Procedimento Comum Cível 5002194-26.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002194-26.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/06/2023, 06:10

Trânsito em julgado

27/06/2023, 12:35

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIGUEL BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: LINDICE CORREA NOGUEIRA - SP276806 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002194-26.2020.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente pretende fazer cumprir decisão transitada em julgado. Foram expedidos ofícios requisitórios para pagamento. Feito o relatório, fundamento e decido. Diante da satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Determino o levantamento de eventuais constrições e o recolhimento de mandados porventura expedidos. À publicação, intimações e, após o trânsito em julgado, arquivamento dos autos. Bragança Paulista, 04 de maio de 2023. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

05/05/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2023, 18:53

Conclusão (para julgamento)

28/04/2023, 17:09

Publicação

06/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MIGUEL BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: LINDICE CORREA NOGUEIRA - SP276806 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em cumprimento à regra prevista no artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as partes e procuradores do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Nada sendo requerido no prazo de três dias, o(s) ofício(s) será(ão) encaminhado(s) ao MM. Juiz Federal para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Bragança Paulista, 2 de dezembro de 2022. ARNALDO FORTUNATO DOS SANTOS JUNIOR Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002194-26.2020.4.03.6123

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2022, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIGUEL BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: LINDICE CORREA NOGUEIRA - SP276806 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002194-26.2020.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a partir de 30/08/2019 (id. 91077126 da sentença, transitada em julgado em 21/10/2021 - id. 135619547). A parte executada, a requerimento da parte exequente, apresentou demonstrativo de crédito (id. n. 252710666) com o(s) seguinte(s) valor(es), atualizados para 05/2022: a) R$ 40.408,27, a título principal; b) R$ 3.367,94, a título de honorários advocatícios. A parte exequente concordou com o(s) valor(es) (id n. 254536369). Decido. Tendo em vista serem incontroversos os cálculos apresentados, homologo-os. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 40.408,27, em favor da parte requerente Miguel Batista de Souza; b) no valor de R$ 3.367,94, a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do Advogado(a) Lindice Correa Nogueira, OAB/SP. 276.806. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Danilo Guerreiro de Moraes Juiz Federal Substituto

