Procedimento Comum Cível 5025905-37.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025905-37.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 11:03

Publicação

23/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO - SP348205 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA - RS74789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIUSEPPE RAMOS MARAGALHONI - RS81212 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025905-37.2017.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, para satisfação do pagamento a que foi condenado, a título honorários advocaticios, nos termos da decisão transitada em julgado. Após todo o processado, foi efetuado o deposito, bem como a parte exequente informou que identificou o pagamento. Os autos vieram conclusos para sentença de extinção da execução. DECIDO. Nestes termos, julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro em sistema. LSA ROSANA FERRI Juíza Federal

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2025, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 16:52

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 07:55

Julgamento em Diligência

15/10/2025, 07:55

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 14:54

Expedida/certificada

04/07/2025, 19:15

Mero expediente

04/07/2025, 19:15

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2025, 15:31

Documentos

Sentença Tipo B

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: SERGIO VASCONCELOS GUTERRES - RS31657, GIUSEPPE RAMOS MARAGALHONI - RS81212 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025905-37.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: SERGIO VASCONCELOS GUTERRES - RS31657, GIUSEPPE RAMOS MARAGALHONI - RS81212 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: SERGIO VASCONCELOS GUTERRES - RS31657, GIUSEPPE RAMOS MARAGALHONI - RS81212 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão sub judice se restringe à avaliação da legalidade, da legitimidade e da proporcionalidade da multa aplicada à empresa autora pela UNIFESP, em sede de pregão eletrônico, em razão da não atualização de documento que perdeu a validade durante o procedimento licitatório, entre a data da abertura das propostas e o posterior momento da habilitação. Quanto à alegação, em contrarrazões, de inépcia parcial do recurso, que teria base na “ausência de pedido quanto a alegada ausência de conduta típica”, tem-se que o argumento de ausência de conduta típica é somente um fundamento jurídico subordinado ao pedido de anulação da multa administrativa, e assim sendo, não há que se falar em necessidade de um pedido adicional referente a esse argumento. Quanto ao pedido de substituição da multa por advertência, observa-se que a pena de advertência já foi aplicada em conjunto com a multa (Id 161531378, p. 42), de modo que não há interesse processual nem recursal relativo a esse pedido, remanescendo apenas os pedidos de anulação ou redução da penalidade pecuniária. Passa-se ao mérito do recurso. Conforme bem delineado na sentença recorrida, o art. 7º da Lei 10.520/02 (Lei do Pregão) e o art. 28 do Decreto 5.450/05, que a regulamenta, ambos dispõem que a conduta de deixar de apresentar documentação exigida para o certame faz com que o licitante incida nas multas previstas em edital. In casu, o edital, a par de especificar que os documentos deveriam estar “vigentes e válidos também na data de habilitação” (item 8.5), de fato prevê as penalidades que foram aplicadas à autora, quais sejam, de advertência e de multa de 1% sobre o valor estimado do itens objeto da licitação, que venham a ser prejudicados pela conduta do licitante faltoso (g.n): 23.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000 e do Decreto nº 5.450, de 2005, a licitante/Adjudicatária que, no decorrer da licitação: a) Não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; b) Apresentar documentação falsa; c) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; d) Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; e) Comportar-se de modo inidôneo; f) Cometer fraude fiscal; g) Fizer declaração falsa; h) Ensejar o retardamento da execução do certame. 23.2. A licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: [...] b) Multa de 1% (hum por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; Com fulcro nessas previsões normativas, foi imposta a multa ora questionada, cujo valor histórico era, em maio de 2017, de R$32.903,12 (Id 161531378, p. 42). Entende-se que a razão de ser dessa modalidade de sanção é evitar que interessados “aventureiros” participem da licitação sem a necessária seriedade e cautela, desprovidos de estrutura e das formalidade necessárias, e levando ao desperdício de tempo, força de trabalho e dinheiro público, sem que possam realmente vir a prestar a contento o objeto licitado. Assim, com cominação da referida penalidade, procura-se evitar a frustração do interesse público. Ocorre que, dada a conduta da empresa autora e as circunstâncias