Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006367-86.2021.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006367-86.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA GORETI DE OLIVEIRA - SP271799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006367-86.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, partes qualificadas na inicial, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Requer o autor o reconhecimento dos períodos de 20/05/1985 a 11/06/1990 e 03/03/1998 a 10/11/2003 como especiais e a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 46/ 180.025.233-9, convertendo-a em especial, desde a DER em 03/11/2016. Com a inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o réu presentou contestação. Houve réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Das preliminares A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da declaração do autor de sua carência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas e da inexistência de outros elementos nos autos que infirmem tal declaração. No caso concreto, em consulta ao CNIS verifica-se que a parte autora aufere exclusivamente rendimentos oriundos de aposentadoria por tempo de contribuição, o que por si só não permite o afastamento da presunção de hipossuficiência alegada, razão pela qual rejeito a preliminar e mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos. Afasto, igualmente a preliminar de prescrição, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, diante do pedido administrativo de revisão formulado, devidamente acostado à inicial, Id. 160469895. Do mérito Para enquadramento das atividades desenvolvidas sob condições especiais, esclareça-se que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. Somente após a edição da MP 1.523, de 11/10/1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. O tempo de serviço deve ser caracterizado e comprovado como exercido sob condições especiais, segundo a legislação vigente à época da efetiva prestação dele, conforme o artigo 70, §1º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03. Na análise do agente ruído, segundo o artigo 70, §2º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação do Decreto n. 4.827/03, o cômputo do tempo de serviço como especial deve ser realizado segundo a legislação vigente à época da prestação do serviço. Cumpre registrar que para o agente nocivo ruído a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97 e, a partir de então, será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Sobre a eficácia do EPI, inserida na legislação previdenciária com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Passo à análise do caso concreto. O período de 12/07/1999 a 10/10/2001 foi reconhecido como tempo especial na esfera administrativa. Postula o autor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/80 a 23/08/1990 e 11/10/2001 a 01/09/2016. No período de 01/02/80 a 23/08/1990, o autor laborou na empresa Thompson Componentes do Brasil, na função de Aprendiz de Ajustador Mecânico no período de 01/02/1980 a 31/10/1984, Meio Oficial Ferramenteiro no período de 01/11/1984 a 31/05/1986 e Oficial Ferramenteiro no período de 01/06/1986 a 23/08/1990, exposto ao agente agressivo ruído na intensidade entre 81 e 85 dB, consoante PPP Id. 160476962 p. 27. No período de 11/10/2001 a 01/09/2016, o autor laborou na Mahle Metal Leve S/A, exposto ao agente agressivo físico ruído na intensidade entre 91,9 e 98,7 dB, conforme PPP Id. 160476962 p. 60. Trata-se de períodos especiais, porquanto a exposição deu-se acima dos limites de tolerância legais. No caso, impende consignar que o período em que o requerente esteve em gozo do auxílio-doença previdenciário NB 31/141.129.262-3 (09/05/2006 a 04/07/2006) deve integrar o tempo de contribuição especial. Consoante decisão exarada no Resp. n.º 1.723.181/RS, afetado ao sistema representativo de controvertido, deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. Tais ponderações permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Concluindo, conforme tabela anexa, somando-se os períodos especiais reconhecidos na esfera administrativa (12/07/1999 a 10/10/2001) e aqueles ora reconhecidos (01/02/80 a 23/08/1990 e 11/10/2001 a 01/09/2016), o requerente contava com ao menos 27 anos, 08 meses e 13 dias de tempo especial, em 20/07/2017, suficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial. Ressalto que o STF, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791961, afetado ao rito dos recursos repetitivos, julgou pela constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física (Tema 709). Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/02/80 a 23/08/1990 e 11/10/2001 a 01/09/2016 e determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180.025.233-9, convertendo-a em aposentadoria especial, com DIB em 03/11/2016, na forma da fundamentação. Consigno que, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, o benefício previdenciário em questão será automaticamente cessado, porquanto vedado o exercício de atividade especial durante o gozo de benefício desta natureza, nos termos do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991. Os valores em atraso serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. O reembolso das custas processuais e o pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o dia de hoje, Verbete n. 111 do STJ, descontados eventuais valores pagos na esfera administrativa, serão de responsabilidade do INSS. P.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA em 19/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(31)