Execução de Título Extrajudicial 5002949-28.2021.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002949-28.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RADAMES AUGUSTO SIQUEIRA, CARLA GREGORIO DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA ASSIS DOS REIS - SP467488, WILLIAM ORIZIO - SP295332 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002949-28.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Em resumida síntese, alega a parte autora que em 28 de janeiro de 2005, os Exequentes, por intermédio do Instrumento Particular com caráter de Escritura Pública, compraram o apartamento de nº 93, localizado na Rua Antonieta, 354, no bloco “B”, Picanço, Guarulhos-SP, contrato de nº 802470021222, devidamente matriculado sob o nº 78.290, ficha 06, no Segundo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos. Relatam que em 20/07/2012, puderam quitar o bem adquirido. Alegam que deixou-se de cumprir, em prazo razoável, a obrigação de levar a registro a individualização da matrícula, afetando a dignidade da pessoa humana na medida em que a falta do registro ora reclamado impede os Exequentes de negociar o bem adquirido por preço justo e com valor de mercado. Narra que a empresa responsável pelas providências relativas à individualização das matrículas deixou de existir, por consequência, nenhum apartamento do bloco “B” localizado na Rua Antonieta nº 354 está regularizado. Passo a decidir. Afasto a preliminar de ilegitimidade trazida pela Ré por se confundir com mérito. O pedido é improcedente. O contrato está quitado, conforme esclarecido pela parte autora, sendo certo que a obrigação de fazer de responsabilidade da CEF já foi cumprida, conforme matrícula atualizada anexada pela parte Requerente, vide id 48228362, procedendo a CEF com a autorização para o cancelamento da hipoteca de financiamento, em razão da credora hipotecária ter recebido o valor da totalidade de seu crédito. Conforme matrícula juntada aos autos, a unidade adquirida pelos requerentes, apartamento de nº 93, localizado na Rua Antonieta, 354, no bloco “B”, Picanço, Guarulhos-SP, foi objeto de registo na matrícula mãe desde 02.05.2002, com a devida anotação também acerca da alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Constata-se facilmente que o Banco Réu não é responsável pela pendência de individualização de unidades, haja vista que o contrato e aditamento foram gerados pela CEF, não restando pendência para repasse, devendo entrar em contato com as demais Requeridas, principalmente com a faculdade para solucionar a questão, haja vista que foge da competência desta instituição que realizou todos os procedimentos administrativos dentro dos limites legais não havendo qualquer problema em relação ao contrato e aditamento. Nesse cenário, embora ainda não se verifique a individualização das matrículas, decorrente de possível omissão da construtora, não cabe impor tal responsabilidade material à CAIXA com base na Cláusula Oitava do contrato. Esta fiscalização tem pertinência com a relação jurídica existente entre CAIXA e a construtora responsável pela obra, relativa a condicionantes para entrega da última parcela do financiamento, razão pela qual não pode ser invocada para fixar responsabilidade da CEF perante o mutuário, como pretende a parte autora. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - ABERTURA DE MATRÍCULAS PARA CADA UNIDADE AUTÔNOMA - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Não há responsabilidade solidária da Caixa sobre a situação cadastral do imóvel decorrente de cláusula contratual para liberação da última parcela mediante condicionantes impostas à construtora, tendo em vista que tal cláusula vincula apenas instituição financeira e construtora. 2 - Não há como conceder danos morais sem um mínimo de lastro probatório. O autor deve comprovar a existência do descumprimento contratual e do dano, o que não ocorreu. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1644778 - 0010795-29.2007.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018) O autor não reclama de atraso na obra ou de prejuízo na posse livre utilização do bem. De fato, não restou caracterizado dano material concreto com base em suposta desvalorização de imóvel, cabendo avaliar os motivos da demora para individualizar as matrículas, não tendo o autor demonstrado o acionamento da construtora para o cumprimento de sua obrigação. Note que a baixa da construtora se seu em 2013, tendo o presente financiamento sido quitado em 2012. Dessa forma, conquanto se verifique a existência de uma situação registral pendente de regularização, não se pode extrair dano presumido da omissão da CEF na fiscalização, na medida em que essa conferência documental destina-se à segurança do aperfeiçoamento da garantia imobiliária para liberação do financiamento, não eximindo a incorporadora/construtora de suas responsabilidades contratuais e legais. As obrigações de responsabilidade da Credora hipotecária já foram cumpridas, sendo certo que após a quitação do contrato, foi entregue o termo de autorização de cancelamento da hipoteca, sendo certo, que já foi devidamente averbado na referida matrícula do imóvel a baixa hipotecária, ou seja, o que cabia pela instituição financeira já foi devidamente cumprido, não existindo qualquer obrigação pendente, não havendo que se falar em transferência de responsabilidade para a instituição financeira, devendo a parte Autora buscar os meios legais junto a vendedora/construtora para regularizar a matrícula do imóvel, tratando de pedido juridicamente impossível de cumprimento pela CEF que não possui responsabilidade nem poderes para tal questão. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RADAMES AUGUSTO SIQUEIRA, CARLA GREGORIO DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA ASSIS DOS REIS - SP467488, WILLIAM ORIZIO - SP295332 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002949-28.