Procedimento Comum Cível 5001507-73.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001507-73.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP244883 TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001507-73.2020.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 16:57

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DESPACHO Concedo derradeiro e improrrogável prazo suplementar de 15 (quinze) dias para manifestação da sociedade de advogados sobre a satisfação de seu crédito, nos termos do ID 439816657. Decorrido o prazo, nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. EDUARDO PINHEIRO VIANA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001507-73.2020.4.03.6115

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 18:23

Mero expediente

06/11/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 18:56

Publicação

21/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que faço a intimação do exequente para que se manifeste nos termos do despacho ID 405149981, observado o prazo de 5 dias. "Noticiadas as transferências, intimem-se as ditas partes para se manifestarem em cinco dias sobre a suficiência dos depósitos e a satisfação de seus respectivos créditos." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001507-73.2020.4.03.6115

20/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo C

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA São Carlos, data da assinatura eletrônica. Ao(À) Senhor(a) Gerente PAB da Caixa Econômica Federal da Justiça Federal de São Carlos/SP e-mail: [email protected] Assunto: Transferência eletrônica de valores Senhor(a) Gerente, Conforme decisão proferida no processo em epígrafe, DETERMINO a Vossa Senhoria que proceda à TRANSFERÊNCIA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do(s) valor(es) indicado(s) no(s) quadro(s) ORIGEM, e seus acréscimos, para a conta informada pelo credor, indicada no quadro DESTINO, observando ainda a informação sobre dedução ou não de imposto sobre a renda (IR), aplicando a alíquota devida, se cabível, conforme segue: ORIGEM: Conta: 1181005141814089 (ID Num. 401831646) Valor: VALOR TOTAL Atualização XXXXXXXX Motivo do Levantamento: LEVANTAMENTO DE REQUISITÓRIO (Requisição TRF n.º 20230129496, na parte referente aos honorários advocatícios contratuais destacados) Dedução de IR COM dedução e recolhimento da alíquota cabível - ID 411632008; ID 411611589; ID 414015594 DESTINO: Nome do Credor: Bocchi Advogados Associados CNPJ do credor: 05.325.542/0001-58 Instituição: Caixa Econômica Federal Agência: 4282 Conta: 577.591.812-2; operação 1292 Tipo de conta: CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA (ID Num. 411632008) A transferência somente deverá ser concluída se a conta de destino for de titularidade do credor ou do procurador, conforme identificados no quadro acima, observando o regramento cabível do Banco Central do Brasil. O prazo para cumprimento será contado da entrega da documentação necessária ao levantamento à instituição financeira. Após a execução da operação, deverá ser remetido a este Juízo o respectivo comprovante, no prazo de quarenta e oito horas. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001507-73.2020.4.03.6115

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA São Carlos, data da assinatura eletrônica. Ao(À) Senhor(a) Gerente PAB da Caixa Econômica Federal da Justiça Federal de São Carlos/SP e-mail: [email protected] Assunto: Transferência eletrônica de valores Senhor(a) Gerente, Conforme decisão proferida no processo em epígrafe, DETERMINO a Vossa Senhoria que proceda à TRANSFERÊNCIA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do(s) valor(es) indicado(s) no(s) quadro(s) ORIGEM, e seus acréscimos, para a conta informada pelo credor, indicada no quadro DESTINO, observando ainda a informação sobre dedução ou não de imposto sobre a renda (IR), aplicando a alíquota devida, se cabível, conforme segue: ORIGEM: Conta: 1181005141814097 (ID Num. 401831646) Valor: VALOR TOTAL Atualização XXXXXXXX Motivo do Levantamento: LEVANTAMENTO DE REQUISITÓRIO (Requisição TRF n.º 20230129496, na parte que se refere ao valor principal) Dedução de IR Dedução de IR: Art. 32, parágrafo único, da Resolução 822/2023 CJF - crédito de requisitório cedido: a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento DESTINO: Nome do Credor: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS CNPJ do credor: 52.115.758/0001-79 Instituição: Banco: 439 (IDSF) Agência: 0001 Conta: 46299-5 Tipo de conta: CONTA CORRENTE (ID Num. 411180947; ID 411884130) A transferência somente deverá ser concluída se a conta de destino for de titularidade do credor ou do procurador, conforme identificados no quadro acima, observando o regramento cabível do Banco Central do Brasil. O prazo para cumprimento será contado da entrega da documentação necessária ao levantamento à instituição financeira. Após a execução da operação, deverá ser remetido a este Juízo o respectivo comprovante, no prazo de quarenta e oito horas. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001507-73.2020.4.03.6115

