Apelação Cível 0001194-34.2005.4.03.6113 - TRF3

Apelação Cível 0001194-34.2005.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CALCADOS SLING DE FRANCA LTDA - ME, MAURI RICARDO GOMES, JOSE ACACIO VALERIO, JOAO LAZARO RODRIGUES, REGINA DE LOURDES CUNHA GOMES, DANIELA DA SILVA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIR DUTRA - SP50971 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001194-34.2005.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença para execução de verba honorária movida por Calçados Sling de Franca Ltda. – ME, Mauri Ricardo Gomes, José Acácio Valério, João Lázaro Rodrigues, Regina de Lourdes Cunha Gomes e Daniela da Silva Gomes em face da Fazenda Nacional. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CALCADOS SLING DE FRANCA LTDA - ME, MAURI RICARDO GOMES, JOSE ACACIO VALERIO, JOAO LAZARO RODRIGUES, REGINA DE LOURDES CUNHA GOMES, DANIELA DA SILVA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIR DUTRA - SP50971 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte exequente da disponibilização do pagamento do requisitório (id 337104567) para as providências cabíveis junto à instituição financeira, devendo comprovar o levantamento da quantia nos autos para fins de extinção do feito. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001194-34.2005.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CALCADOS SLING DE FRANCA LTDA - ME, MAURI RICARDO GOMES, JOSE ACACIO VALERIO, JOAO LAZARO RODRIGUES, REGINA DE LOURDES CUNHA GOMES, DANIELA DA SILVA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIR DUTRA - SP50971 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, CPC, a parte interessada foi intimada nos seguintes termos: Vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s), adequadas à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Fica alertada a parte autora que o termo inicial para os fins deste despacho é o da publicação dele no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. Inocorrentes impugnações, os ofícios expedidos serão enviados ao E. Tribunal Regional da 3a Região, aguardando-se o pagamento, nos termos da decisão retro. FRANCA, 19 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001194-34.2005.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CALCADOS SLING DE FRANCA LTDA - ME, MAURI RICARDO GOMES, JOSE ACACIO VALERIO, JOAO LAZARO RODRIGUES, REGINA DE LOURDES CUNHA GOMES, DANIELA DA SILVA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: JAIR DUTRA - SP50971 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001194-34.2005.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Id 326450921: Promova-se a alteração da classe processual dos presentes autos para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, invertendo-se os polos. Recebo a inicial de execução de honorários e, por conseguinte, determino a INTIMAÇÃO da União Federal – Fazenda Nacional para, querendo, IMPUGNAR A presente execução no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Anoto que, não impugnada a execução, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da exequente. Cumpra-se. Intime-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CALCADOS SLING DE FRANCA LTDA - ME, MAURI RICARDO GOMES, JOSE ACACIO VALERIO, JOAO LAZARO RODRIGUES, REGINA DE LOURDES CUNHA GOMES, DANIELA DA SILVA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: JAIR DUTRA - SP50971 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeira a parte executada, no prazo de 10(dez) dias, o que for de seu interesse. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001194-34.2005.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

22/05/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/05/2024, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 12:18

Trânsito em julgado

17/05/2024, 12:18

Expedida/certificada

14/05/2024, 15:59

Recurso Especial

14/05/2024, 15:35

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/03/2024, 08:13

Publicação

04/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCADOS SLING DE FRANCA LTDA - ME, MAURI RICARDO GOMES, JOSE ACACIO VALERIO, JOAO LAZARO RODRIGUES, REGINA DE LOURDES CUNHA GOMES, DANIELA DA SILVA GOMES Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial ID 284201509 interposto nestes autos por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de fevereiro de 2024. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001194-34.2005.4.03.6113

