Procedimento Comum Cível 5001878-85.2021.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001878-85.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:59

Publicação

05/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ HENRIQUE SAMPAIO JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO TALARICO - SP143903 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Os autos se encontram com vista às partes para manifestação sobre o laudo médico pericial apresentado no id 560591821. Prazo: 15 (quinze) dias. Ribeirão Preto, 3 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001878-85.2021.4.03.6120

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ HENRIQUE SAMPAIO JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO TALARICO - SP143903 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001878-85.2021.4.03.6120 Intime-se a perita médica para realizar a entrega do laudo técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista às partes pelo mesmo interregno. Intime-se.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 15:30

Mero expediente

18/02/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 12:30

Publicação

27/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ HENRIQUE SAMPAIO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO TALARICO - SP143903 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes INTIMADAS da designação de dia, hora e local para REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, a saber: Perita: DRA. MARIA BERNADETE SCHIEBER CURY Data: 25/07/2025 Horário: 15h20 Local: Setor de Perícias do Juizado Especial Federal, situado na Rua Afonso Taranto, 455, Bairro Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP. OBS.: fica o(a) ilustre patrono(a) responsável pelo comparecimento do(a) autor(a), que deverá estar munido(a) de documento de identidade recente com foto, bem como de documentos médicos referentes ao caso. Chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001878-85.2021.4.03.6120 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 17:15

Ato ordinatório

14/05/2025, 12:40

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ HENRIQUE SAMPAIO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO TALARICO - SP143903 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO DESPACHO Comigo na data infra. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001878-85.2021.4.03.6120 Cuida-se de ação ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, objetivando a nulidade da aplicação da pena de demissão, com a consequente reintegração ao cargo público. Consta dos autos que o autor foi demitido após regular tramitação do procedimento administrativo, em razão de desídia no trabalho e ofensa física cometida contra outros servidores públicos; fatos estes ocorridos entre os anos de 2016 e 2017. Contestada a ação e apresentada a réplica, o autor pugna pela produção da prova pericial, consistente em exame médico de modo a aferir se detinha discernimento de suas ações à época dos fatos. Assim, designo como expert do juízo o Dr. Celso Peito Macedo Filho – médico psiquiatra, com endereço conhecido pela Secretaria. À luz do art. 465 do CPC, ficam as partes intimadas para: i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; ii) indicar assistente técnico; e iii) apresentar quesitos. Pareceres dos assistentes-técnicos no prazo e nos termos do art. 471, parágrafo 2º, do CPC. Como quesitos do juízo, indaga-se sobre a possibilidade, à vista da vasta documentação colacionada aos autos, de o autor deter condições psicológicas para entender o caráter ilícito de suas condutas à época em que os fatos ocorreram. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o local, a data e o horário para a realização do exame clínico. Com a resposta, promova a secretaria as intimações de praxe, ficando o ilustre patrono responsável pelo comparecimento do autor ao exame, munido de toda a documentação médica que possuir, tais como exames, relatórios, prontuários, receita etc. O laudo pericial deverá ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da consulta. Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente nos termos da Resolução CJF-305/2014. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 11 de outubro de 2023. lpereira