10/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2022, 16:41

Mero expediente

30/09/2022, 17:47

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIGUEL BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LINDICE CORREA NOGUEIRA - SP276806 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002194-26.2020.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Trata-se de ação comum em que a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador urbano. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos para o benefício, pois conta com a idade mínima e período de contribuição suficiente, em especial, o cumprimento da carência exigida. O pedido de tutela provisória foi indeferido (id nº 43480232). O requerido, em contestação (id nº 47470189), alega, em síntese, o não cumprimento da carência para a aposentadoria, com o julgamento de improcedência da ação. A parte requerente apresentou réplica (id nº 51846808). Feito o relatório, fundamento e decido. Dispõe o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 103/19: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. A carência geral de 180 contribuições mensais está prevista no artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Para os segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, tem-se a carência específica estabelecida na tabela do artigo 142 da referida lei, observando-se o ano em que preenchidos os demais requisitos. A qualidade de segurado na data do requerimento não é mais exigível, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003. Feitas estas considerações, verifica-se que a parte requerente completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 30.08.2019 (id nº 42997657). Tendo em vista que era filiado à Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, necessita comprovar o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais. O requerido reconheceu administrativamente, e resulta incontroverso nestes autos, 141 contribuições, conforme contagem de carência realizada pelo INSS na esfera administrativa (id nº 47470190 – fls. 64/68). A negativa do benefício se deu em razão da desconsideração, como carência, do período objeto de recolhimentos na condição de segurado empregado doméstico, como caseiro, no período entre 01/06/2003 e 31/10/2018, conforme razões de indeferimento anexadas à fl. 76 do id nº 47470190. A fim de comprovar o vínculo laboral, para fins previdenciários, a requerente apresentou cópia da CTPS, na qual consta a anotação do vínculo de trabalho (fl. 06 do id nº 42997677), tratando-se de anotação contemporânea ao labor e sem rasuras. Anexou, outrossim, declaração com firma reconhecida prestada pelo ex empregador Sr. Ywao Misutani, anexada no feito sob o id nº 42997682. Nesse contexto, o contrato de trabalho registrado em CTPS é a prova por excelência da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes, ressalvada ao INSS a possibilidade de suscitar dúvida dos lançamentos, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213/91, não sendo suficiente para a sua descaracterização a só alegação de que não constam no cadastro social do trabalhador. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula n. 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” No presente caso, de se observar que o próprio INSS, na esfera administrativa, reconheceu o período laborado pelo autor na condição de empregado doméstico, conforme informação lançada em seu CNIS (fl. 09 do id nº 42997666), no seguinte sentido: “acerto confirmado pelo INSS”. Ora, não há qualquer restrição ou limitação legal a inviabilizar o reconhecimento, como tempo de contribuição e carência, do período laborado como empregado doméstico, aplicando-se em seu favor todas as regras aplicáveis aos trabalhadores urbanos e rurais em geral. Assim, deve o período laborado entre 01/06/2003 e 31/10/2008 ser reconhecido para todos os efeitos legais, notadamente como tempo de contribuição e carência, logo, com o reconhecimento de uma carência total de 209 recolhimentos em favor do autor no dia em que implementado o requisito etário, ou seja, na DER em 30/08/2019 (vide fl. 68 do id nº 47470190). Assim, cumpridos os requisitos para a aposentadoria por idade de trabalhador urbano, a parte requerente faz jus ao benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo (30.08.2019 – id nº 42997690), pois foi quando a sua pretensão ficou conhecida pelo requerido. Passo a analisar o pleito de condenação do INSS por dano moral. Nesse particular, é certo que, para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, resta necessária a presença dos seguintes elementos: i) evento (ação ou omissão); ii) dano; iii) nexo de causalidade; iv) elemento volitivo (dolo ou culpa do agente). Ressalto desde já que, nos casos da chamada “responsabilidade objetiva”, resta despicienda a presença do elemento volitivo para a configuração da responsabilidade civil do agente. Tal é o caso da responsabilidade civil do Estado, nos moldes da clássica doutrina administrativista capitaneada pelo Saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles, com a qual coaduno, conforme disposto pelo artigo 37, par. 6º, da CF/88. No caso do presente feito, o autor alega que o indeferimento do benefício teria gerado males causadores de danos morais, uma vez que a negativa teria sido indevida. Ora, os pleitos formulados perante o INSS seguem procedimento previsto em lei e por atos normativos internos, tratando-se de verdadeiro processo administrativo, que culmina pela prolação de decisão, acolhendo (total ou parcialmente) ou rejeitando o pleito formulado. Trata-se da prática de atos administrativos vinculados, sendo que, no presente caso, foi o que se deu: o INSS promoveu o regular andamento do pedido formulado, que culminou na prolação de decisão. O fato de a decisão ser desfavorável ao segurado, por si só, não possui o condão de caracterizar dano, muito menos indenizável, pois, o segurado tem o direito a receber uma decisão no tocante ao pleito formulado, e não que a decisão seja necessariamente favorável. Assim, está-se, na verdade, a meu ver, perante o instituto do exercício regular de direito pelo INSS, e que no campo da Administração Pública representa o dever funcional de atuar com impessoalidade e moralidade, inclusive, em estrito cumprimento do dever legal. Portanto, não verifico nada de ilegal ou ilícito nas condutas praticadas pelo INSS, razão pela qual inexiste elemento imprescindível ao reconhecimento de eventuais danos materiais e/ou morais em favor do autor, sendo este, outrossim, o entendimento da jurisprudência pátria: Processo AC 200040000051465 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200040000051465 Relator(a) JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:02/10/2006 PAGINA:15 Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta. Ementa PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL, MAS TEMPORÁRIA, CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão do benefício de auxílio-doença a trabalhador rural é condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e à existência de incapacidade total e temporária para o trabalho (artigos 39, I, e 59, caput, da Lei 8.213/91). 2. Não há que se perquirir nestes autos sobre a qualidade de segurado do autor, porque tal condição não foi objeto de controvérsia, cuja improcedência do seu pedido de auxílio-doença, no caso, se deu em face da não comprovação da sua incapacitação. 3. Comprovada a invalidez total, mas temporária para o trabalho, o suplicante tem direito ao benefício de auxílio-doença. 4. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). 5. A Primeira Seção da Corte firmou entendimento majoritário no sentido de que os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011-0/MG, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, DJ 14.11.2003). 