Procedimento Sumário 0000306-77.2014.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Sumário 0000306-77.2014.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2024, 14:54

Trânsito em julgado

17/07/2024, 14:54

Publicação

27/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: CATIA ARAUJO SOFTOV - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PALOMA CRISTINA CAPRARA - MS11977 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000306-77.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de CATIA ARAUJO SOFTOV – ME. Julgado improcedente o pedido, a autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Intimada a se manifestar sobre o cumprimento de sentença, a executada se manteve inerte. Em seguida, foi autorizado o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD (ID 268828670). Bloqueado valor superior à dívida, houve a transferência integral do montante bloqueado ao exequente (ID 287824716 e anexos). Comprovada a devolução, pelo exequente, do valor excedente (ID 307401328 e anexo), foi determinada a devolução em favor da executada (ID 307017180). O valor excedente foi devolvido na conta da executada (ID 312763657 e anexos). É a síntese do necessário. DECIDO. Verificada a satisfação do crédito exequendo, relativo aos honorários sucumbenciais, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, determino o levantamento de eventuais constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à lide, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, realizadas as baixas de eventuais constrições, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2024, 11:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2024, 19:44

Ato ordinatório

17/05/2024, 13:31

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 15:13

Publicação

30/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: CATIA ARAUJO SOFTOV - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PALOMA CRISTINA CAPRARA - MS11977 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, II, alínea "a", item 8 da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) para manifestação, em 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento do ofício de transferência eletrônica pela Caixa Econômica Federal. Coxim/MS, 26 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000306-77.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2024, 11:51

