Procedimento Comum Cível 5000916-61.2019.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000916-61.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO - SP286923 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria LIME-02V Nº 133, DE 26 DE AGOSTO DE 2024: 1. Intimo a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal; 2. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, os presentes autos serão encaminhados para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Limeira, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000916-61.2019.4.03.6143

05/12/2025, 00:00

Recebimento

02/12/2025, 08:16

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

26/11/2025, 16:15

Expedida/certificada

31/07/2025, 12:26

Petição (Apelação)

11/03/2025, 23:32

Publicação

14/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI - SP286923 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida, alegando contradição. É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 49 da Lei 9.099/95 (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material), pois que são apelos de integração, e não de substituição. No caso dos autos, pretende o autor que a DIB de seu benefício seja fixada na primeira DER (05/08/2015), alegando que o formulário PPP que comprova a especialidade das atividades já havia sido expedido em 01/06/2015 (fls. 61/63 do evento 15372038). Contudo, o formulário PPP atualizado, emitido em 02/06/2023 (Id. 291234448), informa que o autor continuou exercendo atividades de eletricista (CBO: 9511-05 – auxiliar de serviços operacionais), com início em 1995 (f. 60 do evento 15372038 – pg. 44 da CTPS). Daí que não poderia cumular o recebimento da aposentadoria especial juntamente com a função de auxiliar de serviços operacionais, insalubre, que exercia desde 1995, nos termos do § 8º, do art. 57, da Lei 8.213/91 (Tema 709 do Egr. STF). Mesmo se assim não fosse, no último requerimento administrativo apresentado pelo autor em 08/10/2019 (requerimento anexo), seu pedido consistia em aposentadoria por tempo de contribuição e não aposentadoria especial. O mesmo também se deu em 05/08/2015 (fls. 02/03 do evento 15372038). Assim, não há contradição na sentença proferida, que analisou com profundidade os formulários PPP’s da parte autora, à luz dos requerimentos administrativos hostilizados na inicial, que pleitearam a aposentadoria por tempo de contribuição. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000916-61.2019.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração anexados no evento 334334881, para manter a sentença proferida no evento 333085518. Publique-se. Intimem-se. Sentença e data registradas eletronicamente. Limeira, data lançada eletronicamente.

Expedida/certificada

12/02/2025, 13:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/01/2025, 18:44

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 14:17

Petição (Apelação)

