Execução Fiscal 5000205-19.2019.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5000205-19.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2022, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: BRAMON - INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE - SP66903 BRAMON - INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP CNPJ: 05.113.421/0001-42 [] DESPACHO Expeça-se ofício para a transferência eletrônica do valor depositado nos autos (id 16694326), em favor do exequente, com base nas informações bancárias de id 118077576, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 1/20. O serviço de secretaria certificará nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000205-19.2019.4.03.6123 Intime-se. Bragança Paulista, 12 de janeiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal

20/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2022, 13:37

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: BRAMON - INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE - SP66903 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BRAGANçA PAULISTA, 22 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000205-19.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 11:34

Mero expediente

22/02/2022, 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: BRAMON - INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE - SP66903 BRAMON - INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP CNPJ: 05.113.421/0001-42 [] DESPACHO Expeça-se ofício para a transferência eletrônica do valor depositado nos autos (id 16694326), em favor do exequente, com base nas informações bancárias de id 118077576, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 1/20. O serviço de secretaria certificará nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000205-19.2019.4.03.6123 Intime-se. Bragança Paulista, 12 de janeiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2022, 16:38

Mero expediente

12/01/2022, 16:38

Conclusão (para despacho)

12/01/2022, 16:07

Trânsito em julgado

12/01/2022, 16:07

Documentos

Despacho

•20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: BRAMON - INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CRISTINO SABATIER MARQUES LEITE - SP66903 SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000205-19.2019.4.03.6123 Trata-se de ação de execução fiscal, em que pretende o exequente o recebimento dos valores referente às anuidades dos exercícios de 2014/2017. A parte executada ofereceu garantia da execução (ids 16694328, 16694326 e 16694327) e ofereceu embargos à execução (id 18112132). A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (id 25062159). A petição dos embargos à execução não foi conhecida (id nº 26094860) Foi determinado à exequente que se manifestasse sobre o depósito judicial de id 16694326 em 15 dias (id nº 26094860). Após, foi determinada a manifestação da parte exequente, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo na forma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil (id 35721120). Por fim, determinou-se, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, a manifestação da parte exequente sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias (id 41389999). O exequente deixou de atender a todas as determinações. Feito o relatório, fundamento e decido. Estabelece o artigo 485, III, do Código de Processo Civil, que, quando o autor “não promover os atos e as diligências que lhe incumbir”, por mais de 30 dias, o juiz não resolverá o mérito. Apesar de intimado, em diversas oportunidades, o exequente deixou de atender às determinações proferidas nos autos e de adotar as providências que somente a ele incumbia. Assento que as intimações feitas por meio eletrônico, como no presente caso, são consideradas como intimações pessoais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PJE. NÃO VERIFICADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 218, §3º, CPC. ART. 5º, da Lei 11.419/2006. AS INTIMAÇÕES REALIZADAS, POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS (ART. 5º, §6º, LEI 11.419/06). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por conta da inércia do exequente nos autos da ação execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 5 REGIAO. 2. Muito embora o exequente alegue não ter sido intimado do despacho para o recolhimento da taxa de postagem - que ensejou a extinção do feito sem o julgamento do mérito -, depreende-se, pela certidão de f. 134 (ID 3274792), que o prazo para o cumprimento da determinação restou em muito ultrapassado. 3. In casu, a intimação sobre o recolhimento da taxa de postagem fora realizada em 22/02/2017, tendo a parte exequente tomado ciência em 24/02/2017. 4. Logo, percebe-se que mesmo tendo tomado ciência da determinação para o recolhimento da taxa de postagem, o exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal, porquanto somente cumpriu a determinação do despacho em 16/03/2017. 5. Nessa senda, o § 3º do artigo 218, do Código de Processo Civil, dispõe que inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. 6. Paralelamente, o artigo 5º, da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 7. Prevê ainda que a consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 8. De mais a mais, a alegação do exequente de que seria necessária sua intimação pessoal, não subsiste, porquanto a Lei que disciplina o processo judicial eletrônico dispõe que as intimações realizadas, por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (Art. 5º, §6º, Lei 11.419/06). 9. Como se vê, de qualquer ângulo que se examine a questão, observa-se que houve o decurso do prazo legal, sem manifestação do exequente, ainda que o prazo fosse contado em dobro. 10. Apelação desprovida. (ApCiv – APELAÇÃO CIVEL/SP – Nº 5000050-54.2017.4.03.6133, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, DJ de 16/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 de 22/08/2018). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma lei. Sem honorários, em razão do princípio da causalidade. Determino o levantamento de eventuais constrições e o recolhimento de mandados porventura expedidos. À publicação e intimações e, após o trânsito em julgado, arquivamento dos autos. Bragança Paulista, 14 de setembro de 2021. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

16/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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