Apelação Cível 0004752-35.2016.4.03.6143 - TRF3

Apelação Cível 0004752-35.2016.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

20/09/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

11/09/2023, 17:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

14/02/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

16/01/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/07/2022, 11:20

Publicação

01/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FERREIRA II Advogados do(a) APELADO: REBECA CRISTINA SOARES ANDRILI - SP345871-A, DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973-N, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004752-35.2016.4.03.6143 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos, etc O Colendo Supremo Tribunal Federal, por acórdão proferido pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 1.368.225, publicado no DJ de 26/04/2022, representativo de controvérsia, determinou a suspensão, em todo o território nacional, da tramitação de processos individuais ou coletivos, inclusive os que tramitem nos Juizados Especiais, que discutam o tema cadastrado sob o número 1.209 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." A lide versada nestes autos está abarcada pela controvérsia pendente de julgamento no referido paradigma, razão pela qual, em cumprimento à decisão emanada do STF, determino o sobrestamento do processo. Intimem-se. São Paulo, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2022, 09:33

Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/05/2022, 19:07

Remessa (outros motivos)

27/05/2022, 09:06

Recebimento

25/05/2022, 19:22

Distribuição (sorteio)

25/05/2022, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FERREIRA II Advogados do(a) AUTOR: ERICA CILENE MARTINS - SP247653, DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973, REBECA CRISTINA SOARES ANDRILI - SP345871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a interposição de apelação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004752-35.2016.4.03.6143 intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se o feito ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Limeira, 21 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FERREIRA II Advogados do(a) AUTOR: ERICA CILENE MARTINS - SP247653, DIEGO INHESTA HILARIO - SP286973, REBECA CRISTINA SOARES ANDRILI - SP345871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004752-35.2016.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no evento 30602920. É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material), pois que são apelos de integração, e não de substituição. No caso dos autos, não assiste razão à parte autora, porquanto o INSS foi intimado da sentença proferida somente em 03/10/2019, após o despacho proferido no evento 22642707, proferido em seguida à digitalização do processo físico. Além disso, o ofício expedido diretamente à APSDJ não serve como intimação da Procuradoria Federal, representante judicial do réu, na medida em que referido ofício apenas determinou a implantação do novo benefício em favor do autor. Posto isso, conheço dos embargos interpostos no evento 31677454, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Os embargos de declaração interpostos no evento 31915879 restaram prejudicados com a decisão proferida no RESP 1.831.371. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. LEONARDO PESSORRUSSO DE QUEIROZ Juiz Federal LIMEIRA, 13 de abril de 2021.

22/04/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•31/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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