Procedimento Comum Cível 0008525-68.2013.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008525-68.2013.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 16:20

Trânsito em julgado

21/10/2025, 16:20

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 EXECUTADO: ITALIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MESSIAS DE PAULA FERREIRA - SP141311 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008525-68.2013.4.03.6119 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença no qual se requer o pagamento de honorários advocatícios. Com a concordância da exequente no tocante ao pagamento parcelado do débito, a parte executada comprovou a realização de depósito direto e depósito judicial dos valores exigidos, sendo estes objeto de transferência para a Associação Nacional dos Procuradores da INFRAERO – ANPINFRA. Comprovada a quitação do montante executado, a INFRAERO pugnou pela extinção do feito (ID 357804266). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 EXECUTADO: ITALIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MESSIAS DE PAULA FERREIRA - SP141311 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008525-68.2013.4.03.6119 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença no qual se requer o pagamento de honorários advocatícios. Com a concordância da exequente no tocante ao pagamento parcelado do débito, a parte executada comprovou a realização de depósito direto e depósito judicial dos valores exigidos, sendo estes objeto de transferência para a Associação Nacional dos Procuradores da INFRAERO – ANPINFRA. Comprovada a quitação do montante executado, a INFRAERO pugnou pela extinção do feito (ID 357804266). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 16:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2025, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 15:57

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 EXECUTADO: ITALIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MESSIAS DE PAULA FERREIRA - SP141311 D E S P A C H O 1. ID 347191433: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008525-68.2013.4.03.6119 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido, considerando que o deposito referido (ID 307533442) foi realizado na conta 0265.005.86438934-8, levantada integralmente pela exequente. 2. No entanto, verificando o extrato da referida conta, nota-se que foram realizados apenas dois depósitos, em 31/10/2022, no valor de R$848,96, e 21/11/2023, no valor de R$700,00 (ID 357685519). 3. A exequente comprovou o pagamento da terceira parcela do acordo com a juntada de comprovante via PIX, realizado em 22/01/2024, diretamente para a Associação dos procuradores da INFRAERO (ID 322223282). 4. Assim, intime-se a exequente para verificar o recebimento de valores e, permanecendo a ausência de pagamento, apresentar memória de cálculo do valor ainda devido pela executada, no prazo de 15 dias. 5. Em caso de verificação do cumprimento integral da obrigação, conclusos para extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 EXECUTADO: ITALIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MESSIAS DE PAULA FERREIRA - SP141311 D E S P A C H O 1. ID 347191433: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008525-68.2013.4.03.6119 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido, considerando que o deposito referido (ID 307533442) foi realizado na conta 0265.005.86438934-8, levantada integralmente pela exequente. 2. No entanto, verificando o extrato da referida conta, nota-se que foram realizados apenas dois depósitos, em 31/10/2022, no valor de R$848,96, e 21/11/2023, no valor de R$700,00 (ID 357685519). 3. A exequente comprovou o pagamento da terceira parcela do acordo com a juntada de comprovante via PIX, realizado em 22/01/2024, diretamente para a Associação dos procuradores da INFRAERO (ID 322223282). 4. Assim, intime-se a exequente para verificar o recebimento de valores e, permanecendo a ausência de pagamento, apresentar memória de cálculo do valor ainda devido pela executada, no prazo de 15 dias. 5. Em caso de verificação do cumprimento integral da obrigação, conclusos para extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2025, 17:59

