Execução Fiscal 0020463-26.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0020463-26.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/05/2024, 10:42

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/09/2023, 13:33

Por decisão judicial

29/09/2023, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HYPERA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 D E S P A C H O Dê-se ciência à executada da aceitação, pela exequente, do Seguro ofertado. Retornem ao arquivo, sem baixa, nos termos da decisão ID 243422854. INt. SãO PAULO, data supra. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020463-26.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

23/08/2023, 00:00

Mero expediente

14/08/2023, 13:55

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 12:41

Expedida/certificada

04/05/2023, 10:49

Mero expediente

24/04/2023, 17:29

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HYPERA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020463-26.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se novamente o executado para comprovar o endosso da apólice ofertada em garantia do juízo. Int. SãO PAULO, 30 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

Mero expediente

30/03/2023, 18:24

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 15:29

Documentos

Despacho

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HYPERA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020463-26.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em etc. Trata-se de execução fiscal distribuída em 07.06.2017, originalmente perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais, pela Fazenda Nacional em face de HYPERA S.A. - CNPJ: 02.932.074/0001-91, para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa sob o número 80 6 17 010792-29, no valor originário de R$ 5.137.022,84. Em 14.07.2017 (fls. 16) foi proferido despacho, pelo Juízo da 2ª VEF, determinando a citação. Em 07.08.2017 (fls. 17/22), a executada apresentou petição, na qual ofertou apólice de seguro para garantia do crédito. Em 30.11.2017 (fls. 145), foi proferida decisão pelo Juízo da 2ª VEF, declinando da competência para processar e julgar a execução em favor deste Juízo da 6ª VEF. Em 08.01.2018 (fls. 147/148), a exequente apresentou petição requerendo que o seguro garantia fosse endossado, para que constasse o número das Certidões de Dívida Ativa e das execuções fiscais correspondentes, bem como para inclusão do CNPJ da União e revogada as cláusulas 10.2 das condições gerais, por não estar de acordo com a portaria 164/2014. Em 21.12.2018 (fls. 154), os autos foram recebidos neste Juízo. Na mesma data (fls. 155/161), foi trasladado cópia da sentença proferida na Ação de Tutela Cautelar Antecedente n. 0018366-53.2017.403.6182. Em 26.02.2018 (fls. 163/167), a executada apresentou endosso ao seguro anteriormente apresentado. Em 05.04.2018 (fls. 192), foi proferido despacho determinando a manifestação da exequente. Em 18.04.2018 (fls. 194), a exequente apresentou petição na qual informa que o endosso apresentado pela executada atendeu os requisitos da portaria 164/2014, bem como informou que procedeu à anotação da existência de garantia na inscrição de dívida ativa. Em 26.04.2018 (fls. 196), foi proferido despacho determinando o prosseguimento nos embargos, considerando a garantia da execução, bem como indeferindo o pedido de apensamento aos autos da Execução Fiscal n. 0020464-11.2017.403.6182, porque já foram opostos Embargos à Execução em face do crédito em cobro naquele feito. Em 19.06.2018 foi certificado pela serventia o apensamento da execução aos autos dos Embargos à Execução n. 0028636-39.2017.403.6182. Os autos físicos foram digitalizados em 31.07.2020 para processamento no sistema PJe. Em 14.10.2021 (id. 13084445) foi juntado acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5003896-77.2019.403.0000, interpostos pela Fazenda Nacional nos autos dos Embargos à Execução, em face da decisão que, ante a garantia do Juízo, recebeu os embargos para discussão e determinou que a seguradora fosse intimada para depositar o valor garantido em Juízo, somente após o trânsito em julgado da demanda. O Recurso foi provido para que, com a ocorrência do sinistro, a seguradora fosse intimada para o depósito da quantia segurada em Juízo. Na ementa da decisão ficou assente: A Portaria PGFN nº 164 dispõe que fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora, no seguro garantia judicial para execução fiscal, com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo. Em 22.10.2021 (id. 135678919), a exequente apresentou a seguinte manifestação: Tendo em vista o provimento do Agravo de Instrumento da União - Fazenda Nacional, requer-se seja a Seguradora intimada para depositar imediatamente o valor segurado nos autos. Em 06.02.2022 (id. 187059276) foi proferido despacho, determinando a intimação da seguradora para realizar o depósito do valor atualizado do crédito em cobro, no prazo de 15 dias. Em 18.02.2022 (id. 243392269), a executada apresentou petitório, no qual pleiteia a reconsideração do despacho de id. 187059276, alegando que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento reformou a decisão proferida nos Embargos à Execução somente para permitir o prosseguimento dos atos de execução, na hipótese de os Embargos forem julgados improcedentes e que eventual Recurso de Apelação fosse recebido apenas no efeito devolutivo, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão dos Embargos. Não sendo o caso dos autos, considerando que sequer houve o proferimento de sentença de primeiro grau nos Autos dos Embargos à Execução. É o relatório. Decido. Razão assiste à executada. A decisão prolatada pela E. Corte nos autos do Agravo de Instrumento foi no sentido de que a execução do seguro garantia dar-se-ia com a ocorrência do sinistro, deixando assente que, conforme dispõe a Portaria PGFN nº 164, fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora, no seguro garantia judicial para execução fiscal, com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo. Compulsando os autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0028636-39.2017.403.6182, denoto que se encontra em fase de produção de prova pericial, mais especificamente, fixação de verba honorária do perito, portanto, ainda não houve prolação de sentença em primeiro grau, não havendo que se falar em ocorrência de sinistro, capaz de provocar a execução do seguro garantia. DISPOSITIVO Pelo exposto, defiro o pedido da executada de id. 243392269 e reconsidero a determinação contida no despacho de id. 187059276. Suspendo a execução fiscal até que seja proferida sentença em primeiro grau nos autos dos Embargos à Execução ou até que seja caracterizado sinistro, conforme dispõem os termos da Apólice e da Norma Reguladora (Portaria PGFN 164/2014). Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

24/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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