Procedimento Comum Cível 0001927-66.2010.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001927-66.2010.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2023, 16:16

Trânsito em julgado

28/06/2023, 17:42

Publicação

14/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: AGRICOLA PANORAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JEAN RODRIGO LISBINSKI - MS12148, TARCILA CARLESSE LISBINSKI - MS12335 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001927-66.2010.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de crédito. A parte exequente requereu a extinção do feito, ante o adimplemento da obrigação. Assim sendo, é EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Havendo penhora, libere-se. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. P. R. I. C. Oportunamente, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

13/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2022, 09:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2022, 14:25

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 18:38

Publicação

25/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: AGRICOLA PANORAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JEAN RODRIGO LISBINSKI - MS12148, TARCILA CARLESSE LISBINSKI - MS12335 ATO ORDINATÓRIO Conforme despacho ID 187216196, ficam as partes intimadas para manifestarem, em 5 dias, sobre a efetivação das transferências eletrônicas de valores. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001927-66.2010.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

24/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2022, 12:50

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: AGRICOLA PANORAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JEAN RODRIGO LISBINSKI - MS12148, TARCILA CARLESSE LISBINSKI - MS12335 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. DOURADOS, 18 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001927-66.2010.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

21/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: AGRICOLA PANORAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JEAN RODRIGO LISBINSKI - MS12148, TARCILA CARLESSE LISBINSKI - MS12335 D E C I S Ã O Considerando a manifestação da executada (47822030, pág. 1-2), analisa-se a impugnação apresentada, observando os cálculos a que se refere. A impugnante alega (23730483, pág. 40-46): O juros deveriam ser calculados a partir da data da citação (21/3/2011) e não a partir de 5/2010; incorreta a atualização pelo IPCA-E; o cálculo deveria contemplar apenas o valor principal e honorários advocatícios, sendo equivocada a inclusão de multa de 10% e honorários de execução de 10%; a atualização não observou o início do pagamento dos beneficiários, mas a competência. Em resposta (23731123, pág. 4-5), o INSS aduz: os juros foram calculados a partir de 3/2011 e de modo decrescente; o IPCA-E é o índice de correção adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal para ações condenatórias em geral, conforme item 4.2.1.1; há expressa previsão no CPC para incidência de honorários e multa na fase de cumprimento de sentença em razão da ausência de pagamento voluntário do débito; a atualização dos valores pagos e que devem ser ressarcidos somente foi realizada a partir da data de cada pagamento. Historiados, decide-se a questão posta. A impugnante não demonstra que houve cálculo de juros em data anterior à citação. No ponto, verifica-se que as planilhas 23730480, pág. 46-48, e 23731121, pág. 49-52, indicam o início dos juros em 3/2011. Ressalte-se que a planilha 23730483, pág. 12-14, teve por finalidade atualizar os valores até então apresentados, incluindo-se os honorários devidos na fase de execução de sentença. O índice aplicado para fins de atualização – IPCA-E – obedece ao Manual de Cálculos da Justiça Federal (4.2.1.1). A inclusão dos honorários na fase de cumprimento de sentença e multa de 10% ampara-se no artigo 523, § 1º, CPC. A executada foi intimada e deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo para pagamento voluntário (23731121, pág. 39). Finalmente, a indicação da correção por competência, na planilha, não permite a conclusão de que não foi observada a data do efetivo pagamento para tal incidência. Note-se que a insurgência decorre da constatação de que a data de início do pagamento não coincide com a data de início do benefício. Ocorre que, nisto, não se desincumbiu a impugnante de demonstrar que o quanto indicado na planilha não está correto, especialmente porque houve pagamento desde a data do início do benefício, ainda que meses depois. Neste cenário, REJEITA-SE a impugnação. Não são cabíveis honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (STJ, REsp 1.134.186/RS). Em prosseguimento, imediatamente, levantem-se as restrições existentes no RENAJUD em relação a este processo. Preclusa esta decisão, transfira-se para o INSS o valor de R$ 208.615,22, com os acréscimos incidentes até a data da efetivação da transação. O valor remanescente deverá ser liberado em favor da executada, conforme manifestação 49045499, pág. 1. As partes ficam intimadas a, desde já, apresentarem os dados necessários para realização das transferências bancárias, no prazo de 10 dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001927-66.2010.