Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017016-24.2013.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017016-24.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2025, 11:00

Ato ordinatório

21/05/2024, 16:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2024, 16:51

Por decisão judicial

11/03/2024, 16:51

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO SERGIO SANTO ANDRE, MARIO PAULELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO PAULELLI - SP17643, PAULO SERGIO SANTO ANDRE - SP81768 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO IGOR PAULELLI DOS SANTOS - SP312239, MARIO PAULELLI - SP17643, PAULO SERGIO SANTO ANDRE - SP81768 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Nos termos do item 1.43 da Portaria n.º 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas do teor dos ofícios requisitórios expedidos anteriormente à sua remessa eletrônica ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 28 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017016-24.2013.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 12:08

Expedida/certificada

26/09/2023, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SERGIO SANTO ANDRE, MARIO PAULELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO PAULELLI - SP17643, PAULO SERGIO SANTO ANDRE - SP81768 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO IGOR PAULELLI DOS SANTOS - SP312239, MARIO PAULELLI - SP17643, PAULO SERGIO SANTO ANDRE - SP81768 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 289014992: Razão assiste à SANTO ANDRÉ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA. Os precatórios a serem expedidos nestes autos são autônomos e independentes entre sim, de modo que a situação cadastral de um beneficiário que enseje esclarecimentos ou retificações, não configura óbice ao prosseguimento da expedição do precatório em relação ao beneficiário que esteja apto de plano à sua realização. Assim, reconsidero em parte o despacho id 288071416 e determino o prosseguimento da execução, mediante a expedição do ofício precatório no valor de R$152.100,60 (cento e cinquenta e dois mil, cem reais sessenta centavos) (Fev./2012), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, em favor de SANTO ANDRÉ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, inscrita na OAB/SP sob o nº 8.947 e no CNPJ/MF sob o nº07.432.338/0001-61. Id 289561450: ESPÓLIO DE MÁRIO PAULELLI, representado pela inventariante LUCÍLIA PAULELLI DOS SANTOS, informa que Mário Paulelli faleceu em 01/09/2021, que a senhora Lucília Paulelli foi nomeada como inventariante por força da Escritura de Inventário e Partilha dos Bens, lavrada em 29/10/2021, pelo 2º Tabelião de Notas de São Paulo e que autoriza o escritório de advocacia PAULELLI SOCIEDADE DE ADVOGADO, a levantar o montante proporcional de R$152.100,62 (Fev./2012), nos moldes do Termo de Anuência. Junta instrumento de procuração e documentos pertinentes. Dê-se vista à União Federal. Não apresentando oposição, expeça-se o ofício precatório em favor de PAULELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 21.775.722/0001-98, representado sócio Leandro Igor Miranda Paulelli, CPF nº 368.446.148-29. Int. SãO PAULO, 7 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017016-24.2013.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 12:59

