Procedimento Comum Cível 5002151-26.2019.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002151-26.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IMAGIVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO NETO - MG76102 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP - MG115858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAELLI MOREIRA CESAR - MG102104 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BRAGANçA PAULISTA/SP, 9 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002151-26.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IMAGIVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO NETO - MG76102 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP - MG115858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAELLI MOREIRA CESAR - MG102104 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Na sequência, faço a juntada da tabela para verificação de valores limites, constante do sítio do TRF3 (https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios) CERTIFICO que, ao consignar a expedição do valor principal como requisição de pequeno valor, o sistema apresentou a seguinte pendência: Motivo(s) da(s) pendência(s): Código:41) Procedimento da requisição incompatível com o campo renúncia ao valor limite Obs.: O(s) apontamento(s) acima foi/foram efetuado(s) durante a validação com o sistema de ofício requisitório. Caso não seja manifestada renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, no prazo de 05 (cinco) dias, será protocolado como precatório. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. Renato Batista dos Santos Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002151-26.2019.4.03.6123

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 14:56

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IMAGIVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO NETO - MG76102 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP - MG115858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAELLI MOREIRA CESAR - MG102104 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BRAGANçA PAULISTA/SP, 11 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002151-26.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2025, 08:18

Publicação

15/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IMAGIVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO NETO - MG76102 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP - MG115858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAELLI MOREIRA CESAR - MG102104 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Formou-se título judicial para o pagamento de quantia em dinheiro pela União em favor da parte autora. A parte exequente apresentou cálculos de liquidação aos autos, os quais foram impugnados pela União; posteriormente a isso a Contadoria Judicial promoveu a juntada dos cálculos de liquidação. DECIDO. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NO ID 363705769. EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias - por se tratar de processo eletrônico - em contraditório diferido. Havendo requerimento, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002151-26.2019.4.03.6123 intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nesta fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 14:32