do caso concreto, o montante da penalidade se mostra excessivo e desproporcional. Em primeiro lugar, verifica-se que, dentre as oito espécies de infrações supracitadas, passíveis de multa (item 23.1 do Edital), a conduta da autora – não entregar documento exigido – é a menos grave de todas, estando entretanto equiparada à “fraude fiscal” e a “declaração falsa” para fins de repressão. Considerando a infração em si, a própria autarquia ré reconhece que, dentre uma extensa lista de documentos exigidos, o único faltante é o balanço patrimonial. Some-se o fato de que a autora chegou mesmo a apresentar balanço patrimonial válido, tendo adimplido sua obrigação temporariamente, não obstante o documento tenha perdido a validade no decorrer do pregão, tornando-se então o único faltante. Além disso, os elementos constantes dos autos apontam para a boa-fé da autora, e o descumprimento em que incorreu se deu tão somente na fase pré-contratual. Considere-se ainda que, a despeito da afirmação da autarquia ré, encampada pela sentença, de que são condutas como a da autora que levam ao cancelamento de licitações, não houve demonstração de que a conduta concreta da autora tenha sido o que causou o cancelamento do pregão. Veja-se que, conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 00058/2016 (Id 161531377), além da autora, outras onze licitantes concorreram no pregão e, portanto, a frustração deste não dependeu preponderantemente da conduta pontual da autora. Pesa ainda na análise da proporcionalidade o fato de a autora ser sociedade empresária enquadrada como microempresa, o que a torna mais sensível a uma multa de valor elevado. Por essas razões, a manutenção da penalidade no montante em que foi aplicada, configura ato de império que restringe excessivamente o direito de propriedade da empresa autora, bem como infirma o princípio da preservação da empresa, com consequente risco injustificado para a sua função social, o que reflete na geração e manutenção de empregos, no pagamento de tributos e na prestação de serviços de utilidade pública (art. 5º, caput, e art. 170, III e VIII da CF). Nesse sentido, nos termos do art. 20, caput, da LINDB, “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. Analisando-se os vetores axiológicos da proporcionalidade no caso, um tal valor de multa aplicada a uma microempresa não satisfaz o requisito da necessidade, pois uma multa bem mais baixa poderia cumprir a função de incentivar a observância estrita das normas editalícias, fazer com que a autora tenha mais empenho em planejar a renovação de seu balanço patrimonial, e punir com razoabilidade o descumprimento descrito nos autos. O valor da penalidade, frente à não atualização tempestiva de um documento isolado, é também desproporcional em sentido estrito. Em casos de infrações bem mais graves no âmbito de licitações, a jurisprudência deste E. Tribunal afastou ou diminuiu penalidades tidas por desproporcionais ou não razoáveis: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DOS RECURSOS FEDERAIS. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MULTA CIVIL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025905-37.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de ação ajuizada pela sociedade PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA – ME em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO – UNIFESP, com pedido de anulação de imposição de multa no âmbito de procedimento licitatório e, subsidiariamente, pedidos de comutação da multa em advertência e redução do valor da penalidade. A multa foi aplicada porque a empresa autora, após entregar balanço patrimonial que venceu no curso do procedimento licitatório, deixou de apresentar oportunamente novo balanço válido. Sobreveio a sentença de improcedência (Id 161531691), que, fundada na literalidade da legislação sobre o pregão, e em previsão editalícia, manteve integralmente a multa administrativa aplicada, cujo valor, em maio de 2017, era de R$32.903,12 (Id 161531378, p. 42). Apela a autora, argumentado em síntese (i) que, de boa-fé, apresentou seu balanço de 2014 no dia 29.04.2015, data da licitação (abertura das propostas), quando ainda estava válido o documento, o que deve bastar para o reconhecimento de que sua conduta nada teve de ilícito; e (ii) que a multa em valor da ordem de R$50.000,00 é excessiva, devendo ao menos ser substituída por advertência ou diminuída. Vieram as contrarrazões (Id 161531699), reafirmando a previsão legislativa e editalícia, aduzindo que (i) “o edital foi claro acerca da exigência de validade do balanço patrimonial até 30/04 do exercício seguinte”; (ii) que há inépcia parcial do recurso pela “ausência de pedido quanto a alegada ausência de conduta típica”; (iii) que as “as penalidades cabíveis não são alternativas”, pelo que não se poderia substituir a multa por advertência, pois houve prejuízo para a administração, isso porque as condutas como a da empresa autora são o que leva à frustração das licitações, como ocorreu no caso do pregão em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025905-37.