Procedimento Comum Cível 0013306-44.2009.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013306-44.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 08:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 08:31

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILO CAMARGO DE MELLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELENICE VILELA PARAGUASSU - MS9676 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DECISÃO Id. 558580024: Nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, os precatórios devem ser pagos conforme a ordem cronológica, respeitadas as preferências legais, especialmente dos créditos alimentares e de pessoas em situação prioritária. Ou seja, toda e qualquer ordem de preferência já está explicitamente prevista em lei. Aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013306-44.2009.4.03.6000 Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica (frr). PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

10/04/2026, 00:00

Sem descrição

09/04/2026, 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 12:42

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILO CAMARGO DE MELLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELENICE VILELA PARAGUASSU - MS9676 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPO GRANDE/MS, 29 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013306-44.2009.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 15:43

Publicação

18/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILO CAMARGO DE MELLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELENICE VILELA PARAGUASSU - MS9676 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPO GRANDE/MS, 16 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013306-44.2009.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

17/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILO CAMARGO DE MELLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELENICE VILELA PARAGUASSU - MS9676 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DECISÃO O INSS apresentou os cálculos dos valores devidos (id 455109185). O exequente manifestou sua concordância, juntou contrato de honorários, e requer o pagamento da sucumbência (id 473997383). Decido. Inicialmente, cumpra a secretaria a determinação do item 4 - despacho de id 437202226. No caso, a r. decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região (id 251877900), em juízo de retratação, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS para reconsiderar a decisão agravada id 220128092 e, de ofício, reduzir a r. sentença aos limites do pedido formulado na exordial, para limitar o reconhecimento da atividade especial aos períodos de 1º/08/2003 a 07/09/2004, de 1º/09/2004 a 30/06/2006, de 1º/07/2006 a 22/07/2008, e PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para a manutenção da concessão ao autor da aposentadoria por tempo de contribuição, fixar o termo inicial, em reafirmação da DER para 05/10/2012. Explicitados os critérios de juros de mora e de correção monetária, bem como excluída a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária, nos termos da fundamentação acima. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013306-44.2009.4.03.6000 Diante do exposto, não são devidos honorários sucumbenciais. Dos honorários contratuais É admissível a retenção dos honorários contratuais antes do levantamento do valor, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, há uma ressalva, segundo a qual não haverá a retenção se o constituinte provar que já os pagou (parte final do parágrafo 4º, do art. 22), o que só é possível de saber depois da prévia e indispensável manifestação do credor, obviamente. Daí, no caso, com a juntada do contrato de honorários e o pedido de retenção feito pelo advogado, cumprido está o primeiro requisito, impondo-se o cumprimento do segundo, com a prévia intimação do seu cliente para que se manifeste a respeito. Tal manifestação deve ser pessoal, eis que, neste ponto pode haver conflito de interesses. Cito precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, da relatoria da Desembargadora Federal Marisa Santos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º DO EOAB. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO I - O § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94, permite que os honorários contratualmente estipulados sejam pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo seu constituinte, condicionando tal direito à juntada aos autos do contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, bem como à prévia intimação deste no sentido de o portunizar-lhes a manifestação acerca de eventual causa extintiva do crédito, evidenciando se tratar de verba pertencente ao seu constituinte, mas sujeita a retenção pelo juízo em favor do causídico. Precedentes no STJ. II -Agravo de instrumento provido. (AI 0023715-76.2005.4.03.0000, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, 9ª TURMA, DJU DATA:06/10/2005). Tal decisão, oportunizando a prévia manifestação do outorgante como condição para a retenção pretendida pelo outorgado advogado, está em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º, 128 E 471-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS PACTUADOS EM NOME DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. OITIVA DOS TITULARES DA AÇÃO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. (...). 3. A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório. Precedente. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.106.306/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 11/5/2009.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CABIMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. 1. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, apresentado o contrato de honorários, deve o Julgador determinar o respectivo pagamento diretamente ao advogado da causa, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar o pagamento anterior, o que justifica a abertura de oportunidade para manifestação dos interessados, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 946.168/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 26/4/2013.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESTAQUE DAS VERBAS HONORÁRIAS. REQUERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO CONSTITUINTE. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Esta Corte de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de que o julgador fixe prazo à parte exequente/constituinte para que se manifeste acerca do requerimento de destaque das verbas honorárias pelo causídico, a teor do que dispõe o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 978.427/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 19/5/2015.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE VALORES. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. FACULDADE DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). Precedentes. 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.732.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 22/4/2019.). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.280.534/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019). Assim, intime-se pessoalmente o exequente, via Oficial de Justiça para que, em cinco dias, manifeste-se sobre a pretensão do seu patrono na retenção de parte do seu crédito para pagamento dos honorários. Em nome da celeridade processual, a manifestação do exequente poderá ser feita: (1) ao oficial de justiça encarregado da diligência decorrente desta decisão; (2) ou no balcão da Secretaria desta Vara; (3) ou mediante declaração a ser apresentada pelo advogado, via petição. Atendidas as exigências, expeçam-se os ofícios e intimem-se as partes. Sem discordância, providencie a Secretaria a transmissão dos ofícios e aguarde em arquivo sobrestado. Vindo o pagamento, intimem-se os beneficiários de que o respectivo valor está disponível para saque perante o agente financeiro, consoante estabelecido no § 1º do art. 49, da Resolução nº 822/202-CJF. Intimem-se. jct PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILO CAMARGO DE MELLO Advogado do(a) AUTOR: ELENICE VILELA PARAGUASSU - MS9676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS tns D E S P A C H O Inicialmente, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública (12078). Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013306-44.2009.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a presente execução. Não havendo impugnação, requisitem-se os valores, ficando a parte exequente intimada para que apresente os valores (crédito do autor, honorários: contratual e de sucumbência) separados, discriminados (principal/juros/total - tabela abaixo), sem atualização, conforme Resolução n. 458, 04 de outubro de 2017 do CJF, incluindo o PSS (previdência), se for o caso. Sobrevindo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Concordando com os cálculos apresentados pelo/a executado/a, requisitem-se os valores. Discordando, façam-se os autos conclusos. Dos honorários contratuais É admissível a retenção dos honorários contratuais antes do levantamento do valor, nos termos do art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, há uma ressalva, segundo a qual não haverá a retenção se o constituinte provar que já os pagou (parte final do parágrafo 4º, do art. 22), o que só é possível de saber depois da prévia e indispensável manifestação do credor, obviamente. Daí, no caso, com a juntada do contrato de honorários e o pedido de retenção feito pelo advogado, cumprido está o primeiro requisito, impondo-se o cumprimento do segundo, com a prévia intimação do seu cliente para que se manifeste a respeito. Tal manifestação deve ser pessoal, eis que, neste ponto pode haver conflito de interesses. Cito precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da relatoria da Desembargadora Federal Marisa Santos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º DO EOAB. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO I - O § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94, permite que os honorários contratualmente estipulados sejam pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo seu constituinte, condicionando tal direito à juntada aos autos do contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, bem como à prévia intimação deste no sentido de oportunizar-lhes a manifestação acerca de eventual causa extintiva do crédito, evidenciando se tratar de verba pertencente ao seu constituinte, mas sujeita a retenção pelo juízo em favor do causídico. Precedentes no STJ. II -Agravo de instrumento provido. (AI 0023715-76.2005.4.03.0000, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, 9ª TURMA, DJU DATA:06/10/2005). Tal decisão, oportunizando a prévia manifestação do outorgante como condição para a retenção pretendida pelo outorgado advogado, está em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE HONORÁRIOS E À PROVA DE QUE NÃO FORAM ELES ANTERIORMENTE PAGOS PELO CONSTITUINTE. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. 2. Pode o Juiz condicionar a dedução dos honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de levantamento ou precatório, à prova de que não foram eles anteriormente pagos pelo constituinte. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 953.235/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 25/9/2008, DJe de 3/11/2008.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º, 128 E 471-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS PACTUADOS EM NOME DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. OITIVA DOS TITULARES DA AÇÃO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. (...). 3. A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório. Precedente. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.106.306/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 11/5/2009.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CABIMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. 1. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, apresentado o contrato de honorários, deve o Julgador determinar o respectivo pagamento diretamente ao advogado da causa, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar o pagamento anterior, o que justifica a abertura de oportunidade para manifestação dos interessados, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 946.168/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 26/4/2013.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESTAQUE DAS VERBAS HONORÁRIAS. REQUERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO CONSTITUINTE. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Esta Corte de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de que o julgador fixe prazo à parte exequente/constituinte para que se manifeste acerca do requerimento de destaque das verbas honorárias pelo causídico, a teor do que dispõe o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 978.427/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 19/5/2015.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE VALORES. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. FACULDADE DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). Precedentes. 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.732.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 22/4/2019.). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.280.534/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019). Assim, intime-se pessoalmente a exequente, via Oficial de Justiça para que, em cinco dias, manifeste-se sobre a pretensão do seu patrono na retenção de parte do seu crédito para pagamento dos honorários. Em nome da celeridade processual, a manifestação do exequente poderá ser feita: (1) ao oficial de justiça encarregado da diligência decorrente desta decisão; (2) ou no balcão da Secretaria desta Vara; (3) ou mediante declaração a ser apresentada pelo advogado, via petição. Intimem-se as partes. Atendidas as exigências, expeçam-se os ofícios e intimem-se as partes. Sem discordância, providencie a Secretaria a transmissão dos ofícios e aguarde em arquivo sobrestado. Para facilitar e agilizar os trâmites processuais segue planilha cujos dados devem ser informados pela parte exequente para fins de expedição dos aludidos ofícios requisitórios. Vindo o pagamento, intimem-se os beneficiários de que o respectivo valor está disponível para saque perante o agente financeiro, consoante estabelecido no §1º do art. 49, da Resolução n. 822/2023-CJF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILO CAMARGO DE MELLO Advogado do(a) APELADO: ELENICE VILELA PARAGUASSU - MS9676-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013306-44.