Procedimento do Juizado Especial Cível 5000484-29.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000484-29.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2025, 20:37

Trânsito em julgado

30/03/2025, 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 10:57

Publicação

07/03/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA FRANCISCA PIMENTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000484-29.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. O pagamento do débito pelo executado implica no reconhecimento do devido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o pagamento do débito e/ou cumprimento da obrigação noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. CATANDUVA, 20 de fevereiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/02/2025, 14:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2025, 18:43

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:20

Publicação

03/10/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA FRANCISCA PIMENTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 6º, “XII”, da Portaria nº 05/2012 deste JEF/CATANDUVA, ficam INTIMADAS as partes do (s) feito (s) abaixo identificado (s), quanto à: 1 - Liberação (desnecessária a expedição de alvará - status do pagamento: pagamento total liberado) dos valores referentes aos ofícios requisitórios (RPV) expedidos no mês de competência AGOSTO 2024 - PROPOSTA 09/2024, os quais se encontram depositados em contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. A PARTE AUTORA DEVERÁ ATENTAR-SE AO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES EXISTENTES NA RESPECTIVA CONTA, sendo que, em não o fazendo, o Tribunal informará para que a conta seja ZERADA, o que demandará nova intimação. Atentem-se para as requisições que constem, excepcionalmente, levantamento por ordem do juízo (Levantamento por Ordem do Juízo: Sim). Nestes casos, o valor será depositado, e, dependerá de expedição de ofício/alvará para liberação. 2 - Satisfação do crédito e/ou obrigação, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida/feito, para posterior arquivamento. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000484-29.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/10/2024, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:01

Publicação

14/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA FRANCISCA PIMENTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, ficam INTIMADAS as partes, quanto à transmissão de RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – PROPOSTA 09/2024), para o Egrégio Tribunal Regional Federal - 3ª Região, conforme documento (s) juntado (s) ao presente feito. CATANDUVA, 7 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000484-29.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

12/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDA FRANCISCA PIMENTA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000484-29.2020.4.03.6136 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, bem como pedido de tutela apresentado pela parte autora Alega a parte ré ser incabível a inserção – no PBC do benefício de aposentadoria –, do salário-de-benefício no período em que o segurado esteve no gozo do benefício de auxílio-doença, com consequente incremento da RMI da aposentadoria, por descumprimento da carência. É o breve relatório. Decido. I – Do recurso extraordinário da parte ré O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, será negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. No caso concreto, a discussão levantada no recurso extraordinário refere-se ao Tema 1125, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. (RE 1298832 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/02/2021 ATA Nº 6/2021 - DJE nº 35, divulgado em 24/02/2021) Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. II – Do pedido de tutela da parte autora In casu, juízo de origem, mais próximo dos fatos e das provas, concluiu, em lastro cognitivo exauriente, terem sido preenchidos os requisitos hábeis à concessão do pretendido, o que leva à inafastável conclusão de que nada obsta a adjudicação do bem da vida à parte autora. Assim, caracterizada a certeza acerca do direito da parte autora ao benefício. Ademais, dado o seu caráter alimentar, também configurado o perigo de dano. O título executivo judicial transitou em julgado no capítulo relativo à obrigação de fazer imposta ao réu. Trata-se de parcela incontroversa da condenação, podendo ser executada independentemente de caução. Acrescente-se ainda que: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios” (STF. Plenário. RE 573872/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/5/2017 (repercussão geral) (Info 866). Sob esse prisma, consigno que, para o deferimento da medida pleiteada, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. Entendo que, in concreto, foram preenchidos ambos os requisitos. Portanto, o requerimento da parte autora de implantação do benefício, neste momento processual, pode ser deferido. Nesse sentido, a Súmula 729, STF, que versa: “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. Não obstante, por força do regime constitucional dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas (art. 100), a execução dos valores atrasados não pode ser promovida antes do trânsito em julgado. Diante do exposto: com fulcro no artigo 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário da parte ré. DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Encaminhe-se ao INSS, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido a parte autora. Instrua-se com cópia do acórdão. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 23 de novembro de 2021.

20/01/2022, 00:00

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDA FRANCISCA PIMENTA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000484-29.2020.4.03.6136 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDA FRANCISCA PIMENTA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000484-29.2020.4.03.6136 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDA FRANCISCA PIMENTA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O VOTO - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000484-29.2020.4.03.6136 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS. Em síntese, a parte embargante rediscute o julgado e alega que o acórdão recorrido contém um dos vícios previstos no artigo 48, da Lei n. 9.099/95. Também pretende prequestionar os dispositivos aplicáveis à matéria. 2. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. 3. Nos termos do artigo 48, da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 4. No caso dos autos, não há subsunção a nenhuma das hipóteses de vícios a ensejar embargos de declaração, visto que as questões ora embargadas foram examinadas no acórdão recorrido de forma clara e bem fundamentada. 5. A pretensão da parte recorrente revela propósito incompatível com a natureza própria dos embargos declaratórios. Intuito exclusivo de promover a rediscussão do julgamento, empreendendo efeito infringente ao recurso, o que não se pode admitir. 6. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando a Súmula n.º 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o Juízo a quo se recuse a suprir a omissão. 7. Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 383.492/MA. 8. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. São Paulo, 06 de outubro de 2021 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A Dispensada e ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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