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação contra a r. sentença que julgou parcialmente providos os pedidos e condenou o réu pela prática dos atos de improbidade administrativa, consoante o art. 10, “caput” e incisos IX e XI, e art. 11, “caput” e incisos I e VI, todos da Lei n. 8.429/92. 2. Em síntese, a parte autora aduz que o Município de Ferraz de Vasconcelos celebrou o convênio administrativo n. 2379/2008 com o Ministério da Saúde, o qual tinha como objetivo o apoio técnico e financeiro de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde. Todavia, o Ministério da Saúde constatou irregularidades financeiras praticadas pelo ex-prefeito, não tendo sido especificada e demonstrada a forma de utilização dos recursos federais do convênio administrativo. 3. Cumpre conhecer "ex officio" da remessa oficial, uma vez que o artigo 19 da Lei n. 4.717/65 (Lei de Ação Popular), segundo o qual: "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição", deve ser aplicado, por analogia, às ações de improbidade administrativa, pois tanto estas quanto as ações populares visam tutelar o patrimônio público "lato sensu", estando ambas regidas pelo microssistema processual da tutela coletiva. 4. O Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos afirmou que os recursos oriundos do convênio federal n. 2.379/2008 tiveram sua movimentação realizada de forma errônea, sendo que os recursos foram utilizados para a quitação da folha de pagamento dos servidores públicos. 5. Embora o apelante defenda que o montante foi utilizado para o interesse local e para o pagamento de servidores públicos, a ilicitude não pode ser afastada, pois não havia discricionariedade para a transferência de recursos vinculados ao convênio administrativo. 6. Cabalmente comprovado que o apelante descumpriu deliberadamente as cláusulas do convênio administrativo, uma vez que a cláusula segunda determinava a obrigação de aplicar os recursos recebidos e os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras exclusivamente na execução do Plano de Trabalho. 7. A fixação das sanções consiste em ato discricionário juridicamente vinculado, pois o magistrado, respeitando os parâmetros mínimo e máximo previamente fixados pela lei, deverá estabelecer um patamar justo de acordo com as peculiaridades do caso concreto, pautando-se na extensão do dano causado e no proveito patrimonial obtido pelo agente, segundo o art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92. 8. Embora o artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabeleça várias sanções, as quais variam em grau e espécie conforme o ato de improbidade administrativa incorrido pelo réu, cabe ao juiz eleger quais serão aplicadas ao agente, podendo fixá-las de maneira cumulativa ou isolada. 9. A configuração de ato ímprobo não implica, automaticamente, em perda da função pública e cabe ao juiz, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eleger quais as sanções serão aplicadas, podendo fixá-las de maneira cumulativa ou isolada. 10. Considerando que não se constata fraude de forma a ocultar o ilícito praticado, cumpre reduzir a condenação da multa civil para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. As demais condenações impostas pelo MM. Juiz "a quo" revelam-se adequadas para reprimir e prevenir a prática de improbidade administrativa, sendo condizentes com a extensão do dano. [...] 14. Recurso de apelação do réu parcialmente provido. Remessa necessária e recurso de apelação do Ministério Público Federal desprovidos. (TRF3, ApCiv 0007092-29.2013.4.03.6119, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, intimação via sistema em 28.10.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXÉRCITO BRASILEIRO. FRAUDES EM LICITAÇÕES. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PENA DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. MULTA CIVIL. PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao corréu G.M. e julgou procedente o pedido no tocante aos corréus A.C.S., J.C.A.F. e Catammy Comércio e Informática LTDA. – ME, para condená-los pela prática de atos de improbidade administrativa, consoante o artigo 12, II, da Lei n.º 8.429/92. 2. Cumpre determinar o sobrestamento parcial do feito, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao corréu G.M., conforme o Enunciado 205 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual Civil e à luz dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. 3. Relata o Ministério Público Federal que o militar A.C.S. integrava a Comissão Permanente de Licitação e a empresa Catammy Comércio e Informática LTDA. – ME foi vitoriosa no Procedimento Licitatório n.