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação autárquica, com a manutenção da r. sentença que determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, em reafirmação da DER. Em suas razões recursais, sustenta o INSS, o equívoco da reafirmação da DER para o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e violação ao Tema nº 995 do STJ. Pugna pela respectiva reconsideração, para o afastamento da condenação à verba honorária, a fixação do termo inicial na citação e retificação dos juros de mora. Afirma o reconhecimento de período de atividade especial não requerido na exordial. Por fim, pugna pela submissão do teor da decisão recorrida ao Colegiado da C. 9ª Turma e prequestiona a matéria para fins recursais. Instada à manifestação, a parte agravada não apresentou resposta. É o relatório. Decido Tendo em vista que a irresignação se apresenta em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza e face à consideração de reconhecimento de tempo de atividade especial em relação à período laboral não requerido na exordial, impõe-se o acolhimento das razões exaradas pelo INSS no agravo interno interposto, razão pela qual procedo, em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, a reanálise do mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 05/11/2009, com o objetivo de obter a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, com conversão em comum de: 02/01/2001 a 05/07/2002, de 06/07/2002 a 07/09/2004, de 1º/09/2004 a 30/06/2006 e de 1º/07/2006 até a data do ajuizamento da ação, em 05/11/2009. A r.sentença, proferida aos 11/06/2021, não submetida ao reexame necessário, após reconhecer períodos de atividade especial até 11/12/2018, determinou sucumbência recíproca em relação à verba honorária, observada a gratuidade de justiça em relação ao autor, bem como fixou o termo inicial do benefício a partir da data de ajuizamento da ação, aos 05/11/2009 (id 165391437- págs.01/09). Em suas razões recursais, pugna o INSS, em preliminar, pelo conhecimento da remessa oficial e pela nulidade da perícia judicial, uma vez que foram apresentados PPP’s emitidos pelas empregadoras. No mérito, afirma o equívoco do enquadramento da atividade laboral como especial pela exposição ao agente nocivo eletricidade, uma vez que é indevido pela ocorrência de periculosidade e pela ausência de previsão legislativa após 05/03/1997. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da citação. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, consoante entendimento desta C. Nona Turma e ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DO JULGAMENTO ULTRA PETITA Verifica-se, inicialmente, que a r. sentença procedeu ao reconhecimento do labor especial nos intervalos de 1º/06/1989 a 29/02/2000, de 1º/08/2003 a 07/09/2004, de 1º/09/2004 a 30/06/2006, de 1º/07/2006 a 22/07/2008, de 12/11/2009 a 22/07/2010 e de 1º/09/2010 a 11/12/2018, sendo que a parte autora, formulou na exordial, pedido para o reconhecimento da especialidade apenas para os intervalos de 02/01/2001 a 05/07/2002, de 06/07/2002 a 07/09/2004, de 1º/09/2004 a 30/06/2006 e de 1º/07/2006, até “os dias atuais”, observado o ajuizamento da demanda em 05/11/2009. Destarte, impõe-se de ofício, a redução da r. sentença aos limites do pedido inicial, para não incidir em julgamento ultra petita. Saliente-se, por oportuno, que não há que se falar em anulação da r. sentença, mas apenas em redução, de ofício, aos limites do que foi pedido na exordial. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. DECISÃO ULTRA PETITA. SÚMULA 260 TFR. ARTIGO 58 ADCT. INCOMPATIBILIDADE. 1. Em havendo a decisão impugnada ultrapassado os limites do pedido, impõe-se a sua reforma, em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. (...) 4. Recurso conhecido e provido".(STJ, RESP 199900731590, 6ª Turma, DJ: 01/08/2000, p. 354, Min. Hamilton Carvalhido)” DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Pois bem, conforme dispõem os arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Assim, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhem-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. 1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especial idade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte. (STJ, Pet 9194/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 28/05/2014, DJe 03/10/2014) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Relativamente ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. DO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE A atividade profissional com exposição ao agente nocivo "eletricidade", com tensão superior a 250 volts, foi considerada perigosa por força do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 do anexo), sendo suprimida quando da edição do Decreto nº 2.172/97, criando hiato legislativo a respeito. Contudo, a especialidade da atividade sujeita à eletricidade, mesmo ulteriormente à vigência do referido Decreto, restou reconhecida na decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013, Relator Ministro Herman Benjamin), não mais remanescendo dissenso a tal propósito. Averbe-se que a jurisprudência vem-se posicionando no sentido de considerar que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é determinante à ocorrência de infortúnios. Assim, mesmo que a exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts não se estenda a toda a jornada laboral, tal circunstância não é de molde a arredar a periculosidade do mister, cuja consubstanciação não se atrela, pois, à exposição habitual e permanente acima daquele patamar (STJ, decisão monocrática no Resp n. 1263872, Relator Adilson Vieira Macabu - Desembargador Convocado do TJ/RJ, Dje de 05/10/2011). Em outros termos: ainda que o obreiro possa sujeitar-se em sua rotina de trabalho a valores mutáveis de tensão elétrica, inclusive, em algumas passagens, abaixo do limite legal, tem-se que o sinistro pode suceder, justamente, naqueles (por vezes diminutos) intervalos em que labutou com exposição excedente àquele teto. Confiram-se, nesse sentido, precedentes desta Corte e de outras Cortes Regionais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - (....) - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 02.08.1983 a 15.10.1999, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica, com média acima de 250 volts (110 a 13.800 volts), conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 36/37, emitido em 01.07.2011. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. -A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - (....) - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia parcialmente provido." (Destaquei) (TRF/3ª Região, APELREEX 00094633620114036183, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, e-DJF3 Judicial 1 de 03/11/2016) "PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO CONCEDIDA. 1. (....) 2. (....) 