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Em resumida síntese, alega a parte autora que em 28 de janeiro de 2005, os Exequentes, por intermédio do Instrumento Particular com caráter de Escritura Pública, compraram o apartamento de nº 93, localizado na Rua Antonieta, 354, no bloco “B”, Picanço, Guarulhos-SP, contrato de nº 802470021222, devidamente matriculado sob o nº 78.290, ficha 06, no Segundo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos. Relatam que em 20/07/2012, puderam quitar o bem adquirido. Alegam que deixou-se de cumprir, em prazo razoável, a obrigação de levar a registro a individualização da matrícula, afetando a dignidade da pessoa humana na medida em que a falta do registro ora reclamado impede os Exequentes de negociar o bem adquirido por preço justo e com valor de mercado. Narra que a empresa responsável pelas providências relativas à individualização das matrículas deixou de existir, por consequência, nenhum apartamento do bloco “B” localizado na Rua Antonieta nº 354 está regularizado. Passo a decidir. Afasto a preliminar de ilegitimidade trazida pela Ré por se confundir com mérito. O pedido é improcedente. O contrato está quitado, conforme esclarecido pela parte autora, sendo certo que a obrigação de fazer de responsabilidade da CEF já foi cumprida, conforme matrícula atualizada anexada pela parte Requerente, vide id 48228362, procedendo a CEF com a autorização para o cancelamento da hipoteca de financiamento, em razão da credora hipotecária ter recebido o valor da totalidade de seu crédito. Conforme matrícula juntada aos autos, a unidade adquirida pelos requerentes, apartamento de nº 93, localizado na Rua Antonieta, 354, no bloco “B”, Picanço, Guarulhos-SP, foi objeto de registo na matrícula mãe desde 02.05.2002, com a devida anotação também acerca da alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Constata-se facilmente que o Banco Réu não é responsável pela pendência de individualização de unidades, haja vista que o contrato e aditamento foram gerados pela CEF, não restando pendência para repasse, devendo entrar em contato com as demais Requeridas, principalmente com a faculdade para solucionar a questão, haja vista que foge da competência desta instituição que realizou todos os procedimentos administrativos dentro dos limites legais não havendo qualquer problema em relação ao contrato e aditamento. Nesse cenário, embora ainda não se verifique a individualização das matrículas, decorrente de possível omissão da construtora, não cabe impor tal responsabilidade material à CAIXA com base na Cláusula Oitava do contrato. Esta fiscalização tem pertinência com a relação jurídica existente entre CAIXA e a construtora responsável pela obra, relativa a condicionantes para entrega da última parcela do financiamento, razão pela qual não pode ser invocada para fixar responsabilidade da CEF perante o mutuário, como pretende a parte autora. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - ABERTURA DE MATRÍCULAS PARA CADA UNIDADE AUTÔNOMA - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Não há responsabilidade solidária da Caixa sobre a situação cadastral do imóvel decorrente de cláusula contratual para liberação da última parcela mediante condicionantes impostas à construtora, tendo em vista que tal cláusula vincula apenas instituição financeira e construtora. 2 - Não há como conceder danos morais sem um mínimo de lastro probatório. O autor deve comprovar a existência do descumprimento contratual e do dano, o que não ocorreu. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1644778 - 0010795-29.2007.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018) O autor não reclama de atraso na obra ou de prejuízo na posse livre utilização do bem. De fato, não restou caracterizado dano material concreto com base em suposta desvalorização de imóvel, cabendo avaliar os motivos da demora para individualizar as matrículas, não tendo o autor demonstrado o acionamento da construtora para o cumprimento de sua obrigação. Note que a baixa da construtora se seu em 2013, tendo o presente financiamento sido quitado em 2012. Dessa forma, conquanto se verifique a existência de uma situação registral pendente de regularização, não se pode extrair dano presumido da omissão da CEF na fiscalização, na medida em que essa conferência documental destina-se à segurança do aperfeiçoamento da garantia imobiliária para liberação do financiamento, não eximindo a incorporadora/construtora de suas responsabilidades contratuais e legais. As obrigações de responsabilidade da Credora hipotecária já foram cumpridas, sendo certo que após a quitação do contrato, foi entregue o termo de autorização de cancelamento da hipoteca, sendo certo, que já foi devidamente averbado na referida matrícula do imóvel a baixa hipotecária, ou seja, o que cabia pela instituição financeira já foi devidamente cumprido, não existindo qualquer obrigação pendente, não havendo que se falar em transferência de responsabilidade para a instituição financeira, devendo a parte Autora buscar os meios legais junto a vendedora/construtora para regularizar a matrícula do imóvel, tratando de pedido juridicamente impossível de cumprimento pela CEF que não possui responsabilidade nem poderes para tal questão. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RADAMES AUGUSTO SIQUEIRA, CARLA GREGORIO DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM ORIZIO - SP295332 Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM ORIZIO - SP295332 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002949-28.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze), acerca da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Juntada eventual manifestação, ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

