Petição Cível 0001734-78.2021.4.03.6321 - TRF3

Petição Cível 0001734-78.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 08:09

Publicação

30/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAYTON AVILA RUIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001734-78.2021.4.03.6321 Vistos, Em que pese a documentação apresentada, observo que a divergência de assinatura persiste. Desta forma, concedo o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para que o patrono da parte autora providencie a juntada de procuração com assinatura idêntica ao documento de identidade do exequente. Após, tornem os autos conclusos para análise da expedição da requisição de pagamento. Intime-se. SãO VICENTE, 27 de abril de 2026. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

29/04/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:16

Publicação

21/01/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 07:37

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2025, 11:28

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 18:36

Publicação

07/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAYTON AVILA RUIS Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001734-78.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos, Estando em conformidade com os parâmetros e termos estabelecidos na sentença/acórdão, acolho os cálculos apresentados pela CECALC. Providencie a Secretaria à expedição do ofício para requisição dos valores devidos. Se o caso e desde que em termos, deverá ser realizado o destacamento dos honorários contratuais, bem como expedido o requisitório referente às verbas sucumbenciais e o(s) requisitório(s) relativo(s) ao(s) reembolso(s) dos honorários periciais. Uma vez expedido o RPV/PRC, intimem-se as partes para ciência. No mais, nas hipóteses de incapacidade civil, a parte exequente deverá apresentar certidão atual do processo de interdição ou do registro civil em que conste a informação do atual curador. Intimem-se. Cumpra-se. São Vicente, data de assinatura eletrônica.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

