Execução Fiscal 5000719-93.2020.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 5000719-93.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA SANTA ISABEL S/A Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA MARIA SOARES GOMES - SP305704, PEDRO GABRIEL SOARES MARQUESINI - SP300506, JESUS GILBERTO MARQUESINI - SP69918 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000719-93.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Pontual e resumidamente a USINA SANTA ISABEL S/A maneja exceção de pré-executividade às fls. 65/73. Nela questiona a porcentagem imputada a título de multa de mora com relação as Certidões de Dívidas Ativas nºs 37.029.414-9 e 37.029.416-5. Destaca que o embasamento legal (artigo 35, Incisos I a III da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999), foi de há muito superada pela inovação trazida pela Lei nº 11.941/2009, a qual remete para a redação do artigo 61, da Lei nº 9.430/96, que limita a exação em 20%. Por conseguinte, conclui, com escopo no Art. 106, Inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, deveria o Fisco ter se pautado pelo princípio da retroatividade benéfica. A seu turno, para o que ora interessa, a FAZENDA NACIONAL às fls. 111/118, defende a regularidade dos títulos e para tanto aduz que o dispositivo apontado pela Executada tem adequação apenas nos casos em que a exação não seja fruto de lançamento de ofício (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD), exatamente o oposto do caso tratado nestes autos; daí porque fia-se no que previsto no artigo 44, Inciso I, da Lei nº 9.430/96, de acordo com a previsão do artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, acrescido também pela Lei nº 11.941/2009. Às fls. 123/129, a USINA SANTA ISABEL S/A alega que os Tribunais dão guarida à tese por si defendida. É o que basta. De pronto, não vejo confusão entre o artigo 32, § 4º e seguintes, com o artigo 35, ambos da Lei de Custeio da Previdência Social à época de sua publicação aos 24/07/1991. Sob minha perspectiva, o primeiro é decorrente de falta de obrigação tributária acessória, nos exatos termos do § 2º, do artigo 113 do CNT; enquanto que o segundo é exclusivamente destinado a obrigação principal. Pois bem. Interpreto que a Lei nº 11.941/2009, a um só tempo, regrou as hipóteses de multa de mora em razão da necessidade do lançamento de ofício no artigo 35-A; ao tempo em que no atual art. 35 o destino são as multas que incidem pelo mero atraso em seu adimplemento. Do cotejo das duas situações não é difícil perceber que aquela que remete ao artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é menos invasiva, uma vez que é de conhecimento da Administração a concretização do fato gerador e a própria constituição do crédito, cabendo-lhe apenas os atos executórios. Por outro lado, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 traz imposição mais incisiva àquele contribuinte que não atuou ao lado do Fisco para a escorreita arrecadação. Nesta seara, o risco do Poder Público em perder a chance de tributar é potencializado pela inércia do solvens; motivo pelo qual os percentuais são significativamente superiores. Data maxima vênia, a Lei de Custeio Previdenciário estremou, ab initio, quando a multa de mora seria aplicada em casos de constituição por homologação (“I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento”); daquela por oficio (“II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:”), ambos do artigo 35. Nesta senda, sob pena de mácula aos princípios hermenêuticos do Direito, o dispositivo está impedido de retroagir; porquanto não previsto para o caso ora em exame. Não se socorre à analogia ou equidade se há norma expressa e em vigor apta a tratar o questionamento. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Por fim, abra-se prazo para manifestação expressa da Fazenda Nacional acerca do pedido de levantamento da penhora no rosto dos autos efetuada nos autos de n.º 0001222-52.2018.8.26.0396, cf. IDs 37375524 e 39945679 deste processo. Na sequência, venham os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. CATANDUVA, 2 de junho de 2021.

09/06/2021, 00:00

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