Embargos à Execução 5000634-13.2019.4.03.6114 - TRF3

Embargos à Execução 5000634-13.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2024, 14:46

Mero expediente

25/09/2024, 15:00

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 14:26

Recebimento

18/09/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS Advogado do(a) APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000634-13.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de petição intermediária, colacionada pela OAB, ora recorrente, com o seguinte pedido: OAB/SP interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário (ID 286695394 e 286698594), em face do v. acórdão de ID 285315804. Ocorre que, em seguida, foi publicada decisão que inadmitiu os recursos, fundamentada por ementas e posicionamento relativos à temática distinta da apresentada e ora discutida, qual seja, a competência da justiça federal para processamento e julgamento das ações de execução da OAB/SP. O caso em tela, contudo, faz menção à extinção de um processo de execução em decorrência de alguns dos débitos com anuidades não terem sido considerados efetiva parte do título executivo extrajudicial. Diante disso, requer-se na presente oportunidade a apreciação e posterior julgamento dos recursos interpostos sob os ID’s 286695394 e 286698594, na medida em que a r. decisão que os inadmitiu não cuida do mérito do caso em tela. Nestes termos, aguarda pede deferimento. É a síntese do necessário. DECIDO. Preambularmente, por analogia, consigno que o CPC autoriza, de forma expressa, na dicção de seu art. 1.024, § 2.º, enfrentamento monocrático da manifestação, quando opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. Além disso, alicerçado na Súmula 568 do STJ, deixo de submeter a presente insurgência ao crivo do Órgão Especial, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Com base, pois, nesse permissivo legal, procedo à apreciação singular do petitório. O pedido não merece qualquer conhecimento. Esclareço que o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e, por isso, os requisitos de admissibilidade dos recursos se impõe, não por simples formalismo, mas por observância das normas legais, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA. DISCIPLINA LEGAL E JURISPRUDENCIAL. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os apelos dirigidos às Cortes Superiores possuem pressupostos específicos de admissibilidade. Sem embargo, "Não há falar em excesso de formalismo, pois o acesso à Justiça dá-se na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe, não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (AgRg no AREsp n. 1.845.947/PA, trecho do voto do relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 7/6/2021). 2. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC n. 147.480/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE UMA DAS PÁGINAS DA DECISÃO RECORRIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias listadas no art. 525, I, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. No caso, ausente uma das páginas da decisão objeto do agravo, documento essencial à solução da controvérsia, visto que somente com a análise do decisum seria possível conhecer integralmente os fundamentos adotados pelo órgão julgador e delimitar o alcance da decisão prolatada. 3. O acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais (AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Relator o Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJRS, DJe de 18/5/2009.) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 260.628/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 13/6/2014.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PEÇA DE OUTROS AUTOS. 1. A matéria relativa à deficiência na formação do agravo de instrumento pode ser atacada por agravo regimental, ainda que a falha não tenha sido arguída na contraminuta do agravado. 2. O agravo de instrumento deve ser formado com a cópia do acórdão dos embargos de declaração, independentemente do resultado do julgamento ou de quem os tenha oposto, porque esse julgado integra o acórdão recorrido. 3. O vício de formação do agravo de instrumento não pode ser sanado com o aproveitamento de peças de outro processo. 4 O acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag n. 900.380/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tj/rs), Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe de 18/5/2009.) O sistema processual prevê, de forma expressa, a medida adequada à impugnação da decisão que nega admissibilidade a recurso. Neste sentido, cristalino o Regimento Interno deste C. Tribunal Regional Federal ao preceituar que "Contra a decisão do Vice-Presidente que negar seguimento ao recurso, caberá agravo para o Superior Tribunal de Justiça, observados os requisitos de admissibilidade e procedimento previstos no Título VIII, Capítulo II, Seção II, deste Regimento" - parágrafo único do art. 274. Dispositivo com redação semelhante é encontrado no CPC/2015, cuja Seção II do Capítulo VI do Título II, ao tratar dos recursos às Cortes Superiores, disciplina com clareza que das decisões que realizarem juízo de admissibilidade será cabível agravo para o tribunal superior. Confira-se, a esse respeito, o estatuído no art. 1.030, § 1º do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] V realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [...] § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Mostram-se, assim, descabido o pedido porque o interesse da parte embargante é que seu recurso tenha trâmite, faltando-lhe o interesse recursal pela utilidade ou necessidade, na medida em que, interposto o agravo competirá às instâncias superiores efetuar o juízo definitivo da admissibilidade recursal, com a necessária reapreciação de toda a matéria trazida no recurso. Nesse sentido já vem de há muito tempo decidindo o E. Supremo Tribunal Federal, como se infere do trecho da decisão monocrática abaixo transcrito, da lavra do E. Ministro Néri da Silveira, proferida em 24.09.2001: (...) Ocorre, porém, que a presente situação possui certas peculiaridades. Trata-se de decisão do Juiz Presidente no exercício do juízo primeiro, precário e provisório de admissibilidade de recurso extraordinário e/ou especial. Tenha-se, de plano, que o Ministro Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, pode, novamente, apreciar livremente as condições de admissibilidade do recurso extraordinário e/ou do recurso especial. Não está vinculado às razões adotadas pelo Presidente do Tribunal recorrido para admiti-los ou denegá-los. Denegado o seguimento do recurso extraordinário ou do especial, a parte prejudicada pode agravar de instrumento, atacando toda a dimensão da decisão presidencial. (...) (STF, AI n.