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 52.115.758/0001-79 ADVOGADO DO TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - OAB SP316848; ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - OAB SP453178 DESPACHO ID 401831646: Noticiado o pagamento à ordem do juízo do precatório nestes expedido, e ante a cessão de crédito principal (ID 321204506), decido: Informe a Sociedade de Advogados beneficiária do contratual (BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS) os dados de sua conta bancária (Instituição Bancária, agência, conta e tipo de conta), para a qual deseja que seja transferida a quantia depositada à conta n.º 1181005141814089, a título de honorários contratuais, devendo o pedido estar acompanhado de Declaração de que é isenta de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Não se enquadrando em nenhuma das duas hipóteses anteriores, deverá a aludida Sociedade de advogados informar sob qual regime tributário se encontra vinculada, ciente o(a) interessado(a) de que, no silêncio, poderá ser considerado pela instituição bancária o regime e alíquota mais gravosos e que as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Prazo: 05 (cinco) dias. Observadas as informações forncecidas pela cessionária no ID 346621088, expeça-se o necessário para aproveitamento do crédito cedido, devendo, para tanto, ser observado o teor do parágrafo único do art. 32, § 1º, da Resolução 822/2023 CJF. Indicados os dados bancários, proceda a Secretaria à expedição de ofício à instituição financeira, observando-se o mesmo procedimento previsto no art. 258, do Prov. CORE n.º 1/2020, inclusive em relação à eventual retenção de imposto de renda, certificando-se nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira. Noticiadas as transferências, intimem-se as ditas partes para se manifestarem em cinco dias sobre a suficiência dos depósitos e a satisfação de seus respectivos créditos. Após, nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Intimem-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001507-73.2020.4.03.6115

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E C I S Ã O 5001507-73.2020.4.03.6115 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001507-73.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento de valores decorrentes de Acórdão que alterou, em parte a sentença (ID 252158671). O benefício foi implementado (ID 257018795 e ID 262448475). O executado, em execução invertida, apresentou como valor devido o montante de R$ 106.633,75, atualizado até outubro/2022, sendo R$ 100.012,73 a título de principal e R$ 6.621,02 a título de honorários advocatícios (ID 267043748). A parte exequente apontou como valor devido o montante de R$ R$ 110.588,21, sendo R$ 104.071,67 para a parte autora e R$ 6.516,54 de honorários advocatícios (ID 267982916 e ID 267982916). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 268620000), em que alega excesso de execução e sustenta que a atualização monetária e os juros de mora foram aplicados conforme a EC nº 113/2021, com aplicação imediata da taxa SELIC de acordo com o julgado. A parte exequente discorda dos cálculos do INSS e pede a aplicação somente do INPC/IPCA-E em respeito à coisa julgada (ID 269862236). Parecer da contadoria do juízo, em retificação ao anteriormente apresentado (ID 270664748) apontou como valor devido à parte exequente o montante de R$ 100.306,26 e honorários de sucumbência de R$ 6.659,97, atualizados para 10/2022 (ID 274410652). A parte exequente discorda dos cálculos ao argumento que não há nos autos determinação para a aplicação da taxa SELIC (ID 275547704). É a síntese do necessário. Decido. As partes apenas divergem acerca dos índices de correção a serem aplicados no valor a ser executado tanto de principal como de honorários advocatícios de sucumbência. O acórdão de ID 252158671 assim definiu os consectários legais: “Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Os valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021.” A divergência apontada pelo exequente não prospera visto que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observa as teses fixadas no julgamento do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que aplica o INPC até 11/2021 e a taxa SELIC a partir de 12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. No ponto, tanto a Contadoria quanto o executado