Mero expediente

07/08/2023, 22:01

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 16:44

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2023, 15:50

Documentos

Ato ordinatório

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SERGIO SANTO ANDRE, MARIO PAULELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO PAULELLI - SP17643, PAULO SERGIO SANTO ANDRE - SP81768 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO IGOR PAULELLI DOS SANTOS - SP312239, MARIO PAULELLI - SP17643, PAULO SERGIO SANTO ANDRE - SP81768 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 289014992: Razão assiste à SANTO ANDRÉ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA. Os precatórios a serem expedidos nestes autos são autônomos e independentes entre sim, de modo que a situação cadastral de um beneficiário que enseje esclarecimentos ou retificações, não configura óbice ao prosseguimento da expedição do precatório em relação ao beneficiário que esteja apto de plano à sua realização. Assim, reconsidero em parte o despacho id 288071416 e determino o prosseguimento da execução, mediante a expedição do ofício precatório no valor de R$152.100,60 (cento e cinquenta e dois mil, cem reais sessenta centavos) (Fev./2012), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, em favor de SANTO ANDRÉ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, inscrita na OAB/SP sob o nº 8.947 e no CNPJ/MF sob o nº07.432.338/0001-61. Id 289561450: ESPÓLIO DE MÁRIO PAULELLI, representado pela inventariante LUCÍLIA PAULELLI DOS SANTOS, informa que Mário Paulelli faleceu em 01/09/2021, que a senhora Lucília Paulelli foi nomeada como inventariante por força da Escritura de Inventário e Partilha dos Bens, lavrada em 29/10/2021, pelo 2º Tabelião de Notas de São Paulo e que autoriza o escritório de advocacia PAULELLI SOCIEDADE DE ADVOGADO, a levantar o montante proporcional de R$152.100,62 (Fev./2012), nos moldes do Termo de Anuência. Junta instrumento de procuração e documentos pertinentes. Dê-se vista à União Federal. Não apresentando oposição, expeça-se o ofício precatório em favor de PAULELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 21.775.722/0001-98, representado sócio Leandro Igor Miranda Paulelli, CPF nº 368.446.148-29. Int. SãO PAULO, 7 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017016-24.2013.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SERGIO SANTO ANDRE, MARIO PAULELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO PAULELLI - SP17643, PAULO SERGIO SANTO ANDRE - SP81768 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO PAULELLI - SP17643, PAULO SERGIO SANTO ANDRE - SP81768 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 258105258: Manifeste-se a União Federal sobre o requerimento de expedição do ofício precatório pelo valor integral de R$ 304.201,21, para fevereiro de 2012, em favor dos dois beneficiários elencados em razão do julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº º 0007040-27.2012.4.03.6100. Não apresentando oposição, expeçam-se os respectivos ofícios precatórios. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que, para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3, é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ainda, homologados os cálculos, fica assinalado que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamente, comunicado pelo(a) patrono(a) a este Juízo. Na hipótese acima mencionada, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, pelo que deverá o advogado constituído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a habilitação dos sucessores processuais mediante a apresentação dos documentos essenciais à sua comprovação. Juntada a documentação necessária, dê-se vista ao Executado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da habilitação requerida. Na hipótese de o Executado não se opor ao pedido, desde já, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017016-24.2013.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.829 e seguinte do Código Civil. Caso o valor requisitado já esteja depositado em conta judicial, deverá(ão) o(s) sucessor(es) interessado(s) indicar os dados bancários (número de conta e agência e do CPF, nome do banco e do favorecido ), para possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO SANTO ANDRE, MARIO PAULELLI Advogados do(a) AUTOR: MARIO PAULELLI - SP17643, PAULO SERGIO SANTO ANDRE - SP81768 Advogados do(a) AUTOR: MARIO PAULELLI - SP17643, PAULO SERGIO SANTO ANDRE - SP81768 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Tendo em vista a anulação da sentença proferida em primeira instância, volta-se ao pedido principal, onde os exequentes, na qualidade de advogados que patrocinaram os interesses de CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, nos autos da ação ordinária nº 0028676-40.1998.403.6100, requerem a execução dos seus honorários, tendo em vista a homologação da desistência da execução do título judicial para fins de compensação administrativa, o que não afetaria o direito aos honorários advocatícios. Alegam os patronos que a União reconhece dever a título de honorários a importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da execução originária, no total de R$ 212.279,69, para fevereiro de 2012, contudo, tal valor é inferior ao apurado pela Contadoria Judicial e já homologado pelo juiz da causa. Entendem correto o montante de R$ 352.558,09 que corresponderia ao valor apurado pelo Contador Judicial e homologado pelo Juiz. Em consulta aos Embargos à Execução nº 0007040-27.2012.403.6100 tem-se que foi proferida sentença "julgando improcedentes os embargos e fixando o valor da condenação em R$ 3.346.213,26 (três milhões, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e treze reais e vinte e seis centavos), atualizado até fevereiro de 2012, devendo ser subtraído deste valor o incontroverso já compensado na via administrativa pela embargada." Referidos Embargos encontram-se no TRF3 para processamento do recurso de apelação. Este valor, na realidade, refere-se ao cálculo elaborado pela parte autora, de modo que os honorários advocatícios, neste panorama, corresponderiam a R$ 304.201,21. Por ora, uma vez que as peças juntadas nestes autos dos Embargos à Execução estão praticamente ilegíveis, informe a parte exequente se possui peças referentes aqueles autos, especialmente os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Após, vista a União Federal para manifestação. Int. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2021. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Nº 0017016-24.2013.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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