º 359.594/BA, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 24.09.2001, DJ 25.02.2002, pág. 00033) Apesar das alterações posteriores de nossa legislação processual, a lógica acima descrita permanece a mesma, é dizer: não há qualquer utilidade e, portanto, interesse em integrar tal decisão pela via dos embargos, já que os tribunais superiores analisarão a matéria novamente em sua totalidade. Por essa razão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça permanece sufragando a tese de que são manifestamente inadmissíveis os Embargos de Declaração opostos em face de decisão que inadmite os Recursos Especial e Extraordinário, quiçá mero pedido de reconsideração, salvo em casos excepcionais, de decisões extremamente genéricas que impossibilitem a oposição dos agravos previstos no art.1021 ou 1.042 do Código de Processo Civil, conforme os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). MATÉRIA PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NA ORIGEM, CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. É predominante no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que são manifestamente incabíveis os embargos declaratórios opostos, na origem, contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso extraordinário. Pelo que não têm o efeito de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso oportuno, previsto no art. 544/CPC. 2. Agravo regimental desprovido, com ressalva do entendimento pessoal do relator. (STF, ARE n.º 704.755 AgR/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j. 31.10.2012, DJe 08.04.2013) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO. I - Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso. II - Agravo regimental improvido. (STF, AI n.º 655.457 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.05.2008, DJe 05.06.2008) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial em 20/7/2018 e contra essa decisão o agravante opôs embargos de declaração em 27/07/2018, os quais foram rejeitados conforme julgamento proferido em 1/10/2018. Somente após o julgamento dos embargos é que foi interposto o agravo em recurso especial, em 24/10/2018. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, mesmo na vigência do CPC/2015, o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Por tal razão, os embargos de declaração opostos a decisum dessa natureza não interrompem o prazo para a interposição daquele. Precedentes: AgInt no AREsp 1.230.889/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 26/4/2018; AgInt no AREsp 1.146.471/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 9/3/2018; AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 22/6/2017; AgInt no AREsp 1.162.758/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018. 3. Destaque-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo foi clara ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, bem como ao consignar que a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada. Assim, verifica-se que a hipótese em apreço não se amolda à exceção ao entendimento acima exposto, pois não há falar em decisão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.509.359/PI, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.12.2019, DJe 19.12.2019) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/15" (STJ, AgInt no AREsp 1.476.762/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/09/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.439.637/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/06/2019; AgInt na TP 1.891/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/06/2019; AgInt no AREsp 1.261.832/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.283.842/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 29/10/2018; RCD no AREsp 1.187.109/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2018; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.240.641/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018. III. No caso, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi publicada em 16/10/2018, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 08/02/2019, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. IV. Ademais, a decisão que, na origem, inadmitira o Recurso Especial, fora devidamente fundamentada, no sentido de que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não sendo tal decisum manifestamente genérico ou deficitário de fundamentação, não há motivos para excepcionar, no caso, a regra do não cabimento dos Embargos de Declaração contra a decisão que inadmite o Recurso Especial. V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.496.823/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19.11.2019, DJe 29.11.2019) (Grifei). EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 685997 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018)(STF - ED ARE: 685997 RS - RIO GRANDE DO SUL 5003157-95.2012.4.04.7122, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 28/11/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-082 27-04-2018) Dúvida alguma há, com base na remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, do recurso cabível em face da decisão proferida por esta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso especial, que, cediço, não são se trata de mero petitório, sequer nominado enquanto recurso no CPC. Portanto, tratando-se de petitório sequer cabível, não suspende ou interrompe o prazo recursal. Destaco ainda, que esta Vice-Presidência tem competência para apenas, nos termos do art.22, II do RITRF3, " decidir sobre a admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários." Cumpre rememorar que a decisão da Vice-Presidência trata-se de juízo de admissibilidade precário, sem vinculação ao Colendo STJ, inexistindo óbice para que a parte, acaso entendesse que houve equívoco por parte desta Vice-Presidência deste TRF3, tivesse interposto o agravo previsto no art.1042 do CPC, para que houvesse a possível reforma do aresto recorrido, ônus que não se desincumbiu, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE EMITIDA POR SERVIDOR DO TRIBUNAL LOCAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. NCPC. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não vincula o STJ a decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal local, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial está submetido a duplo controle, cabendo a esta Corte nova apreciação dos pressupostos do recurso a ela remetido. Precedentes. 3. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da sua interposição. 