tais finalidades, o caso dos autos revela gravidade que exige uma análise mais detida. IV - A jurisprudência desta corte e do STJ considera que a CEF não tem responsabilidade por danos oriundos de vícios de construção quando financia imóvel pronto, acolhendo a alegação de que a vistoria realizada destina-se tão somente a avaliar o imóvel que servirá de garantia para o empréstimo contratado. No caso dos autos, no entanto, restou evidente que os vícios construtivos atingem toda a estrutura do imóvel, ao ponto de tornar impraticável a sua reforma, sendo necessária sua demolição e reconstrução. V - Nesta hipótese, a alegação da CEF de que sua atuação se restringe a de um agente financeiro envolve a alegação de sua própria torpeza. Com efeito, a linha argumentativa em questão não justifica as razões pelas quais a instituição financeira aprovou financiamento para aquisição do imóvel - que veio a ser interditado pela Defesa Civil após um breve período de tempo, obrigando os autores a sair do imóvel - mesmo com toda sua capacidade técnica para identificar o problema representada pela qualificação do profissional de seus quadros ou de sua confiança responsável pela realização da vistoria no imóvel. VI - Em casos como o presente, ou houve a configuração de negligência da CEF ao não identificar os vícios e danos que atingiram o imóvel, ou a instituição financeira considerou que os problemas identificados não representariam risco suficiente para recusar o financiamento e a oportunidade de negócio, por considerar que eventuais controvérsias estariam restritas à esfera patrimonial do adquirente e do vendedor, mesmo quando a integridade de sua garantia estava no cerne da questão. VII - Há que se destacar que a hipótese dos autos faz incidir o teor do art. 441 e art. 475 do CC. O direito da parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, bem como o direito de rejeitar a coisa recebida em virtude de vícios ou defeitos ocultos de tal magnitude, implicam no dever correlato de restauração do status quo ante. VIII - Ao se considerar que a obrigação de pagar as prestações do financiamento tem a CEF como credora, e não a vendedora, é inexorável a conclusão de que a instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, além de responsabilidade de restituir os valores recebidos na operação. Pelas particularidades do caso anteriormente expostas, a responsabilidade se estende aos danos materiais e morais. O eventual exercício de regresso contra o vendedor não serve de óbice à pretensão do adquirente que, em relação à instituição financeira, figura como mutuário e consumidor final do crédito imobiliário. IX - A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. X - Ademais, é de rigor ressaltar que a jurisprudência tem reconhecido que o adquirente tem direito a resolução do contrato por atraso na obra, ou mesmo à resolução do contrato por arrependimento com a correlata retenção de parte dos valores despendidos pela parte Autora. Neste diapasão, não se vislumbram razões que justificariam a impossibilidade de resolução do contrato por vícios redibitórios que tornem o imóvel impróprio para seu uso. Entendimento diverso implicaria na manutenção do dever do mutuário em pagar as prestações de financiamento de imóvel que já não pode usufruir. XI - Apelação improvida.” Tampouco é ilegítima a seguradora do respectivo financiamento, Caixa Seguros S.A., pois como ressaltado na sentença, “Não se diga que a falta de pedido expresso de cobertura securitária impediria o pagamento da indenização do seguro. Foi formulado pedido de condenação ao pagamento, o que em outras palavras, tem o mesmo sentido. A autora assinou um contrato de seguro e este prevê pagamento de indenização para sinistro de perda total do imóvel” (ID 259441747). Ademais, é assente no Superior Tribunal de Justiça que a restrição de cobertura securitária obrigatória vinculada ao SFH somente alcança, validamente, riscos decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural do imóvel, sendo responsável a seguradora pelos vícios de construção do bem, ainda que expressamente excluídos da previsão contratual: AgInt no REsp 2.019.309, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 9/3/2023: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. 2. A discussão em análise não demanda o reexame de fatos e provas ou de cláusulas contratuais, mas sim da violação a normas infraconstitucionais destinadas a salvaguardar a proteção dos segurados do SFH por vícios de construção no imóvel. 3. A Segunda Seção desta Corte consolidou orientação no sentido de que que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, DJe de 01/06/2020). 4. A decisão recorrida acatou o argumento do ora recorrido fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, de modo que ficou prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido.” AgInt no AREsp 2.113.981, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13/3/2023: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento assente nesta Superior Tribunal de Justiça "no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. 'Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária' (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020)" - (AgInt no AgInt no REsp 1.859.364/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 8/2/2022). Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” AgInt no AREsp 2.182.210, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 16/2/2023: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. 1. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 2. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção. 2. Quanto à multa decendial, impende registrar que, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a questão foi resolvida com base na existência de previsão contratual (cláusula 17.3) e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Superior Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Também danos materiais foram motivados e ainda documentalmente identificados nos autos (ID 259441648, f. 26/8 e ID 259441649, f. 90/101), consistindo na restituição ao estado patrimonial anterior com devolução dos valores pagos pelo imóvel ou em razão dele (ao vendedor, à CEF e à própria seguradora, inclusive taxas), além das despesas havidas com a desocupação pela demolição do imóvel (mudança e alugueres), conforme apurados em liquidação de sentença. O fato de terem sido pagas à CEF prestações do financiamento não exonera a seguradora de arcar com o pedido de restituição integral ao estado anterior à aquisição do imóvel, cuja perda decorreu da demolição por vício de construção insanável, inerente ao seguro obrigatório, sendo este o risco do negócio e o objeto da contratação. Considerando a gravidade dos vícios e danos no imóvel que redundaram na demolição do bem financiado e a recusa expressa de cobertura securitária quando noticiado o sinistro à seguradora (ID 259441648, f. 31), resta configurado dano moral indenizável, tendo sido fixado valor de dez mil reais, sem excesso ou desproporção, pois convergente com orientação da Corte (v.g.: ApCiv 5000476-88.2019.4.03.6103, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJEN 15/03/2023; e ApCiv 5000844-85.2019.4.03.6107, Rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARAES, DJEN 16/08/2022). Pela sucumbência recursal, as apelantes devem suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor do valor da condenação, rateados entre os apelantes, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. Ante o exposto, nego provimento às apelações. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CONCLUÍDO. INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEGURADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. É parte legítima a CEF para responder à ação de rescisão do contrato de financiamento de imóvel demolido por vício de construção; e, ainda, para responder a demandas quando atuar na condição de executor de políticas federais de promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sobretudo se apontada desídia da empresa na fiscalização necessária ao financiamento do imóvel e assinatura do respectivo contrato. 2. Também é legitimada à ação a seguradora, pois a restrição de cobertura securitária obrigatória no Sistema Financeiro de Habitação somente alcança, validamente, riscos decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural do imóvel, e não por vícios de construção do bem, que devem ser cobertos, ainda que expressamente excluídos da previsão contratual. 4. Os danos materiais a serem ressarcidos foram motivados e tem respaldo documental, consistindo na restituição ao estado patrimonial anterior com devolução de valores pagos pelo imóvel ou em razão dele (ao vendedor, à CEF e à própria seguradora, inclusive taxas), além das despesas havidas com a desocupação do imóvel pela demolição (mudança e alugueres), conforme apurados em liquidação de sentença. 5. Considerando a gravidade dos vícios e danos no imóvel que geraram demolição do bem financiado e a recusa expressa de cobertura securitária quando noticiado o sinistro à seguradora, resta configurado dano moral, não se revelando excessivo nem desproporcional o valor fixado, encontrando-se, inclusive, em consonância com a jurisprudência da Corte. 6. Pela sucumbência recursal, as apelantes devem suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor do valor da condenação, rateados entre os apelantes, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 7. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/05/2023, 00:00

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUNICE DIAS NOGUEIRA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA Advogados do(a) REU: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562 Advogados do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, RENATO TUFI SALIM - SP22292, ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597 Advogado do(a) REU: TAMIRES ADORNO BISPO - SP359136 S E N T E N Ç A (Tipo A) EUNICE DIAS NOGUEIRA ajuizou ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A cujo objeto é rescisão contratual, bem como indenização por danos materiais e morais. Na petição inicial, a autora narrou que, em 04/06/2012, firmou contrato de financiamento imobiliário, com cobertura de seguro. Em 04/10/2013, a Prefeitura do Município de São Paulo determinou a desocupação do imóvel por meio do Auto de Interdição n. 754, por risco de desmoronamento, motivo pelo qual a autora foi