concordam com os cálculos apresentados com base no julgado. Assim, o cálculo da contadoria é de ser acolhido. Dessa forma, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença de acordo com os cálculos do valor principal de R$ 100.306,26, e R$ 6.659,97 a título de honorários de sucumbência, no total de R$ 106.966,23, atualizado para 10/2022, como apresentados pela contadoria do juízo (ID 274410652). Em razão da sucumbência da parte exequente na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, condeno a pagar ao advogado da parte contrária honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da diferença entre seus próprios cálculos e os cálculos acolhidos (artigo 85, §2º e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015). Decorridos os prazos para interposição de recursos, certifique-se e expeçam-se os requisitórios, não sem antes remeter o feito à Contadoria para o fornecimento das informações pertinentes, nos termos da Res. CJF 458/2017. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

27/02/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO FERNANDES Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001507-73.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação do INSS interposto em face de sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. A r. sentença, arbitrou honorários advocatícios em desfavor do INSS, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC, em percentual a ser fixado na fase de liquidação (id 163531729- págs.01/09). Em suas razões recursais, afirma o INSS ser equivocada a consideração dos períodos laborais declinados na r. sentença como atividade especial. Afirma a ausência de habitualidade permanência na exposição ao agente nocivo, utilização do EPI eficaz e utilização de metodologia equivocada para a aferição do ruído, Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. Necessário atentar-se que, após a publicação da Emenda Constitucional de nº 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, instituiu-se novo regramento para o deferimento do benefício de aposentadoria em favor do segurado submetido a condições comprovadamente nocivas em seu ambiente laboral, exigindo-se, além da comprovação do tempo de trabalho em condições especiais, o preenchimento de requisito etário, nos seguintes termos: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria especial, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). DO CASO CONCRETO Verifica-se que o INSS procedeu ao enquadramento como atividade especial, na via administrativa, dos períodos laborais de 02/05/1991 a 06/10/1997, 16/07/1998 a 31/10/2000, de 1º/11/2000 a 1º/11/2001 e de 02/11/2001 a 31/12/2003. Trata-se, portanto, de períodos incontroversos (fl.80 do processo administrativo). Passo, à análise dos períodos de atividade especial impugnados em razões de apelação do INSS, face às provas colacionadas aos autos: - 1- de 1º/01/2004 a 06/03/2006 Empregador(a): Tecumseh do Brasil LTDA Atividade(s): operador industrial Prova(s): PPP id 163531711-págs. 44/46 (documento encartado no processo administrativo do INSS). Agentes nocivos: ruído superior a 85 dB e agente químico (névoa de óleo e fumos de alumínio) Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído superior ao limite legal de tolerância e pela exposição ao agente químico, nos termos dos códigos 1.1.6 e 1.2.11 ambos do anexo ao Decreto nº 53.831/64. - 2-de de 07/06/2006 a 17/08/2017 Empregador(a): Textil Rossignolo LTDA Atividade(s): fiandeiro- setor de produção Prova(s): PPP id 163531711– págs. 48/49- com emissão em 13/11/2019. Agentes nocivos: ruído de 90 dB Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído superior ao limite legal de tolerância, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Outrossim, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados apenas os períodos insalubres reconhecidos neste feito e o reconhecido na via administrativa, verifica-se que o autor na data imediatamente anterior à vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019), contava com tempo de 25 anos, 3 meses e 7 dias de atividade especial, o que é suficiente ao o deferimento do benefício de aposentadoria especial, cuja concessão pressupõe o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos em atividade nociva, como demonstrado da planilha de contagem abaixo reproduzida: “QUADRO CONTRIBUTIVO - Data de nascimento: 06/01/1971 - Sexo: Masculino - DER: 12/12/2019 Tempo especial - Período 1 - 02/05/1991 a 06/10/1997 - Especial 25 anos - 6 anos, 5 meses e 5 dias - 78 carências - via administrativa - Período 2 - 16/07/1998 a 31/10/2000 - Especial 25 anos - 2 anos, 3 meses e 15 dias - 28 carências - via administrativa - Período 3 - 01/11/2000 a 01/11/2001 - Especial 