Procedimento Comum Cível 0001510-53.2015.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001510-53.2015.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 16:57

Mero expediente

28/01/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 14:13

Julgamento em Diligência

15/01/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 17:15

Trânsito em julgado

14/01/2026, 17:15

Publicação

18/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001510-53.2015.4.03.6127 Trata-se de cumprimento de sentença contra a União em que foi cumprida a condenação imposta no julgado. Regularmente processada, a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, mediante o levantamento do valor executado, todavia quedou-se inerte. Decido. Considerando o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 10 de setembro de 2025.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 12:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 13:01

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento, notadamente acerca da satisfação da pretensão executória, requerendo o que de direito. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de junho de 2025 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001510-53.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 15:58

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOãO DA BOA VISTA/SP, 27 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001510-53.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001510-53.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOÃO MOREIRA DA SILVA FILHO em face da UNIÃO FEDERAL com objetivo de receber o crédito decorrente da obrigação. O exequente apresentou a planilha de cálculos no valor total de R$ 38.658,50 (id. 250966337 e anexos). Em contrapartida, a União impugnou o cálculo e apresentou como correto o valor de R$ 29.229,60 (id. 252735440 e anexos). Diante da discordância dos cálculos, os autos foram encaminhados à CECALC, cujo laudo foi juntado no id. 307183894 e anexo. A União discordou com os cálculos elaborados pela CECALC (id. 311305636), enquanto o exequente não se manifestou. Os autos vieram conclusos. DECIDO. O cálculo pericial mostra-se adequado na apuração do quantum uma vez que expressa o montante determinado no julgado e atualizado pelos critérios definidos no r. julgado. Assim, acolho parcialmente a impugnação da União, para fixar os cálculos elaborados pela CECALC (id. 320980676) e fixo o valor total da execução em R$ 36.817,51, sendo o valor de R$ 33.470,46 à título principal e o valor de R$ 3.347,05 à título de honorários advocatícios de sucumbência, todos atualizado para 05/2022. Decorridos os prazos recursais, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios de pagamento, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Elabore a Secretaria as minutas de ofícios requisitórios, intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 e alterações, do Conselho da Justiça Federal - CJF. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 22 de julho de 2024.

