Execução Fiscal 0004617-64.2007.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0004617-64.2007.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/11/2024, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOCAMP TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME, ANTONIO CORREIA DIAS, CASSIO BASALIA DIAS Advogados do(a) EXECUTADO: ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS17951, VICTOR JORGE MATOS - MS13066 Advogado do(a) EXECUTADO: ROMEU LOURENCAO FILHO - MS3351 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 343294738: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004617-64.2007.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de pedido formulado pela Exequente para expedição de ofício à Administradora do consórcio SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA visando principalmente, a constrição de valores existentes em nome dos executados. Ocorre que, embora a Exequente fundamente seu pedido na “existência de movimentações financeiras significativas em conta de consórcio de titularidade do(a) executado(a)”, não foi trazido aos autos prova do alegado. Assim, em se tratando de pedido direcionado à pessoa estranha aos autos e não tendo sido juntado pela exequente qualquer documento que sirva como indício de que os executados possuem cotas de consórcio junto à administradora citada, indefiro o pedido formulado, sem prejuízo de nova apreciação caso outras provas sejam juntadas aos autos. 2. Ante a ausência de causa que justifique a decretação de segredo nos documentos juntados pela exequente, promova a serventia a liberação dos documentos ID nº 343294738 e anexos, cadastrados como sigilosos. 3. Tornem os autos ao arquivo nos termos do art. 40 da Lei 6830/80 conforme determinado no despacho ID nº 288242685. Cumpra-Se. Intime-se.

07/11/2024, 00:00

Mero expediente

06/11/2024, 19:14

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2024, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2024, 15:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/05/2023, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOCAMP TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME, ANTONIO CORREIA DIAS, CASSIO BASALIA DIAS Advogados do(a) EXECUTADO: ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS17951, VICTOR JORGE MATOS - MS13066 Advogado do(a) EXECUTADO: ROMEU LOURENCAO FILHO - MS3351 DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0004617-64.2007.4.03.6102 Vistos em inspeção. Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

23/05/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2023, 16:29

Expedida/certificada

22/05/2023, 16:25

Execução frustrada

22/05/2023, 16:25

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOCAMP TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME, ANTONIO CORREIA DIAS, CASSIO BASALIA DIAS Advogados do(a) EXECUTADO: ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS17951, VICTOR JORGE MATOS - MS13066 Advogado do(a) EXECUTADO: ROMEU LOURENCAO FILHO - MS3351 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo da importância de R$ 67.220,44 (Sessenta e sete mil, duzentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme protocolo nº 20220014140669 e convertida em depósito judicial na data de 12/12/2022 por meio dos IDs nºs 072022000028607110, 072022000028607129 e 072022000028607137, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0004617-64.2007.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: RODOCAMP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA - ME, CNPJ nº 04.406.784/0001-03; ANTONIO CORREIA DIAS, CPF nº 408.492.108-44; e, CÁSSIO BASALIA DIAS, CPF nº 691.048.241-72, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transformação em pagamento definitivo, nos termos do art. 1º, §3º, II, da Lei 9.7903/98. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0004617-64.2007.4.03.6102