4. A Corte Especial, em questão de ordem apreciada na sessão de 3/2/2020, definiu que a modulação de efeitos realizada no julgamento do REsp nº 1.813.684/SP, admitindo a comprovação posterior da suspensão do expediente em recursos interpostos até a publicação do respectivo acórdão, restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1505085 RJ 2019/0140627-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) Cumpre ressaltar, que um dos requisitos de cognoscibilidade é o cabimento e a adequação, ou seja, somente admite-se recurso expressamente previsto em Lei. Nesse diapasão, advirto a parte recorrente, que a interposição de novo recurso poderá ensejar à incidência da multa pelo caráter protelatório, nos termos do Tema 698, do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO especial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO especial REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial." (REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) Fica, ainda, a parte recorrente, ainda advertida, da possibilidade de cumulação com a multa por litigância de má-fé, nos termos do Tema 507, do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que desde já reafirmo sua possibilidade de majoração, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1250739/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE especial, julgado em 04/12/2013, DJe 17/03/2014). Destaque-se, ainda, que não caracteriza a usurpação de competência do STJ o óbice ao processamento de pedido manifestamente incabível, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, I, f, da Constituição Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. 2. Erro grosseiro na interposição de recurso junto ao Tribunal de origem (agravo em recurso especial interposto em face de decisão que manteve a negativa de seguimento de recurso extraordinário). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 41071 RS 2020/0298743-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) Em face do exposto, não conheço do petitório, na forma da fundamentação supra. Com as cautelas de praxe, sejam os autos remetidos ao juízo de origem. Dê-se ciência. São Paulo, 20 de agosto de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS Advogado do(a) APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso especial da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000634-13.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Alega a recorrente, em síntese, que compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil figure na relação processual. Sustenta que as execuções relativas às anuidades da OAB não se enquadram na disciplina do artigo 1º da Lei 6.830/80. Quanto ao tema, o acórdão recorrido foi proferido nos seguintes termos (ID 283276564): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITOS CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO TOTALMENTE LIQUIDADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Eis o essencial da r. sentença de origem, a ser acolhida, inclusive por seus próprios fundamentos, per relationem: "A execução autuada sob o n.º 006098-52.2018.4.03.6114 foi embasada em certidão de débito emitida em 10/12/2018 no valor total de R$ 48.436,8, compreendendo as anuidades de 2013 a 2017 (ID 13010391 dos autos da execução). Destarte, os créditos em cobrança somente abrangem os que constam da certidão que constitui o título executivo extrajudicial que dá suporte à execução. De outro turno, a embargante apresentou comprovantes dando conta que o valor contido no título executivo extrajudicial foi quitado integralmente, com o que concordou a embargada, que requereu que a execução prosseguisse em relação aos débitos contidos no acordo celebrado entre as partes no ano de 2013. Em consequência disso, a decisão de ID 23008714 estabeleceu que a questão controvertida nos presentes autos se limitava ao débito consolidado no acordo nº 39.408/2013, que está juntado aos autos sob o ID 14828223. Depreende-se do que foi exposto que a execução 006098-52.2018.4.03.6114 deve ser extinta em virtude do pagamento do débito em cobrança, nos termos do art. 924,II, do CPC, pois todos os débitos que compunham o título executivo foram liquidados. No entanto, o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução, por isso não seria necessário o ajuizamento destes embargos, bastando juntar os comprovantes aos autos do processo de cobrança e requerer sua extinção. A cobrança dos valores consolidados no acordo nº 39.408/2013, por outro lado, não poderão ser cobrados na execução 006098-52.2018.4.03.6114, pois não integravam o título em cobrança, devendo ser objeto de ação executiva própria. Destarte, os presentes embargos à execução devem ser extinto por falta de interesse de agir, devendo a liquidação do débito em cobrança ser reconhecido nos autos da execução." 2. Agravo interno desprovido. Referido entendimento se coaduna com aquele consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, encontrando a pretensão recursal óbice na Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nesse sentido, as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional, sob pena de usurpação a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese dos autos o acórdão a quo foi proferido com fundamento exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do RE 647.885/RS (Tema 732), que definiu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil possuem natureza tributária e, por isso, se aplica o rito da Lei n. 6.830/1980. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.975.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, o suscitado. O Juízo Federal da 24ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG, em que foi ajuizada a execução de título extrajudicial (atestado de débito de anuidade) pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo -, declinou da competência para o processamento do feito, sustentando, em suma, que, "quanto às ações comuns e de execução, a competência da Justiça Federal não existe porque a OAB não é autarquia federal, fundação ou empresa pública, razão pela qual não há o enquadramento no artigo 109, I, da Constituição. (e-STJ fl. 40). Por seu turno, o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, ora suscitante, defendeu que "vigora nas Cortes Superiores o entendimento de que a Justiça Federal é a competente para as causas que envolvam a OAB e suas Seccionais" (e-STJ fl. 71). O Ministério Público Federal opinou pela competência do juízo suscitado (e-STJ fls. 78/82). Passo a decidir. O art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Dito isso, tem-se que assiste razão ao suscitante. Os autos, na origem, tratam de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de São Paulo - para a satisfação dos valores referentes a débitos de anuidade. Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (Tema 258), fixou tese jurídica de que " compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual", sendo certo que o recurso representativo da controvérsia tratava da mesma situação dos presente autos, ou seja, ajuizamento de execuções contra inscritos inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades. Eis o teor da ementa do precedente de observância obrigatória: COMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ANUIDADES. Ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Carta da República, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional. (RE 595332, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017) Destaco, ainda, as seguintes decisões monocráticas: CC 183.516, Ministro Francisco Falcão, DJe de 05/11/2021; e CC 152.603, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 14/06/2017. Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DE EXECUÇÃO FISCA L DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, o suscitado. (STJ, CC 194.933, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/03/2023) Ressalto que não há que se falar em aplicação do Tema 258 do STF ao caso, por se tratar de alegação em interposição de recurso especial. Ausente a plausibilidade jurídica da tese recursal, eis que obstado trânsito ao apelo extremo, mostrando-se de rigor a denegação do pedido do efeito suspensivo, nos exatos termos em que pugnado. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O II - Recurso extraordinário da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação ao arts. 5º, incs. II, XIII, XXXVI e LIII, e 109, I, CF/1988. Nas razões recursais a recorrente apontou de forma genérica dispositivo constitucional que teria sido violado pelo v. acórdão recorrido. A ausência de especificação, de forma clara e fundamentada, do modo pelo qual ocorrera a negativa de vigência a dispositivo da Constituição da República impede a admissão do recurso, na linha de precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. LEIS ESTADUAIS 6.783/74 E 12.344/03. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (g. n.) (ARE 808344 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. Ausente a indicação do dispositivo constitucional tido por violado pelo acórdão recorrido, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à possibilidade de reintegração de posse demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 801459 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014) Ademais, a alegação de desrespeito a princípios constitucionais pode configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. O Pretório Excelso já pronunciou que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por oportuno, confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A validade da citação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: ARE 683.456-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 2/5/2013 e RE 708.883-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: "Citação. Edital. Admissibilidade. Ato processual deferido após serem infrutíferas diversas tentativas de localização dos réus. Nulidade inocorrente. Preliminar repelida. Contrato. Conta corrente. Apresentação de diversos extratos de movimentação da conta e evolução do saldo devedor. Ausência de impugnação específica. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Ação procedente em relação à pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido". 6. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 660307 ED, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 17/12/2013) g. m. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 282 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada), e bem assim aquele consolidado na Súmula 284 da Corte Suprema (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Ademais, a natureza tributária das anuidades devidas à OAB foi confirmada pelo STF no julgamento do recurso submetido ao rito da repercussão geral RE 647.885/RS (Tema 732/STF), verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994. (RE 647885, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020) Por fim, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral RE 595.332/PR (Tema 258), fixou a tese jurídica de que "compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual", em oposição à Justiça Estadual, confirmando, portanto, a competência da Vara Federal de Execuções Fiscais, verbis: COMPETÊNCIA – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – JUSTIÇA FEDERAL VERSUS ESTADUAL – REPERCUSSÃO GERAL. Surge com repercussão geral a discussão de tema alusivo à competência para julgar ação em que envolvida a Ordem dos Advogados do Brasil. (RE 595332 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-08 PP-01805, grifos meus) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS Advogado do(a) APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A OUTROS PARTICIPANTES: C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais (ID 286695394 e 286698594) interpostos pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL nestes autos quanto à tempestividade, preparo e representação processual. ATO ORDINATÓRIO - VISTA -CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões aos recursos excepcionais interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de abril de 2024. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000634-13.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS Advogado do(a) APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000634-13.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS Advogado do(a) APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS Advogado do(a) APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A V O T O Mantenho a decisão ora guerreada pelos seus próprios fundamentos. Eis o seu teor: “Trata-se de apelação movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em face de ANTILIA DA MONTEIRA REIS, contra a r. sentença que extinguira o processo executivo em referência, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contrarrazões ofertadas. Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Não se vislumbra nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie. Há que, de fato, se desprover a presente apelação, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência por seus fundamentos, os quais tomo como alicerce da presente decisão, pela técnica per relationem. O C. Superior Tribunal de Justiça permite a adoção dessa técnica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU INEXISTIR A NECESSÁRIA MÁ-FÉ. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de não estar comprovada a venda casada, por parte da instituição financeira - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (de não comprovação da má-fé imprescindível ao acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1467013 2019.00.71109-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/09/2019). Eis o teor da r. sentença de origem, verbis: "A execução autuada sob o n.º 006098-52.2018.4.03.6114 foi embasada em certidão de débito emitida em 10/12/2018 no valor total de R$ 48.436,8, compreendendo as anuidades de 2013 a 2017 (ID 13010391 dos autos da execução). Destarte, os créditos em cobrança somente abrangem os que constam da certidão que constitui o título executivo extrajudicial que dá suporte à execução. De outro turno, a embargante apresentou comprovantes dando conta que o valor contido no título executivo extrajudicial foi quitado integralmente, com o que concordou a embargada, que requereu que a execução prosseguisse em relação aos débitos contidos no acordo celebrado entre as partes no ano de 2013. Em consequência disso, a decisão de ID 23008714 estabeleceu que a questão controvertida nos presentes autos se limitava ao débito consolidado no acordo nº 39.408/2013, que está juntado aos autos sob o ID 14828223. Depreende-se do que foi exposto que a execução 006098-52.2018.4.03.6114 deve ser extinta em virtude do pagamento do débito em cobrança, nos termos do art. 924,II, do CPC, pois todos os débitos que compunham o título executivo foram liquidados. No entanto, o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução, por isso não seria necessário o ajuizamento destes embargos, bastando juntar os comprovantes aos autos do processo de cobrança e requerer sua extinção. A cobrança dos valores consolidados no acordo nº 39.408/2013, por outro lado, não poderão ser cobrados na execução 006098-52.2018.4.03.6114, pois não integravam o título em cobrança, devendo ser objeto de ação executiva própria. Destarte, os presentes embargos à execução devem ser extinto por falta de interesse de agir, devendo a liquidação do débito em cobrança ser reconhecido nos autos da execução.'' Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem, por resolver adequadamente toda a controvérsia, bem analisando toda a prova produzida e aplicando a legislação incidente à espécie. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000634-13.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação inicialmente interposta, contra a r. sentença de primeiro grau, que extinguira o processo executivo em referência, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contraminuta apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000634-13.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, nego provimento à apelação.” Por fim, ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no § 1º do mesmo dispositivo, que determina: "Art. 1.021. (...) § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITOS CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO TOTALMENTE LIQUIDADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Eis o essencial da r. sentença de origem, a ser acolhida, inclusive por seus próprios fundamentos, per relationem: "A execução autuada sob o n.º 006098-52.2018.4.03.6114 foi embasada em certidão de débito emitida em 10/12/2018 no valor total de R$ 48.436,8, compreendendo as anuidades de 2013 a 2017 (ID 13010391 dos autos da execução). Destarte, os créditos em cobrança somente abrangem os que constam da certidão que constitui o título executivo extrajudicial que dá suporte à execução. De outro turno, a embargante apresentou comprovantes dando conta que o valor contido no título executivo extrajudicial foi quitado integralmente, com o que concordou a embargada, que requereu que a execução prosseguisse em relação aos débitos contidos no acordo celebrado entre as partes no ano de 2013. Em consequência disso, a decisão de ID 23008714 estabeleceu que a questão controvertida nos presentes autos se limitava ao débito consolidado no acordo nº 39.408/2013, que está juntado aos autos sob o ID 14828223. Depreende-se do que foi exposto que a execução 006098-52.2018.4.03.6114 deve ser extinta em virtude do pagamento do débito em cobrança, nos termos do art. 924,II, do CPC, pois todos os débitos que compunham o título executivo foram liquidados. No entanto, o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução, por isso não seria necessário o ajuizamento destes embargos, bastando juntar os comprovantes aos autos do processo de cobrança e requerer sua extinção. A cobrança dos valores consolidados no acordo nº 39.408/2013, por outro lado, não poderão ser cobrados na execução 006098-52.2018.4.03.6114, pois não integravam o título em cobrança, devendo ser objeto de ação executiva própria. Destarte, os presentes embargos à execução devem ser extinto por falta de interesse de agir, devendo a liquidação do débito em cobrança ser reconhecido nos autos da execução." 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS Advogado do(a) APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000634-13.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS Advogado do(a) APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000634-13.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em face de ANTILIA DA MONTEIRA REIS, contra a r. sentença que extinguira o processo executivo em referência, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contrarrazões ofertadas. Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Não se vislumbra nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie. Há que, de fato, se desprover a presente apelação, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência por seus fundamentos, os quais tomo como alicerce da presente decisão, pela técnica per relationem. O C. Superior Tribunal de Justiça permite a adoção dessa técnica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU INEXISTIR A NECESSÁRIA MÁ-FÉ. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de não estar comprovada a venda casada, por parte da instituição financeira - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (de não comprovação da má-fé imprescindível ao acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1467013 2019.00.71109-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/09/2019). Eis o teor da r. sentença de origem, verbis: "A execução autuada sob o n.º 006098-52.2018.4.03.6114 foi embasada em certidão de débito emitida em 10/12/2018 no valor total de R$ 48.436,8, compreendendo as anuidades de 2013 a 2017 (ID 13010391 dos autos da execução). Destarte, os créditos em cobrança somente abrangem os que constam da certidão que constitui o título executivo extrajudicial que dá suporte à execução. De outro turno, a embargante apresentou comprovantes dando conta que o valor contido no título executivo extrajudicial foi quitado integralmente, com o que concordou a embargada, que requereu que a execução prosseguisse em relação aos débitos contidos no acordo celebrado entre as partes no ano de 2013. Em consequência disso, a decisão de ID 23008714 estabeleceu que a questão controvertida nos presentes autos se limitava ao débito consolidado no acordo nº 39.408/2013, que está juntado aos autos sob o ID 14828223. Depreende-se do que foi exposto que a execução 006098-52.2018.4.03.6114 deve ser extinta em virtude do pagamento do débito em cobrança, nos termos do art. 924,II, do CPC, pois todos os débitos que compunham o título executivo foram liquidados. No entanto, o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução, por isso não seria necessário o ajuizamento destes embargos, bastando juntar os comprovantes aos autos do processo de cobrança e requerer sua extinção. A cobrança dos valores consolidados no acordo nº 39.408/2013, por outro lado, não poderão ser cobrados na execução 006098-52.2018.4.03.6114, pois não integravam o título em cobrança, devendo ser objeto de ação executiva própria. Destarte, os presentes embargos à execução devem ser extinto por falta de interesse de agir, devendo a liquidação do débito em cobrança ser reconhecido nos autos da execução.'' Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem, por resolver adequadamente toda a controvérsia, bem analisando toda a prova produzida e aplicando a legislação incidente à espécie. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 14 de setembro de 2023.

