Execução de Título Extrajudicial 5030528-13.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5030528-13.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 10:23

Petição (Embargos de declaração)

23/07/2025, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE MENEZES SANTOS DESPACHO Tendo em vista o não cumprimento da decisão ID 343449495, tornem os autos conclusos para sentença. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5030528-13.2018.4.03.6100 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 16:28

Publicação

28/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE MENEZES SANTOS D E C I S Ã O Baixa em diligência. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5030528-13.2018.4.03.6100 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução ajuizada perante o Juízo Cível para cobrança de créditos de anuidades devidas por Advogado. O Juízo Cível declinou da competência em favor do Juízo Especializado das Execuções Fiscais (ID 297407696). A Exequente recorreu dessa decisão, tendo o agravo de instrumento n. 5024083-67.2023.4.03.0000 sido improvido, sendo certo que, embora a decisão ali proferida não tenha, ainda, transitado em julgado, não há determinação de suspensão da presente execução. O feito foi, então, distribuído a esta Vara. Decido. Tendo em vista a necessidade de adequação do feito aos ditames da Lei 6.830/80 para regular processamento do feito, DETERMINO que a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da inicial, instruindo-a com Certidão de Dívida Ativa dos créditos exigidos nos presentes autos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/10/2024, 00:00

Julgamento em Diligência

24/10/2024, 18:47

Conclusão (para julgamento)

10/06/2024, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE MENEZES SANTOS DESPACHO Tendo em vista a necessidade de adequação do feito aos ditames da Lei 6.830/80 para regular processamento do feito, determino que a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da inicial, instruindo-a com Certidão de Dívida Ativa dos créditos exigidos nos presentes autos. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5030528-13.2018.4.03.6100 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/03/2024, 00:00

Mero expediente

07/03/2024, 20:45

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 18:52

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE MENEZES SANTOS D E S P A C H O O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual "[...] "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Tema 732 - RE 647.885). Em decorrência, o TRF3 vem decidindo que a competência para a execução de anuidades é da Vara de Execução Fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. O Supremo Tribunal Federal no RE 647885 declarou que “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.202). A questão já foi apreciada nesta Corte no CC 5009780-53.2020.4.03.0000 onde ficou estabelecido que “A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80” e que “A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais”. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032391-29.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023) Decisão EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5030528-13.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa do processo ao setor de distribuição das Varas Federais Especializadas em Execuções Fiscais, nesta Capital, com baixa na distribuição. Int.

11/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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