15/09/2024, 20:47

Publicação

19/08/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI - SP286923 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida, alegando contradição. É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 49 da Lei 9.099/95 (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material), pois que são apelos de integração, e não de substituição. No caso dos autos, pretende o autor que a DIB de seu benefício seja fixada na primeira DER (05/08/2015), alegando que o formulário PPP que comprova a especialidade das atividades já havia sido expedido em 01/06/2015 (fls. 61/63 do evento 15372038). Contudo, o formulário PPP atualizado, emitido em 02/06/2023 (Id. 291234448), informa que o autor continuou exercendo atividades de eletricista (CBO: 9511-05 – auxiliar de serviços operacionais), com início em 1995 (f. 60 do evento 15372038 – pg. 44 da CTPS). Daí que não poderia cumular o recebimento da aposentadoria especial juntamente com a função de auxiliar de serviços operacionais, insalubre, que exercia desde 1995, nos termos do § 8º, do art. 57, da Lei 8.213/91 (Tema 709 do Egr. STF). Mesmo se assim não fosse, no último requerimento administrativo apresentado pelo autor em 08/10/2019 (requerimento anexo), seu pedido consistia em aposentadoria por tempo de contribuição e não aposentadoria especial. O mesmo também se deu em 05/08/2015 (fls. 02/03 do evento 15372038). Assim, não há contradição na sentença proferida, que analisou com profundidade os formulários PPP’s da parte autora, à luz dos requerimentos administrativos hostilizados na inicial, que pleitearam a aposentadoria por tempo de contribuição. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000916-61.2019.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração anexados no evento 334334881, para manter a sentença proferida no evento 333085518. Publique-se. Intimem-se. Sentença e data registradas eletronicamente. Limeira, data lançada eletronicamente.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI - SP286923 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000916-61.2019.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de feito sob rito comum, proposto por REGINALDO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período contributivo. Citado, o INSS apresentou contestação no evento 18948162, requerendo a improcedência do pedido, ao argumento de que a exposição aos agentes agressivos, de forma habitual e permanente, não restou comprovada. Réplica no evento 23184572. Saneamento do processo no evento 243004841. Conversão do feito em diligência, para a juntada da CTC, quanto ao período de atividade exercida no Município de Mogi-Guaçu. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. De início, verifico que a parte autora não trouxe aos autos a CTC atualizada, conforme determinação contida no despacho proferido no evento 279306306. Contudo, analisando melhor os autos, há dúvidas acerca da existência de Regime Próprio de Previdência no Município de Mogi-Guaçu/SP. Além disso, o INSS também não informou acerca de utilização do período nos dois regimes. Ao contrário, reconheceu ao autor na DER (05/08/2015), o total de 26 anos, 7 meses e 24 dias de tempo comum, em que foram considerados os períodos de trabalho do autor para o Município de Mogi-Guaçu, sem qualquer ressalva. Assim, em razão da adiantada fase em que se encontra este feito, passo ao exame do mérito a partir da contagem de tempo incontroversa, totalizada no INSS a f. 86 do evento 15372038. Neste ponto, pretende o autor o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 13/02/1990 a 05/08/2015, para a obtenção da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial, para fins previdenciários, é aquele decorrente de atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou com riscos superiores aos normais para o segurado. Por tratar a natureza do serviço prestado de matéria relativa ao direito material, impõe-se a regra do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos. Assim, se quando prestado, o tempo de serviço era considerado de natureza especial, nos termos da legislação previdenciária, inclusive seus regulamentos, não pode, por obra de lei posterior, tal interregno não ser mais considerado especial, ou para assim ser reconhecido, exigirem-se novos requisitos e condições. Se assim se admitisse, estar-se-ia autorizando a retroatividade de uma lei, com ferimento aos fatos já consumados e ocorridos sob a égide da lei anterior. Tal possibilidade afrontaria o princípio da segurança jurídica, na medida em que fere o ato jurídico perfeito, olvidando-se do princípio constitucional positivado no artigo 5.º, XXXVI, da CF. No caso dos autos, o trabalho do autor, nos períodos controvertidos, se deu nas funções de auxiliar de serviços, ajudante de eletricista e auxiliar de serviços operacionais. De acordo com o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” Segundo o formulário PPP anexado no evento 291234448, o autor esteve exposto a tensão elétrica superior a 250v no período de 13/02/1990 a 26/06/2015. Em relação à tensão elétrica, o anexo III do Dec. 53.831/64 sempre fixou o limite de tolerância em 250v (duzentos e cinquenta volts), parâmetro que se mantém até os dias atuais, consoante entendimento fixado no Tema 210 da TNU: “Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Grifei. Assim, nos termos da fundamentação acima, deve ser reconhecido como exercido em atividade especial o período de 13/02/1990 a 26/06/2015, suficiente para a concessão da aposentadoria especial ao autor, nos termos da contagem anexa, a partir de 02/06/2023, data da emissão do PPP. De fato, os efeitos econômicos da presente sentença deverão se dar a partir de 02/06/2023, data da emissão do PPP anexado no evento 291234448, que possibilitou a concessão do benefício ao autor. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: computar o período de 13/02/1990 a 26/06/2015 como atividade especial; conceder a aposentadoria especial ao autor a partir de 02/06/2023, conforme contagem de tempo anexa, calculada de acordo com as regras vigentes em 12/11/2019, véspera da publicação da EC n.º 103/2019; e pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, após o trânsito em julgado, observados os parâmetros financeiros descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 09.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir dessa data. Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, haja vista a natureza alimentar da verba, determino ao INSS adote as providências materiais para o cumprimento da medida judicial acima deferida à parte autora, no prazo de 30 dias corridos (art. 219, par. ún., do CPC), observando a DIP em 01/07/2024. Comunique-se à Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$8.000,00 (oito mil reais). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais totais no percentual mínimo legal sobre o valor total vencido até a data desta sentença (Súmula 111/STJ), em favor do patrono do autor, considerando a mínima sucumbência da parte autora. Feito isento de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). O prazo para a interposição de recurso contra esta sentença é de 15 (quinze) dias, de que ficam cientes as partes. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI - SP286923 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Reconsidero o despacho que deferiu a produção de prova pericial. Tabela de contagem de tempo. Apresente a parte autora a relação de todos os períodos a serem contabilizados como tempo de serviço/contribuição. De modo a objetivar, a organizar e a acelerar o processamento do feito, relacione claramente a parte autora todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas e atividades desenvolvidas, se comum ou especial) que pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial, negritando apenas os períodos que pretende ver reconhecidos judicialmente neste feito. Isto é, deverá apresentar tabela com todos os períodos de serviço/contribuição, negritando apenas os períodos em discussão nestes autos - não negritando os períodos já reconhecidos administrativamente. Insto a parte autora a utilizar a tabela cujo link segue abaixo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000916-61.2019.4.03.6143 Trata-se de tabela já devidamente preparada inclusive para a conversão de tempo especial em tempo comum: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/O5494A499B Especificação de provas. O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão do direito à prova essencial. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente aquele genérico ou aquele sobre fato incontroverso ou irrelevante – será indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requisição junto às empresas (LTCAT - PPP). A parte autora resta desde já autorizada a se valer de cópia desta decisão para instruir o pedido a ser por ela diretamente veiculado às empregadoras. Estas têm o dever jurídico (artigo 380, II, do novo CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes. Assim, resta o responsável pela empresa e pelo fornecimento do documento advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo(a) autor(a) -- desde que sempre pertinentes a esse(a) autor(a), acima identificado(a) -- ensejará o ora desnecessário oficiamento por este Juízo, com as sanções e medidas do parágrafo único do art. 380 do CPC, em caso de descumprimento desse oficiamento direto. Limeira, data lançada eletronicamente.

24/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Apelação)

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