Procedimento Comum Cível 0007387-94.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007387-94.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2022, 12:06

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALCIDES PATRICIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978, BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007387-94.2011.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença. Foi comprovado o cumprimento da obrigação. Nada mais foi requerido e o processo veio conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Diante do acima relatado, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, c.c. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema pje. gse

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 11:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 11:21

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALCIDES PATRICIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978, BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o lapso de tempo já decorrido, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007387-94.2011.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que informe acerca do cumprimento do ofício Num. 152758431, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.

19/01/2022, 00:00

Mero expediente

18/01/2022, 11:13

Conclusão (para despacho)

18/01/2022, 10:53

Mero expediente

16/11/2021, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALCIDES PATRICIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978, BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da manifestação da parte exequente, oficie-se à agência 1181 da CEF solicitando a conversão em renda da União Federal, do valor parcial de R$ 16.768,81 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), com data de 07/2021, depositado na conta 1181.005.13458232-1, por meio de guia DARF, código de receita 2864. Solicite-se, ainda, que, realizada a conversão em renda, seja o valor remanescente transferido para a conta corrente nº 05057-1, na agência 8536 do Banco Itaú Unibanco S/A, de titularidade do patrono Daniel Rodrigo de Sá e Lima, inscrito no CPF/MF sob nº 178.221.588-30, com poderes para receber e dar quitação (Procuração Num. 11600850 - página 26. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007387-94.2011.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

19/10/2021, 16:01

Mero expediente

19/10/2021, 16:01

Documentos

Sentença

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALCIDES PATRICIO Advogados do(a) APELADO: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978-A, BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007387-94.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de Agravo Interno interposto pela Fazenda Pública, pugnando pela reforma do decisum que deu parcial provimento à sua apelação, para majorar o valor das verbas honorárias (para o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação (R$ 124.037,87 - cento e vinte e quatro mil e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), atualizados monetariamente). Alega a agravante, em síntese, a necessidade de reconsideração do decisum, vez que o valor da condenação não pode ser reputado como exorbitante, não havendo que se falar, pois, em aplicação da jurisprudência do STJ acerca de valores exorbitantes, mas sim do art. 85, § 3º, I do CPC. A agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Quanto às alegações expostas na peça recursal, em analise minuciosa aos autos, concluo que assiste razão à recorrente, pelas razões abaixo explicitadas. Inicialmente, declaro que estão em consonância a Norma Legal e a Jurisprudência Pátria (REsp 1.789.913/DF, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/03/2019) no sentido de que na existência de valor inestimável ou irrisório, de um lado, ou, importância exorbitante, de outro, pode ser realizada a fixação dos honorários advocatícios, através de apreciação equitativa do Juízo, sendo possível seu arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor do proveito econômico, ou, não sendo possível determina-los, o valor atualizado da causa atualizado, tendo em ainda o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogados e o tempo exigido para o seu serviço (CPC/2015, art. 85, § 2º). Todavia, analisando o valor da condenação - R$ 124.037,87 (cento e vinte e quatro mil, trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), concluo que aludido não se encaixa em nenhum dos dois critérios (irrisório e/ou exorbitante). Destarte, o decisum deve ser reformado, passando a ter a seguinte redação final: “Cuida-se de apelação, em sede de Ação Ordinária, interposta pela Fazenda Pública, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, constatou o excesso de execução nos cálculos da parte exequente, acolhendo como correto o montante de fls. 369/371 de R$69.103,57 (sessenta e nove mil, cento e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até junho de 2015, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Ademais, condenou a autora em honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (um mil reais). Apelou a ré, pugnando pela parcial reforma da sentença, para que seja reformada a sistemática de cálculo da condenação da autora, em verbas honorárias, devendo ser adotado o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo este R$ 124.037,87 (cento e vinte e quatro mil e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), correspondente à diferença entre o valor apresentado R$ 193.141,44 (cento e noventa e três mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 01/07/15, e o valor homologado por sentença R$ 69.103,57 (sessenta e nove mil, cento e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até junho de 2015. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)" Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, reputo como correto o valor indicado pela apelante a ser considerado como o "valor de condenação" da autora, sendo este R$ 124.037,87 (cento e vinte e quatro mil e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), devendo o mesmo servir de parâmetro para o cálculo das verbas honorárias. Dito isto, passo a analise da sistemática de cálculo e valor a ser arbitrado, a título de verbas honorárias. Quanto à aludida temática, estão em consonância a Norma Legal e a Jurisprudência Pátria (REsp 1.789.913/DF, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/03/2019) no sentido de que na existência de valor inestimável ou irrisório, de um lado, ou, importância exorbitante, de outro, pode ser realizada a fixação dos honorários advocatícios, através de apreciação equitativa do Juízo, sendo possível seu arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor do proveito econômico, ou, não sendo possível determina-los, o valor atualizado da causa atualizado, tendo em ainda o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogados e o tempo exigido para o seu serviço (CPC/2015, art. 85, § 2º). Todavia, analisando o valor da R$ 124.037,87 (cento e vinte e quatro mil, trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), concluo que aludido não se encaixa em nenhum dos dois critérios (irrisório e/ou exorbitante). Destarte, assiste razão à apelante, devendo ser aplicada as regras contidas no art. 85, §3º, I (a condenação fora inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos): " art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Na hipótese dos autos, considerando o valor da condenação, o trabalho despendido pelo causídico e, essencialmente, respeitando o princípio da razoabilidade que se constitui de diretriz de bom-senso, aplicada ao Direito, majoro o valor das verbas honorárias para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 124.037,87 - cento e vinte e quatro mil e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), atualizados monetariamente, quantia que não se revela ínfima, nem tampouco excessiva. Diante do exposto, nos termos do art. 932, V do CPC de 2015, dou provimento à apelação, para majorar o valor das verbas honorárias, nos termos retro mencionados. No mais, mantida a sentença a quo. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 27 de agosto de 2020.” Diante do exposto, reconsidero a decisão, a fim de majorar as verbas honorárias, nos termos retro mencionados. Prejudicado o agravo interno ID 141455954. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 22 de março de 2021.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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