6. Nas ações previdenciárias, os honorários de advogado devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 7. O simples indeferimento do benefício na via administrativa não constitui motivo apto a ensejar indenização por danos morais 8. Apelações a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. Data da Decisão 19/06/2006 Data da Publicação 02/10/2006 Processo AC 200251100051759 AC - APELAÇÃO CIVEL - 334455 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME COUTO Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::30/03/2009 - Página::106 Decisão Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso no qual pretende o Autor a compensação por danos morais, decorrente do transcurso de quatro anos entre o requerimento e a concessão da aposentadoria especial pelo INSS. Verifica-se que a demora decorreu da tramitação do processo administrativo regular, após o indeferimento inicial do benefício por divergências na contagem do tempo de serviço prestado sob condições insalubres. O tempo passado é compatível com a realidade brasileira, e foi providenciado o pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas. Não restou caracterizada a anormal má prestação do serviço público, nem tampouco o dano moral alegado. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Data da Decisão 16/03/2009 Data da Publicação 30/03/2009 Processo APELREE 200661070076926 APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1420219 Relator(a) JUIZ CONVOCADO DAVID DINIZ Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador DÉCIMA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:14/07/2010 PÁGINA: 1875 Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pela parte autora, na forma prevista no art. 557, §1º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. I - Para a configuração do dano moral, é necessário ao julgador verificar se o dano perpetrou-se efetivamente pela caracterização do injusto, e se a repercussão dada ao fato foi de modo a agravar o ato ou omissão do agressor, prejudicando ainda mais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do agredido. II - No caso em tela, para que a autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu, até porque a conduta do réu não configurou ato ilícito, na medida em que apreciou o pedido formulado na esfera administrativa segundo critérios estabelecidos em legislação infralegal. III - A recusa do INSS em aceitar os documentos que instruíram a Justificação Judicial para fins de contagem por tempo de serviço encontra respaldo legal, não se verificando qualquer conduta antijurídica a ensejar indenização por dano moral. IV - Não há falar-se, igualmente, em danos materiais decorrentes do recolhimento de contribuições indevidas, posto que o exercício de atividade remunerada consubstancia o fato gerador para a cobrança de contribuições previdenciárias, não se indagando da situação daquele que exerce a aludida atividade remunerada, se aposentado ou não, mesmo porque, se aposentado fosse, deveria verter contribuições à Previdência Social, a teor do art. 18, §2º, da Lei n. 8.213/91. V - Agravo da parte autora desprovido (art. 557, §1º, do CPC). Data da Decisão 06/07/2010 Data da Publicação 14/07/2010 Processo APELREEX 200671020023528 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Relator(a) RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador TURMA SUPLEMENTAR Fonte D.E. 16/11/2009 Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. NULIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário da incapacidade. 2. Hipótese na qual as provas dos autos permitem o pagamento de auxílio-doença no intervalo que medeia entre o indevido cancelamento pretérito do benefício e a data em que prevista a alta programada por ocasião de exame-médico realizado na seara administrativa. 3. A teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento de salário-maternidade é do INSS, de modo que indevida a devolução de parcelas de auxílio-doença pelo autor, sob o argumento de recebimento concomitante de ambos os amparos, quando em verdade o salário-maternidade não foi pago. 4. O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, já que a tomada de decisões é inerente à sua atuação. Data da Decisão 28/10/2009 Data da Publicação 16/11/2009 Processo APELREEX 200581020068160 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 3327 Relator(a) Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Quarta Turma Fonte DJE - Data::06/10/2009 - Página::379 - Nº::24 Decisão UNÂNIME Ementa PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. ART. 20, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.742/93. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. HIPOSSUFICIENTE. A PERÍCIA OFICIAL ATESTA INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. OUTRAS ESQUIZOFRENIAS - CID 10 F 20.8. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTENTE. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS EM FACE DA NATUREZA ALIMENTAR. - Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. - A condição de hipossuficiência do autor encontra-se demonstrada no processo administrativo, através das declarações sobre a composição do grupo e renda familiar, apresentadas a cada tentativa anual do demandante de obter o benefício perseguido, porquanto o mesmo foi indeferido em todas as oportunidades, apenas em face da inexistência de incapacidade. - A perícia oficial atesta que o paciente é portador de outras esquizofrenias (CID: 10 F 20.8), há aproximadamente 15 anos, o que o torna irreversivelmente incapacitado para a execução de qualquer atividade laborativa, necessitando de assistência médica e familiar contínua. Logo, faz jus o mesmo à concessão do benefício assistencial pleiteado. - Não há que se falar em ocorrência de danos morais em virtude do indeferimento do benefício na via administrativa, através de regular processo administrativo, sobre o qual o autor não apontou qualquer ilegalidade. Logo, improcedente o pedido exordial de indenização por danos morais, a sucumbência é recíproca, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, consoante entendimento pacífico do egrégio STF. - Descabida a compensação das custas processuais, pois o autor litigou sob o pálio da justiça gratuita e a autarquia previdenciária é isenta de tal pagamento (Leis nºs 8.620/93 e 9.289/96). - Consoante entendimento dominante desta colenda Corte e do egrégio STJ (Súmula 204), os juros moratórios em débito previdenciário devem ser fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de dívida de natureza alimentar. - Apelação improvida. Recurso adesivo e remessa oficial parcialmente providos. Data da Decisão 08/09/2009 Data da Publicação 06/10/2009 De rigor, pois, o julgamento de improcedência da ação, nesse particular. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como tempo de atividade e carência o período laborado pelo autor de 01.06.2003 a 31.10.2008; b) condenar o requerido a inserir tal período em seus cadastros como carência e pagar à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade NB 193.434.502-1, de natureza urbana, nos termos do artigo 48, “caput”, c/c artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (30.08.2019 – id nº 42997690), observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória, cujo valor deverá ser calculado pelo requerido, incidindo os índices de correção monetária e juros, estes a partir da citação, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução 658/2020. Diante da sucumbência recíproca, condeno requerente e requerido a pagarem honorários advocatícios reciprocamente, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante da condenação, tudo conforme artigo 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Não há que se falar em compensação de valores, conforme regra expressa do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, à parte requerente, do benefício de aposentadoria por idade, de natureza urbana, no prazo de até 30 dias, a partir da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em seu favor. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil. À publicação e intimação. Sentença registrada eletronicamente. Bragança Paulista, 30 de agosto de 2021. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

31/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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