Procedimento Comum Cível 5000535-50.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000535-50.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 16:04

Mero expediente

27/03/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 12:41

Desarquivamento

13/01/2026, 12:41

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:39

Trânsito em julgado

08/04/2025, 18:07

Publicação

27/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043 Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, VINICIUS SODRE MORALIS - SP305394, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EXECUTADO: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS FERNANDES GARCIA - SP247211 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000535-50.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 269914608 e 342307308, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2025, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2025, 19:15

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 15:13

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043 Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, VINICIUS SODRE MORALIS - SP305394, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EXECUTADO: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS FERNANDES GARCIA - SP247211 D E C I S Ã O réus: União, INCRA, FNDE, SEBRAE/SP e SEBRAE Nacional, todos devidamente representados por procuradores, que atuaram no processo quando necessário, de forma que não há que se falar em revelia do INCRA e do FNDE, como alega o SEBRAE Nacional. Desta forma, a verba honorária sucumbencial deve ser rateada igualmente entre os 5 réus. Decorrido o prazo recursal, providenciem-se as medidas necessárias para o levantamento das quotas, de acordo com os dados informados no Id 281297075 (SEBRAE/SP), Id 281559990 (INCRA e FNDE), Id 281602432 (União) e Id 283296730 - p. 2/3 (SEBRAE Nacional). Comunicados os levantamentos, tornem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000535-50.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. A sentença fixou os “honorários advocatícios em 8% do valor dado à causa, monetariamente corrigido, a serem suportados pelo autor, nos termos do art. 85, § 2º, §º 3º e §6º do CPC” (Id 28725135). A condenação foi mantida pelo Tribunal (Id 265569567). 2. No Id 269913841 a executada informa quitação integral do valor objeto da execução, juntando guia de depósito no valor de R$ 60.842,36 no Id 269914608, tal como indicado pela Procuradoria da União/Fazenda Nacional na planilha Id 267697443 (valor atualizado até novembro/2022, e depósito realizado no mesmo mês, em 28/11/2022). 3. Os exequentes divergem quanto à divisão da verba honorária. 3.1. O SEBRAE Nacional sustenta no Id 268118111 que a verba deve ser dividida apenas em 3 - R$ 20.280,78 a cada parte: União, SEBRAE Nacional e SEBRAE/SP - uma vez que a AGU, na condição de representante do INCRA e FNDE, teria informado no Id 2421390 que a manifestação da PFN (representante da União) seria adequada e suficiente para também defender em juízo os interesses das Autarquias Federais, deixando de apresentar contestação. 3.2. O INCRA e o FNDE, representados pela AGU apontaram como quantia devida R$ 24.336,94 (Id 268322174), correspondente a 2/5 (dois quintos) da verba honorária sucumbencial. 3.3. O SEBRAE/SP apontou seu crédito como sendo R$ 12.095,75, correspondente a 1/5 da verba honorária sucumbencial (Id 268736023). 4. Instadas a se manifestarem quanto à satisfação do débito, bem como o interesse de levantamento dos valores (Id 270324261), o SEBRAE/SP (Id 281297075), INCRA e FNDE (Id 281559990) e União (Id 281602432) informaram os dados necessários para o levantamento de suas quotas (1/5 a cada um). O SEBRAE Nacional, por sua vez, requereu a rejeição do pedido do INCRA e FNDE, sob a alegação de que foram revéis, não lhe sendo devidos honorários. É o relatório. Decido. A ação foi movida em face de cinco