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: CATIA ARAUJO SOFTOV - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PALOMA CRISTINA CAPRARA - MS11977 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000306-77.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de CÁTIA ARAÚJO SOFTOV, referente à sentença que julgou improcedente o pedido da ora executada, condenando-a ao pagamento de honorários de sucumbência. Definido o valor da execução (ID257851480), a executada deixou transcorrer o prazo sem o pagamento, incidindo multa e honorários da fase de execução (ID268828670). Houve a penhora de valores pelo SisbaJud (ID271166807). O INMETRO apresentou o valor atualizado da dívida (ID279779656), expedindo-se ofício à CAIXA para transferência do respectivo montante ao exequente, bem como a devolução da diferença à executada (ID286435303). Contudo, ao efetivar o cumprimento do ofício, a CEF transferiu a integralidade da quantia à autarquia federal (ID287824730). O exequente informou a quitação da dívida, pugnando pela extinção do feito (ID288379766). É a síntese do necessário. DECIDO. Observado que o INMETRO indicou que a quantia de R$510,10 era suficiente para a quitação da dívida (ID279779656) e que foi transferido à autarquia R$744,40 (ID287824730), devem ser devolvidos à parte executada R$234,30. Assim, intime-se a autarquia federal para, em 15 dias, efetuar o depósito em juízo de R$234,30. Faculto ao INMETRO, caso entenda ser o procedimento menos complexo, a expedição de RPV em favor da parte executada, acerca da diferença. Após a manifestação do exequente, expeça-se o necessário. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CATIA ARAUJO SOFTOV - ME Advogado do(a) APELANTE: PALOMA CRISTINA CAPRARA - MS11977 APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000306-77.2014.4.03.6007 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CATIA ARAUJO SOFTOV - ME Advogado do(a) APELANTE: PALOMA CRISTINA CAPRARA - MS11977 APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CATIA ARAUJO SOFTOV - ME Advogado do(a) APELANTE: PALOMA CRISTINA CAPRARA - MS11977 APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não das alegadas nulidades do processo administrativo, que resultaram na imposição de multa administrativa. Pois bem. Da leitura dos processos nº 21017230/13 e 21017491/13, às fls. 15/16 e 19/21 respectivamente, constatam-se os seguintes fatos: Auto de Infração nº 2565556 e 2565560: "Não procedem as alegações da defendente, bem ao contrário do que arguiu, a notificação da autuação segue, rigorosamente, os termos da legislação vigente, lhe foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa e, em radical oposição as suas alegações, a perícia foi acompanhada por representante da autuada, que inclusive assinou os laudos e, da mesma forma, permaneceu com os produtos objeto de perícia em seu poder, ou seja, a própria fiscalização devolveu as mercadorias para que regularizasse a pesagem e as comercializasse corretamente. Assim sendo, resta demonstrado que o procedimento pericial seguiu rigorosamente a legislação vigente, devendo a empresa regularizar sua produção para que não permaneça em desacordo com a norma vigente que regula a matéria. Cumpre referir que com base nos arts. 8º e 9º da Lei 9.933/99, o Inmetro possui legitimidade e competência para impor as penalidades previstas em lei, bem como no que tange a dosimetria, cabe à Autarquia Federal, dentro do critério da discricionariedade, atribuir o quantum a ser fixado a título de penalidade ". Auto de Infração nº 2565779: "A autuada deveria, tão logo passou a comercializar seus produtos e/ou mercadorias que adquire de terceiros, ter procurado informar-se das normas vigentes que regulam a matéria, para que não viesse a fazê-lo com irregularidades. A emissão do auto de infração é clara inteligível e obedeceu aos requisitos estabelecidos no 7rt. '7° do Regulamento Administrativo baixado pela Resolução CONNETRO n°. 09/06. Deve, portanto, a autuada regularizar seus produtos, para não os repassar ao consumidor sem o atendimento às suas características de segurança mínimas, disciplinadas pelas normas técnicas vigentes". Como bem asseverado pelo juízo de piso “(...) Às referidas penalidades foram-lhe impostas por divergência na pesagem de produtos. No auto de infração 256556 consta que o peso do alimento "cuca alemã" ultrapassa 5,0 gramas. Ainda, no auto de infração 256556, o peso do alimento "palitinho de queijo", ultrapassa 11 gramas. No auto de infração 5665779, o alimento "salame tipo napolitano, ultrapassa 6 gramas (...)”. Assim, como extrapolado o limite máximo tolerável, restou configurada a infração à norma metrológica e legitimada a lavratura dos autos de infração. Como se vê, os autos de infração foram adequadamente motivados e fundamentados, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação. O mesmo se diz acerca do processo administrativo nº 21017491/13, tendo em vista que todas as decisões que se seguiram à defesa administrativa e aos recursos interpostos também restaram fundamentadas. Em que pese as alegações da apelante, anoto que não há nenhum fato capaz de anular os autos de infração, haja vista que restou demonstrada a conduta ilícita da autuada, que devidamente intimada, não apresentou elementos que pudessem afastar a presunção de legitimidade dos laudos elaborados pela fiscalização, impondo-se, assim, a manutenção da sanção aplicada. Ademais, ressalto que o funcionário Odiley estava presente no ato de averiguação e se mostrou apto para acompanhar a perícia dos produtos, aliás, detalhes acerca do regime de contrato de trabalho estabelecido pela apelante e seus colaboradores, fogem à alçada do representante do INMETRO. Também não prospera a alegação de que as infrações praticadas não prejudicaram o consumidor, porquanto não fica a Administração condicionada a eventual prejuízo ao consumidor, bastando a ocorrência da infração para fundamentar a autuação. Quanto ao valor para a aplicação da multa, verifica-se que a Lei nº 9.933/99 estabelece um mínimo e um máximo, nos seguintes termos: Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). In casu, não se observa carência de motivação para fixação da multa no valor total de R$ 2.400,00, isso porque tal imposição foi governada por critérios objetivos, bem como pelo impacto da conduta da apelante nas relações de consumo. Outrossim, não há que se falar em desproporcionalidade ou ausência de razoabilidade da multa aplicada, tendo a Administração Pública atendido às circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, colaciono precedentes desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONMETRO E DO INMETRO. LEIS NS. 5.966/73 E 9.933/99/99. PORTARIA INMETRO 96/2000. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Lei nº 5.966/73 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, agregando proteção aos consumidores finais. 2. O INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial tem a natureza jurídica de autarquia e tem competência para disciplinar a atividade metrológica no país, assim como para impor penalidades aos infratores. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 5.966/73, o INMETRO pode, mediante autorização do CONMETRO, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal. 3. A Resolução 11/88, do CONMETRO, diferencia a atividade de metrologia de fiscalização da atividade de metrologia legal. A metrologia legal é a parte da metrologia que se refere às exigências legais, técnicas e administrativas, relativas às unidades de medida, aos métodos de medição, aos instrumentos de medir e às medidas materializadas. É uma atividade indelegável, de competência exclusiva do CONMETRO. O INMETRO pode realizar, diretamente ou por delegação, a atividade de metrologia de fiscalização. No caso em tela, a delegação foi feita pelo INMETRO ao ipem -SP, nos estritos limites de sua competência, não havendo assim qualquer ilegalidade na autuação realizada, como se vê do Convênio nº 004/2005 (fls. 170/177). 4. Ao contrário do que alega a parte Autora, a Lei nº 9.933/99 estabeleceu, com clareza e suficiência, as infrações e penalidades, apenas delegando ao Regulamento - no caso a Portaria nº 96/2000 - o detalhamento dos comandos legais. 5. O artigo 8º da Lei nº 9.933/99 determina as penalidades a serem aplicadas aos infratores pelo INMETRO e pelas pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia. 6. O § 1º do artigo 9º estabelece as circunstâncias a serem consideradas pela autoridade competente para a lavratura do auto de infração quando da aplicação da penalidade de multa; o § 3º delega ao regulamento da Lei atribuição para fixação dos critérios e procedimentos para aplicação das penalidades do artigo 8º e da graduação da multa. 7. O INMETRO, bem como as pessoas jurídicas de direito público detentoras, por delegação, de poder de polícia tem o dever de agir quando constatarem a ocorrência de qualquer infração, sem qualquer margem para ponderação. Tal atribuição consta não apenas do artigo 5º da Lei nº 9.933/99, como também do Código de Defesa do Consumidor (artigos 55 e 56). 8. A infração praticada pela parte Autora, além de ferir o disposto na Lei nº 9.933/99, viola o disposto no inciso VIII do artigo 39 do Código do Consumidor. 9. Por fim, não há que se alegar que a multa imposta é desproporcional. De início, ressalte-se que os critérios para dosagem foram expressamente previstos na legislação, não restando caracterizada qualquer inovação da autoridade que lavrou o auto de infração. Considerando o porte da empresa Autora e a infração cometida, a multa aplicada mostra-se adequada e proporcional, cumprindo seu papel inibitório e punitivo. 10. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1589631 - 0012387-46.2009.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017). "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO EM DESACORDO COM A PADRONIZAÇÃO QUANTITATIVA. ATRIBUIÇÃO DO CONMETRO E DO INMETRO. LEIS 5.966/73 E 9.933/99/99. DELEGAÇÃO AO IPEM-SP. CONVÊNIO 004/2005. PORTARIA INMETRO 96/2000. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 5.966/73 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, agregando proteção aos consumidores finais. 2. O INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial tem a natureza jurídica de autarquia e tem competência para disciplinar a atividade metrológica no país, assim como para impor penalidades aos infratores. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 5.966/73, o INMETRO pode, mediante autorização do CONMETRO, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal. 3. A Resolução 11/88, do CONMETRO, diferencia a atividade de metrologia de fiscalização da atividade de metrologia legal. A metrologia legal é a parte da metrologia que se refere às exigências legais, técnicas e administrativas, relativas às unidades de medida, aos métodos de medição, aos instrumentos de medir e às medidas materializadas. É uma atividade indelegável, de competência exclusiva do CONMETRO. O INMETRO pode realizar, diretamente ou por delegação, a atividade de metrologia de fiscalização. No caso dos autos, a delegação foi feita pelo INMETRO ao IPEM-SP, nos estritos limites de suas atribuições, não havendo assim qualquer ilegalidade na autuação realizada, tendo em vista a celebração do Convênio nº 004/2005. 4. A Lei nº 9.933/99 estabelece, com clareza e suficiência, as infrações e penalidades, apenas delegando ao Regulamento - neste caso, a Portaria nº 96/2000 - o detalhamento dos comandos legais. O artigo 8º da Lei nº 9.933/99 determina as penalidades a serem aplicadas aos infratores pelo INMETRO e pelas pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia. O § 1º do artigo 9º estabelece as circunstâncias a serem consideradas pela autoridade competente para a lavratura do auto de infração quando da aplicação da penalidade de multa; o § 3º delega ao regulamento da Lei atribuição para fixação dos critérios e procedimentos para aplicação das penalidades do artigo 8º e da graduação da multa. 