º 093/05, assim como foi contratada, por diversas vezes, durante o ano de 2005 e início de 2006, por meio de dispensa de licitação. Ocorre que os sócios da empresa C.P.S. e I.P.S. são, respectivamente, avô e mãe do réu. 4. Embora o apelante A.C.S. argumente que não detinha poder decisório nos procedimentos de licitação, verifica-se que o militar tinha condições de influenciar no resultado ou na dispensa da licitação, conferindo tratamento mais favorável à empresa Catammy Comércio e Informática LTDA. – ME. 5. Necessário mencionar que J.C.A.F. participou, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, do ato de abertura dos envelopes do Procedimento Licitatório n.º 093/05, cuja vencedora foi a empresa Catammy Comércio e Informática LTDA. – ME, devendo responder solidariamente por todos os atos praticados, conforme dispõe o artigo 51, § 3°, da Lei n.° 8.666/93. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça leciona que a comprovação do relacionamento afetivo público e notório entre o sócio da empresa contratada e o agente público, ao menos em tese, indica quebra da impessoalidade, ocasionando também violação aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa. 7. Ademais, o Tribunal de Contas da União, no Acórdão n.º 1160/2008, esclarece que a interpretação do art. 9º da Lei n.° 8.666/93 deve ser no sentido de dar maior alcance à norma e, consequentemente, à moralidade e à impessoalidade, de forma que os licitantes que tenham qualquer vínculo com os membros da comissão de licitação sejam proibidos de participar do certame ou que os membros da comissão declarem-se impedidos de compor a referida comissão. 8. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de demonstração de dolo ou má-fé para que seja configurado o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da Lei n.º 8.429/1992, bastando a culpa grave. 9. Os atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, da Lei n.° 8.429/92 causam danos "in re ipsa" ao Erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, conforme entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. A Lei n.° 8.429/92 visa tutelar não apenas o patrimônio público, na acepção de complexo de bens e direitos dotados de valor econômico, mas também os princípios que regem a Administração Pública, independentemente da ocorrência de enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. 11. Sobreleva consignar que as instâncias cível, criminal e administrativa são independentes e que a decisão proferida em uma dessas esferas não prejudica nem condiciona as demais, ressalvada a hipótese em que seja reconhecida pelo juízo criminal a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não ocorreu no caso em tela. 12. A fixação das sanções consiste em ato discricionário juridicamente vinculado, pois o magistrado, respeitando os parâmetros mínimo e máximo previamente fixados pela lei, deverá estabelecer um patamar justo de acordo com as peculiaridades do caso concreto, pautando-se na extensão do dano causado e no proveito patrimonial obtido pelo agente, segundo o art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92. 13. Observa-se que não há nos autos informação de que as contratações de aquisição de materiais e prestação de serviços não foram cumpridas pela apelante Catammy Comércio e Informática LTDA. – ME. 14. Inclusive, o Ministério Público Federal afirmou que as contratações com dispensa de licitação tiverem os mais diversos objetos, tendo a Catammy Comércio e Informática LTDA. – ME fornecido produtos dos mais variados. 15. Em que pese a conduta praticada configurar um ato de improbidade administrativa, não pode prosperar a condenação em ressarcimento dos valores pagos, pois houve o cumprimento das contratações, de modo que, conclusão em sentido contrário, causaria enriquecimento ilícito do Poder Público. 16. Cabe salientar que o MM. Juiz "a quo" condenou J.C.A.F., A.C.S. e Catammy Comércio e Informática LTDA. – ME ao pagamento de multa civil de 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido em razão da prática do ato de improbidade administrativa. 17. A multa civil, além do caráter punitivo, possui as funções de coibir e desestimular a prática de atos de improbidade administrativa, não devendo se confundir, portanto, com o ressarcimento do dano, o qual visa tão somente recompor o patrimônio público violado. 18. No tocante à pena de perda da função pública, considero desproporcional e despida de razoabilidade diante das particularidades do caso em tela, mormente pela inexistência de informação de outros atos ilícitos praticados pelos apelantes. 19. Os fatos narrados ocorreram no ano de 2005 e início do ano de 2006 e não se pode presumir que os apelantes praticaram outras ilegalidades ao longo de suas carreiras públicas. 20. Ressalta-se que a configuração de ato ímprobo não implica automaticamente em perda da função pública e cabe ao juiz, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eleger quais as sanções serão aplicadas. (Precedentes desta E. Corte) 21. Por fim, as demais condenações impostas pelo MM. Juiz "a quo" revelam-se adequadas para reprimir e prevenir a prática de improbidade administrativa, sendo condizentes com a extensão do dano. [...] (TRF3, ApelRemNec 0030727-09.2007.