Execução Fiscal 0001624-77.2015.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 0001624-77.2015.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2025, 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2025, 12:31

Trânsito em julgado

09/08/2025, 12:31

Publicação

12/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARIBEA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001624-77.2015.4.03.6131 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Em sede de agravo de instrumento foi determinada a penhora sobre o faturamento da executada, conforme auto de penhora ID 187110893 - 115. Os autos foram arquivados, nos termos do art. 40, da LEF. Após, a exequente requereu a extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. É o que basta. II – Fundamentação Considerando o reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição intercorrente pela Fazenda Nacional a declaração da extinção do crédito tributário por tal fundamentação é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, declaro a extinção do(s) crédito(s) inscrito(s) na(s) CDA(s) que embasa(m) a exordial pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos da redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013 e consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.229. Sem custas nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Determino o cancelamento da penhora sobre o faturamento ID 187110893 - 115. Intime-se a executada por meio do advogado constituído nos autos. O depositário, Sr Guilherme Fernando Greggio, já foi desonerado do encargo, por força da r. decisão ID 247239848. Ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

11/06/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2025, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2025, 18:13

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2025, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2025, 15:58

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 18:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/08/2022, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARIBEA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 DESPACHO 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001624-77.2015.4.03.6131 Vistos. Petição retro: arquivem-se estes autos, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar da intimação da exequente desta decisão. Intime(m)-se. BOTUCATU, 11 de julho de 2022.

20/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARIBEA INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001624-77.2015.4.03.6131 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Em sede de agravo de instrumento foi determinada a penhora sobre o faturamento da executada, conforme auto de penhora ID 187110893 - 115. Os autos foram arquivados, nos termos do art. 40, da LEF. Após, a exequente requereu a extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. É o que basta. II – Fundamentação Considerando o reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição intercorrente pela Fazenda Nacional a declaração da extinção do crédito tributário por tal fundamentação é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, declaro a extinção do(s) crédito(s) inscrito(s) na(s) CDA(s) que embasa(m) a exordial pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos da redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013 e consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.229. Sem custas nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Determino o cancelamento da penhora sobre o faturamento ID 187110893 - 115. Intime-se a executada por meio do advogado constituído nos autos. O depositário, Sr Guilherme Fernando Greggio, já foi desonerado do encargo, por força da r. decisão ID 247239848. Ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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