25 anos - 1 anos, 0 meses e 1 dias - 13 carências - via administrativa - Período 4 - 02/11/2001 a 31/12/2003 - Especial 25 anos - 2 anos, 1 meses e 29 dias - 25 carências - via administrativa - Período 5 - 01/01/2004 a 06/03/2006 - Especial 25 anos - 2 anos, 2 meses e 6 dias - 27 carências - Período 6 - 07/06/2006 a 17/08/2017 - Especial 25 anos - 11 anos, 2 meses e 11 dias - 135 carências - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 25 anos, 3 meses e 7 dias de tempo especial. - Aposentadoria especial Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), a parte autora tinha direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpria o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdênciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). O termo inicial do benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo em 12/12/2019(DER) (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Os valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS apenas para isentar a Autarquia Previdenciária de custas. Explicitados os critérios de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação acima. No mais, resta mantida a r. sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 01 de dezembro de 2021. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5001507-73.2020.4.03.6115 MARCELO FERNANDES SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001507-73.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação movida pela parte autora contra a parte ré, acima identificadas, em que a parte autora pede seja condenado o réu a reconhecer a natureza especial do tempo de contribuição de todos os períodos já reconhecidos como tais na via administrativa, bem como dos períodos de 01/01/2004 a 01/07/2005, 02/07/2005 a 30/11/2005, 01/12/2005 a 06/03/2006 e de 07/06/2006 a 12/11/2019, bem como conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, com 27 anos, 06 meses e 01 dia de atividade especial; ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (12/12/2019), ou com a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER). Deferida a gratuidade (ID 38716036). O réu, em contestação, afirma o acerto da decisão administrativa que indeferiu o benefício pleiteado, ante a ausência de prova de exposição a agentes nocivos no exercício de suas atividades laborais, e pede a improcedência do pedido (ID 41645214). Com réplica (ID 42893557). Saneado o feito (ID 46670943). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Da análise dos documentos acostados aos autos, observo que o INSS reconheceu administrativamente todos os períodos com registro em CTPS e, como laborado em condições especiais, os períodos de 02/05/1991 a 30/04/1992, 01/05/1992 a 31/08/1993, 01/09/1993 a 30/11/1995, 01/12/1995 a 06/10/1997, 16/07/1998 a 30/05/2001 e de 01/06/2001 a 31/12/2003 (fls. 74/81, ID 38149403), razão pela qual não há controvérsia a dirimir. Pelas razões expendidas, falta interesse parcial de agir da parte autora, portanto, quanto ao reconhecimento dos referidos períodos especiais e de todo o tempo de trabalho comum. Passo a apreciar o mérito. PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Até o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 29/04/1995, a aposentadoria especial, bem assim a conversão de tempo de serviço especial para comum, era devida conforme a atividade profissional sujeitasse o trabalhador a condições prejudiciais a sua saúde. Essas atividades profissionais eram aquelas constantes do anexo do Decreto nº 53.831/64 e dos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, mantidos em vigor por força do disposto no artigo 152 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 295 e 292, respectivamente dos Decretos nº 357/91 e 611/92, até a publicação do Decreto nº 2.172/97 em 06/03/1997. A prova da atividade especial, assim, pode ser feita, até a Lei nº 9.032/95, por qualquer meio idôneo que comprove exercício de atividade passível de enquadramento dentre uma daquelas ocupações previstas no código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79; ou por formulário de informações das condições de trabalho, fornecido pelo empregador, em que haja descrição de exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou no anexo I do Decreto nº 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), com o que restaram derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79, isto é, não mais eram consideradas as listas de atividades previstas nos anexos desses decretos. Não havia, porém, qualquer exigência de que essa prova fosse feita mediante laudo técnico de condições ambientais. Pode, por conseguinte, ser realizada apenas por meio de formulário de informações de atividades do segurado preenchido pelo empregador