3. Quanto ao agente nocivo eletricidade, a despeito de seu enquadramento não estar mais previsto no interregno posterior a 05-3-1997, em razão de não haver mais previsão legal no Decreto 2.172/97, ainda assim, é possível o reconhecimento de tal especialidade. Isto porque, de acordo com a Súmula 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de perícia judicial. Dessa forma, tendo o perito judicial concluído que a parte autora laborava em contato com eletricidade média superior a 250 volts, exercendo atividade perigosa, é de ser reconhecida a especialidade do labor. 4. Cabe ainda destacar, quanto à periculosidade do labor, que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. 5. Comprovado o exercício das atividades exercidas em condições especiais, com a devida conversão, tem o autor direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da DIB." (Destaquei) (TRF/4ª Região, AC 200471000014793, Quinta Turma, Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, D.E. 03/05/2010) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA: INSTALADOR E REPARADOR DE REDE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. a 4. (....) 5. O fato de a exposição do trabalhador ao agente eletricidade não ser permanente não afasta, por si só, a especialidade daquela atividade, haja vista a presença constante do risco potencial, independentemente de intervalos sem perigo direito. Precedentes desta Corte. 6. Os documentos apresentados comprovaram que no período de 29/8/1983 a 28/4/1995 o impetrante esteve sujeito à atividade especial, por enquadramento de categoria (instalador e reparador de rede), por presunção da periculosidade, e de 29/4/1995 até 7/12/2001 por comprovação de sujeição a eletricidade com tensões variáveis de 127, 220 e 13800 volts, fazendo jus a contagem do tempo como de atividade especial. 7. a 12. (....)" (Destaquei) (TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210) DO CASO CONCRETO Passo à análise dos períodos de atividade especial, requeridos na exordial, face às provas colacionadas aos autos: - 1- de 02/01/2001 a 05/07/2002 Empregador(a): Investel Engenharia LTDA Atividade(s): técnico Senior (construção civil) Prova(s): anotação em CTPS. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): não indicado Conclusão: Cuida-se de período laboral requerido na exordial, não reconhecido especial na r. sentença, a qual não foi impugnada pela parte autora. Não se mostra possível o reconhecimento do intervalo laboral em questão, face a ausência de quaisquer documentos (PPP/formulário ou laudo técnico), relacionados a esse período, com a indicação de exposição do requerente a agente(s) nocivo(s). - 2- de 06/07/2002 a 07/09/2004 Empregador(a): Cotel Comercial e Técnica de Eletricidade LTDA Atividade(s): supervisor de obras Prova(s): laudo de perícia judicial de fls. 285/325 e laudo complementar de fls. 343/357; formulário de fl. 176 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): eletricidade- tensão superior a 250 volts. Conclusão: Possível o enquadramento para o período de 1º/08/2003 a 07/09/2004, como atividade especial, pela exposição ao agente nocivo eletricidade, nos termos do código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. - 3- de 1º/09/2004 a 30/06/2006 Empregador(a): Idel Engenharia e Serviços LTDA Atividade(s): técnico de manutenção Prova(s): laudo de perícia judicial de fls. 285/325 e laudo complementar de fls. 343/357; PPP de fl. 178 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): eletricidade- tensão superior a 250 volts. Conclusão: Possível o enquadramento de todo o intervalo laboral em questão, como atividade especial, pela exposição ao agente nocivo eletricidade, nos termos do código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. - 4- de 1º/07/2006 a 22/07/2008 Empregador(a): MM Telecom- Engenharia e Serviços de Telecomunicações LTDA Atividade(s): técnico de manutenção Prova(s): laudo de perícia judicial de fls. 285/325 e laudo complementar de fls. 343/357 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): eletricidade- tensão superior a 250 volts. Conclusão: Possível o enquadramento do período de 1º/07/2006 a 22/07/2008, como atividade especial, pela exposição ao agente nocivo eletricidade, nos termos do código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Ressalte-se, ainda, que a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição habitual e permanente acima do mencionado patamar, como já consignado anteriormente. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Quanto à irresignação suscitada pelo INSS em razões de apelação, no que toca à sua alegação de nulidade da perícia judicial, observo que não há nos autos elementos a infirmar a regularidade da prova apresentada. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Destarte, apresenta-se possível o enquadramento como atividade especial para os intervalos de 1º/08/2003 a 07/09/2004, de 1º/09/2004 a 30/06/2006, de 1º/07/2006 a 22/07/2008, reconhecidos na r. sentença, a qual, vale dizer, não foi objeto de impugnação pela parte autora. Somados os períodos laborais comuns, aos intervalos especiais, com conversão em comum, reconhecido nestes autos, excluídos os períodos concomitantes, verifica-se que na DER em 25/09/2006 (fl.160), o requerente contava com 28 anos, 4 meses e 6 dias de tempo de contribuição, o que é insuficiente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Em verificada a continuidade do vínculo laboral da parte autora, após a DER, constata-se, que somado todo o tempo de atividade especial requerido e reconhecido nos autos, até a data do ajuizamento da demanda, em 05/11/2009, conta o autor com 32 anos, 2 meses e 8 dias, insuficiente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Sobre a reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou essa possibilidade para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados”. Dessa forma, em que pese não deduzido o pedido de reafirmação da DER na petição inicial, impõe-se sua análise até o encerramento da prestação judicial nesta instância, observando-se, in casu, que o requerimento administrativo foi formulado aos 25/09/2006 e a reafirmação da DER ocorre para a data de 05/10/2012, quando implementados os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Abaixo a planilha de contagem respectiva: “CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 14/08/1956 - Sexo: Masculino - DER: 25/09/2006 - Reafirmação da DER: 05/10/2012 - Período 1 - 10/04/1972 a 30/09/1974 - 2 anos, 5 meses e 21 dias - Tempo comum - 30 carências - Período 2 - 01/10/1974 a 20/04/1976 - 1 anos, 6 meses e 20 dias - Tempo comum - 19 carências - Período 3 - 01/05/1978 a 08/07/1978 - 0 anos, 2 meses e 8 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 4 - 27/01/1982 a 16/03/1982 - 0 anos, 1 meses e 20 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 5 - 01/06/1982 a 30/09/1982 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 6 - 01/07/1983 a 31/05/1989 - 5 anos, 11 meses e 0 dias - Tempo comum - 71 carências - Período 7 - 01/06/1989 a 29/02/2000 - 10 anos, 9 meses e 0 dias - Tempo comum - 129 carências - Período 8 - 02/01/2001 a 05/07/2002 - 1 anos, 6 meses e 4 dias - Tempo comum - 19 carências - Período 9 - 06/07/2002 a 31/07/2003 - 1 anos, 0 meses e 25 dias - Tempo comum - 12 carências - Período 10 - 01/08/2003 a 07/09/2004 - Especial (fator 1.40) - 1 anos, 1 meses e 7 dias + conversão especial de 0 anos, 5 meses e 8 dias = 1 anos, 6 meses e 15 dias - 14 carências - Período 11 - 08/09/2004 a 30/06/2006 - Especial (fator 1.40) - 1 anos, 9 meses