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ HENRIQUE SAMPAIO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO TALARICO - SP143903 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001878-85.2021.4.03.6120 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a imediata reintegração do autor no cargo de psicólogo e o pagamento das remunerações em atraso, nulificando-se, ao final, a decisão administrativa que lhe aplicou a pena de demissão (ID 77161513). Consigne-se que a ação foi inicialmente ajuizada perante o Juízo Federal de Araraquara/SP, o qual reconheceu sua incompetência absoluta para processar e julgar a demanda (ID 84043058). É o relatório. DECIDO. Em que pese o quanto alegado na inicial, neste momento de cognição estreitada, único possível neste momento processual, não antevejo elementos que evidenciem manifesta violação de direitos e de garantias fundamentais no procedimento administrativo disciplinar que culminou com o apenamento de demissão do autor, donde que inviável o controle jurisdicional sobre o mesmo (art. 300, CPC – 2015) Ausentada, neste cenário restrito, a probabilidade do direito invocado, despicienda a análise do perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, é de ser INDEFERIDA a tutela de urgência. Consigne-se que o autor não tem interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, e art. 334, do CPC/2015 (ID 123331224). Não obstante, designo o dia 02/12/2021, às 14h30, para a audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliação situada nesta Justiça Federal (CPC – 2015: art. 334, “caput”). Cite-se o réu, descabendo cogitar-se de eventual desinteresse na autocomposição dado que a providência demanda concordância de ambas as partes (CPC/2015: art. 334, §§ 4º, inciso I, 5º e 6º), em até dez dias de antecedência, contados da data da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu patrono (art. 334, parágrafo 3º, do CPC/2015), devendo ser observada a obrigatoriedade do comparecimento das partes (CPC/2015, art. 334, parágrafo 8º), acompanhadas de advogado constituído ou defensor público (CPC – 2015, art. 334, parágrafo 9º), fluindo o prazo para a contestação a partir da data de sua realização (CPC/2015: art. 335, I). Concedo os benefícios da justiça gratuita. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Ribeirão Preto, 14 de outubro de 2021. lccarval

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ HENRIQUE SAMPAIO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO TALARICO - SP143903 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001878-85.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por Luiz Henrique Sampaio Júnior contra a Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, com pedido de tutela de urgência, objetivando a anulação de decisão administrativa que lhe aplicou pena de demissão, a reintegração ao cargo público de origem e o recebimento de toda remuneração entre o afastamento o retorno ao cargo público. Alega, dentre outras coisas, cerceamento de defesa no procedimento administrativo e que na época dos fatos que levaram à demissão “... estava acometido por doença psiquiátrica que lhe tiraram a capacidade de entender o caráter ilícito de qualquer conduta...”. Com a petição inicial, juntou documentos. A parte autora indicou na petição inicial que reside na cidade de Jaboticabal/SP. O Provimento CJF3R nº 45, de 09.06.2021, que alterou a jurisdição de algumas subseções, manteve o município de Jaboticabal/SP na jurisdição da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP. Desse modo, falece competência a este juízo para processamento e julgamento da presente ação. Sobre o assunto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PERANTE SUBSEÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE TEM JURISDIÇÃO SOBRE O DOMICÍLIO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I - Conforme se extrai do art. 109, da CF e da Súmula nº 689, do C. STF, o constituinte originário facultou ao segurado a opção de promover demanda de natureza previdenciária perante a Justiça Estadual da Comarca em que reside - desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal -; perante o Juízo Federal do seu domicílio; ou nas Varas Federais da capital do Estado-Membro. II- A legislação, porém, não autoriza ao segurado a eleger livremente a Subseção Judiciária da Justiça Federal perante a qual ajuizará a ação previdenciária. III- Garante-se ao autor o direito de propor a demanda perante a Vara Federal com jurisdição sobre seu domicílio, caracterizando hipótese de incompetência absoluta o ajuizamento da ação em Juízo Federal diverso, por ofensa a critérios relacionados às regras de Organização Judiciária e ao princípio do juiz natural. Precedentes: CC nº 5008583-63.2020.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v.u., j. 05/06/2020, DJe 09/06/2020; CC nº 5027870-46.2019.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Nelson Porfirio, v.u., j. 19/02/2020, DJe 20/02/2020. IV - Conflito de competência improcedente. (TRF3, 3ª Seção, CCCiv 5009298-71.2021.403.000, Desembargador Federal Relator Newton de Lucca, intimação via sistema em 13.07.2021) Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento do feito e declino da competência em favor de uma das Varas da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP. Encaminhem-se os autos. Intime-se. ARARAQUARA, 24 de agosto de 2021.

26/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

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