para o período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, este que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96. O laudo técnico de condições ambientais do trabalho, então, passou a ser exigido para prova de atividade especial com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com vigência a partir de sua publicação ocorrida em 14/10/1996. A Medida Provisória nº 1.523/96, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, publicado e vigente em 06/03/1997, e, regularmente reeditada até a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, foi finalmente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, esta com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 11/12/1997. Diante de tal sucessão de leis e decretos, diverge a jurisprudência sobre qual deva ser o marco inicial para exigência de laudo técnico de condições ambientais do trabalho para prova de atividade especial. Para uns, é a data de início de vigência da Medida Provisória nº 1.523/96; para outros, o Decreto nº 2.172/97; e para outros, a Lei nº 9.528/97. A última solução não se me afigura adequada, porquanto acaba por negar vigência à Medida Provisória nº 1.523/96 e ao Decreto nº 2.172/97, que já antes do advento da Lei nº 9.528/97 previam a exigência de laudo técnico. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o laudo técnico que passou a ser previsto no art. 58 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523/96 é exigível a partir da vigência do decreto que a regulamentou, qual seja o Decreto nº 2.172/97 (RESP 492.678 e RESP 625.900). Na esteira dessa jurisprudência, então, somente se pode exigir comprovação de atividade especial por laudo técnico de condições ambientais do trabalho a partir de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Em síntese, sobre a prova de atividades especiais, temos o seguinte quadro: PERÍODO PROVA Até 28/04/1995 (até L. 9.032/95) Prova da atividade por qualquer meio idôneo, ou da exposição a agentes nocivos por formulário de informações. De 29/04/1995 a 05/03/1997 (da L. 9.032/95 ao Dec. 2.172/97): Prova da exposição a agentes nocivos por formulários de informações De 06/03/1997 em diante (a partir Dec. 2.172/97):...................... Prova da exposição a agentes nocivos por formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho Ruído: Prova por laudo técnico em qualquer tempo RUÍDO Exceção deve ser feita à prova de exposição do trabalhador a ruído acima do limite legal de tolerância, a qual, dada a própria natureza do agente nocivo, exige laudo técnico em qualquer período. O limite de tolerância de exposição do trabalhador ao ruído foi alterado pela legislação ao longo do tempo. O Decreto nº 53.831/64 fixava limite de ruído em 80 decibéis (dB), acima do qual a atividade era considerada especial para concessão de aposentadoria especial ou para conversão de tempo de serviço. O Decreto nº 72.771/73 alterou esse limite para 90 dB, no que foi seguido pelo Decreto nº 83.080/79. A Lei nº 8.213/91 (art. 152), a seu turno, reportou-se à legislação vigente ao tempo de sua publicação para definição de atividades especiais e os dois primeiros decretos que a regulamentaram (357/91, art. 295, e 611/92, art. 292), expressamente mantiveram em vigor os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Assim, a princípio, haveria antinomia insuperável no que concerne à definição do nível de ruído, já que tanto o Decreto nº 53.831/64 quanto o Decreto nº 83.080/79 foram expressamente mantidos pela Lei nº 8.213/91 e pelos Decretos nº 357/91 e 611/92. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, entretanto, após alguma divergência, consolidou o entendimento de que deve ser observado o limite de 80 dB, previsto no Decreto nº 53.831/64, para todo o período anterior à Lei nº 8.213/91 e para o período posterior até o início de vigência do Decreto nº 2.172/97 (06/03/1997). Consolidou-se o entendimento de que o Decreto nº 53.831/64 deve prevalecer por ser o mais favorável aos segurados. De tal sorte, até o início de vigência do Decreto nº 2.172/97 prevalece o limite de 80 dB (ERESP 701.809, RESP 810.205), repristinado pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que regulamentou o artigo 152 da Lei nº 8.213/91, e mantido pelo Decreto nº 611/92. A partir do Decreto nº 2.172/97 esse limite foi elevado para 90 dB, vindo a ser reduzido para 85 dB com o Decreto nº 4.882/2003 (de 18/11/2003, publicado em 19/11/2003). Em suma, temos o seguinte: PERÍODO NÍVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 (até Dec. 2172/97) 80 dB. De 06/03/1997 a 18/11/2003 (do Dec. 2172/97 ao Dec. 4882/2003): 90 dB De 19/11/2003 em diante (a partir Dec. 4882/2003): 85 dB LAUDO OU PPP EXTEMPORÂNEOS A extemporaneidade