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: AGRICOLA PANORAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JEAN RODRIGO LISBINSKI - MS12148, TARCILA CARLESSE LISBINSKI - MS12335 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001927-66.2010.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSS. Determinou-se a intimação do executado (23731121, pág. 14-15). Com a entrada em vigor do CPC/2015, adaptou-se o procedimento ( 23731121, pág. 19). O executado deixou transcorrer o prazo sem manifestação (23731121, pág. 39). As medidas expropriatórias autorizadas para satisfação do crédito (23731121, pág. 57-58) restaram infrutíferas. Instado, o INSS pediu que fosse observado o CNPJ da empresa matriz (23730483, pág. 17), o que foi deferido ( 23730483, pág. 20-21). Cumprimento de RENAJUD (23730483, pág. 25-27) e BACENJUD (23730483, pág. 28-30). A executada requereu (23730483, pág. 40-46): liberação dos valores que excedessem R$ 166.184,66; nos cálculos do INSS foram computados juros desde 05/2010, mas a citação se deu apenas em 21/03/2011; aplicação do artigo 1º-F da Lei 9494; a multa de 10% e os honorários nesta fase não são devidos; a apuração e atualização do cálculo deveriam observar o momento em que houve pagamento aos beneficiários. Corrigiu-se, de ofício, o erro material constante na decisão que determinou o bloqueio para se apontar o valor mais atualizado constante dos autos (R$ 225.270,90). Na oportunidade, determinou-se o desbloqueio do excedente e a transferência do restante para a conta judicial (23730483, pág. 56). A Secretaria procedeu à transferência dos valores para conta judicial e desbloqueio do excedente (23730483, pág. 57-60; 23731123, pág. 1-2). O INSS se manifestou sobre a impugnação da executada (23731123, pág. 4-5): perda do objeto em relação ao excesso, dada a decisão judicial precitada; juros calculados desde a citação; correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; os honorários advocatícios são devidos em razão do não cumprimento voluntário da sentença. A executada requereu a liberação dos veículos bloqueados (23731124 - Pág. 2-5). O INSS pleiteou nova diligência junto ao BACENJUD e, caso infrutífera, a manutenção da restrição de transferência do veículo indicado no ID 23731124, pág. 6, liberando-se os demais veículos (23731124, pág. 11-13). O pedido foi deferido (23731124, pág. 16). A empresa requestou a substituição do veículo dado em garantia e a intimação do INSS para que apresentasse proposta de parcelamento (35384749). O INSS concordou com a substituição desde que constatados, no RENAJUD, a propriedade e inexistência de gravames do bem indicado. Sobre o parcelamento, indicou o caminho administrativo a ser seguido pela executada (35490416). Foi deferida a substituição tencionada pela executada (36140877). A executada informou as tentativas de resolução administrativa da questão, pugnando pela suspensão de atos expropriatórios até manifestação do INSS sobre o débito remanescente (40600954). O INSS noticiou a correção e atualização dos cálculos de liquidação, indicando o valor total do débito no valor de R$ 212.282,24 para outubro de 2020 (40806728). Historiados, decido a questão posta. Em primeiro lugar, nota-se que a executada impugnou a execução, porém, posteriormente e antes da apreciação judicial, adotou providências para quitação do débito. De outro lado, com a correção empreendida pelo INSS, percebe-se penhora de valores em excesso no feito. Explico: na última petição apresentada, o exequente informa que, em cálculos anteriores, foram incluídas indevidamente parcelas posteriores à cessação administrativa do benefício. Com a correção, o débito, em outubro de 2020, chegava a R$ 212.282,24 (40806728). Ocorre que, em 24/04/2019, houve transferência de valores bloqueados da empresa para conta judicial no total de R$ 225.270,90 – aliás, o bloqueio ocorreu em 05/04/2019 (23730483, pág. 59). Sendo assim, determino: (i) intimação da executada para dizer se remanesce o interesse na análise da impugnação aos cálculos apresentados inicialmente pelo INSS, no prazo de 10 dias; (ii) intimação do INSS para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculo do débito com observância à correção empreendida (noticiada na petição ID 40806728) e a data de 05/04/2019, quando houve o bloqueio de valores da empresa executada, a fim de se verificar o excesso de penhora. Na oportunidade, deverá se manifestar sobre o levantamento da restrição do veículo da empresa no RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se.

10/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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