Procedimento Comum Cível 0006866-90.2013.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006866-90.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEMENCIA GUILHEN REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EXECUTADO: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006866-90.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento provisório de sentença, tendo como exequentes CLEMENCIA GUILHEN e DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, e como executadas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MASSA FALIDA – PROJETO HMX 3 PARTICIPAÇÕES LTDA. O valor da execução é de R$ 16.285,06, sendo R$ 14.804,60 referente ao débito principal e R$ 1.480,46 referente a honorários sucumbenciais, atualizado até março de 2022. Devidamente intimada, Massa Falida – Projeto HMX3 Participações Ltda ofereceu impugnação alegando que se faz necessária a habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, expedindo-se a certidão de habilitação de crédito (ID 247440720). A Caixa Econômica Federal – CEF apresentou manifestação depositando os valores referentes a sua cota parte do débito principal e honorários de sucumbência, e requereu o levantamento de valores depositados a maior (ID 247980290). A exequente concorda com os valores depositados pela Caixa Econômica Federal referente à sua cota parte do débito e o levantamento dos valores depositados a maior (ID 248523060). É o relatório. D e c i d o. Diante da concordância da exequente com os cálculos trazidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, fixo o valor da execução em R$ 16.285,06, valor este atualizado até março de 2022, conforme resumo de cálculo (ID 244626240). Sendo o débito executado no importe de R$ 7.402,30 referentes ao débito principal e R$ 740,23 a título de honorários de sucumbência, devidos pela Caixa Econômica Federal – CEF. E ainda no importe de R$ 7.402,30 referentes ao débito principal e R$ 740,23 a título de honorários de sucumbência, devidos pela Massa Falida – Projeto HMX3 Participações Ltda. Ante ao pagamento voluntário do débito, deixo de condenar em honorários de sucumbência e multa. Julgo extinta à execução em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará judicial em favor da exequente e da Defensoria Pública da União para o levantamento dos valores depositados. Expeça-se alvará judicial em favor da Caixa Econômica Federal - CEF para o levantamento dos valores depositados a maior. Expeça-se certidão de habitação de crédito em favor da exequente. Oportunamente, arquivem-se provisoriamente. P.I. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEMENCIA GUILHEN REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogado do(a) REU: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006866-90.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 268/281-pdf, pelos quais a parte autora afirma não ter restado claro se o valor indenizatório é de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerida, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais) ou se é valor único a ser pago em responsabilidade solidária pelas rés. A CEF concordou com a necessidade de esclarecimentos (fls. 293-pdf). É o relato. Decido. De uma leitura da sentença combatida, nota-se que a parte dispositiva é clara ao "condenar cada uma das requeridas ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais". Isto significa que cada uma das rés deverá pagar, individualizadamente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, nos termos da fundamentação. Embora entenda claro o teor da sentença, os declaratórios devem ser acolhidos para esclarecer a dúvida da parte autora, a fim de permitir o regular cumprimento da sentença. Pelo exposto, acolho os declaratórios em questão, apenas para o fim de tornar esta decisão parte da sentença combatida, alterando o primeiro parágrafo da parte dispositiva, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar cada uma das requeridas, individualizadamente, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos esses valores de correção monetária, a partir da data do evento danoso (dez meses após a assinatura do contrato, ou seja, 21/04/2013). Tais valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federa, incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do evento (Súmula 54/STJ), até a data do efetivo ressarcimento". Os demais parágrafos do dispositivo ficam inalterados. Dada a alteração, fica renovado o prazo recursal. P.R.I. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

15/09/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Mero expediente

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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