obrigada a deixar o imóvel e arcar com o aluguel de outro imóvel. Comunicou o sinistro à Caixa Seguradora (processo n. 106500132416), com requerimento de cobertura contra o risco, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que os danos elencados ela autora não se enquadravam em nenhum dos riscos cobertos pela apólice contratada, pois houve vício na construção. Foi realizada tentativa de conciliação, na qual as partes concordaram a suspensão do processo por 15 dias, pois foi noticiada a existência da ação civil pública n. 0000601-29.2014.403.6100, em trâmite na 16ª Vara Cível, cujo objeto é a construção do condomínio no qual o imóvel da autora faz parte. A CEF informou que adotou providências para auxiliar na solução do problema (num. 13170336 – Págs. 70-74). A autora informou que na ação civil n. 000601-29.2014.403.6100, foi determinada, em audiência, a demolição de todas as unidades localizadas na área que se encontra o imóvel da autora, inclusive o da autora, em virtude da impossibilidade da reforma das unidades (num. 13170336 – Págs. 75-77). Emenda à petição inicial da autora com adequação da ação à situação fática superveniente surgida após o ajuizamento da demanda, que foi a demolição do imóvel. Juntou comprovante de gastos (num. 13170336 – Págs. 83-101). Determinada a emenda à petição de aditamento, para a indicação dos fundamentos dos pedidos formulados, a autora apresentou nova emenda ao num. 13170336 – Págs. 104-117. Sustentou a necessidade da rescisão do contrato de financiamento, pelo descumprimento da CEF, uma vez que não foi possível a autora ocupar o imóvel adquirido, devido ao esvaziamento do objeto, sendo necessária a aplicação do CDC e do artigo 475 do Código Civil, sendo cabível a indenização por perdas e danos. Além disso, o contrato de seguro prevê na cláusula 6.3, que se houver necessidade de desocupação do imóvel, deve ser paga indenização correspondente aos encargos mensais do financiamento. A cláusula 7ª fixou indenização pelos danos materiais. A indenização por dano moral se justifica pelo fato da negativa ré ser ilegal e ter contribuído para agravar a drástica situação do imóvel. Requereu tutela antecipada "[...] a fim que se imponha à CEF e à CS: 2.1) a determinação à CEF e à Caixa Seguradora S/A que suspenda a cobrança do débito oriundo do contrato de financiamento de fls. 30/55, desde a desocupação do imóvel, impedindo-se, inclusive, a inclusão do nome da acionante nos cadastros de proteção ao crédito ou retirando-se [...]; 2.2) a condenação ao pagamento de todos os custos da mudança da autora para uma nova residência, durante o período entre a desocupação do imóvel e sua demolição [...] em valor a ser comprovado oportunamente pela autora" (num. 13170336 – Pág. 116). Juntou cópia dos documentos da ação civil pública (num. 13170336 – Pág. 118-183). Requereu a procedência do pedido da ação “[...] a fim de se impor às corrés CEF e CS a (a) a rescisão do contrato em questão, com todas as consequências daí advindas, quais sejam, a devolução à parte autora dos valores pagos relativos às prestações do financiamento, com declaração de inexistência de débitos oriundos do contrato de financiamento; (b) a condenação ao pagamento dos custos totais da mudança da autora para um novo imóvel, durante a desocupação do imóvel e sua demolição, assim como (c) de indenização por danos morais, conforme arbitrado por Vossa Excelência” (num. 13170336 – Pág. 117). O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (num. 13170336 – Págs. 184-187). A Caixa Seguradora S/A ofereceu contestação, com preliminares e, no mérito, requereu a improcedência do pedido da ação, bem como protestou genericamente a produção de prova oral, documental e pericial e juntou documentos (num. 13173402 – Págs. 3-28 e 29-71). A CEF ofereceu contestação, com preliminares e, no mérito, requereu a improcedência do pedido da ação e, protestou pela produção de provas documentais sem especificá-las (num. 13173402 – Págs. 72-101 e 102-117). A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos nas contestações (num. 13173402 – Págs. 120-125). Foi proferida decisão saneadora que indeferiu o pedido de produção de prova oral e pericial formulado pela Caixa Seguradora S/A, mas facultou às rés a juntada de documentos ou laudos periciais, além de ter determinado à CEF que informasse os valores para eventual reposição do dinheiro pago a cada um, fazendo o cálculo de atualização de acordo com as cláusulas do contrato de financiamento, sendo facultado às outras partes que apresentassem seus cálculos e, ter deferido a denunciação da lide do vendedor MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA no polo passivo da ação, com determinação à CEF de juntada de contrafé para citação do denunciado e indicação do endereço para citação (num. 13173402 – Págs. 127-136). A CEF juntou memória de cálculos (num. 13173402 – Págs. 174-181). A Caixa Seguradora S/A informou não ter outros documentos a serem juntados e nem pretende produzir outras provas (num. 13173402 – Pág. 182). Foi declarada estabilizada a decisão saneadora (num. 13173402 – Pág. 196). O réu MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA, representado por advogada voluntária, por ter sido citado por edital e, por ser a autora representada pela Defensoria Pública da União, ofereceu contestação por negativa geral (num. 47250704). A autora requereu antecipação dos efeitos da tutela para “[...] suspensão da cobrança do débito oriundo do contrato de financiamento de fls. 30/55 dos autos físicos, desde a desocupação do imóvel, impedindo-se, inclusive, a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito ou retirando-se, se já foi incluído, até o deslinde do presente feito [...]” (num. 28849894). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. As preliminares foram decididas no saneador. Segue a análise do mérito. Conforme consta deste processo, a autora firmou contrato de financiamento, com cobertura de seguro com a CEF e Caixa Seguradora. O prédio de apartamentos foi interditado pela Prefeitura de São Paulo, e posteriormente demolido por determinação proferida na ação civil pública n. 0000601-29.2014.403.6100, motivo pelo qual a autora requereu na presente ação a rescisão dos contratos firmados com a CEF e Caixa Seguradora, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Passo ao julgamento dos argumentos apresentados pelas partes. Da rescisão contratual e da declaração de inexistência de débitos oriundos do contrato de financiamento Em análise aos documentos juntados ao processo, verifica-se que o contrato firmado com a CEF foi de mútuo e alienação fiduciária em garantia (num. 13170335 – Págs. 32-52 e 13170336 – Págs. 1-5). Conforme o contrato, com o repasse do valor financiado ao vendedor, a CEF cumpriu a sua obrigação no contrato, de acordo com a previsão das Cláusulas Segunda e Terceira do contrato (num. 13170335 – Págs. 34-35). Em virtude do repasse do dinheiro do financiamento, a autora se tornou obrigada ao pagamento de 360 encargos mensais, nos termos da Cláusula Quarta e seguintes do contrato (num. 13170335 – Págs. 35-40). A autora pagou 16 das 360 prestações do empréstimo; o contrato parou de ser inadimplido em novembro de 2013 (num. 13173402 – Pág. 107). A ação foi ajuizada em 27/01/2014 e houve o indeferimento da tutela antecipada em 13/03/2015. Em 27/02/2020, a autora informou ter sido notificada pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para purgar a mora referente à dívida do contrato firmado (nums. 28849894-28849896). O inadimplemento das prestações pela autora por mais de 60 dias, ensejou o vencimento antecipado do contrato por inteiro, na forma estabelecida pela Cláusula Décima Sétima, o que autorizou a CEF a iniciar o procedimento de execução extrajudicial da garantia do contrato pelo rito previsto pela Lei n. 9.514/97, com a resolução da propriedade do imóvel em seu favor (num. 13170335 – Págs. 41-42). A efetivação da consolidação da propriedade em nome da fiduciária demarca o momento da rescisão do contrato de financiamento; a partir do qual, a CEF passa a ser a proprietária do bem. Assim, o pedido de rescisão do contrato de financiamento restou prejudicado em virtude da consolidação da propriedade em favor da CEF. No tocante ao eventual saldo devedor, há que se estudar o contrato de seguro e a responsabilidade da Caixa Seguradora. Inicialmente, vale lembrar que não se trata de uma casa, mas sim, de um conjunto habitacional, um prédio com várias unidades. Embora as rés aleguem que a avaliação anterior ao financiamento tenha sido meramente para apuração do valor do imóvel, importante lembrar que o imóvel é a garantia do contrato de financiamento; desta forma, não se trata apenas de auferir o valor do bem, mas também de constatar que o bem existe e se encontra íntegro. Pela ausência de uma melhor avaliação antes do financiamento, a CEF acabou por consolidar a propriedade de um imóvel que nem mais existe. Não se pode deixar de anotar, também, que o financiamento foi com dinheiro do SFH (CCSBPE/SFH). Se a CEF e a Caixa Seguradora podem reduzir o cuidado quando o financiamento diz respeito às suas atividades como qualquer banco, não têm o mesmo direito quando os recursos advêm do SFH. Juntamente ao contrato de financiamento foi assinado contrato de seguro que, além de outras finalidades, tinha o objetivo maior que era garantir que a CEF recebesse o dinheiro emprestado. Diversas cláusulas do contrato deixam claro esta preocupação. A título de exemplo, tem-se a cláusula 22ª, parágrafo 3º do contrato de financiamento (fl. 46 da numeração física) que prevê que em caso de sinistro de natureza material (danos físicos ao imóvel), a indenização corresponderá ao montante necessário para recuperar o imóvel financiado, de forma a preservar o valor da garantia. Conforme o disposto na cláusula 22ª, o valor da indenização do seguro será aplicado na amortização ou liquidação da dívida. A negativa do pagamento da indenização do seguro não encontra apoio no contrato de seguro e, desta forma, não pode prevalecer. Não se trata de mero vício de construção de uma casa, mas sim, de um conjunto habitacional inteiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os vícios estruturais de construção encontram-se cobertos pelo seguro obrigatório. No julgamento do RE n. 1.804.965 - SP (2019/0080335-5), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, restou decidido que: “5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão – como, em regra, são os contratos de seguro –, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele – que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra – é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem.” Portanto, a indenização do seguro deverá ser paga para quitar eventual débito do financiamento que tenha remanescido em nome da autora. Não se diga que a falta de pedido expresso de cobertura securitária impediria o pagamento da indenização do seguro. Foi formulado pedido de condenação ao pagamento, o que em outras palavras, tem o mesmo sentido. A autora assinou um contrato de seguro e este prevê pagamento de indenização para sinistro de perda total do imóvel. Da indenização por perdas e danos A indenização por perdas e danos abrange os pedidos de devolução das prestações pagas à CEF e à Caixa Seguradora, bem como de pagamento dos custos totais da mudança da autora para um novo imóvel, durante a desocupação do imóvel e sua demolição. Os documentos demonstram que: - A autora pagou à CEF o valor de R$611,40 relativos às taxas, bem como 16 prestações que abrangeram o valor dos encargos devidos à CEF e, o montante do seguro, pago mensalmente no valor aproximado de R$61,39 (num. 13173402 – Págs. 106-107). - A autora pagou ao vendedor o valor de R$20.000,00 (num. 13170335 – Pág. 33). Estes valores têm relação com o prejuízo decorrente do sinistro e, por isso, devem ser acobertados pelo seguro; exceção do prêmio do seguro, obviamente. A responsabilidade pelo sinistro é do alienante do imóvel, pelo vício da construção. E, em virtude da denunciação à lide, assegura-se, tanto à CEF, quanto à Caixa Seguradora o direito de regresso. Do dano moral A autora realizou o “sonho da casa própria” e, pouco tempo depois, o imóvel foi interditado e derrubado. É inquestionável o dano moral. A responsabilidade pelo pagamento do dano moral é solidária da CEF e da Caixa Seguradora em razão dos contratos de financiamento e seguro obrigatório. A CEF por ter oferecido um seguro que não garante nem mesmo a integridade/indenização pela perda do imóvel; e a Caixa Seguradora pela recusa do pagamento da indenização securitária. O valor da indenização por dano moral deve ressarcir a parte afetada pelos danos sofridos e punir o agente do ato lesivo, a fim de coibir a reiteração de conduta. Porém, o arbitramento do valor não pode ser causa de enriquecimento indevido da parte lesada. Ademais, há de se tomar como parâmetro os valores já fixados pelos tribunais pátrios em casos análogos. O valor da indenização fixada em outros processos que tramitaram no TRF3, em que o imóvel foi demolido por vícios de construção, foi de R$10.000,00 (n. 0001845-91.2014.4.03.6132, n. 0001844-09.2014.4.03.6132 e n. 0001851-98.2014.4.03.6132 – Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma). Assim, afigura-se razoável fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Em razão da denunciação da lide, o ao réu MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA deverá pagar à CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, as despesas que anteciparam, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem divididos metade para cada. Pela sucumbência, as rés CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A deverão pagar à autora as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem divididos metade para cada. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001087-14.2014.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente de ação por ausência de interesse processual, em relação aos pedidos de rescisão contratual do financiamento. O contrato já se encontra rescindido e houve consolidação da propriedade. b. acolho o pedido para: b.1. condenar a ré CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento da indenização do seguro para cobrir: a) os débitos da autora do contrato de financiamento a serem pagos à CEF; e b) perdas e danos consistentes no valor das taxas (R$611,40), bem como das 16 prestações a serem pagos à autora. b.2. condenar solidariamente as rés CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes: a) aos custos da mudança da autora para um novo imóvel, que estiverem devidamente comprovados no processo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com abatimento dos valores já pagos pela CEF à autora; e, b) ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. b.3. condenar o réu MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA ao pagamento da indenização, pelo direito de regresso, pela indenização dos danos materiais e morais pagos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A à autora. b.4. condenar o réu MARCELO CARDOSO ALCANTARILLA a pagar à CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, as despesas que anteciparam, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem divididos metade para cada. b.5. condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A a pagarem à autora as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação da sua parte. Todos os cálculos de correção monetária e juros a serem realizados com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

05/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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