03/07/2025, 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2025, 10:34

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CLAYTON AVILA RUIS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001734-78.2021.4.03.6321 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CLAYTON AVILA RUIS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CLAYTON AVILA RUIS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia posta nos autos nesta fase recursal diz respeito à possibilidade de concessão de auxílio-doença à parte autora entre 19.09.2020 e 19.12.2020. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença: a) qualidade de segurado do requerente na data do início da incapacidade, o que há de se verificar nos termos dos artigos 11, 13 e 15 da Lei n. 8.213/91; b) a comprovação da incapacidade permanente ou temporária para o trabalho; c) o cumprimento do período de carência, salvo hipóteses legais. d) incapacidade laboral do segurado não preexistente ao seu ingresso no RGPS. O laudo pericial acostado aos autos afirma que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, ansiedade generalizada, transtorno de pânico e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína. Ainda de acordo com a perícia, a doença teve início em 19.09.2020 e o autor se encontra incapacitado desde 15.03.2022, data da realização do laudo pericial. Insiste a parte autora, contudo, que esteve incapacitada no período de 19.09.2020 a 19.12.2020, em que esteve internada. Com razão a parte autora. Quanto à data do início da incapacidade (DII), o perito a fixou na data do próprio exame pericial, data que foi acolhida na sentença. Essa não é a melhor solução para o caso. A fixação da data do início da incapacidade (DII) na data da realização do laudo pericial não corresponde à realidade dos fatos, pois a incapacidade do segurado não surge no momento em que é submetido à perícia médica. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001734-78.2021.4.03.6321 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora na qual pretende a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de concessão de benefício de auxílio-doença no período de 19.09.2020 a 19.12.2020. Em suas razões recursais a parte autora insurge-se contra a fixação da DII na data do exame pericial, afirmando estar comprovada sua situação de incapacidade no período em discussão, quando esteve internada para tratamento de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas. Requer o provimento do recurso, com a concessão do benefício de auxílio-doença entre 19.09.2020 e 19.12.2020. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001734-78.2021.4.03.6321 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se, contudo, de procedimento licitamente adotado quando o perito não se sente seguro o suficiente para fixar a DII em data pretérita, mormente por ausência de elementos de convicção concreto a esse respeito. No caso dos autos, contudo, há elementos de convicção suficientes para identificar período de incapacidade em momento pretérito. A parte autora juntou aos autos comprovação de que, no período de 19.09.2020 a 19.12.2020, esteve internada no Centro de Tratamento Psicológico e Terapêutico Estrela da Jureia, entidade destinada ao tratamento de distúrbios psíquicos e deficiência mental, época em que esteve sob acompanhamento de médico psiquiatra (id 280082453). Consta dos autos, ainda, laudo médico, datado de 19.09.2020, segundo o qual o autor, naquela data, se encontrava “desorientado, irritado, agitado, nervoso, com oscilações de humor, colocando em risco a sua vida e de terceiros” (id 280082452). Comprovado, dessa forma, que no período de internação do autor este não reunia condições de exercer suas atividades habituais, seja pela sua condição de saúde, retratada pelo laudo médico acima citado, seja pela necessidade de se manter afastado para tratamento, com a finalidade de recuperar sua higidez mental. Assim, comprovada a incapacidade do autor no período de 19.09.2020 a 19.12.2020, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença de forma pretérita, mas não para todo o período pretendido. O autor formulou requerimento administrativo de concessão de auxílio-doença apenas em 30.10.2020. Naquela data, já se encontrava mais de trinta dias afastado de suas atividades laborais, pois internado na unidade de tratamento acima mencionada. Incide na hipótese, portanto, o disposto no art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, nessas condições, o benefício deve ser concedido desde a data de entrada do requerimento (DER). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para determinar ao INSS a concessão do benefício de auxílio-doença em seu favor, no período de 30.10.2020 a 19.12.2020, mediante o pagamento dessas prestações vencidas, acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada uma delas, e de juros moratórios, desde a data da citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PRETÉRITA. VALORES ATRASADOS DEVIDOS. 1. Pretensão da parte autora de recebimento de valores pretéritos de auxílio-doença. 2. Conjunto probatório que demonstra a existência de incapacidade para atividades habituais no intervalo em que a parte autora se submeteu a internação em unidade de tratamento. 3. Benefício concedido desde a data de entrada do requerimento (DER). 4. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAYTON AVILA RUIS Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. As preliminares suscitadas pela autarquia não merecem ser acolhidas. Em princípio, há requerimento administrativo e não se trata de moléstia decorrente de acidente do trabalho. Outrossim, a parte autora demonstrou residir em município situado na área de jurisdição deste Juizado e o valor da causa não supera o limite de alçada. Quanto à prescrição quinquenal relativa às parcelas devidas em face de eventual acolhimento do pedido, deverão ser consideradas prescritas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos da propositura da ação, em face do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passa-se à análise do pedido. A cobertura pela Previdência Social dos eventos incapacidade temporária ou permanente tem previsão na Constituição Federal, no art. 201, I. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/91 prevê os benefícios por incapacidade nos arts. 42 e 59. A interpretação dos dispositivos em questão leva à conclusão de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária serão devidos à pessoa que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em extensão variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) carência, salvo no caso das exceções previstas em lei; e 3) qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. A fim de analisar se está presente o primeiro requisito, é necessário distinguir doença e incapacidade laboral. A doença é caracterizada pela alteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas. A incapacidade para o trabalho, de outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções. Isso significa que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais. Com amparo nessa distinção, analisa-se o caso concreto. A prova pericial indica que o autor apresenta incapacidade temporária para sua atividade habitual em decorrência de quadro psiquiátrico. O termo inicial da incapacidade foi fixado na data da perícia, sendo estimado o prazo de 6 meses para recuperação. Não foi mencionado período de incapacidade anterior. Vale observar que os peritos judiciais têm o dever de analisar os documentos dos autos, em cotejo com o exame clínico, conferindo-lhes a valoração devida no caso concreto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001734-78.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de profissional com capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que, no caso, fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. Assim, não há elementos para acolher pedido de concessão do benefício no período de 19/09/2020 a 19/12/2020, conforme requerido na inicial. Quanto ao período atual, observa-se que o autor está em gozo de auxílio por incapacidade temporária de 06/01/2022 a 20/03/2023, o que abrange todo o período de incapacidade identificado pelo perito judicial (15/03/2022 – data da perícia – a 15/09/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO VICENTE, 7 de fevereiro de 2023. LIDIANE MARIA OLIVA CARDOSO Juíza Federal

10/02/2023, 00:00

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