Procedimento Comum Cível 0003882-35.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003882-35.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 16:33

Trânsito em julgado

25/03/2026, 16:32

Publicação

15/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA TEIXEIRA VITAL MORAES - SP309891 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA ZONATO ROGATI - SP209692 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCESSOR: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. SUCEDIDO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES: WILSON MIGUEL - SP99858, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M. M. M.: WILSON MIGUEL - SP99858, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003882-35.2014.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 14:57

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA TEIXEIRA VITAL MORAES - SP309891 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA ZONATO ROGATI - SP209692 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCESSOR: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. SUCEDIDO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES: WILSON MIGUEL - SP99858, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M. M. M.: WILSON MIGUEL - SP99858, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 DESPACHO Ciência acerca da transferência ID 457349851. Nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003882-35.2014.4.03.6183

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 18:03

Mero expediente

10/11/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 11:34

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA TEIXEIRA VITAL MORAES - SP309891 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA ZONATO ROGATI - SP209692 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCESSOR: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. SUCEDIDO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 8 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003882-35.2014.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA TEIXEIRA VITAL MORAES - SP309891 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA ZONATO ROGATI - SP209692 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCESSOR: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. SUCEDIDO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 27 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003882-35.2014.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, PRISCILA TEIXEIRA VITAL MORAES - SP309891, TATIANA ZONATO ROGATI - SP209692, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo redistribuído da 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo em razão de extinção. O autor requereu a expedição de requisitório complementar para pagamento de diferenças de correção monetária e juros sobre o precatório depositado em seu favor (ID 327359838). O INSS alegou que não há pagamento de juros de mora pela Taxa Selic, durante o período de graça, nos termos do Tema 1335 do STF, e requereu a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios (ID 349635242). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, importa consignar que a atualização monetária dos valores homologados é feita pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observado o disposto nas Resoluções n. 458/2017, vigente à época da transmissão do ofício precatório, e n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. No tocante à incidência dos juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a requisição do precatório, o art. 7º, caput, de ambas as Resoluções, dispõe que para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Ainda, conforme previsão contida no seu art. 7º, § 1º, incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021. O objetivo é acrescentar aos requisitórios o cômputo dos juros de mora desde a data base da conta até a inclusão do ofício em proposta mensal/anual, com a finalidade de evitar a expedição de futuras requisições complementares. Os valores inicialmente requisitados foram devidamente atualizados pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência, de acordo com a respectiva legislação vigente à época da entrada do requisitório no Tribunal. No que se refere aos critérios de atualização monetária do crédito, é clara a disposição do art. 32, I, da Resolução n. 458/2017, bem como do art. 39, I, da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no sentido de que eventual impugnação quanto a esse tema, deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal, e não ao Juízo da execução. No mesmo sentido: "PROCESSO CIVIL – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO – QUESTIONAMENTO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS NOS REQUISITÓRIOS OU PRECATÓRIOS - ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 458/2017 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Entre a data dos cálculos e a requisição do precatório incidem juros (RE 579.431); contudo, a partir da expedição do precatório, somente incidirão juros se desrespeitado o prazo constitucional para pagamento (Súmula Vinculante nº 17). No presente caso, os ofícios requisitórios foram expedidos após a vigência da Resolução nº 458, de 09/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 670, de 10/11/2020, de maneira que já houve a aplicação automática de juros no precatório. 2. A questão relativa aos critérios de atualização monetária aplicados no Tribunal deve ser apresentada à Presidência, nos termos do artigo 32, inciso I, da Resolução nº. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Orientação da 7ª Turma desta Corte. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicados." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029659-75.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 24/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023) Assim, rejeito as arguições da parte exequente quanto ao pedido de execução complementar. Tratando-se de execução complementar ao cumprimento de sentença que já foi iniciado, deixo de fixar verba honorária. Por fim, cumpra-se a determinação do item 4 da decisão ID 322494067, com a expedição do ofício requisitório dos honorários sucumbenciais, em favor do espólio, a ser pago à ordem do Juízo, para posterior expedição de ofício de transferência eletrônica de valores à conta judicial vinculada ao inventário judicial, conforme cálculos juntado ao ID 45092120, homologado ao ID 47708588. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003882-35.2014.4.03.6183

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, PRISCILA TEIXEIRA VITAL MORAES - SP309891, TATIANA ZONATO ROGATI - SP209692, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. ID 238963246 e ss.: Noticiado o falecimento do Advogado WILSON MIGUEL (ID 238963651). Nos termos do art. 24, §2º, do EOAB, os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, ao advogado falecido, devem ser pagos aos seus sucessores ou herdeiros. Conforme precedente do E. TRF da 3ª Região, não é possível o pagamento dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais do advogado falecido diretamente aos seus sucessores e herdeiros, sendo necessária a abertura de inventário judicial (AI - 5014469-38.2023.4.03.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, DJEN 27/02/2024; AI - 5026090-66.2022.4.03.0000, 8ª Turma, Rel. Juíza Federal Convocada Vanessa Vieira de Mello, 14/06/2023; AI - 5008256-50.2022.4.03.0000, 10.ª Turma, Rel. Des. Fed. Leila Paiva, 23/10/2022). Desse modo, necessária a abertura de inventário judicial para a posterior transferência do valor pago à título dos honorários sucumbenciais, cujos cálculos foram homologados na Decisão ID 47708588 e que serão objeto de ofício requisitório. 2. Intimem-se os sucessores do Advogado falecido WILSON MIGUEL, para que juntem aos autos o comprovante de abertura do inventário judicial, com a indicação dos correspondentes dados processuais. 3. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Cumprida a determinação, expeça-se o ofício requisitório dos honorários sucumbenciais, em favor do inventariante, a ser pago à ordem do Juízo, para posterior expedição de ofício de transferência eletrônica de valores à conta judicial vinculada ao inventário judicial. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003882-35.2014.4.03.6183

23/04/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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