Publicação

04/06/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IMAGIVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO NETO - MG76102 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP - MG115858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAELLI MOREIRA CESAR - MG102104 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Formou-se título judicial para o pagamento de quantia em dinheiro pela União em favor da parte autora. A parte exequente apresentou cálculos de liquidação aos autos, os quais foram impugnados pela União; posteriormente a isso a Contadoria Judicial promoveu a juntada dos cálculos de liquidação. DECIDO. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NO ID 363705769. EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias - por se tratar de processo eletrônico - em contraditório diferido. Havendo requerimento, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002151-26.2019.4.03.6123 intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nesta fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IMAGIVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: PAULO CAMARGO NETO - MG76102-A, ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP - MG115858-A, RAFAELLI MOREIRA CESAR - MG102104-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002151-26.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IMAGIVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: PAULO CAMARGO NETO - MG76102-A, ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP - MG115858-A, RAFAELLI MOREIRA CESAR - MG102104-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela União (id 160438234) contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto. Requer a embargante seja declarado o acórdão (arts. 139, 493 e 494 do CPC) para o fim de adequação ao julgamento proferido pelo STF no RE n.º 574.706/PR, especificamente quanto à modulação dos seus efeitos, fixada para 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, nos termos do art. 27 da Lei n.º 9.868/99. Aduz, ainda, que, reconhecida a modulação dos efeitos, deve ser aplicada a sucumbência recíproca, nos termos artigo 86 do CPC. Subsidiariamente, pede seja aplicado o artigo 84, § 4º do mesmo Codex, haja vista tratar-se de sentença ilíquida, com o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, como determinado no acórdão. Pede o provimento dos aclaratórios, com o prequestionamento da matéria (Súmula n.º 98 do STJ), para viabilização do acesso às instâncias superiores. Intimada, a parte adversa apresentou a manifestação de id 154256822. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002151-26.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IMAGIVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: PAULO CAMARGO NETO - MG76102-A, ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP - MG115858-A, RAFAELLI MOREIRA CESAR - MG102104-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em 13.05.2021, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR, momento em que o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos do julgado proferido em março de 2017, de modo que assim restou concluído, litteris: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, no que toca ao limite temporal para reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da mencionada inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: (i) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à restituição dos numerários pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; (ii) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, a esses somente será permitida a restituição retroativa do que pagou indevidamente ao fisco até esta data, ou seja, quem propôs ação em 2020 não terá direito a receber o indébito referente aos últimos 5 (cinco) anos, mas, sim, apenas ao que efetivamente recolheu a maior a partir de 15.03.2017. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 30/10/2019 (Id. 145175116), de modo que a restituição deverá ocorrer a partir de 15.03.2017, conforme a modulação dos efeitos decidida no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR. Outrossim, não merece guarida o pedido de reconhecimento da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), visto que a parte autora/embargada decaiu de parte mínima do pedido. Quanto ao pleito de aplicação do artigo 84, § 4º do CPC, por tratar-se de sentença ilíquida, observo que a argumentação trazida não constou do apelo interposto, motivo pelo qual configura inovação recursal, o que não se admite. Ademais, inexiste no acórdão a alegada condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002151-26.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer que a devolução dos valores pagos a maior se dará somente a partir de 15/03/2017. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Em 13.05.2021, foram julgados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR, momento em que o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos do julgado proferido em março de 2017, de modo que assim restou concluído, litteris: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). - No que toca ao limite temporal para reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da mencionada inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: (i) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à restituição dos numerários pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; (ii) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, a esses somente será permitida a restituição retroativa do que pagou indevidamente ao fisco apenas até esta data, ou seja, quem propôs ação em 2020 não terá direito a receber o indébito referente aos últimos 5 (cinco) anos, mas, sim, apenas ao que efetivamente recolheu a maior a partir de 15.03.2017. - No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 30/10/2019, de modo que a restituição deverá ocorrer a partir de 15.03.2017, conforme a modulação dos efeitos decidida no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR. Outrossim, não merece guarida o pedido de reconhecimento da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), visto que a parte autora/embargada decaiu de parte mínima do pedido - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer que a devolução dos valores pagos a maior se dará somente a partir de 15/03/2017, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IMAGIVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: PAULO CAMARGO NETO - MG76102-A, ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP - MG115858-A, RAFAELLI MOREIRA CESAR - MG102104-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002151-26.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IMAGIVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: PAULO CAMARGO NETO - MG76102-A, ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP - MG115858-A, RAFAELLI MOREIRA CESAR - MG102104-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto pela União (id 145175242) contra a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como reconhecer o direito à restituição do montante recolhido a maior, observado o prazo prescricional quinquenal, com atualização pela taxa SELIC. Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação a ser futuramente apurado, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC (id 145175239, id 145175251). Requer a UF, em preliminar, a suspensão do feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE n.º 574.706/PR (art. 1.040 do CPC). No mérito, sustenta, em síntese, que: a) o valor do ICMS, custo na formação do preço do produto, compõe a receita bruta, base de apuração do PIS/COFINS (Leis n.º 9.718/98, n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03). O fato de ser recolhido aos cofres públicos não desnatura sua condição; b) no julgamento do RE 212.209/MG o STF definiu que um tributo pode fazer parte da base de cálculo do mesmo tributo ou de outro. O STJ, no julgamento do REsp n.º 1.144.469/PR, fixou tese quanto à legalidade da inclusão debatida e o tema é objeto das Súmulas n.º 68 n.º 94 daquela corte; c) pouco importa a natureza do custo que compôs o preço da mercadoria ou serviço, todos comporão tal montante. Inexiste violação ao artigo 110 do CTN; d) a Lei nº 12.973/2014, que modificou o artigo 12 do DL n.º 1.598/77, estabelece que estão incluídos na receita bruta os tributos sobre ela incidentes. Pede o reconhecimento da obrigatoriedade da remessa necessária e a reforma da sentença. Contrarrazões registradas sob o id 145175250. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002151-26.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IMAGIVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: PAULO CAMARGO NETO - MG76102-A, ROBSON EDUARDO BRANDAO KREPP - MG115858-A, RAFAELLI MOREIRA CESAR - MG102104-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002151-26.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo o apelo e passo ao julgamento. Inicialmente, destaque-se o que estabelece o inciso II do § 4º do artigo 496 do CPC: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; No caso em apreço, a sentença está fundada no acórdão proferido pelo STF no julgamento do RE n.º 574.706/PR, com repercussão geral. Assim, ao contrário do alegado, não é de ser conhecida a remessa oficial. Outrossim, observo que se afigura desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão proferido no RE n.º 574.706, para aplicação do entendimento sedimentado, dado que a publicação da respectiva ata de julgamento dá ensejo à sua aplicação (art. 1.035, § 11, do CPC). Além disso, eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do acórdão proferido não comporta efeito suspensivo. No que toca à argumentação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da inclusão debatida (REsp n.º1.144.469/PR), saliente-se que a controvérsia trazida deve ser analisada sob o enfoque da Constituição, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. Assim, a solução independe do entendimento do STJ. No mérito, a controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão da exação estadual já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. Nesse contexto, nos termos explicitados, é de ser afastada a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL DESCABIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. - A sentença está fundada no acórdão proferido pelo STF no julgamento do RE n.º 574.706/PR, com repercussão geral. Assim, ao contrário do alegado, não é de ser conhecida a remessa oficial (art. 496, § 4º, inciso II, do CPC). - Observo que se afigura desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão proferido no RE n.º 574.706, para aplicação do entendimento sedimentado, dado que a publicação da respectiva ata de julgamento dá ensejo à sua aplicação (art. 1.035, § 11, do CPC). Além disso, eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do acórdão proferido não comporta efeito suspensivo. - No que toca à argumentação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da inclusão debatida (REsp n.º1.144.469/PR), saliente-se que a controvérsia trazida deve ser analisada sob o enfoque da Constituição, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. Assim, a solução independe do entendimento do STJ. - No mérito, a controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão da exação estadual já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. - Nesse contexto, nos termos explicitados, é de ser afastada a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - Apelo da UF a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2021, 00:00

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