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOCAMP TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME, ANTONIO CORREIA DIAS, CASSIO BASALIA DIAS Advogados do(a) EXECUTADO: ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS17951, VICTOR JORGE MATOS - MS13066 Advogado do(a) EXECUTADO: ROMEU LOURENCAO FILHO - MS3351 DESPACHO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0004617-64.2007.4.03.6102 Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, sob o fundamento de se tratarem de valores ínfimos quando comparados ao total executado. Sustenta o executado, ainda, a existência de parcelamento do débito, com pleito para liberação dos valores em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Intimada, a União argumentou a inexistência de parcelamento e requereu a manutenção da constrição. É a síntese do necessário. Decido. O pedido da parte executada não merece prosperar. Conforme documento ID nº 271179286, foi realizada a penhora de R$ 67.220,44, valor este que, mesmo comparado ao total do débito (R$2.080.075,30), não se mostra ínfimo. Ademais, de acordo com o documento ID nº276709364, a dívida não foi parcelada e, inexistindo outra causa legal para liberação do valor penhorado, a manutenção da constrição se impõe. 2. Petição ID nº 276709145: Considerando que a transferência para conta judicial já foi realizada, como se verifica no documento ID nº 271179288, bem como a vinculação às CDAs executadas ocorre somente em eventual determinação para conversão em renda, nada há a deliberar quanto ao pedido da exequente. 3. Considerando o decurso do prazo para eventuais Embargos à Execução, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, até provocação da parte interessada. 5. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOCAMP TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME, ANTONIO CORREIA DIAS, CASSIO BASALIA DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: ROMEU LOURENCAO FILHO - MS3351 DECISÃO Petição ID nº 265287429: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0004617-64.2007.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do executado CASSIO BASALIA DIAS - CPF: 691.048.241-72, já citado nos autos (ID nº 262365614), até o limite de R$ 2.080.075,30 (ID nº 265287435), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOCAMP TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ROMEU LOURENCAO FILHO - MS3351 D E C I S Ã O Petição ID nº 166871055: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004617-64.2007.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de analisar pedido do exequente no sentido de que este Juízo determine a inclusão dos sócios administradores no polo passivo da lide, independentemente da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ. Sustenta a não ocorrência de prescrição intercorrente com relação à inclusão dos sócios. No tocante ao IDPJ, foi lavrada decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00176109720164030000, nos seguintes termos: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". Cabe assentar que o I. Relator no IRDR acima referido, em decisão liminar, suspendeu os “incidentes de desconsideração de personalidade jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução”. Por outro lado, o Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na sessão de 27.10.2021, alterou seu Regimento Interno quanto ao trato procedimental do IRDR, consignando que a decisão do relator de suspensão da tramitação de feitos, no âmbito da jurisdição daquela E. Corte (Art. 106-E), cessa automaticamente apenas em duas hipóteses: se superado o prazo de um ano para julgamento se o relator não apresentar fundamentação em sentido contrário ou se não for interposto recurso especial ou extraordinário (Art. 106-G§§ 2º e 3º RITRF3). No caso, contra a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00176109720164030000, foram interpostos dois Recursos Especiais, em 14/06/21 e 12/08/21, bem como Recurso Extraordinário da União, em 12/08/21, com impugnação da matéria referente à necessidade de instauração de IDPJ em caso de responsabilização tributária de sócios administradores e formação de grupo econômico. Embora meu entendimento pessoal seja o de que a interposição de recursos excepcionais não implica em suspensão automática da decisão de mérito em IRDR, impõe-se o recente pronunciamento em sentido contrário do Órgão Especial do E. Tribunal Regional da 3ª Região. Assim, cabível a análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal, independentemente da instauração do IDPJ. Conforme documentos ID nº de fls. 202, referentes à ficha cadastral da empresa devedora junto à JUCESP, verifica-se que os sócios ANTONIO CORREIA DIAS e CASSIO BASALIA DIAS exerciam as funções de sócios e administradores na época dos fatos geradores das CDAs que embasam a presente execução, visto fazerem parte do quadro societário desde 26/04/2005. O art. 135, III, CTN prevê a responsabilização dos sócios por violação à lei: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso dos autos, o exequente alega ter havido a dissolução irregular da pessoa jurídica, remanescendo débitos a pagar. Consoante a certidão de diligência do Oficial de Justiça (fls. 198 dos autos físicos), a empresa executada não foi localizada no local informado na petição inicial como sede das atividades empresariais. Trata-se, portanto de hipótese, de aplicação do entendimento sumulado pelo E. STJ, nos termos do enunciado nº 435, ora transcrito: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Portanto, configurada a infração à lei que permite a inclusão do sócio-administrador no polo passivo do processo. No tocante à prescrição intercorrente, nos termos em que definida a Tese 444, julgada sob a sistemática de Recursos Especiais Repetitivos, não houve prescrição. Isso porque a empresa foi citada em 20/08/2010 (fls. 82), situação em que permanecia em atividade, conforme constou na certidão de oficial de justiça. A comprovação da dissolução veio a ocorrer somente em 07/03/2017, conforme diligência certificada às fls. 198, sendo esse o marco para contagem de eventual prescrição intercorrente. O pedido de redirecionamento aos sócios administradores foi protocolado em 19/04/2017 (fls. 201/202), com suspensão do referido prazo, em virtude do julgamento do referido Recurso Especial Repetitivo – REsp 1.201.993/SP, publicado em 12/12/2019, cujo teor ora se transcreve: "(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)." Assim, diante de configuração de infração à lei, DEFIRO a inclusão dos sócios administradores ANTONIO CORREIA DIAS – 408.492.108-44 e CASSIO BASALIA DIAS – 691.048.241-72, no polo passivo do processo, em responsabilização pelo débito, nos termos do art. 135, III, do CTN. Expeça-se carta de citação, nos termos do despacho inaugural, consignando o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou apresentação de bens a penhora, sob pena dos decorrentes atos de penhora e avaliação de bens. Int.-se. Cumpra-se.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOCAMP TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ROMEU LOURENCAO FILHO - MS3351 DECISÃO O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a partir da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de efetiva remessa dos autos ao arquivo, sucedendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos caso se mantenha inalterada a situação de ineficácia executiva. O mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50133213120194030000. Em consequência, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente independerá da efetiva remessa dos autos ao arquivo e só se interrompe pela citação do devedor (ainda que por edital) ou pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, ainda que o Juízo continue deferindo os pedidos de diligências formulados pela exequente. No caso sob nossos cuidados não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, em razão do quanto acima exposto, a partir da intimação da Fazenda Pública sobre o estado de ineficácia executiva, é de se reconhecer o início do prazo de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, findo o qual se considerará automaticamente deflagrado o prazo quinquenal de prescrição, consignando-se, desde logo, que o mesmo só será interrompido pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, independentemente das diligências que vierem a ser implementadas visando obter êxito na providência. Sem prejuízo do acima disposto, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0004617-64.2007.4.03.6102

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOCAMP TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ROMEU LOURENCAO FILHO - MS3351 DECISÃO 1. Ciência da virtualização do feito. 2. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0004617-64.2007.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do executado RODOCAMP TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 04.406.784/0001-03, já citado nos autos (fls. 82 - autos físicos), até o limite de R$ 1.997.210,82 (fls. 214/216 - autos físicos), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, considerando que o executado é representado por advogado constituído, tornem conclusos. 3. Deixo consignado outrossim, que em relação ao pedido de inclusão do sócio no polo passivo constante dos autos deverá ser observado o despacho de fls. 211 - autos físicos. Intime-se.

19/08/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(123)