e 23 dias + conversão especial de 0 anos, 8 meses e 21 dias = 2 anos, 6 meses e 14 dias - 21 carências - Período 12 - 01/07/2006 a 22/07/2008 - Especial (fator 1.40) - 2 anos, 0 meses e 22 dias + conversão especial de 0 anos, 9 meses e 26 dias = 2 anos, 10 meses e 18 dias - 25 carências (Período parcialmente posterior à DER) - Período 13 - 23/07/2008 a 22/07/2010 - 2 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum - 24 carências (Período posterior à DER) - MM Telecom - Período 14 - 01/09/2010 a 05/10/2012 - 2 anos, 1 meses e 5 dias - Tempo comum - 26 carências (Período posterior à DER) – Equisul - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 20 anos, 1 meses e 25 dias, 245 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 21 anos, 1 meses e 7 dias, 256 carências - Soma até a DER (25/09/2006): 28 anos, 4 meses e 6 dias, 328 carências - Soma até a reafirmação da DER (05/10/2012): 35 anos, 0 meses e 0 dias, 400 carências - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 11 meses e 8 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 25/09/2006 (DER), a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 11 meses e 8 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 05/10/2012 (reafirmação da DER), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a reafirmação da DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício é fixado aos 05/10/2012, em reafirmação da DER. Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Contudo, considerada a reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, no que se refere aos juros de mora, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no Tema nº995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia), na hipótese de ser reafirmada a DER, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora. Outrossim, ainda em conformidade ao aludido julgamento, apresenta-se incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Ante o exposto, nos termos dos arts. 932 e §2º do art. 1.021 do CPC, em juízo de retratação DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS para reconsiderar a decisão agravada ID 220128092 e de ofício, reduzo a r. sentença aos limites do pedido formulado na exordial, para limitar o reconhecimento da atividade especial aos períodos de 1º/08/2003 a 07/09/2004, de 1º/09/2004 a 30/06/2006, de 1º/07/2006 a 22/07/2008, e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para com a manutenção da concessão ao autor da aposentadoria por tempo de contribuição, fixar o termo inicial, em reafirmação da DER para 05/10/2012. Explicitados os critérios de juros de mora e de correção monetária, bem como excluída a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILO CAMARGO DE MELLO Advogado do(a) APELADO: ELENICE VILELA PARAGUASSU - MS9676-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013306-44.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. A r. sentença, não submetida ao reexame necessário, determinou sucumbência recíproca em relação à verba honorária, observada a gratuidade de justiça em relação ao autor, bem como fixou o termo inicial do benefício a partir da data de ajuizamento da ação, aos 05/11/2009 (id 165391437- págs.01/09). Em suas razões recursais, pugna o INSS, em preliminar, pelo conhecimento da remessa oficial e pela nulidade da perícia judicial, uma vez que foram apresentados PPP’s emitidos pelas empregadoras. No mérito, afirma o equívoco do enquadramento da atividade laboral como especial pela exposição ao agente nocivo eletricidade, uma vez que é indevido pela ocorrência de periculosidade e pela ausência de previsão legislativa após 05/03/1997. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da citação. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, consoante entendimento desta C. Nona Turma e ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Pois bem, conforme dispõem os arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Assim, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhem-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. 1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especial idade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte. (STJ, Pet 9194/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 28/05/2014, DJe 03/10/2014) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Relativamente ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. DO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE A atividade profissional com exposição ao agente nocivo "eletricidade", com tensão superior a 250 volts, foi considerada perigosa por força do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 do anexo), sendo suprimida quando da edição do Decreto nº 2.172/97, criando hiato legislativo a respeito. Contudo, a especialidade da atividade sujeita à eletricidade, mesmo ulteriormente à vigência do referido Decreto, restou reconhecida na decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013, Relator Ministro Herman Benjamin), não mais remanescendo dissenso a tal propósito. Averbe-se que a jurisprudência vem-se posicionando no sentido de considerar que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é determinante à ocorrência de infortúnios. Assim, mesmo que a exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts não se estenda a toda a jornada laboral, tal circunstância não é de molde a arredar a periculosidade do mister, cuja consubstanciação não se atrela, pois, à exposição habitual e permanente acima daquele patamar (STJ, decisão monocrática no Resp n. 1263872, Relator Adilson Vieira Macabu - Desembargador Convocado do TJ/RJ, Dje de 05/10/2011). Em outros termos: ainda que o obreiro possa sujeitar-se em sua rotina de trabalho a valores mutáveis de tensão elétrica, inclusive, em algumas passagens, abaixo do limite legal, tem-se que o sinistro pode suceder, justamente, naqueles (por vezes diminutos) intervalos em que labutou com exposição excedente àquele teto. Confiram-se, nesse sentido, precedentes desta Corte e de outras Cortes Regionais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - (....) - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 02.08.1983 a 15.10.1999, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica, com média acima de 250 volts (110 a 13.800 volts), conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 36/37, emitido em 01.07.2011. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. -A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - (....) - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia parcialmente provido." (Destaquei) (TRF/3ª Região, APELREEX 00094633620114036183, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, e-DJF3 Judicial 1 de 03/11/2016) "PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO CONCEDIDA. 1. (....) 2. (....) 3. Quanto ao agente nocivo eletricidade, a despeito de seu enquadramento não estar mais previsto no interregno posterior a 05-3-1997, em razão de não haver mais previsão legal no Decreto 2.172/97, ainda assim, é possível o reconhecimento de tal especialidade. Isto porque, de acordo com a Súmula 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de perícia judicial. Dessa forma, tendo o perito judicial concluído que a parte autora laborava em contato com eletricidade média superior a 250 volts, exercendo atividade perigosa, é de ser reconhecida a especialidade do labor. 