29/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 17:12

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de outubro de 2023. Processo nº 0001194-34.2005.4.03.6113 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA ELETRÔNICA Data: 30-11-2023 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: "ELETRÔNICA" UTU4 Portaria 01/2020 [email protected] - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP. Destinatário: CALCADOS SLING DE FRANCA LTDA - ME, MAURI RICARDO GOMES, JOSE ACACIO VALERIO, JOAO LAZARO RODRIGUES, REGINA DE LOURDES CUNHA GOMES, DANIELA DA SILVA GOMES Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCADOS SLING DE FRANCA LTDA - ME, MAURI RICARDO GOMES, JOSE ACACIO VALERIO, JOAO LAZARO RODRIGUES, REGINA DE LOURDES CUNHA GOMES, DANIELA DA SILVA GOMES Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001194-34.2005.4.03.6113 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCADOS SLING DE FRANCA LTDA - ME, MAURI RICARDO GOMES, JOSE ACACIO VALERIO, JOAO LAZARO RODRIGUES, REGINA DE LOURDES CUNHA GOMES, DANIELA DA SILVA GOMES Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCADOS SLING DE FRANCA LTDA - ME, MAURI RICARDO GOMES, JOSE ACACIO VALERIO, JOAO LAZARO RODRIGUES, REGINA DE LOURDES CUNHA GOMES, DANIELA DA SILVA GOMES Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, insta consignar que inaplicável ao presente caso a tese firmada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR nº 0000453-43.2018.403.0000, visto que houve objeção da exequente quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. Como é de bem ver, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que ofertada exceção de pré-executividade e acolhida, é cabível a condenação da exequente em honorários advocatícios. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. Confira-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1185036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/10/2010) No mesmo sentido, é o entendimento desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 1185036/PE. ARBITRAMENTO. ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 267/2013 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. - No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000453- 43.2018.4.03.0000, em trâmite perante o Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região, "a controvérsia suscitada diz respeito à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando a exequente, oposta exceção de pré-executividade pelo executado, reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal que se encontra sobrestada nos termos do art. 40 da LEF", ou seja, aplica-se aos casos em que a ocorrência da prescrição for expressamente reconhecida pela Fazenda Nacional. - Relativamente à possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pé-executividade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1185036/PE, em caráter repetitivo, fixou a seguinte tese: “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. - A jurisprudência tem reconhecido que a admissão da exceção de pré-executividade para extinguir total ou parcialmente a execução, torna necessária a condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1861568/SP, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/06/2020, AgInt no AREsp 1164658/SP, Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 01/04/2020; AgInt no AREsp 1414628/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 05/03/2020; REsp 1825340/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 13/09/2019; AgInt no REsp 1551618/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 30/05/2018, AgInt no REsp 1615173/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 20/04/2018 e AgInt no REsp 1833968/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/03/2020. - No que se refere ao arbitramento do valor da verba, devem ser observados os critérios da norma processual, a qual determina que o montante deve ser arbitrado pelo magistrado com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do Diploma Processual Civil, que estabelece o percentual entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, nas causas de até 200 salários mínimo. - A atualização deve se dar na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, que inclui a aplicação da SELIC a partir de 01/1996. Cabe destacar que a aplicação desse índice exclui a de qualquer outro, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, a inflação do período e a taxa de juros real (REsp 952.809/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 252). - A decisão agravada teve como fundamento o entendimento adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1185036/PE, julgado em caráter repetitivo, orientação que vincula os demais órgãos colegiados, os quais devem observar e aplicar a tese firmada, nos termos do artigo 1.040 do CPC. Nesse sentido, a Corte Superior tem adotado a tese aos processos com idêntico objeto. Precedentes. - A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". Precedentes: AgRg no Ag n° 798.313/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/03/2007, DJ de 12/04/2007; EREsp n° 490.605/SC, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em 04/08/2004, DJ de 20/09/2004; REsp n° 557.045/SC, Ministro José Delgado, DJ de 13/10/2003; REsp n.° 439.573/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 04/09/2003; REsp n° 472.375/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 18/03/2003, DJ de 22/04/2003 e AgInt no REsp nº 1.590.005/PR; Relator Ministro Humberto Martins, j. 07/07/2016, DJe 14/06/2016. - O posicionamento sedimentado, relativamente aos princípios da sucumbência e causalidade, tem consonância com expressa disposição do caput do artigo 85 do CPC,in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000391-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 26/02/2021) Na espécie, considerando que a prescrição intercorrente somente foi reconhecida após a parte executada ter constituído advogado e apresentado exceção de pré-executividade e tendo a apelante impugnado a exceção oposta, é devido o pagamento de honorários por força do princípio da causalidade. Inaplicável no presente o disposto no art. 90, §4º do Código de Processo Civil, visto que não houve o reconhecimento da exequente da ocorrência da prescrição, já que o reconhecimento da prescrição foi somente em relação aos créditos com vencimento em 1997, na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional. Desta feita, escorreita a r. sentença que condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, visto que deixou de impulsionar o feito executivo, o que culminou na prescrição e ao perecimento do direito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001194-34.2005.4.03.6113 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de Calçados Sling de Franca Ltda., objetivando a cobrança de crédito tributário (SIMPLES), cujo valor constante na CDA é de R$ 155.104,42. Às fls. 349/360, os executados ofereceram exceção de pré-executividade alegando que o crédito tributário discutido na ação estaria fulminado pela prescrição intercorrente. Intimada, a exequente às fls. 364 impugnou a exceção de pré-executividade alegando a inocorrência da prescrição intercorrente. Às fls. 400 a exequente noticiou equívoco quanto à manifestação anterior, reconhecendo a parcial prescrição do crédito quanto ao exercício de 1997, defendendo a higidez quanto aos demais períodos. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, declarando a extinção do crédito tributário, extinguindo a ação com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil c.c. art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, a teor do art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil (fls. 454/457-Id. 90565694). Apela a União, requerendo o afastamento da condenação em honorários advocatícios, alegando que quem deu azo à propositura da ação foi o executado que deixou de cumprir suas obrigações tributárias. Subsidiariamente, requer a aplicação do §8º do art. 85 c.c art. 90, §4º ambos do Código de Processo Civil (fls. 461/469). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001194-34.2005.4.03.6113 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Inaplicável ao presente caso a tese firmada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR nº 0000453-43.2018.403.0000, visto que houve objeção da exequente quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que ofertada exceção de pré-executividade e acolhida, é cabível a condenação da exequente em honorários advocatícios. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. 4. Na espécie, considerando que a prescrição intercorrente somente foi reconhecida após a parte executada ter constituído advogado e apresentado exceção de pré-executividade e tendo a recorrente impugnado a exceção oposta, é devido o pagamento de honorários por força do princípio da causalidade. 5. Inaplicável no presente o disposto no art. 90, §4º do Código de Processo Civil, visto que não houve o reconhecimento da exequente da ocorrência da prescrição, já que o reconhecimento da prescrição foi somente em relação aos créditos com vencimento em 1997, na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional. 6. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCADOS SLING DE FRANCA LTDA - ME, MAURI RICARDO GOMES, JOSE ACACIO VALERIO, JOAO LAZARO RODRIGUES, REGINA DE LOURDES CUNHA GOMES, DANIELA DA SILVA GOMES Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A Advogado do(a) APELADO: JAIR DUTRA - SP50971-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de dezembro de 2021. Destinatário: APELADO: CALCADOS SLING DE FRANCA LTDA - ME, MAURI RICARDO GOMES, JOSE ACACIO VALERIO, JOAO LAZARO RODRIGUES, REGINA DE LOURDES CUNHA GOMES, DANIELA DA SILVA GOMES O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 17/02/2022 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001194-34.2005.4.03.6113 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA

13/12/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(64)