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, intimação via sistema em 10.05.2021.) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reduzir o valor da multa para R$5.000,00, a ser atualizado a partir da data do presente arbitramento conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Havendo sucumbência recíproca, fixo em favor dos patronos da autora honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da multa reduzida ora arbitrado, diferença essa que representa o proveito econômico obtido pela autora; e, em favor dos patronos da ré, fixo honorários de 10% sobre o valor da multa reduzida. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREGÃO. DOCUMENTO COM VALIDADE VENCIDA DURANTE A LICITAÇÃO E NÃO RENOVADO TEMPESTIVAMENTE. MULTA REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão sub judice se restringe à avaliação da legalidade, da legitimidade e da proporcionalidade da multa aplicada à empresa autora pela UNIFESP, em sede de pregão eletrônico, em razão da não atualização de documento que perdeu a validade durante o procedimento licitatório, entre a data da abertura das propostas e o posterior momento da habilitação. 2. Quanto à alegação, em contrarrazões, de inépcia parcial do recurso, que teria base na “ausência de pedido quanto a alegada ausência de conduta típica”, tem-se que o argumento de ausência de conduta típica é somente um fundamento jurídico subordinado ao pedido de anulação da multa administrativa, e assim sendo, não há que se falar em necessidade de um pedido adicional referente a esse argumento. 3. Quanto ao pedido de substituição da multa por advertência, observa-se que a pena de advertência já foi aplicada em conjunto com a multa, de modo que não há interesse processual nem recursal relativo a esse pedido. 4. Conforme bem delineado na sentença recorrida, o art. 7º da Lei 10.520/02 (Lei do Pregão) e o art. 28 do Decreto 5.450/05, que a regulamenta, ambos dispõem que a conduta de deixar de apresentar documentação exigida para o certame faz com que o licitante incida nas multas previstas em edital. 5. In casu, o edital, a par de especificar que os documentos deveriam estar “vigentes e válidos também na data de habilitação” (item 8.5), de fato prevê as penalidades que foram aplicadas à autora, quais sejam, de advertência e de multa de 1% sobre o valor estimado do itens objeto da licitação, que venham a ser prejudicados pela conduta do licitante faltoso (itens 23.1, “c” e 23.2, “b”). 6. Com fulcro nessas previsões normativas, foi imposta a multa ora questionada, cujo valor histórico era, em maio de 2017, de R$32.903,12. 7. Entende-se que a razão de ser dessa modalidade de sanção é evitar que interessados “aventureiros” participem da licitação sem a necessária seriedade e cautela, desprovidos de estrutura e das formalidade necessárias, e levando ao desperdício de tempo, força de trabalho e dinheiro público, sem que possam realmente vir a prestar a contento o objeto licitado. 8. Ocorre que, dada a conduta da empresa autora e as circunstâncias do caso concreto, – o que é detalhado no voto – o montante da penalidade se mostra excessivo e desproporcional. 9. A manutenção da penalidade no montante em que foi aplicada, configura ato de império que restringe excessivamente o direito de propriedade da empresa autora, bem como infirma o princípio da preservação da empresa, com consequente risco injustificado para a sua função social, o que reflete na geração e manutenção de empregos, no pagamento de tributos e na prestação de serviços de utilidade pública (art. 5º, caput, e art. 170, III e VIII da CF). 10. Um tal valor de multa aplicada a uma microempresa não satisfaz o requisito da necessidade, pois uma multa bem mais baixa poderia cumprir a função de incentivar a observância estrita das normas editalícias, fazer com que a autora tenha mais empenho em planejar a renovação de seu balanço patrimonial, e punir com razoabilidade o descumprimento descrito nos autos. 11. O valor da penalidade, frente à não atualização tempestiva de um documento isolado, é também desproporcional em sentido estrito. 12. Precedentes: TRF3, ApCiv 0007092-29.2013.4.03.6119, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, intimação via sistema em 28.10.2020; TRF3, ApelRemNec 0030727-09.2007.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, intimação via sistema em 10.05.2021. 13. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da multa para R$5.000,00, a ser atualizado a partir da data do presente arbitramento conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Havendo sucumbência recíproca, fixam-se em favor dos patronos da autora honorários de 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da multa reduzida ora arbitrado, diferença essa que representa o proveito econômico obtido pela autora; e, em favor dos patronos da ré, fixam-se honorários de 10% sobre o valor da multa reduzida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(66)