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ITALIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MESSIAS DE PAULA FERREIRA - SP141311-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogados do(a) APELADO: GRAZIANE DE OLIVEIRA AVELAR - SP240366-A, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008525-68.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ITALIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MESSIAS DE PAULA FERREIRA - SP141311-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogados do(a) APELADO: GRAZIANE DE OLIVEIRA AVELAR - SP240366-A, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ITALIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MESSIAS DE PAULA FERREIRA - SP141311-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogados do(a) APELADO: GRAZIANE DE OLIVEIRA AVELAR - SP240366-A, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É bem de ver que ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar no âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, bem como acerca da efetiva existência de interesse público. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe em recurso extraordinário rever a conclusão do Tribunal de origem quando a decisão está amparada nas provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Esta Corte já assentou o entendimento de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo. Precedentes. 3. Agravo regimental que se nega provimento." (ARE 866620 AgR/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe-04/05/2016) No caso em tela, as partes firmaram o Termo de Contrato nº 0014-ST/2011/0057, tendo por objeto a “Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Elaboração dos Projetos Executivos para Substituição da Cobertura da Área das Salas Vip – Finger 1 e 2 dos Terminais de Passageiros do Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos – SBGR”. Do que se depreende da documentação acostada aos autos, de se notar que a apelante frisa que o cálculo elaborado pela contadoria judicial deixou de considerar documentos relevantes que, em tese, teriam o condão de comprovar tudo quanto estava sendo alegado. Nesse contexto, importante destacar, que apesar de solicitar o prazo de 05 dias para impugnar o laudo pericial contábil, o que restou deferido, a apelante quedou-se inerte, às fls. 220 e 222. Em que pese as alegações da apelante, afirmando que a ré não aplicou a legislação pertinente para efetivar as deduções, incorrendo em erro, não logrou êxito em comprovar quais irregularidades teriam ocorrido. Nessa esteira, dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial incumbe ao autor e não tendo ele se desincumbido desse ônus, não há como ser acolhido o seu pleito, visto que mesmo em sede de apelo continuou não juntando os documentos essenciais ao julgamento da questão aventada. Nesse sentindo, colaciono julgado desta e. Corte, verbis: DIRETO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 333, I, DO CPC/73. ÔNUS DA PROVA NÃO APERFEIÇOADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A este processo de conhecimento aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil de 1973, à vista da sua tramitação sob égide de tal normatização. - O ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, cujo teor transcrevo: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;" (...) - Nota de Antonio Carlos de Araújo Cintra: "A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propriam suam conscientiam - e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus)." (Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 350)” - No presente caso, já na sua petição inicial a autora, ora apelante, deveria trazer acostada à exordial prova documental cabal de que a sua empregadora efetuou, mesmos com a concessão da liminar obtida pela via mandamental, a retenção na fonte dos valores a título de imposto de renda. - A juntada da cópia de peças dos autos do Mandado de Segurança nº 2002.03.99.016493-2, julgado procedente, bem assim a alegada concessão tardia da segurança, por si só, não comprovam a tributação efetivada pelo Fisco, não havendo, dessa forma, como se proceder ao julgamento de procedência da repetição do indébito pleiteado. Não há no processo qualquer documento relacionado à incidência do imposto de renda retido na fonte. - Pela decisão ad quem a fls. 104/105, a título de reparação ao cerceamento de defesa ocorrido em primeiro grau de jurisdição, foi franqueado à autora o direito à juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, dos comprovantes de recolhimento do tributo discutido. Porém, no próprio documento acostado aos autos pela autoria: “DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO” acostado a ID nº 142704683 - elaborado pela então empregadora Nossa Caixa Nosso Banco -, existe a informação de que os valores relacionados ao IRRF sobre a licença-prêmio indenizada restaram depositados em conta judicial ‘’(DEP. JUIZO).’’ - Inviável o pedido da apelante, para que seja expedido ofício ao Banco do Brasil, sucessor do Banco Nossa Caixa, à finalidade da comprovação se os valores foram recolhidos à Receita Federal ou depositados em juízo. Ao caso, o atributo da produção da prova documental, cujo direito subjetivo à autora já foi bastante estendido, é dever, conforme já salientado, da autoria, à luz da previsão contida no art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. - Ao aforar esta ação ordinária, bem assim na tramitação do feito, a parte autora não trouxe em momento algum, aos autos, a demonstração da efetiva plausibilidade da relação jurídica alegada, razão pela qual deve ser mantido o julgado de improcedência contido na r. sentença de primeiro grau. - Negado provimento à apelação. (TRF 3ª/R, ApCiv 0005747-34.2008.