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043 Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, VINICIUS SODRE MORALIS - SP305394, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EXECUTADO: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS FERNANDES GARCIA - SP247211 D E C I S Ã O réus: União, INCRA, FNDE, SEBRAE/SP e SEBRAE Nacional, todos devidamente representados por procuradores, que atuaram no processo quando necessário, de forma que não há que se falar em revelia do INCRA e do FNDE, como alega o SEBRAE Nacional. Desta forma, a verba honorária sucumbencial deve ser rateada igualmente entre os 5 réus. Decorrido o prazo recursal, providenciem-se as medidas necessárias para o levantamento das quotas, de acordo com os dados informados no Id 281297075 (SEBRAE/SP), Id 281559990 (INCRA e FNDE), Id 281602432 (União) e Id 283296730 - p. 2/3 (SEBRAE Nacional). Comunicados os levantamentos, tornem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000535-50.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. A sentença fixou os “honorários advocatícios em 8% do valor dado à causa, monetariamente corrigido, a serem suportados pelo autor, nos termos do art. 85, § 2º, §º 3º e §6º do CPC” (Id 28725135). A condenação foi mantida pelo Tribunal (Id 265569567). 2. No Id 269913841 a executada informa quitação integral do valor objeto da execução, juntando guia de depósito no valor de R$ 60.842,36 no Id 269914608, tal como indicado pela Procuradoria da União/Fazenda Nacional na planilha Id 267697443 (valor atualizado até novembro/2022, e depósito realizado no mesmo mês, em 28/11/2022). 3. Os exequentes divergem quanto à divisão da verba honorária. 3.1. O SEBRAE Nacional sustenta no Id 268118111 que a verba deve ser dividida apenas em 3 - R$ 20.280,78 a cada parte: União, SEBRAE Nacional e SEBRAE/SP - uma vez que a AGU, na condição de representante do INCRA e FNDE, teria informado no Id 2421390 que a manifestação da PFN (representante da União) seria adequada e suficiente para também defender em juízo os interesses das Autarquias Federais, deixando de apresentar contestação. 3.2. O INCRA e o FNDE, representados pela AGU apontaram como quantia devida R$ 24.336,94 (Id 268322174), correspondente a 2/5 (dois quintos) da verba honorária sucumbencial. 3.3. O SEBRAE/SP apontou seu crédito como sendo R$ 12.095,75, correspondente a 1/5 da verba honorária sucumbencial (Id 268736023). 4. Instadas a se manifestarem quanto à satisfação do débito, bem como o interesse de levantamento dos valores (Id 270324261), o SEBRAE/SP (Id 281297075), INCRA e FNDE (Id 281559990) e União (Id 281602432) informaram os dados necessários para o levantamento de suas quotas (1/5 a cada um). O SEBRAE Nacional, por sua vez, requereu a rejeição do pedido do INCRA e FNDE, sob a alegação de que foram revéis, não lhe sendo devidos honorários. É o relatório. Decido. A ação foi movida em face de cinco