4. Cabe ainda destacar, quanto à periculosidade do labor, que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. 5. Comprovado o exercício das atividades exercidas em condições especiais, com a devida conversão, tem o autor direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da DIB." (Destaquei) (TRF/4ª Região, AC 200471000014793, Quinta Turma, Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, D.E. 03/05/2010) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA: INSTALADOR E REPARADOR DE REDE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. a 4. (....) 5. O fato de a exposição do trabalhador ao agente eletricidade não ser permanente não afasta, por si só, a especialidade daquela atividade, haja vista a presença constante do risco potencial, independentemente de intervalos sem perigo direito. Precedentes desta Corte. 6. Os documentos apresentados comprovaram que no período de 29/8/1983 a 28/4/1995 o impetrante esteve sujeito à atividade especial, por enquadramento de categoria (instalador e reparador de rede), por presunção da periculosidade, e de 29/4/1995 até 7/12/2001 por comprovação de sujeição a eletricidade com tensões variáveis de 127, 220 e 13800 volts, fazendo jus a contagem do tempo como de atividade especial. 7. a 12. (....)" (Destaquei) (TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210) DO CASO CONCRETO Passo à análise dos períodos de atividade especial, reconhecidos na r.sentença, face às provas coligidas aos autos. - 1- de 1º/06/1989 a 29/02/2000 Empregador(a): Brasil Telecom S/A Atividade(s): técnico de rede/ telecomunicações Prova(s): laudo de perícia judicial de fls. 285/325 e laudo complementar de fls. 343/357; formulários de fls.92/95 e 175 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): tensão elétrica superior a 250 volts Conclusão: Possível o enquadramento de todo o intervalo laboral em questão, como atividade especial, pela exposição ao agente nocivo eletricidade, nos termos do código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. - 2- de 1º/08/2003 a 07/09/2004 Empregador(a): Cotel Comercial e Técnica de Eletricidade LTDA Atividade(s): supervisor de obras Prova(s): laudo de perícia judicial de fls. 285/325 e laudo complementar de fls. 343/357; formulário de fl. 176 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): eletricidade- tensão superior a 250 volts. Conclusão: Possível o enquadramento de todo o intervalo laboral em questão, como atividade especial, pela exposição ao agente nocivo eletricidade, nos termos do código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. - 3- de 1º/09/2004 a 30/06/2006 Empregador(a): Idel Engenharia e Serviços LTDA Atividade(s): técnico de manutenção Prova(s): laudo de perícia judicial de fls. 285/325 e laudo complementar de fls. 343/357; PPP de fl. 178 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): eletricidade- tensão superior a 250 volts. Conclusão: Possível o enquadramento de todo o intervalo laboral em questão, como atividade especial, pela exposição ao agente nocivo eletricidade, nos termos do código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. - 4- de 1º/07/2006 a 22/07/2008 e de 12/11/2009 a 22/07/2010 Empregador(a): MM Telecom- Engenharia e Serviços de Telecomunicações LTDA Atividade(s): técnico de manutenção Prova(s): laudo de perícia judicial de fls. 285/325 e laudo complementar de fls. 343/357 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): eletricidade- tensão superior a 250 volts. Conclusão: Possível o enquadramento dos períodos laborais em questão, como atividade especial, pela exposição ao agente nocivo eletricidade, nos termos do código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. - 5- de 1º/09/2010 a 11/12/2018 Empregador(a): Equisul Equipamentos Elétricos LTDA Atividade(s): técnico Prova(s): laudo de perícia judicial de fls. 285/325 e laudo complementar de fls. 343/357 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): eletricidade- tensão superior a 250 volts. Conclusão: Possível o enquadramento de todo o intervalo laboral em questão, como atividade especial, pela exposição ao agente nocivo eletricidade, nos termos do código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Ressalte-se, ainda, que a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição habitual e permanente acima do mencionado patamar, como já consignado anteriormente. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Quanto à irresignação suscitada pelo INSS em razões de apelação, no que toca à sua alegação de nulidade da perícia judicial, observo que não há nos autos elementos a infirmar a regularidade da prova apresentada. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados os períodos laborais comuns, aos intervalos especiais, com conversão em comum, reconhecido nestes autos, excluídos os períodos concomitantes, verifica-se que na data do ajuizamento da ação em 05/11/2009, o requerente contava com 35 anos, 2 meses e 25 dias de tempo de contribuição, o que é suficiente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme planilha de contagem encartada na r. sentença. Considerado o cômputo do tempo de contribuição do requerente até a data do ajuizamento da ação aos 05/11/2009, fixo o termo inicial do benefício a partir da citação do INSS, verificada aos 1º/12/2009 (fl. 37 dos autos). Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso, incidirão juros em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS apenas para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação do INSS (1º/12/2009). Explicitados os critérios de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação acima. No mais, resta mantida a r. sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2021. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILO CAMARGO DE MELLO Advogado do(a) AUTOR: ELENICE VILELA PARAGUASSU - MS9676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A NILO CAMARGO DE MELLO propôs a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, perante o JEF. Alegou ter laborado em atividades comuns e especiais, de forma que requereu aposentadoria, pugnando pela conversão do tempo especial em comum, mas seu pedido foi indeferido. Declina todas suas relações trabalhistas, apontado aquelas que considera serem especiais, ou seja, a iniciada em 2 de janeiro de 2001, até aquela em andamento, na data da propositura da ação. Pede o reconhecimento dos referidos períodos como especiais, sua conversão em comum e a condenação do réu a lhe conceder o benefício, a partir da data da entrada do requerimento. Depois que o MM. Juiz do JEF declinou da competência o processo foi distribuído para esta Vara. Deferi o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor na inicial e determinei a citação do INSS, que não ofereceu resposta. Determinei a intimação das partes para que declinassem as provas que pretendiam produzir. O autor juntou laudos técnicos que já constariam do PA e pugnou pela produção de prova pericial (fls. 45330171 - Pág. 9 a 45330281 - Pág. 26) O INSS manifestou-se sobre os documentos alegando (1) que não foram apresentados documentos comprobatórios da alegada exposição a agentes nocivos no período de 2 de janeiro de 2001 a 5 de julho de 2002; (2) depois