do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) ou do laudo pericial não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior a de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes agressivos era igual, se não maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. Nesse sentido também já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELREEX 0018645-83.2007.403.9999 TRF 3ª REGIÃO – 8ª TURMA – e-DJF3 JUDICIAL 1 18/02/2015 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS EMENTA […] 2 – A extemporaneidade do laudo técnico pericial não subsiste. Isso porque, a perícia indireta em condição semelhante se mostra idônea a atestar a especialidade aventada. Note-se que quando a perícia é realizada em um mesmo ambiente que já sofreu inovações tecnológicas, inclusive proporcionando melhoras no meio ambiente do trabalho, é possível afirmar que, antes de infirmar a informação do perito, o laudo extemporâneo a fortalece. Nesse sentido: Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2002.03.99.002802-7, 8ª Turma, Relatora Des Fed Marianina Galante e Apelação Cível n. 2005.03.99.016909-8, 10ª Turma, Relator Des Fed Sergio Nascimento. […] AC 0000620-69.2005.403.6126 TRF 3ª REGIÃO – 7ª TURMA – e-DJF3 JUDICIAL 1 30/10/2014 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS EMENTA […] - O autor acostou os formulários e laudos que demonstraram, da forma exigida pela legislação de regência à época, que exerceu atividades laborais submetido ao agente agressivo ruído em intensidade considerada insalubre. - A extemporaneidade de documento não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. […] USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL A utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual, por si, não desqualifica a natureza especial da atividade, mas somente quando há prova nos autos de que do uso desses equipamentos resultou neutralização da exposição do segurado a agentes nocivos. A dúvida sobre a neutralização do agente nocivo pelo uso de equipamentos de proteção milita em favor do segurado. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335 (DJe 12/02/2015). Nesse mesmo julgamento, restou pacificado que, quanto ao agente nocivo ruído, a declaração de eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) nos formulários de informações do empregador não descaracteriza a natureza especial da atividade, visto que a nocividade ao organismo do ruído elevado não se limita às funções auditivas. TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente para concessão de aposentadoria especial. O trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da atividade exercida. Não há, portanto, exigência de exposição do segurado ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM A conversão de tempo de serviço especial para comum é permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA ESPECIAL Conforme pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Respetivo nº 1.310.034, diversamente do quanto se entende sobre a lei aplicável para definir a natureza da atividade, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial é disciplinada pela lei vigente no momento da aposentadoria. Dessa forma, revendo meu posicionamento anterior para adequá-lo à jurisprudência do E. STJ, a possibilidade de conversão de tempo comum para especial é limitada aos benefícios com data de início anterior a 29/04/1995, a partir de quando passou a viger a Lei nº 9.032/95, que extinguiu a conversão de tempo comum em especial. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, em verdade, é subespécie da aposentadoria por tempo de contribuição, exigindo um tempo laboral menor para sua concessão, em função das condições especiais nas quais é desenvolvida, prejudiciais ou geradoras de risco à saúde ou à integridade física do segurado. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo art. 57 e §3º, disciplinou a aposentadoria especial e a possibilidade de conversão, nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. De tal sorte, são requisitos para concessão da aposentadoria especial: 1) prova do exercício de atividade que sujeite o segurado a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional; e 2) cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial (artigo 3º). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto atualmente no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos para mulher, além de carência na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. A renda mensal inicial deste benefício é calculada pela aplicação de um coeficiente único de 100% sobre o salário-de-benefício. O salário-de-benefício, a seu turno, deve ser apurado na forma do artigo 28 e seguintes da Lei nº 8.213/91, observando-se a data de início do benefício. Vale dizer: deve ser observada a redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 9.876/99 para os benefícios concedidos a partir de 29/11/1999, data do início de vigência da Lei nº 9.876/99, bem como o disposto no artigo 3º desta mesma Lei para os benefícios concedidos a partir dessa data de titularidade de segurados filiados ao regime geral de previdência social até 28/11/1999. Além da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, transitoriamente, pode ser concedida aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para os segurados filiados ao regime geral de previdência social até o dia 16/12/1998 (data de publicação da EC 20/98), observado o seguinte: 1) prova de 30 anos de tempo de contribuição para homem e 25 anos para mulher; 2) carência tal como da aposentadoria integral; 3) cumulativamente, idade mínima de 53 anos ou 48 anos, respectivamente para homem e mulher; e 4) tempo adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo de contribuição que faltava para o segurado adquirir direito a aposentadoria proporcional por tempo de serviço em 16/12/1998. No caso de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, o cálculo da renda mensal inicial do benefício, além das demais disposições pertinentes à aposentadoria por tempo de contribuição, deve observar também o disposto no artigo 9º, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98 (70% do valor da aposentadoria integral acrescidos de 5% para cada ano excedente até o máximo de 35 anos). Deve-se observar que a Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º) – como não poderia deixar de fazer em razão do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, ambos da Constituição da República – garantiu aos segurados que haviam adquirido direito a aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da referida Emenda (16/12/1998) a concessão do benefício de acordo com as normas então vigentes. Assim, para os segurados que já haviam atendido a todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço previstos nos artigos 10, 52, 53 e 25, inciso II (ou art. 142), todos da Lei nº 8.213/91 (qualidade de segurado, 30 anos de tempo de serviço se homem, ou 25 se mulher, e carência) é assegurado, se mais vantajoso, cálculo da renda mensal inicial desse benefício com aplicação de coeficiente sobre o salário-de-benefício calculado na forma da redação primitiva do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, isto é, calculado pela média aritmética simples dos últimos 36 salários-de-contribuição obtidos em um período não superior a 48 meses. A qualidade de segurado não é mais exigida para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, com data de início a partir de 09/05/2003, a teor do disposto nos artigos 3º e 15 da Lei nº 10.666/2003. O CASO DOS AUTOS RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL De 01/01/2004 a 01/07/2005, 02/07/2005 a 30/11/2005 e de 01/12/2005 a 06/03/2006, o autor trabalhou para Tecumseh do Brasil Ltda., na função de operador industrial, conforme PPP (fls. 1/4, ID 41645216). O documento registra exposição aos agentes químicos: fumus de alumínio e névoas de óleo, com uso de EPI eficaz; e físicos: ruído superior a 85dB e calor de 28,5 IBUTG, acima dos limites legais. O período de 01/01/2004 a 06/03/2006, portanto, é especial pelo ruído nocivo. De 07/06/2006 a 17/08/2017, data do PPP (fls. 5, ID 41645216), o autor trabalhou para Textil Rossignolo Ltda., na função de fiandeiro, conforme PPP (fls. 4/5, ID 41645216) exposto a ruído de 90dB e poeira, com uso de EPI eficaz. O laudo pericial de fls. 4/7, ID 41645215 corrobora a exposição a ruído superior a 85dB nesse período. Assim, pela exposição a ruído nocivo, o trabalho é especial. Dentre os períodos laborados e pleiteados nestes autos pela parte autora por reconhecimento de labor especial constata-se, das informações constantes do dossiê previdenciário (fls. 18, ID 41645218), que esteve a autora em gozo de benefício por incapacidade, auxílio-doença, de 02/07/2005 a 30/11/2005. Sobre a questão, o E.STJ ao analisar o Tema Repetitivo nº 998 (Recursos Especiais Repetitivos 1.723.181/RS e 1.759.098/RS) firmou a tese de que o “segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Desse modo, o período em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença deve ser computado como tempo de atividade especial. Portanto, é de rigor o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos de 01/01/2004 a 06/03/2006 e de 07/06/2006 a 17/08/2017. APOSENTADORIA ESPECIAL Os períodos reconhecidos em sentença como laborados em atividade especial (13 anos, 04 meses e 17 dias), somado ao tempo especial reconhecido pelo INSS (11 anos, 10 meses e 19 