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FERNANDES GARCIA - SP247211-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SEBRAE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000535-50.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FERNANDES GARCIA - SP247211-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SEBRAE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEBRAE. LEGALIDADE DA COBRANÇA MESMO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 (ARTIGO 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO). MATÉRIA JULGADA SOB O ENFOQUE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 325 E 495 DO STF. 1. Merece ser acolhida a preliminar arguida em contrarrazões, porquanto ao SEBRAE-SP compete apenas receber o repasse público e executar atividade de interesse social a qual está vinculado por lei (art. 9º da lei nº 8.029/90), atuando como ente colaborador do Estado, na consecução dos serviços de interesse social custeados com tal contribuição. 2. As contribuições que integram o denominado Sistema “S” (SENAI, SESI, SESC e SEBRAE) são de interesse das categorias profissionais ou econômicas, também com natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico e não exige vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados. Na mesma esteira, é também a contribuição ao INCRA, ou seja, APELANTE: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FERNANDES GARCIA - SP247211-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SEBRAE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). Com razão a embargante, vez que o v. acórdão restou omisso quanto ao pedido “b” do seu recurso de apelação (ID 140029548), qual seja: “b) caso seja negado provimento ao presente recurso quanto ao mérito – o que não se espera -, requer seja reformada a r. sentença, para reduzir a condenação relativa aos honorários advocatícios fixada nos termos legais, fixando-a no percentual mínimo.” (destaque do original) Quanto aos honorários advocatícios o MM. Juízo a quo, ao proferir a r. sentença, condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixado em 8% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido, a, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º e §6º do CPC. Requer a apelante, ora embargante, a redução da condenação em honorários advocatícios no percentual mínimo legal. No caso, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 572.411,62 (ID 140029407), superior, portanto, ao valor de 200 (duzentos) salários-mínimos, aplicável, no caso, o inciso II do §3º, do art. 85, do CPC, mínimo de oito e máximo de dez por cento. Considerando que o MM. Juízo a quo já fixou a verba honorária em 8% sobre o valor da causa, ou seja, no percentual mínimo legal, deve ser mantida a r. sentença recorrida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000535-50.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 254378773) opostos por Nardini Agroindustrial Ltda., em face de v. acórdão (ID 253686280) que, por unanimidade, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do SEBRAE, extinguindo o feito sem resolução de mérito, em relação a ele, nos termos do art. 485, VI do CPC e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário ajuizada por Nardini Agroindustrial Ltda. em face da União Federal, INCRA e SEBRAE, objetivando obter provimento jurisdicional para que seja afasta a cobrança das contribuições interventivas ao INCRA SEBRAE e Salário Educação, após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, bem como seja reconhecido o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, corrigidos pela Taxa SELIC. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico. 3. A EC nº 33, de 2001, alterou o artigo 149 da Constituição Federal, de 1988, com a renumeração do parágrafo único para 1º e acréscimo dos parágrafos 2º a 4º. Observa-se que o §2º do inciso III, alínea “a” estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. 4. Não se trata de restrição ao rol ali incluído, visto que destoa da inteligência do próprio caput do art. 149 que não foi alterado pela EC 33/2001. Com efeito, a nova redação constitucional não veio suprimir as contribuições existentes, as quais, inclusive, não comportam nenhuma discussão acerca de sua constitucionalidade em face da jurisprudência pacífica a respeito. 5. O plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 325, de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei nº 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". A Corte Excelsa firmou entendimento de que o rol disposto pelo art. 149, §2º, III, da CF, não é taxativo, mas sim, exemplificativo. 6. Quanto à questão da constitucionalidade das contribuições ao INCRA o plenário do E. Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 495, de repercussão geral, ratificou o entendimento acima mencionado, no sentido de que o § 2º, III, alínea “a”, do art. 149, da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 33/2001, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo 7. A Emenda Constitucional nº 33/01 não modificou a incidência do salário-educação sobre a folha de salários, pois a exação possui matriz constitucional própria (artigo 212, §5º) e sua constitucionalidade restou consolidada no enunciado da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva do SEBRAE acolhida. Apelação desprovida.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois deixou de apreciar pedido de reforma apresentado em apelação, quanto à redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, conforme item “b” do recurso ID. 140029548: “b) caso seja negado provimento ao presente recurso quanto ao mérito – o que não se espera -, requer seja reformada a r. sentença, para reduzir a condenação relativa aos honorários advocatícios fixada nos termos legais, fixando-a no percentual mínimo”. Intimadas, manifestaram-se nos autos a União Federal (ID 255376362) e o SEBRAE (ID 255662939) e deixaram de se manifestar o INCRA, o FNDE e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (ID 255042138). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000535-50.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeito infringente. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Embargos de declaração opostos por Nardini Agroindustrial Ltda. contra acórdão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do SEBRAE e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação da autora. O eminente Relator votou no sentido de acolher os embargos declaratórios para sanar a omissão. Concordo que restou configurado o aludido vício do julgado sobre o tema da redução dos honorários. Ressalvo, todavia, que, considerado que o valor atribuído à causa foi de R$ 572.411,62, superior, portanto, a 200 (duzentos) salários-mínimos, aplicável, no caso, o § 5º do artigo 85 do CPC: § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Assim, em princípio, o correto seria que a verba honorária houvesse sido fixada em 10% até o montante de 200 salários mínimos e, no que fosse superior, arbitrado o percentual de 8%. O juízo de primeiro grau, entretanto, estabeleceu diretamente este último sobre o total, situação que, obviamente, é favorável ao embargante e não pode ser agora modificada, sob pena de reformatio in pejus, à falta de recurso do interessado. Ante o exposto, acompanho o Relator, com a ressalva explicitada. É como voto ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Com razão a embargante, vez que o v. acórdão restou omisso quanto ao pedido “b” do seu recurso de apelação (ID 140029548), de redução na condenação em honorários advocatícios ao patamar mínimo legal. 3. Quanto aos honorários advocatícios o MM. Juízo a quo, ao proferir a r. sentença, condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixado em 8% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido, a, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º e §6º do CPC. 4. Requer a apelante, ora embargante, a redução da condenação em honorários advocatícios no percentual mínimo legal. 5. No caso, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 572.411,62 (ID 140029407), superior, portanto, ao valor de 200 (duzentos) salários-mínimos, aplicável, no caso, o inciso II do §3º, do art. 85, do CPC, mínimo de oito e máximo de dez por cento. 6. Considerando que o MM. Juízo a quo já fixou a verba honorária em 8% sobre o valor da causa, ou seja, no percentual mínimo legal, deve ser mantida a r. sentença recorrida. 7. Embargos acolhidos, sem efeito infringente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeito infringente, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado RAPHAEL DE OLIVEIRA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (acompanhou com ressalva). O Juiz Fed. RAPHAEL DE OLIVEIRA (convocado no gabinete do des. fed. MAIRAN MAIA, da Sexta Turma) participou da sessão para compor quórum. Ausentes, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FERNANDES GARCIA - SP247211-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SEBRAE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000535-50.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FERNANDES GARCIA - SP247211-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SEBRAE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FERNANDES GARCIA - SP247211-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SEBRAE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000535-50.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Nardini Agroindustrial Ltda. em face da União Federal, INCRA e SEBRAE, objetivando obter provimento jurisdicional para que seja afasta a cobrança das contribuições interventivas ao INCRA SEBRAE e Salário Educação, após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, bem como seja reconhecido o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, corrigidos pela Taxa SELIC. Narra a autora que se sujeita ao recolhimento de contribuição social devida a terceiros ao INCRA, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO sobre a folha de salários. Sustenta que o texto constitucional, a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001, determina que a base de cálculo das exações seja o faturamento, a receita bruta o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Aduz que o sujeito ativo da relação jurídica tributária exige da autora o recolhimento das contribuições em questão tendo por base de cálculo a folha de salários, base essa destoante do que preconiza a Constituição Federal. Alega que não se mostra razoável qualquer interpretação no sentido de que prevalecem incólumes as contribuições questionadas diante do disposto no art. 149, § 2º, “a”, da Constituição Federal, especialmente porque a incidência de contribuição de intervenção do domínio econômico sobre a folha de salários não foi recepcionada pela ordem constitucional após a EC nº 33/01. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou improcedente a ação com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. A parte autora foi condenada em honorários advocatícios, fixados em 8% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, §º 3º e §6º do mesmo Diploma Legal (Id. 140029526 e 140029541). Apela a autora, requerendo a reforma do julgado, alegando que a questão da contribuição ao INCRA, ao SEBRAE e ao SALÁRIO EDUCAÇÃO deve ser vista a partir das alterações produzidas no texto constitucional através da Emenda Constitucional n.º 33/2001, momento a partir do qual não mais é possível cobrá-las, porquanto incompatíveis com a nova sistemática das contribuições de intervenção no domínio econômico (Id. 140029532). Em contrarrazões (Id. 140029553), o SEBRAE alega sua ilegitimidade passiva. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000535-50.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que julgou improcedente ação que objetivava afastar a exigência das contribuições para terceiros (Sebrae e Incra e Salário Educação) incidentes sobre a folha de pagamento. Da preliminar de ilegitimidade passiva do SEBRAE. Merece ser acolhida a preliminar arguida em contrarrazões, porquanto ao SEBRAE-SP compete apenas receber o repasse público e executar atividade de interesse social a qual está vinculado por lei (art. 9º da lei nº 8.029/90), atuando como ente colaborador do Estado, na consecução dos serviços de interesse social custeados com tal contribuição. Com efeito, inexiste qualquer vínculo jurídico do SEBRAE com o contribuinte, cabendo à Receita Federal do Brasil, por força da Lei nº 11.457/2007, as tarefas de fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das chamadas “contribuições destinadas a terceiros”. Desta feita, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do SEBRAE, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em relação a ele, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. O artigo 240 da Constituição Federal ressalva a possibilidade da cobrança de outras, além das previstas no artigo 195, contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. As contribuições de intervenção no domínio econômico encontram