do Decreto 2.172/97 a eletricidade foi excluída do rol dos agentes passíveis enquadramento; (3) quanto ao agente ruído, dos documentos apresentados constam que a exposição era eventual. Juntou explicações de sua assistente técnica sobre o processo. O MM. Juiz que substituía na Vara determinou a requisição do PA, apresentado às fls. 45330504 e seguintes. Nomeei perito, ao tempo em que facultei às partes a indicação e assistentes e formulação de quesitos. O INSS indicou assistente e formulou quesitos. O autor formulou quesitos. O perito apresentou o laudo (fls. 45330173 – Pág. 21 a 45330284 - Pág. 19). O autor salientou que continuava na ativa, pedindo que o perito retificasse sua informação sobre o período posterior a 2006. Deferi o pedido, solicitando a complementação do laudo, diante do contido nas anotações de fls. 13 e 331 (números dos autos físicos). Complementação do laudo às fls. 45330177 – Fls. 19 e seguintes. As partes foram intimadas sobre o laudo complementar (fls. 45330285 - Pág. 10 e 11), mas não se manifestaram. É o relatório. Decido. O Decreto 53.831/64 estabelecia que para efeitos da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro anexo (art. 2º). A exposição à eletricidade encontrava-se no rol desse Decreto (código 1.1.8), que considerava como perigosa a atividade exercida “em locais com eletricidade em condições de perigo de vida – trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros – com tensão superior a 250 volts”. O Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, não arrolou a eletricidade nos seus anexos I e II, o que, porém, não impede o enquadramento como especial diante da periculosidade evidente, até porque o rol é exemplificativo (Súmula 198/TFR). Ao tempo dos referidos decretos bastava o trabalhador estar enquadrado em uma atividade dita especial para ter direito a aposentar-se com tempo de serviço menor. Tratava-se de presunção absoluta da especialidade do trabalho. Entanto, a exposição do segurado a agentes físicos (calor, ruído, eletricidade, etc.) reclamava a comprovação por meio de laudo técnico-pericial. Essa situação perdurou até o advento da Lei 9.032, de 29.04.1995, que, dando nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, passou a exigir, para cômputo do tempo especial, a comprovação à exposição aos agentes nocivos. Entanto, até a vigência do Decreto 2.172, de 06.03.1997, não se exigia laudo técnico, ressalvados os casos citados, bastando apenas os formulários SB 40 e DSS 8030 preenchidos pelo empregador (TNU, Pedido de Uniformização 2002.38.00.715317-1, Juiz Federal Wilson Zauhy Filho; STJ, Resp. 597.401-SC). Com a edição da Lei 9.732/98 passou-se a exigir o formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista (parágrafo 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91). Ressalte-se que, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/1999, em sua nova redação, aplica-se a lei vigente à época da prestação do serviço, sendo possível a conversão para atividade comum do tempo exercido em qualquer período, desde que respeitados alguns requisitos. O Superior Tribunal de Justiça chegou a decidir que não se enquadrando a eletricidade como agente nocivo na relação constante no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, o período de trabalho exercido, após 5/3/1997, não poderá ser considerado especial para fins de conversão em tempo comum (AGRESP 936481, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 17/12/2010). No entanto, a 1ª Seção daquele sodalício voltou a analisar o tema, nos moldes do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). É possível considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade, mesmo se exercido após a vigência do Dec. n. 2.172/1997, que suprimiu eletricidade do rol de agentes nocivos. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivas à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser considerado especial o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional nem intermitente e em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). O extinto TFR também já havia sedimentado na Súm. n. 198 o entendimento acerca da não taxatividade das hipóteses legais de atividade especial. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.168.455-RS, DJe 28/6/2012, e AgRg no REsp 1.147.178-RS, DJe 6/6/2012. (REsp 1.306.113-SC, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012, Informativo nº 0509, de 5 de dezembro de 2012). No caso, o perito constatou a alegada periculosidade, por ficar o trabalhador exposto a energia em índices superiores aos admitidos para os trabalhadores comuns, em parte do período em que o autor laborou: 1) – na empresa BRASIL TELECOM S/A, ou seja, de 1 de junho de 1989 a 30 de junho de 1989 (Técnico de Rede I); 1 de julho de 1989 a 1 de agosto de 1993 (Técnico de Telecomunicações I – Rede); 2 de agosto de 1993 a 28 de fevereiro de 1998 (Técnico de Telecomunicações I – Energia); 1 de março de 1998 a 29 de fevereiro de 2000 (Técnico de Telecomunicações II) e de 1 de março de 2000 a 29 de setembro de 2000 (Técnico de Telecomunicações Pleno); 2) – na empresa COTEL LTDA, de 1 de agosto de 2003 a 7 de setembro de 2004, 3) – na empresa INDEL LTDA, de 1 de setembro de 2004 a 30 de setembro de 2006, 4) – na empresa MM. TELECOM LTDA, de 1 de julho de 2006 a 22 de julho de 2008 e 12 de novembro de 2009 a 22 de junho de 2010; 5) – na empresa EQUISIL LTDA, de 1 de setembro de 2010 a 11 de dezembro de 2018 (data da perícia). Eis o que disse o perito acerca dessa exposição: Os locais onde executava os trabalhos (subestações de energia elétrica, caixas de inspeção elétrica, quadros de distribuição) oferecem riscos mecânicos e serem considerados periculosos. E as atividades consideradas de elevado risco, pois eram realizadas com a rede energizada a fim de evitar interrupção de energia no sistema de telecomunicações. Considerando que a "linha viva" seja a rede energizada com os níveis de tensão 127Volt, 220Volt ou 380 Volt pode-se afirmar que o Autor realizava a maioria das suas atividades com rede energizada (linha viva). Este procedimento era necessário uma vez que os equipamentos componentes do sistema de telecomunicações não podem ser desenergizados (desligados). E quando se realizava manutenção da subestação de energia com tensão primaria de 13800V a rede necessariamente era desligada, neste caso a fonte de energia passava a ser os geradores. (...) Finalmente, conclui-se que o Autor exercia trabalhos permanentes com exposição à eletricidade com tensões de 48 Volts e 432 Volts em corrente continua e de 127 a 13800 Volts em corrente alternada. Logo, considero que o autor provou a especialidade do trabalho desenvolvido nos referidos períodos, os quais assim devem ser considerados para efeitos de aposentadoria. EMPREGADOR PERÍODO FLS. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A 10.04.72 a 30.09.74 16 - comum BANCO REAL S/A 01.10.74 a 20.04.76 16 - comum CETIL S/A 01.05.78 a 08.07.78 17 - comum CONSTRUMAT LTDA 27.01.82 a 16.03.82 17 - comum SENO LTDA 01.06.82 a 30.09.82 18 - comum TELEMS S/A 01.07.83 a 31.05.89 11 - comum TELEMS S/A 01.06.89 a 29.02.2000 11 - especial INVESTIL LTDA 02.01.2001 a 05.07.2002 11 - comum COTEL LTDA 06.07.2002 a 31.07.2003 12 - comum COTEL LTDA 01.08.2003 a 07.09.2004 12 - especial INDEL LTDA – 01.09.2004 a 30.06.2006 12 - especial MM TELECOM LTDA 01.07.2006 a 22.07.2008 13 - especial MM TELECOM LTDA (*) 23.07.2008 a 11.11.2009 xx - - comum MM TELECOM LTDA 12.11.2009 a 22.07.2010 331-especial EQUISIL LTDA 01.09.2010 a 11.12.2018 331-especial Desconsidero o período de 23.07.2008 a 11.11.2009, dado que só foi aludido no laudo, sem apresentação da CTPS. Se somados os períodos em que o autor laborou em condições especiais, chega-se a 13 anos, 10 mês e 15 dias de tempo especial, na data do requerimento formulado na via administrativa (16.11.2006, f. 45330505 - Pág. 7), tempo insuficiente para aposentadoria especial. Ademais, quando requereu o benefício, contava com 50 anos de idade, pelo que não preenchia esse requisito para a aposentadoria proporcional (53 anos), tampouco totalizava 35 anos necessários para a aposentadoria integral, como se vê na tabela a seguir: Atividades profissionais Esp Período de trabalho Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A 10/04/1972 30/09/1974 2 5 21 - - - BANCO REAL S/A 01/10/1974 20/04/1976 1 6 20 - - - CETIL S/A 01/05/1978 08/07/1978 - 2 8 - - - CONSTRUMAT LTDA 27/01/1982 16/03/1982 - 1 20 - - - SENO LTDA 01/06/1982 30/09/1982 - 3 30 - - - TELEMS S/A 01/07/1983 31/05/1989 5 11 1 - - - TELEMS S/A Esp 01/06/1989 29/02/2000 - - - 10 8 29 INVESTIL LTDA 02/01/2001 05/07/2002 1 6 4 - - - COTEL LTDA 06/07/2002 31/07/2003 1 - 26 - - - COTEL LTDA Esp 01/08/2003 30/06/2004 - - - - 10 30 INDEL LTDA Esp 01/09/2004 30/06/2006 - - - 1 9 30 MM TELECOM LTDA Esp 01/07/2006 16/11/2006 - - - - 4 16 - - - - - - Soma: 10 34 130 11 31 105 Correspondente ao número de dias: 4.750 4.995 Tempo total: 13 2 10 13 10 15 Conversão: 1,40 19 5 3 6.993,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 32 7 13 O autor também não completou 25 anos necessários para aposentadoria especial, na data do laudo (11.12.2018): Atividades profissionais Esp Período de trabalho Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A 10/04/1972 30/09/1974 2 5 21 - - - BANCO REAL S/A 01/10/1974 20/04/1976 1 6 20 - - - CETIL S/A 01/05/1978 08/07/1978 - 2 8 - - - CONSTRUMAT LTDA 27/01/1982 16/03/1982 - 1 20 - - - SENO LTDA 01/06/1982 30/09/1982 - 3 30 - - - TELEMS S/A 01/07/1983 31/05/1989 5 11 1 - - - TELEMS S/A Esp 01/06/1989 29/02/2000 - - - 10 8 29 INVESTIL LTDA 02/01/2001 05/07/2002 1 6 4 - - - COTEL LTDA 06/07/2002 31/07/2003 1 - 26 - - - COTEL LTDA Esp 01/08/2003 07/09/2004 - - - 1 1 7 INDEL LTDA Esp 01/09/2004 30/06/2006 - - - 1 9 30 MM TELECOM LTDA Esp 01/07/2006 22/07/2008 - - - 2 - 22 MM TELECOM LTDA 23/07/2008 11/11/2009 1 3 19 - - - MM TELECOM LTDA Esp 12/11/2009 22/07/2010 - - - - 8 11 EQUISIL LTDA Esp 01/09/2010 11/12/2018 - - - 8 3 11 - - - - - - Soma: 11 37 149 22 29 110 Correspondente ao número de dias: 5.219 8.900 Tempo total: 14 5 29 24 8 20 Conversão: 1,40 34 7 10 12.460,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 49 1 9 No entanto, convertendo-se o tempo especial em comum - com acréscimo de 1,4 - corresponderia a 34 anos, 7 meses e 10 dias, os quais, acrescentados os períodos em que trabalhou em atividades comuns (14 anos, 5 meses e 29 dias) chega-se ao total de 49 anos, 1 mês e 9 dias na data do laudo (11.12.2018), na data do laudo pericial. Contando o tempo objeto de conversão, constata-se, ainda, que na data do ajuizamento da ação, em 05.11.2009, o autor contava com 35 anos, 2 meses e 25 dias. Atividades profissionais Esp Período de trabalho Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A 10/04/1972 30/09/1974 2 5 21 - - - BANCO REAL S/A 01/10/1974 20/04/1976 1 6 20 - - - CETIL S/A 01/05/1978 08/07/1978 - 2 8 - - - CONSTRUMAT LTDA 27/01/1982 16/03/1982 - 1 20 - - - SENO LTDA 01/06/1982 30/09/1982 - 3 30 - - - TELEMS S/A 01/07/1983 31/05/1989 5 11 1 - - - TELEMS S/A Esp 01/06/1989 29/02/2000 - - - 10 8 29 INVESTIL LTDA 02/01/2001 05/07/2002 1 6 4 - - - COTEL LTDA 06/07/2002 31/07/2003 1 - 26 - - - COTEL LTDA Esp 01/08/2003 07/09/2004 - - - 1 1 7 INDEL LTDA Esp 01/09/2004 30/06/2006 - - - 1 9 30 MM TELECOM LTDA Esp 01/07/2006 22/07/2008 - - - 2 - 22 - - - - - - Soma: 10 34 130 14 18 88 Correspondente ao número de dias: 4.750 5.668 Tempo total: 13 2 10 15 8 28 Conversão: 1,40 22 0 15 7.935,200000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 35 2 25 Como se vê, o autor possui direito à aposentadoria integral, tanto na data do ajuizamento da ação (ano de 2009), como a partir do laudo pericial (ano de 2018), com provável reflexo na Renda Mensal Inicial, assim como no número de parcelas atrasadas. Ademais, na data do laudo faltavam menos de quatro meses para a conclusão do tempo para aposentadoria especial, sendo muito que alcançou tal direito se permaneceu no mesmo cargo e empresa (MM TELECOM LTDA). Logo, no momento oportuno e após apresentação do cálculo pelo réu, ele poderá escolher aquela mais benéfica, o que, na esfera administrativa, já é normatizado por meio Instrução Normativa da Presidência do INSS nº 45, de 06 de agosto de 2010: Art. 621. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Art. 627. Quando o servidor responsável pela análise do processo verificar que o segurado ou dependente possui direito ao recebimento de benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido, deve comunicar ao requerente para exercer a opção, no prazo de trinta dias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013306-44.2009.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (1) - reconhecer que o autor exerceu atividade especial pelo tempo de (a) 15 anos, 8 meses e 28 dias, na data do ajuizamento da ação (05.11.2009) e (b) 24 anos, 8 meses e 20 dias, até a data do laudo pericial (11.12.2018); (2) - converter este tempo em comum, com o acréscimo de 1,4, totalizando (a) 22 anos e 15 dias na data da inicial e (b) 34 anos, 7 meses e 10 dias, na data do laudo; (3) - condenar o réu a conceder aposentadoria por tempo de serviço integral, a partir da data da propositura da ação (05.11.2009), convertendo o tempo especial em comum e somando o resultado com o tempo comum, garantindo ainda ao autor a opção pela aposentadoria especial, se acaso permaneceu na mesma função depois do laudo. A escolha caberá ao segurado, após os cálculos a serem elaborados pelo réu, cabendo ao autor, lado outro, juntar nos autos sua CTPS atualizada com declaração da empregadora acerca de sua permanência ou não na função que exercia na data do laudo; (4) - condeno o réu, ainda, a pagar as parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, de acordo com os índices estabelecidos na tabela da Justiça Federal, instituída pelo CJF; (5) - tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar honorários aos advogados do autor, nos percentuais estabelecidos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, inicialmente em 10%, calculados sobre o valor das parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111-STJ - Apelação cível nº 2050736-TRF3), enquanto o autor deverá pagar honorários aos Procuradores do réu, que fixo em R$ 1.000,00, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC (id 45330170 - Pág. 37); Isento de custas. P.R.I. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3a. Região. P. R. I.

14/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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