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA NOBRE, QUARTA TURMA, Julg.: 17/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/11/2020) De rigor observar, que nenhum desconto foi realizado sem fundamento contratual ou legal e sem o conhecimento da apelante. O valor de R$ 31.115,93 referente à NF nº 63 foi retido em razão da expiração da garantia caucionária, e o valor da NF nº 73 corresponde aos descontos de R$ 11.176,88 referente à glosa de itens não executados e impostos, como comprova a documentação juntada aos autos. O laudo pericial contábil elaborado pela Contadoria Judicial esclarece que, por conta dos descontos legais, bem como, sendo procedente à glosa de pagamento de despesas não comprovadas, conforme alegado pelo réu, não resta saldo a ser pago ao autor e que do valor pactuado de R$ 59.726,00, a ré apresenta planilha às fls.177, de que foi executado R$ 55.006,23 (92,10%). Como foi pago R$ 23.890,40, restou o saldo devido de R$ 31.115,83, considerando ainda que: “(...) o autor faturou esse saldo, devido conforme a NF eletrônica às fls. 33, reteve R$ 1.913,62 a título de Retenções Federais (6,15%) e R$ 1.244,63 (4,0%) a título de ISS e o valor líquido cobrado resultante foi de R$ 27.957,58, do qual deduziu o valor recebido de R$ 19.938,95 e apurou a diferença pedida de R$ 8.018,63, conforme demonstramos no Quadro I da planilha anexa. O réu, do mesmo valor de R$ 31.115,83, reteve os valores que demonstramos no Quadro II da planilha que segue e apurou o valor líquido a pagar, e que foi pago, de R$ 19.938,95. Não restando assim saldo a ser liquidado (...)”, às fls. 215/216. Vale observar, que a citada NF nº 78 foi enviada por correio eletrônico, não tendo sido protocolada, tampouco formalmente entregue, como determina o procedimento da ré. Ademais, ainda que assim não fosse, inexiste a ocorrência de “dois descontos”, quais sejam, da NF nº 73 e da NF nº 78, pois a ré não reconhece a NF nº 78, sendo que dela não houve qualquer consequência para as partes. In casu, como bem asseverado pelo juízo de piso “(...) A petição inicial não demonstra que os descontos legais realizados na nota fiscal eram incabíveis. Não há na causa de pedir a descrição da legislação aplicável e os descontos que seriam cabíveis ante tal legislação. Em relação à glosa de R$ 3.312,28, realizada pela ré por considerar indevida a cobrança de despesas não comprovadas na medição, a autora se limitou a afirmar, na petição inicial, não concordar com tal desconto, sem especificar quais despesas seriam essas nem demonstrar os motivos pelos quais a glosa não seria cabível (...)”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008525-68.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação ordinária ajuizada por ITÁLIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, objetivando provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento do montante de R$ 8.018,63 (oito mil, dezoito reais e sessenta e três centavos), correspondente à diferença entre o valor da nota fiscal NFS nº 78 no valor líquido de R$ 27.957,58 e o valor pago pela ré de R$ 19.938,95. Relata a parte autora, que foi contratado pela ré para execução de Serviços de Engenharia, no valor pactuado de R$ 59.726,00. Narra que, após a entrega do plano gráfico, emitiu nota fiscal no valor de R$ 23.890,00, devidamente quitada pela ré, restando em aberto a quantia de R$ 35.835,60. Aduz que a ré, alegando descontos e reembolsos, alheios ao contrato, autorizou a emissão de Nota no valor de R$ 31.115,83, consubstanciada na nota Fiscal SP1 - NF 73 - TCOO14-ST/2011/0057 emitida pela autora, para pagamento em 02/01/2013, sendo esta substituída pela NFS nº 78 emitida em 03/01/2013, onde consta o desconto de ISS no valor de R$ 1.244,63, resultando no total líquido de R$ 27.957,58. Informa que, enviada a referida Nota Fiscal ao setor Financeiro da ré para efetivação do pagamento, esse se negou a adimplir o débito em sua totalidade, sob a alegação de que existem mais valores a serem descontados, no que discorda a autora, pois de acordo com o contrato celebrado entre as partes, os descontos legais foram efetivamente realizados, restando, assim, os valores constantes na Nota Fiscal em referência, ou seja, a quantia de R$ 27.957,58. Por fim, afirma que a ré pagou a quantia de R$ 19.938,95, restando ainda o pagamento de R$ 8.018,63. Por meio de sentença, o MM. Juízo a quo julgou improcedente a demanda, condenando a autora no recolhimento das custas processuais devidas e no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, às fls. 225/226. Em suas razões, sustenta a apelante, em síntese, que o laudo apresentado pela douta Contadoria Judicial desconsiderou documentos que comprovariam o alegado, pugnando pela reforma do julgado, às fls. 229/232. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008525-68.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo in totum a sentença guerreada, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAERO. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO IMPROVIDO. 1. Ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar no âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, bem como acerca da efetiva existência de interesse público. 2. Do que se depreende da documentação acostada aos autos, de se notar que a apelante afirma que o cálculo elaborado pela contadoria judicial deixou de considerar documentos relevantes que, em tese, teriam o condão de comprovar tudo quando estava sendo alegado. 3. Nesse contexto, importante destacar, que apesar de solicitar o prazo de 05 dias para impugnar o laudo pericial contábil, o que restou deferido, a apelante quedou-se inerte. 4. Em que pese as alegações da apelante, afirmando que a ré não aplicou a legislação pertinente para efetivar as deduções, incorrendo em erro, não logrou êxito em comprovar quais irregularidades teriam ocorrido. 5. De rigor observar, que nenhum desconto foi realizado sem fundamento contratual ou legal e sem o conhecimento da apelante. 6. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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