dias), perfaz total de 25 anos, 03 meses e 06 dias de tempo de contribuição em atividade especial, até a DER (12/12/2019), suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Cumpria a parte autora, assim, tempo especial suficiente para concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo. O requisito da carência também foi cumprido pela parte autora, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, conforme cálculo de tempo de contribuição (fls. 81, ID 38149403). Portanto, a parte autora satisfaz todos os requisitos legais para concessão de aposentadoria especial, o que impõe reconhecer-lhe direito ao benefício com data de início na data do requerimento administrativo (12/12/2019). O pagamento das diferenças pretéritas deve se dar desde a data de início do benefício. A renda mensal inicial do benefício é calculada de acordo com a legislação previdenciária vigente na data do requerimento administrativo. Concedida a aposentadoria especial, descabe análise do pedido de afastamento do fator previdenciário e de reafirmação da DER. DISPOSITIVO. Posto isso, deixo de apreciar o mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento de todos os períodos com registro em CTPS e como laborado em condições especiais os períodos de 02/05/1991 a 30/04/1992, 01/05/1992 a 31/08/1993, 01/09/1993 a 30/11/1995, 01/12/1995 a 06/10/1997, 16/07/1998 a 30/05/2001 e de 01/06/2001 a 31/12//2003. De outra parte, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer e averbar como especial os períodos de 01/01/2004 a 06/03/2006 e de 07/06/2006 a 17/08/2017. Julgo PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL com tempo de contribuição, data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros moratórios contados da citação, nos termos da Resolução CJF nº 134/2010 com a redação dada pela Resolução CJF nº 267/2013. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do E. STJ) e observados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). SÚMULA DE JULGAMENTO Nome do beneficiário: MARCELO FERNANDES CPF beneficiário:........... 134.152.008-09 Nome da mãe:............... Marise Maria Fernandes Número PIS/PASEP:...... Não consta do sistema processual. Endereço beneficiário:... Rua Doutor Alberto Cattani, 277, São Carlos/SP Espécie do benefício:..... Aposentadoria Especial Tempo especial...............25 anos, 03 meses e 06 dias. DIB:.............................. 12/12/2019 (DER) DIP:.............................. A definir quando da implantação do benefício RMI:.............................. A calcular na forma da lei RMA:............................. A calcular na forma da lei Prestações vencidas:..... A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097 (STJ, 1ª Turma, DJe 11/10/2019). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Pretende a parte autora a averbação de tempo de serviço especial e, consequentemente, a concessão de aposentadoria especial. O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (id 41645214). O autor manifestou-se em réplica, o autor rechaçou a peça defensiva, reiterando seu pedido, assim como o requerimento de realização de perícia (id 42893557). Saneio o feito. A prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Em relação aos períodos laborados sob condições ambientais nocivas, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Outrossim, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 24/08/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). A legislação esclarece, portanto, quais os meios probatórios necessários para o enquadramento da atividade como tempo especial. Caso o empregador se negue ao fornecimento dos referidos documentos, cabível a discussão em sede própria ou pedido de requisição no bojo dos autos, desde que comprovada, documentalmente, a recusa do empregador em fornecer os documentos requeridos. Observo dos autos que há prova documental, formalmente regular, de todos os períodos alegadamente especiais, cujos formulários foram apresentados no processo administrativo (id 38149403, p. 44/49). Nessa esteira, sem que tenha o autor especificado e trazido aos autos elementos que pudessem demonstrar irregularidade nos formulários, não há fundamento para requerer a produção da prova técnica, razão pela qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001507-73.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos indefiro o requerimento. Consigno que preclusa a produção de prova documental (CPC, art. 434). intimem-se as partes. Decorridos 05 (cinco) dias, venham conclusos para sentença. São Carlos, data registrada n sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

10/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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