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2022, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ANTILIA DA MONTEIRA REIS Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576 EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) EMBARGADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 DESPACHO ID 251540963: Providencie a Secretaria o desentranhamento da petição de ID 251081883, conforme requerido. Sem prejuízo, dê-se vista à parte para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Int. São Bernardo do Campo, 24 de maio de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000634-13.2019.4.03.6114

25/05/2022, 00:00

Mero expediente

24/05/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 17:12

Documentos

Decisão

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS Advogado do(a) APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso especial da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000634-13.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Alega a recorrente, em síntese, que compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil figure na relação processual. Sustenta que as execuções relativas às anuidades da OAB não se enquadram na disciplina do artigo 1º da Lei 6.830/80. Quanto ao tema, o acórdão recorrido foi proferido nos seguintes termos (ID 283276564): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITOS CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO TOTALMENTE LIQUIDADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Eis o essencial da r. sentença de origem, a ser acolhida, inclusive por seus próprios fundamentos, per relationem: "A execução autuada sob o n.º 006098-52.2018.4.03.6114 foi embasada em certidão de débito emitida em 10/12/2018 no valor total de R$ 48.436,8, compreendendo as anuidades de 2013 a 2017 (ID 13010391 dos autos da execução). Destarte, os créditos em cobrança somente abrangem os que constam da certidão que constitui o título executivo extrajudicial que dá suporte à execução. De outro turno, a embargante apresentou comprovantes dando conta que o valor contido no título executivo extrajudicial foi quitado integralmente, com o que concordou a embargada, que requereu que a execução prosseguisse em relação aos débitos contidos no acordo celebrado entre as partes no ano de 2013. Em consequência disso, a decisão de ID 23008714 estabeleceu que a questão controvertida nos presentes autos se limitava ao débito consolidado no acordo nº 39.408/2013, que está juntado aos autos sob o ID 14828223. Depreende-se do que foi exposto que a execução 006098-52.2018.4.03.6114 deve ser extinta em virtude do pagamento do débito em cobrança, nos termos do art. 924,II, do CPC, pois todos os débitos que compunham o título executivo foram liquidados. No entanto, o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução, por isso não seria necessário o ajuizamento destes embargos, bastando juntar os comprovantes aos autos do processo de cobrança e requerer sua extinção. A cobrança dos valores consolidados no acordo nº 39.408/2013, por outro lado, não poderão ser cobrados na execução 006098-52.2018.4.03.6114, pois não integravam o título em cobrança, devendo ser objeto de ação executiva própria. Destarte, os presentes embargos à execução devem ser extinto por falta de interesse de agir, devendo a liquidação do débito em cobrança ser reconhecido nos autos da execução." 2. Agravo interno desprovido. Referido entendimento se coaduna com aquele consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, encontrando a pretensão recursal óbice na Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nesse sentido, as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional, sob pena de usurpação a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese dos autos o acórdão a quo foi proferido com fundamento exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do RE 647.885/RS (Tema 732), que definiu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil possuem natureza tributária e, por isso, se aplica o rito da Lei n. 6.830/1980. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.975.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, o suscitado. O Juízo Federal da 24ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG, em que foi ajuizada a execução de título extrajudicial (atestado de débito de anuidade) pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo -, declinou da competência para o processamento do feito, sustentando, em suma, que, "quanto às ações comuns e de execução, a competência da Justiça Federal não existe porque a OAB não é autarquia federal, fundação ou empresa pública, razão pela qual não há o enquadramento no artigo 109, I, da Constituição. (e-STJ fl. 40). Por seu turno, o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, ora suscitante, defendeu que "vigora nas Cortes Superiores o entendimento de que a Justiça Federal é a competente para as causas que envolvam a OAB e suas Seccionais" (e-STJ fl. 71). O Ministério Público Federal opinou pela competência do juízo suscitado (e-STJ fls. 78/82). Passo a decidir. O art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Dito isso, tem-se que assiste razão ao suscitante. Os autos, na origem, tratam de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de São Paulo - para a satisfação dos valores referentes a débitos de anuidade. Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (Tema 258), fixou tese jurídica de que " compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual", sendo certo que o recurso representativo da controvérsia tratava da mesma situação dos presente autos, ou seja, ajuizamento de execuções contra inscritos inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades. Eis o teor da ementa do precedente de observância obrigatória: COMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ANUIDADES. Ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Carta da República, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional. (RE 595332, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017) Destaco, ainda, as seguintes decisões monocráticas: CC 183.516, Ministro Francisco Falcão, DJe de 05/11/2021; e CC 152.603, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 14/06/2017. Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DE EXECUÇÃO FISCA L DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, o suscitado. (STJ, CC 194.933, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/03/2023) Ressalto que não há que se falar em aplicação do Tema 258 do STF ao caso, por se tratar de alegação em interposição de recurso especial. Ausente a plausibilidade jurídica da tese recursal, eis que obstado trânsito ao apelo extremo, mostrando-se de rigor a denegação do pedido do efeito suspensivo, nos exatos termos em que pugnado. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O II - Recurso extraordinário da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação ao arts. 5º, incs. II, XIII, XXXVI e LIII, e 109, I, CF/1988. Nas razões recursais a recorrente apontou de forma genérica dispositivo constitucional que teria sido violado pelo v. acórdão recorrido. A ausência de especificação, de forma clara e fundamentada, do modo pelo qual ocorrera a negativa de vigência a dispositivo da Constituição da República impede a admissão do recurso, na linha de precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. LEIS ESTADUAIS 6.783/74 E 12.344/03. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (g. n.) (ARE 808344 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. Ausente a indicação do dispositivo constitucional tido por violado pelo acórdão recorrido, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à possibilidade de reintegração de posse demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 801459 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014) Ademais, a alegação de desrespeito a princípios constitucionais pode configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. O Pretório Excelso já pronunciou que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por oportuno, confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A validade da citação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: ARE 683.456-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 2/5/2013 e RE 708.883-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: "Citação. Edital. Admissibilidade. Ato processual deferido após serem infrutíferas diversas tentativas de localização dos réus. Nulidade inocorrente. Preliminar repelida. Contrato. Conta corrente. Apresentação de diversos extratos de movimentação da conta e evolução do saldo devedor. Ausência de impugnação específica. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Ação procedente em relação à pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido". 6. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 660307 ED, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 17/12/2013) g. m. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 282 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada), e bem assim aquele consolidado na Súmula 284 da Corte Suprema (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Ademais, a natureza tributária das anuidades devidas à OAB foi confirmada pelo STF no julgamento do recurso submetido ao rito da repercussão geral RE 647.885/RS (Tema 732/STF), verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994. (RE 647885, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020) Por fim, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral RE 595.332/PR (Tema 258), fixou a tese jurídica de que "compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual", em oposição à Justiça Estadual, confirmando, portanto, a competência da Vara Federal de Execuções Fiscais, verbis: COMPETÊNCIA – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – JUSTIÇA FEDERAL VERSUS ESTADUAL – REPERCUSSÃO GERAL. Surge com repercussão geral a discussão de tema alusivo à competência para julgar ação em que envolvida a Ordem dos Advogados do Brasil. (RE 595332 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-08 PP-01805, grifos meus) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS Advogado do(a) APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000634-13.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS Advogado do(a) APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS Advogado do(a) APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A V O T O Mantenho a decisão ora guerreada pelos seus próprios fundamentos. Eis o seu teor: “Trata-se de apelação movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em face de ANTILIA DA MONTEIRA REIS, contra a r. sentença que extinguira o processo executivo em referência, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contrarrazões ofertadas. Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Não se vislumbra nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie. Há que, de fato, se desprover a presente apelação, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência por seus fundamentos, os quais tomo como alicerce da presente decisão, pela técnica per relationem. O C. Superior Tribunal de Justiça permite a adoção dessa técnica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU INEXISTIR A NECESSÁRIA MÁ-FÉ. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de não estar comprovada a venda casada, por parte da instituição financeira - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (de não comprovação da má-fé imprescindível ao acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1467013 2019.00.71109-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/09/2019). Eis o teor da r. sentença de origem, verbis: "A execução autuada sob o n.º 006098-52.2018.4.03.6114 foi embasada em certidão de débito emitida em 10/12/2018 no valor total de R$ 48.436,8, compreendendo as anuidades de 2013 a 2017 (ID 13010391 dos autos da execução). Destarte, os créditos em cobrança somente abrangem os que constam da certidão que constitui o título executivo extrajudicial que dá suporte à execução. De outro turno, a embargante apresentou comprovantes dando conta que o valor contido no título executivo extrajudicial foi quitado integralmente, com o que concordou a embargada, que requereu que a execução prosseguisse em relação aos débitos contidos no acordo celebrado entre as partes no ano de 2013. Em consequência disso, a decisão de ID 23008714 estabeleceu que a questão controvertida nos presentes autos se limitava ao débito consolidado no acordo nº 39.408/2013, que está juntado aos autos sob o ID 14828223. Depreende-se do que foi exposto que a execução 006098-52.2018.4.03.6114 deve ser extinta em virtude do pagamento do débito em cobrança, nos termos do art. 924,II, do CPC, pois todos os débitos que compunham o título executivo foram liquidados. No entanto, o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução, por isso não seria necessário o ajuizamento destes embargos, bastando juntar os comprovantes aos autos do processo de cobrança e requerer sua extinção. A cobrança dos valores consolidados no acordo nº 39.408/2013, por outro lado, não poderão ser cobrados na execução 006098-52.2018.4.03.6114, pois não integravam o título em cobrança, devendo ser objeto de ação executiva própria. Destarte, os presentes embargos à execução devem ser extinto por falta de interesse de agir, devendo a liquidação do débito em cobrança ser reconhecido nos autos da execução.'' Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem, por resolver adequadamente toda a controvérsia, bem analisando toda a prova produzida e aplicando a legislação incidente à espécie. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000634-13.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação inicialmente interposta, contra a r. sentença de primeiro grau, que extinguira o processo executivo em referência, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contraminuta apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000634-13.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, nego provimento à apelação.” Por fim, ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no § 1º do mesmo dispositivo, que determina: "Art. 1.021. (...) § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITOS CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO TOTALMENTE LIQUIDADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Eis o essencial da r. sentença de origem, a ser acolhida, inclusive por seus próprios fundamentos, per relationem: "A execução autuada sob o n.º 006098-52.2018.4.03.6114 foi embasada em certidão de débito emitida em 10/12/2018 no valor total de R$ 48.436,8, compreendendo as anuidades de 2013 a 2017 (ID 13010391 dos autos da execução). Destarte, os créditos em cobrança somente abrangem os que constam da certidão que constitui o título executivo extrajudicial que dá suporte à execução. De outro turno, a embargante apresentou comprovantes dando conta que o valor contido no título executivo extrajudicial foi quitado integralmente, com o que concordou a embargada, que requereu que a execução prosseguisse em relação aos débitos contidos no acordo celebrado entre as partes no ano de 2013. Em consequência disso, a decisão de ID 23008714 estabeleceu que a questão controvertida nos presentes autos se limitava ao débito consolidado no acordo nº 39.408/2013, que está juntado aos autos sob o ID 14828223. Depreende-se do que foi exposto que a execução 006098-52.2018.4.03.6114 deve ser extinta em virtude do pagamento do débito em cobrança, nos termos do art. 924,II, do CPC, pois todos os débitos que compunham o título executivo foram liquidados. No entanto, o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução, por isso não seria necessário o ajuizamento destes embargos, bastando juntar os comprovantes aos autos do processo de cobrança e requerer sua extinção. A cobrança dos valores consolidados no acordo nº 39.408/2013, por outro lado, não poderão ser cobrados na execução 006098-52.2018.4.03.6114, pois não integravam o título em cobrança, devendo ser objeto de ação executiva própria. Destarte, os presentes embargos à execução devem ser extinto por falta de interesse de agir, devendo a liquidação do débito em cobrança ser reconhecido nos autos da execução." 