24/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2021, 14:43

Publicação

14/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RADAMES AUGUSTO SIQUEIRA, CARLA GREGORIO DE ASSIS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAM ORIZIO - SP295332 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAM ORIZIO - SP295332 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Radamares Augusto Siqueira e Carla Gregório de Assis ajuizaram ação contra a Caixa Econômica Federal – CEF objetivando seja determinado à ré que proceda ao Registro de individualização da matrícula do apartamento de número “93B”, do Condomínio Morada das Árvores como estabelecido no Contrato de Compra e Venda, sob pena de multa diária, a ser arbitrada por esse Juízo, nos termos do art. 806, § 1º, do CPC A inicial foi instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em 19.12.2013, foi instalada a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos, com competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no JEF, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. Dessa maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do Juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. No presente caso, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato jurídico que pretende o cumprimento, qual seja a individualização da matrícula do imóvel, nos termos do art. 291, II do CPC. No caso vertente, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo certo que o valor do imóvel não pode ser parâmetro para a definição da competência, mas apenas o proveito econômico do que se pretende, sendo o valor atribuído à causa compatível com o intento da parte autora. Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP. Após o prazo recursal, ou havendo desistência, encaminhe-se cópia do processo em PDF ao Distribuidor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária através do e-mail [email protected]. Dê-se baixa na distribuição. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002949-28.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, 12 de abril de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Incompetência

12/04/2021, 12:40

Conclusão (para decisão)

06/04/2021, 16:38

Recebimento

05/04/2021, 13:11

Remessa (outros motivos)

05/04/2021, 13:11

Distribuição (sorteio)

01/04/2021, 09:09

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 00:00

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