Execução de Título Extrajudicial 5000525-95.2020.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000525-95.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2026, 08:43

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:24

Julgamento em Diligência

29/04/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:09

Expedida/certificada

19/12/2025, 07:14

Outras Decisões

16/12/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - SP479810-A, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881, MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A, WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A EXECUTADO: SAMEC ZELADORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, ELENICE APARECIDA TAVEIRA FREIRE, RICARDO APARECIDO DOS SANTOS FREIRE Advogado do(a) EXECUTADO: DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES - SP344189 DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000525-95.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro a penhora de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Realizada a penhora, expeça-se mandado de constatação, avaliação e intimação do(s) executado(s) acerca da(s) constrição(ões). Caso a consulta seja negativa, ou o(s) veículo(s) encontre(m)-se alienado(s) ou com outras restrições já cadastradas, autorizo o Sr. Diretor de Secretaria a proceder à pesquisa no sistema eletrônico INFOJUD, juntando-se o resultado da pesquisa nos presentes autos. Após, deverá a CEF requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - SP479810-A, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881, MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A, WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A EXECUTADO: SAMEC ZELADORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, ELENICE APARECIDA TAVEIRA FREIRE, RICARDO APARECIDO DOS SANTOS FREIRE Advogado do(a) EXECUTADO: DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES - SP344189 DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000525-95.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro a penhora de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Realizada a penhora, expeça-se mandado de constatação, avaliação e intimação do(s) executado(s) acerca da(s) constrição(ões). Caso a consulta seja negativa, ou o(s) veículo(s) encontre(m)-se alienado(s) ou com outras restrições já cadastradas, autorizo o Sr. Diretor de Secretaria a proceder à pesquisa no sistema eletrônico INFOJUD, juntando-se o resultado da pesquisa nos presentes autos. Após, deverá a CEF requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 10:42

Mero expediente

30/05/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 16:50

Expedida/certificada

28/01/2025, 12:27

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827, WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A EXECUTADO: SAMEC ZELADORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, ELENICE APARECIDA TAVEIRA FREIRE, RICARDO APARECIDO DOS SANTOS FREIRE Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN CASTRO BARINI - SP321527 D E C I S Ã O Petição ID 334328068: A penhora sobre salário/vencimento/aposentadoria/pecúlio não é admitida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.184.765/PA, de acordo com o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973 – com correspondência no atual artigo 1.036, NCPC -, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BACENJUD, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil (atualmente artigo 833 no Novo CPC), segundo o qual são absolutamente impenhoráveis as verbas acima transcritas. A executada ELENICE APARECIDA TAVEIRA FREIRE, visando o desbloqueio de valores indisponibilizados em sua conta (ID339175156 e ID339175159 e ID339175160 e ID339175162), apresentou petição e documentos, sob o argumento de que teria sido bloqueado valor de R$4.599,70, impenhorável pois decorrente de pagamento de aposentadoria. Pois bem. Conquanto não demonstrado que referida conta corrente é utilizada exclusivamente para recebimento do valor de aposentadoria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC (que estabelece o limite de 40 salários mínimos), aplica-se a qualquer tipo de conta bancária, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico (BACEN-JUD), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o princípio constitucional da celeridade (artigo 5º, LXXVIII, CF). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser extensiva a todo tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Precedentes. 3. A impenhorabilidade dos bens relacionados no artigo 833 do CPC é aplicável, nas devidas proporções, às pessoas jurídicas. Os itens essenciais à exploração da empresa, inclusive os valores mantidos em conta corrente e poupança, constituem exemplos da limitação da responsabilidade patrimonial (artigo 833, V e X, do CPC). Precedente desta Turma. 4. No caso de conta destinada ao pagamento de salários, a isenção não decorre da natureza da verba, mas sim da vinculação à subsistência da empresa, pois não remunerando a sua mão de obra, deixará de funcionar, comprometendo a garantia de sobrevivência mínima extraída proporcionalmente do artigo 833, V e X, do CPC. 5. No presente caso, o valor bloqueado é inferior ao limite legal considerado impenhorável, havendo nos autos prova de atividade da pessoa jurídica. O desbloqueio deve ocorrer, portanto, em razão do pequeno valor bloqueado, e porque, sendo o único montante disponível em dinheiro, não resta dúvida sobre o comprometimento da garantia de sobrevivência mínima da pessoa jurídica, inclusive de pagamento de salários de seus empregados. Precedente desta Turma. 6. Pelas razões colocadas, nota-se que a decisão recorrida se encontra em confronto com o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal Superior e por esta Turma, de forma que há de ser desbloqueado o valor em referência. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031500-13.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. – g.m. (AgRg no REsp n. 1.566.145/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) Assim, comprovado que os valores bloqueados, por serem inferiores a 40 salários mínimos, se enquadram na modalidade de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, determino o DESBLOQUEIO da indisponibilidade efetivada junto ao Banco Mercantil do Brasil (ID339175156 e ID339175159 e ID339175160 e ID339175162), na conta de titularidade da executada ELENICE APARECIDA TAVEIRA FREIRE, bem como determino o cancelamento da utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha”, em relação a referida executada, devendo a Secretaria providenciar o necessário para o cumprimento desta decisão. Intimem-se, inclusive a CEF, para que requeira o que entender de direito, sendo que o silêncio da exequente será interpretado como falta de interesse no prosseguimento do feito. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000525-95.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: SAMEC ZELADORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, ELENICE APARECIDA TAVEIRA FREIRE, RICARDO APARECIDO DOS SANTOS FREIRE D E S P A C H O I - Tendo em vista que o parágrafo 2º, do artigo 829 do Estatuto Processual, faculta ao exequente a indicação de bens a serem penhorados, e considerando que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (art. 835 do CPC), EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000525-95.2020.4.03.6103 defiro o pedido formulado pelo exequente e determino, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que se proceda à penhora por meio eletrônico, do valor exequendo R$ 65.665,78 (09/2021), através da utilização do sistema BACENJUD. Observe-se o disposto no art. 854, § 1º, do CPC, com o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Caso o valor encontrado seja irrisório em relação à dívida, serão desbloqueados por este Juízo. II - Em sendo positivo o resultado da solicitação de bloqueio eletrônico, intime-se o(s) executado(s) dos valores bloqueados para que possa manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 2º e § 3º, do CPC). Transcorrido tal período, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos, para que seja efetuada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, se o caso. III - Efetivada a transferência, considerar-se-á penhorado o respectivo montante, independentemente da lavratura do termo de penhora, uma vez que tais valores somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial. IV – Na hipótese do(s) executado(s) não opôs (opuseram) embargos/impugnação à execução quando citado(s)/intimado(s) (vide certidão ID nº 46824374), após a transferência, abra-se vista dos autos ao exequente. V - Em sendo negativa a constrição supramencionada ou insuficiente, defiro a penhora de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. VI - Realizada a penhora, expeça-se mandado de constatação, avaliação e intimação do(s) executado(s) acerca da(s) constrição(ões). VII - Caso a consulta seja negativa, ou o(s) veículo(s) encontre(m)-se alienado(s) ou com outras restrições já cadastradas, autorizo o Sr. Diretor de Secretaria a proceder à pesquisa no sistema eletrônico INFOJUD, juntando-se o resultado da pesquisa nos presentes autos. VIII - Após, deverá a CEF requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente feito, no prazo de 60 (sessenta) dias. IX - Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, aguarde-se provocação no arquivo. X – Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

24/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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