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS Advogado do(a) APELADO: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000634-13.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em face de ANTILIA DA MONTEIRA REIS, contra a r. sentença que extinguira o processo executivo em referência, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contrarrazões ofertadas. Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Não se vislumbra nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie. Há que, de fato, se desprover a presente apelação, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência por seus fundamentos, os quais tomo como alicerce da presente decisão, pela técnica per relationem. O C. Superior Tribunal de Justiça permite a adoção dessa técnica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU INEXISTIR A NECESSÁRIA MÁ-FÉ. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de não estar comprovada a venda casada, por parte da instituição financeira - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (de não comprovação da má-fé imprescindível ao acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1467013 2019.00.71109-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/09/2019). Eis o teor da r. sentença de origem, verbis: "A execução autuada sob o n.º 006098-52.2018.4.03.6114 foi embasada em certidão de débito emitida em 10/12/2018 no valor total de R$ 48.436,8, compreendendo as anuidades de 2013 a 2017 (ID 13010391 dos autos da execução). Destarte, os créditos em cobrança somente abrangem os que constam da certidão que constitui o título executivo extrajudicial que dá suporte à execução. De outro turno, a embargante apresentou comprovantes dando conta que o valor contido no título executivo extrajudicial foi quitado integralmente, com o que concordou a embargada, que requereu que a execução prosseguisse em relação aos débitos contidos no acordo celebrado entre as partes no ano de 2013. Em consequência disso, a decisão de ID 23008714 estabeleceu que a questão controvertida nos presentes autos se limitava ao débito consolidado no acordo nº 39.408/2013, que está juntado aos autos sob o ID 14828223. Depreende-se do que foi exposto que a execução 006098-52.2018.4.03.6114 deve ser extinta em virtude do pagamento do débito em cobrança, nos termos do art. 924,II, do CPC, pois todos os débitos que compunham o título executivo foram liquidados. No entanto, o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução, por isso não seria necessário o ajuizamento destes embargos, bastando juntar os comprovantes aos autos do processo de cobrança e requerer sua extinção. A cobrança dos valores consolidados no acordo nº 39.408/2013, por outro lado, não poderão ser cobrados na execução 006098-52.2018.4.03.6114, pois não integravam o título em cobrança, devendo ser objeto de ação executiva própria. Destarte, os presentes embargos à execução devem ser extinto por falta de interesse de agir, devendo a liquidação do débito em cobrança ser reconhecido nos autos da execução.'' Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem, por resolver adequadamente toda a controvérsia, bem analisando toda a prova produzida e aplicando a legislação incidente à espécie. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 14 de setembro de 2023.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTILIA DA MONTEIRA REIS Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTILIA DA MONTEIRA REIS - SP120576 EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000634-13.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos à execução ajuizada por ANTÍLIA DA MONTEIRA REIS em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, distribuída com dependência à execução 006098-52.2018.4.03.6114, postulando que seja reconhecida a inexigibilidade do título executivo, a nulidade de cláusulas contratuais e impossibilidade de cobrança de juros acima do limite constitucionalmente previsto. Afirma, em síntese, que o valor cobrado em execução não está correto e para demonstrar isso apresentou os comprovantes de pagamento das anuidades dos anos 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Aduz que o embargado não apresentou a “a origem dos cálculos e os juros e correção utilizados" e que os juros e correção monetária cobrados são exorbitantes. Aponta divergência entre o valor cobrado na execução e o que consta do sítio da exequente na internet e que tentou por diversas vezes parcelar o valor que lhe é cobrado. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de São Paulo apresentou impugnação na qual pontuou que a embargante efetuou o pagamento de parte da dívida após o ajuizamento da execução, de modo que a cobrança deve prosseguir em relação à anuidade do ano 2013. A embargante manifestou-se sobre a impugnação apresentada e requereu a produção de prova pericial. A decisão de ID 23008714 definiu que a questão controvertida se limitava ao acordo nº 39.408/2013, uma vez que a embargada reconheceu o pagamento de parte da dívida. A Contadoria Judicial prestou informação sob o IDs 25674747, 38304768 e 54051452. A decisão de ID 52967633 estabeleceu os parâmetros para atualização dos débitos. Sobre os cálculos as partes apresentaram manifestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A execução autuada sob o n.º 006098-52.2018.4.03.6114 foi embasada em certidão de débito emitida em 10/12/2018 no valor total de R$ 48.436,8, compreendendo as anuidades de 2013 a 2017 (ID 13010391 dos autos da execução). Destarte, os créditos em cobrança somente abrangem os que constam da certidão que constitui o título executivo extrajudicial que dá suporte à execução. De outro turno, a embargante apresentou comprovantes dando conta que o valor contido no título executivo extrajudicial foi quitado integralmente, com o que concordou a embargada, que requereu que a execução prosseguisse em relação aos débitos contidos no acordo celebrado entre as partes no ano de 2013. Em consequência disso, a decisão de ID 23008714 estabeleceu que a questão controvertida nos presentes autos se limitava ao débito consolidado no acordo nº 39.408/2013, que está juntado aos autos sob o ID 14828223. Depreende-se do que foi exposto que a execução 006098-52.2018.4.03.6114 deve ser extinta em virtude do pagamento do débito em cobrança, nos termos do art. 924,II, do CPC, pois todos os débitos que compunham o título executivo foram liquidados. No entanto, o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução, por isso não seria necessário o ajuizamento destes embargos, bastando juntar os comprovantes aos autos do processo de cobrança e requerer sua extinção. A cobrança dos valores consolidados no acordo nº 39.408/2013, por outro lado, não poderão ser cobrados na execução 006098-52.2018.4.03.6114, pois não integravam o título em cobrança, devendo ser objeto de ação executiva própria. Destarte, os presentes embargos à execução devem ser extinto por falta de interesse de agir, devendo a liquidação do débito em cobrança ser reconhecido nos autos da execução. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal. P.I.C. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(61)