seu fundamento no art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. As contribuições que integram o denominado Sistema “S” (SENAI, SESI, SESC e SEBRAE) são de interesse das categorias profissionais ou econômicas, também com natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico e não exige vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados. Na mesma esteira, é também a contribuição ao INCRA, ou seja, trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico. Por sua vez o Salário-Educação é uma contribuição social e tem natureza jurídica de tributo, sendo destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica pública, nos termos do artigo 212, § 5º, da Constituição Federal. A EC nº 33, de 2001, alterou o artigo 149 da Constituição Federal, de 1988, com a renumeração do parágrafo único para 1º e acréscimo dos parágrafos 2º a 4º. Observa-se que o §2º do inciso III, alínea “a” estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Ora, tal alteração limitou-se a incluir regras adicionais, entre as quais a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa, indicando um rol apenas exemplificativo. Não se trata de restrição ao rol ali incluído, visto que destoa da inteligência do próprio caput do art. 149 que não foi alterado pela EC 33/2001. Com efeito, a nova redação constitucional não veio suprimir as contribuições existentes, as quais, inclusive, não comportam nenhuma discussão acerca de sua constitucionalidade em face da jurisprudência pacífica a respeito. O plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 325, de repercussão geral, negou provimento ao RE 603.624/SC, tendo, por maioria, fixado a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei nº 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2. O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (RE 603624/SC, Relator Ministro Alexandre de Moraes, data do julgamento 23/09/2020, publicação DJE: 13/01/2021) A Corte Excelsa firmou entendimento de que o rol disposto pelo art. 149, §2º, III, da CF, não é taxativo, mas sim, exemplificativo, de modo que é legitima a exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004. Desse modo, é legitima a exigência de contribuição ao SEBRAE incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis nº 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004. Quanto à questão da constitucionalidade das contribuições ao INCRA o plenário do E. Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 495, de repercussão geral, ratificou o entendimento acima mencionado, no sentido de que o § 2º, III, alínea “a”, do art. 149, da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 33/2001, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. Confira-se: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. (Grifei) 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. Por fim, denota-se que a Emenda Constitucional nº 33/01 não modificou a incidência do salário-educação sobre a folha de salários, pois a exação possui matriz constitucional própria (artigo 212, §5º) e sua constitucionalidade restou consolidada no enunciado da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." Destarte, conclui-se pela exigibilidade das contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE sobre folha de salários, inclusive após o advento da EC 33/2001. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do SEBRAE, extinguindo o feito sem resolução de mérito, em relação a ele, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. No mérito, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEBRAE. LEGALIDADE DA COBRANÇA MESMO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 (ARTIGO 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO). MATÉRIA JULGADA SOB O ENFOQUE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 325 E 495 DO STF. 1. Merece ser acolhida a preliminar arguida em contrarrazões, porquanto ao SEBRAE-SP compete apenas receber o repasse público e executar atividade de interesse social a qual está vinculado por lei (art. 9º da lei nº 8.029/90), atuando como ente colaborador do Estado, na consecução dos serviços de interesse social custeados com tal contribuição. 2. As contribuições que integram o denominado Sistema “S” (SENAI, SESI, SESC e SEBRAE) são de interesse das categorias profissionais ou econômicas, também com natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico e não exige vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados. Na mesma esteira, é também a contribuição ao INCRA, ou seja, trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico. 3. A EC nº 33, de 2001, alterou o artigo 149 da Constituição Federal, de 1988, com a renumeração do parágrafo único para 1º e acréscimo dos parágrafos 2º a 4º. Observa-se que o §2º do inciso III, alínea “a” estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. 4. Não se trata de restrição ao rol ali incluído, visto que destoa da inteligência do próprio caput do art. 149 que não foi alterado pela EC 33/2001. Com efeito, a nova redação constitucional não veio suprimir as contribuições existentes, as quais, inclusive, não comportam nenhuma discussão acerca de sua constitucionalidade em face da jurisprudência pacífica a respeito. 5. O plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 325, de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei nº 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". A Corte Excelsa firmou entendimento de que o rol disposto pelo art. 149, §2º, III, da CF, não é taxativo, mas sim, exemplificativo. 6. Quanto à questão da constitucionalidade das contribuições ao INCRA o plenário do E. Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 495, de repercussão geral, ratificou o entendimento acima mencionado, no sentido de que o § 2º, III, alínea “a”, do art. 149, da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 33/2001, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo 7. A Emenda Constitucional nº 33/01 não modificou a incidência do salário-educação sobre a folha de salários, pois a exação possui matriz constitucional própria (artigo 212, §5º) e sua constitucionalidade restou consolidada no enunciado da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva do SEBRAE acolhida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do SEBRAE, extinguindo o feito sem resolução de mérito, em relação a ele, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. No mérito, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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