5. O INMETRO, bem como as pessoas jurídicas de direito público detentoras por delegação de poder de polícia, tem o dever de agir quando constatarem a ocorrência de qualquer infração, sem qualquer margem para ponderação. Tal atribuição consta não apenas do artigo 5º da Lei nº 9.933/99, como também do Código de Defesa do Consumidor (artigos 55 e 56). 6. A infração praticada pela parte Autora - comercialização de produto em desacordo com a padronização quantitativa -, além de ferir o disposto na Lei nº 9.933/99, viola o disposto no inciso VIII do artigo 39 do Código do Consumidor. 7. Em relação ao valor da multa imposta (R$ 319,23 - trezentos e dezenove reais e vinte e três centavos), há de se levar em conta que a autoridade administrativa amparou-se nos padrões mínimos de aplicabilidade e valoração previstos no art. 9º, I, da Lei 9.933/99, cujo montante varia de R$ 100,00 a R$ 1.500,00 para as infrações consideradas leves, estando assim longe de ser considerada elevada ou abusiva. Além da potencialidade lesiva ao consumidor, a mensuração a cargo da autoridade administrativa levou igualmente em conta a vantagem econômica auferida e a reincidência da autora. 8. Demonstrada a legitimidade do ato administrativo impugnado, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade da multa imposta, impõe-se a manutenção da r. sentença que bem aplicou o direito à espécie 9. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1850115 - 0004316-91.2010.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CEDENHO, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017). Assim, não se verifica nenhum exagero no valor da multa, considerando as infrações cometidas, devendo prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Por fim, tendo em vista a análise da apelação interposta, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000306-77.2014.4.03.6007 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação ordinária ajuizada por CÁTIA ARAÚJO SOFTOV – EPP, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, visando a declaração de nulidade dos Autos de Infração n° 2565556, 2565560 e 2565779. Relata a autora, indústria de pequeno porte que tem como objeto social a produção e comercialização de pães, doces e salgados, que foi autuada por supostamente alterar a balança durante a pesagem dos alimentos, obtendo valor superior ao que realmente possui no interior da embalagem. Narra que a conclusão da autoridade administrativa ensejou a lavratura dos autos de infração nº 2565556, 2565560 e 2565779 e aplicação de multa, que totaliza o montante de R$ 2.400,00. Alega ilegalidade na conduta do perito do INMETRO, que não descontou o valor da embalagem e da etiqueta com o preço do produto que nela consta, bem como a ausência de funcionário ou representante da empresa durante o procedimento fiscalizatório. Tutela antecipada indeferida. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou improcedente a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, inciso I do CPC/73, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso no efeito suspensivo, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação. No mérito, requer a reforma da r. sentença, reiterando os termos da exordial afirmando que não houve o desconto da “tara”, ou seja, não foi efetivado o desconto do valor da embalagem e da etiqueta com o preço do produto que nela consta, e ainda, que o funcionário que acompanhou a autuação estava em período de “teste”, não sendo autorizado para assinar o laudo. Subsidiariamente, requer a redução do valor das multas impostas, ante a insignificância das irregularidades e a absoluta inexistência de risco ou prejuízo ao consumidor. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000306-77.2014.4.03.6007 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, nego provimento à apelação e julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO EM DESACORDO COM A PADRONIZAÇÃO QUANTITATIVA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não das alegadas nulidades do processo administrativo, que resultaram na imposição de multa administrativa. 2. Os autos de infração foram adequadamente motivados e fundamentados, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação. O mesmo se diz acerca dos processos administrativos nº 21017230/13 e 21017491/13, tendo em vista que todas as decisões que se seguiram à defesa administrativa e aos recursos interpostos também restaram fundamentadas. 3. Anoto que não há nenhum fato capaz de anular os autos de infração, haja vista que restou demonstrada a conduta ilícita da autuada, que devidamente intimada, não apresentou elementos que pudessem afastar a presunção de legitimidade dos laudos elaborados pela fiscalização, impondo-se, assim, a manutenção da sanção aplicada. 4. Também não prospera a alegação de que as infrações praticadas não prejudicaram o consumidor, porquanto não fica a Administração condicionada a eventual prejuízo ao consumidor, bastando a ocorrência da infração para fundamentar a autuação. 5. Outrossim, não há que se falar em desproporcionalidade ou ausência de razoabilidade da multa aplicada, tendo a Administração Pública atendido às circunstâncias do caso concreto. 6. Apelo improvido. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CATIA ARAUJO SOFTOV - ME Advogado do(a) APELANTE: PALOMA CRISTINA CAPRARA - MS11977 APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de dezembro de 2021. Destinatário: APELANTE: CATIA ARAUJO SOFTOV - ME O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 17/02/2022 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000306-77.2014.4.03.6007 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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