20/08/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELADO: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001510-53.2015.4.03.6127 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELADO: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELADO: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONCALVES - SP201392-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, cabe esclarecer não se configurar a litispendência, conforme alegado pela apelante. Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica em curso (art. 301, do CPC/73; e art. 337, § 3º, do NCPC), ou seja, quando detém os mesmos elementos: partes, causa de pedir (próxima e remota), e pedido (mediato e imediato). In casu, anoto que a ação nº 0002458-63.2013.403.6127, antes proposta pelo autor, já foi julgada e os fatos que a originaram, quais sejam, suposta falta de recolhimento do imposto declarado na Declaração de Ajuste Anual dos exercícios de 2001/2002/2003/2004, no total de R$ 31.977,70 (trinta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta centavos), são distintos dos tratados nesta, nos termos do relatório da sentença acostado aos autos, às fls. 84/86. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Cumpre destacar que, embora os agentes públicos, em geral, e não apenas os integrantes do Poder Judiciário, não respondam pessoalmente por atos praticados na função, salvo caso de dolo ou culpa (artigo 37, § 6º, CF), ou dolo ou fraude (artigo 49, I, da LC 35/1979), o regime especial de responsabilidade pessoal do agente público ou político não se estende à Administração Pública, a qual, junto ao administrado lesado, responde objetivamente, independentemente da prova de dolo, culpa ou fraude, bastando comprovação da relação de causalidade entre o ato imputado e o dano produzido, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, frente ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal (RE 228.977, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 12/04/2002, p. 66): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO POR ATO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições -, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. 4. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido." São elementos da responsabilidade civil em geral, a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, verbis: “Art. 37. (...) (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”. O aspecto característico da responsabilidade civil objetiva do Estado reside na desnecessidade da prova de dolo ou culpa do agente público ou do serviço, a qual fica restrita à hipótese de direito de regresso contra o responsável (responsabilidade civil subjetiva dos agentes). Assim, para que o ente público responda objetivamente, suficiente que se comprovem a conduta da Administração - o ato comissivo, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001510-53.2015.4.03.6127 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por JOÃO MOREIRA DA SILVA FILHO, em face UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes do indevido ajuizamento de executivo fiscal e tentativa de constrição de bens. Relata o autor, que em 15/07/2013, foi citado para que efetuasse o pagamento, no prazo de cinco dias, da importância de R$ 94.824,63 (noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), sob pena de penhora de bens, relativa à execução fiscal de n° 2393- 92.2012.4.01.3303. Narra que, dada à impossibilidade de efetuar o pagamento nos termos exigidos, o oficial de justiça providenciou a discriminação dos bens que guarneciam sua residência, conforme determinado na carta precatória expedida. Aduz que, sem ter ciência do ocorrido, procurou obter informações e teve a notícia de que os débitos cobrados eram relativos a imposto de renda dos anos de 2002 a 2006, acrescidos das respectivas multas. No entanto, o autor há muito tempo reside na Comarca de Vargem Grande do Sul, e não possui renda suficiente para gerar o pagamento do imposto de renda. Nesse ínterim, a União Federal peticionou nos autos da execução, após a citação do autor, requerendo a extinção do processo em decorrência do cancelamento dos débitos, o que, de fato, ocorreu em 17/03/2014. Pugna pelo pagamento de indenização a título de danos morais, por ser apontado, indevidamente, como devedor da importância de R$ 94.824,63 e as consequências advindas, que certamente não configuraram mero incômodo. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo afastou a preliminar de litispendência, julgando procedente o pedido com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar ao autor a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, às fls. 92/96. Inconformada, a União Federal interpôs recurso de apelação, arguindo preliminarmente, a ocorrência de litispendência com o feito de nº 0002458-63.2013.403.6127, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista. No mérito, sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da União e os prejuízos sofridos pelo apelado, já que tais danos foram causados pela conduta de falsários, às fls. 100/101. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001510-53.2015.4.03.6127 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se da adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da teoria do risco administrativo. Por sua vez, a conduta omissiva requer, necessariamente, a comprovação do dolo ou da culpa, bem como do nexo de causalidade. Desse modo, a situação posta nos autos deve ser elucidada sob a égide da responsabilidade civil subjetiva, de modo que, para que fique caracterizada a responsabilidade omissiva dos réus e, consequentemente, o seu dever de indenizar, de rigor a presença dos elementos que a configuram. A propósito, colaciono aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. "CASO MALATHION". PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO EXCESSIVA OU IRRISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Omissis 4. Na responsabilidade objetiva, como é óbvio, desnecessária a prova de dolo ou culpa na conduta do agente. Longa e minuciosa instrução probatória indica participação determinante de preposto da Funasa no evento danoso, com ampla fundamentação da sentença e do acórdão recorrido a respeito. Omissis 11. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1236863/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 27/02/2012) A Doutrina e a Jurisprudência não são unânimes quanto ao trato da natureza da responsabilidade do Estado em caso de omissão. Embora assente ser objetiva a responsabilidade estatal por ato comissivo, relevante divergência tem sido levantada quando se trata de ato omissivo, para a qual exigida a comprovação do nexo de causalidade e do dolo ou da culpa, elementos atrelados à responsabilidade subjetiva. Conforme julgados abaixo colacionados, prevalece, no âmbito do c. Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o referido princípio constitucional se refere tanto à ação quanto à omissão. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: LATROCÍNIO PRATICADO POR APENADO FUGITIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio. Precedentes do STF: RE 172.025/RJ, Ministro Ilmar Galvão, "D.J." de 19.12.96; RE 130.764/PR, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 143/270. IV. - RE conhecido e provido. (STF, RE 369820/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 27/02/2004). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA ACERCA DO RISCO. INÉRCIA. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes.... 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp 1230155/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 17/09/2013) RECURSO ESPECIAL. DNER. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE CAUSADO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL. CULPA DA AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. 300 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. (...) No campo da responsabilidade civil do Estado, se o prejuízo adveio de uma omissão do Estado, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Como leciona Celso Antonio Bandeira de Mello, "se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo" ("Curso de direito administrativo", Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855). (...) (STJ, REsp 549812/CE, Rel. Min. Franciulli Neto, 2ª Turma, DJ 06.05.2004) No caso concreto, o autor foi citado para pagamento do valor de R$ 94.824,63 (noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), oriundo dos débitos cobrados relativos ao imposto de renda dos anos de 2002 a 2006, acrescidos das respectivas multas. Consta do executivo fiscal, que o autor teria que efetuar o pagamento em cinco dias, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito e, em virtude da não quitação, o oficial de justiça adentrou na residência do autor, descrevendo os bens que lá se encontravam. De rigor observar, que somente depois da citação do autor e do constrangimento a que foi submetido, a União Federal, percebendo não ser ele o devedor dos valores em cobrança, solicitou o cancelamento dos débitos. Aliás, como bem asseverado pelo juízo de piso “(...) A inscrição do débito e sua posterior cobrança via executivo fiscal em face do autor não foi legítimo. O recebimento de oficial de justiça em sua casa, olhando e descrevendo todos os seus bens, não se apresenta como mero aborrecimento (...)”. Em que pese as alegações da apelante, o fato do ilícito ter sido praticado por falsários, não exime a responsabilidade da União Federal. Ora, a falha no procedimento e a ocorrência do equívoco é incontroversa, sendo irrelevante o fato de que as ações, objetivamente, tenham sido perpetradas por outrem. Ademais, a ação de execução foi ajuizada, e apenas posteriormente, a União reconheceu a fraude e o uso indevido do CPF do autor. In casu, reputo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, colaciono julgado desta Quarta Turma, verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). USO INDEVIDO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. - O autor pede o cancelamento de sua inscrição no CPF ao argumento do uso indevido de seu CPF por terceiros. - Ainda que falte previsão legal, nos casos em que o cidadão está sofrendo múltiplos constrangimentos por conta de quem indevidamente se apoderou do número de sua inscrição no CPF, cabe ao Poder Judiciário ampará-lo nesse momento. O cancelamento por determinação judicial tão somente reitera o direito de ação, previsto pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prescinde de prévia análise administrativa. - Há entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à possibilidade de substituição do número do CPF nesses casos, tal como se passou no presente feito. - Como se denota da documentação acostada aos autos, há comprovação de que o autor constou irregularmente no quadro societário de duas empresas, tendo que ingressar com ações declaratórias e exceção de pré-executividade em execução fiscal da qual não era parte (fls. 20/271). O autor logrou êxito em demonstrar a existência do dano (fraude financeira) decorrente do uso indevido do seu CPF. - Com relação ao dano moral, saliento, por oportuno, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. - Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ). - O autor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. No caso dos autos, verifica-se que a empresa "Proa Produtos Alimentícios Ltda." foi aberta utilizando-se do CPF do autor (569.906.185-15), mas no nome de "José Antônio de Lima". Por sua vez, a empresa "Irmãos Uchida Comércio de Alimentos Ltda." possuía o autor no quadro societário irregularmente. Ora, com relação a última empresa teve o autor, inclusive, intentada contra si execução fiscal pela ré, na qual necessitou ingressar com exceção de pré-executividade para comprovar não ser parte legítima no feito (fls. 20/43). Obviamente que o autor sofreu prejuízos de ordem moral, inclusive por execução fiscal contra si intentada, pela parte ré. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Apelação provida. (TRF 3ª Região, ApCiv 0000014-25.2011.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, 4ª Turma, Julg.: 26/09/2019; e-DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019) Ante o exposto, afasto a preliminar de litispendência e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. DÉBITO FISCAL. INEXISTENTE. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado prescinde da prova de dolo ou culpa do agente público, a qual fica restrita à hipótese de direito de regresso contra o responsável (responsabilidade civil subjetiva dos agentes), não abordada nestes autos. 2. O aspecto característico da responsabilidade objetiva reside na desnecessidade de comprovação, por quem se apresente como lesado, da existência da culpa do agente ou do serviço. 3. Ora, a falha no procedimento e a ocorrência do equívoco é incontroversa, sendo irrelevante o fato de que as ações, objetivamente, tenham sido perpetradas por outrem. 4. Ademais, a ação de execução foi ajuizada, e apenas posteriormente, a União reconheceu a fraude e o uso indevido do CPF do autor. 5. Preliminar de litispendência rejeitada. 6. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu afastar a preliminar de litispendência e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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