Procedimento Comum Cível 0008301-67.2016.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008301-67.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

30/08/2024, 16:35

Publicação

13/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HERALDO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ante ao requerido pela parte exequente (Id. 317199924), suspendo o presente feito até o julgamento do Tema 1.124 STJ. Aguarde-se no arquivo sobrestado até o julgamento do Tema. Providencie a Secretaria o cadastramento da ETIQUETA como Tema 1.124 STJ., Int. e Dilig. São José do Rio Preto, data e assinado eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008301-67.2016.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2024, 15:48

Recurso Especial repetitivo

22/05/2024, 19:44

Conclusão (para decisão)

08/03/2024, 13:37

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HERALDO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se com vista a(o)(s) exequente para ciência e manifestação sobre a petição do INSS - Id. 316443598. (...Nessa situação, visando evitar o trabalho desnecessário, o INSS requer o seguinte: 1. A intimação da parte autora para que informe se renuncia aos valores devidos entre a DER e a data da citação, hipótese em que o INSS se dispõe a elaborar os cálculos de liquidação após a homologação da renúncia; 2. Sendo negativa a resposta, o INSS deixa de apresentar os cálculos de liquidação e pede, respeitosamente, o sobrestamento da fase executiva até que haja definição do Tema 1124 pelo STJ, evitando-se o prosseguimento do feito sem que haja certeza quanto ao termo inicial dos atrasados. São Paulo, 01 de março de 2024....) Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008301-67.2016.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/03/2024, 00:00

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HERALDO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N Á R I O O presente feito encontra-se com vista ao EXECUTADO/INSS, por dispor dos dados necessários em seus cadastros, para ELABORAR o cálculo de liquidação nos termos do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, tudo nos termos da decisão Id. 306349108. Os autos estão com vista a parte exequente para CIÊNCIA da informação do benefício implantado pelo INSS - Id. 315088153 e Id. 314949880. Prazo: 30 (trinta) dias. A presente intimação é feita nos termos do art. 203, parágrafo quarto do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008301-67.2016.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 08:13

Recebimento

20/02/2024, 00:16

Documentos

Decisão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HERALDO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a data da sentença; 3) A parte vencedora (autor), já requereu o início do cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (INSS); 4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008301-67.2016.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a Fazenda Pública (INSS), por meio eletrônico, para averbar o tempo de servido prestado pelo autor na atividade especial os períodos de 01/02/1978 a 12/10/1983, 01/05/1984 a 31/03/1989, 01/06/1989 a 08/04/1992, 02/05/1996 a 10/03/2004 e de 20/11/1992 a 24/02/1995 e implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.838.523-3), a partir da DER (02/03/2015), com incidência do fator previdenciário, sendo que a RMI deverá ser apurada em liquidação de sentença, comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; 5) Intime-se, a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, elaborará o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias; 6) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 7) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 8) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 9) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83); e, 10) Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HERALDO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008301-67.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HERALDO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HERALDO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício, seu valor aproximado e a data da sentença, que o valor total da condenação será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do art. 496 do CPC/15. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar, posto que é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Passo ao exame do mérito. De início, verifica-se que a controvérsia se cinge ao termo inicial do efeito financeiro da condenação. Assim, quanto aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Os honorários de advogado devem ser fixados em 10% do valor da condenação, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Considerando o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora. Por fim, quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008301-67.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer como laborado(s) em atividades especiais o(s) período(s) de 01/02/1978 a 12/10/1983, 01/05/1984 a 31/03/1989, 01/06/1989 a 08/04/1992, 02/05/1996 a 10/03/2004 e 20/11/1992 a 24/02/1995, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, com incidência do fator previdenciário, com DIB em 02/03/2015 (DER), condenando-o, em consequência, ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora com base no estabelecido para as cadernetas de poupança a contar da citação. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado, em percentual a ser arbitrado em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, que incidirá sobre as parcelas devidas até a data da sentença, posto ter sido o autor sucumbente em parte mínima do pedido. Dispensado o reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, arguindo, preliminarmente, a necessidade de reexame necessário da sentença. No mérito, requer que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da juntada do laudo pericial em juízo. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto à fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; à fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ; à redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; e à declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Contrarrazões pela parte apelada, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008301-67.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, de ofício, fixo os critérios de atualização do débito, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, para fixar os honorários advocatícios e declará-lo isento do pagamento de custas processuais, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Preliminar rejeitada. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. 3. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. 4. Juros e correção monetária pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 5. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 85, §3º, incisos I ou II, Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do STJ. 6. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 7. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada; no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, fixar os critérios de atualização do débito, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HERALDO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008301-67.2016.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, I – RELATÓRIO HERALDO JOSÉ DOS SANTOS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, instruindo-a com procuração, declaração, documentos e planilhas, na qual pediu a declaração ou reconhecimento de ter exercido em condições especiais a atividade profissional de marceneiro e, sucessivamente, a condenação da autarquia federal a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria especial, sob a alegação, em apertada síntese que faço, de que trabalhou exposto a agentes nocivos por mais de 25 (vinte e cinco) anos, fazendo jus, portanto, à concessão do aludido benefício previdenciário ou, subsidiariamente, a conversão de tempo especial em comum e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Determinei que o autor comprovasse a hipossuficiência econômica e emendasse a petição inicial (Id. 13048687 - pág. 43), momento em que ele noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (Id. 13048687 - págs. 46/49), ao qual foi negado provimento (Id. 13048687 - págs. 107/108). Recolhidas as custas processuais (Id. 13048687 - págs. 116/118), determinei a juntada de planilha do valor da causa (Id. 13048687 - pág. 120). Cumprida a determinação (Id. 13048687 - págs. 123/129 e 133), ordenei a citação do réu/INSS (Id. 13048687 - pág. 136). O réu/INSS ofereceu contestação (Id. 13048687 - págs. 143/150), acompanhada de documentos (Id. 13048687 - págs. 151/275), na qual alegou que algumas atividades poderiam ser enquadradas como especiais até 28/04/1995, independentemente de laudo (à exceção do ruído que sempre dependeu de laudo), desde que elencadas em determinadas listas regulamentares. Sustentou que a partir da Lei nº 9.032/95 exige-se a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de documentação técnica e, a partir do Decreto nº 2.172/97, tornou-se imprescindível o LTCAT. Sustentou a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum a partir de 28/05/1998. Enfim, requereu que fossem julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor e, para hipótese diversa, que s honorários advocatícios fossem fixados nos termos da Súmula 111 do STJ e os juros e correção monetária fossem aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. O autor apresentou resposta/réplica à contestação (Id. 13048690). Saneei o processo, quando, então, deferi a produção de prova pericial e nomeei perito (Id. 15714041). O autor requereu a gratuidade judiciária de pagamento dos honorários periciais (Id. 21703371), o que indeferi (Id. 24311581), que, inconformado, informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id. 25727015), ao qual foi negado provimento (Ids. 40460614 e 40460617). Comprovado o pagamento dos honorários periciais (Ids. 31879215, 31879242 e 31879245) e juntado o laudo pericial (Id. 48985953), as partes se manifestaram (Ids. 58665766 e 70016058). É o essencial para o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar as pretensões do autor, quais sejam a (A) declaração ou reconhecimento de ter exercido em condições especiais a atividade profissional de marceneiro e, sucessivamente, (B) a condenação do réu/INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, (C) conversão de tempo especial em comum e, então, (D) a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. A – DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O autor pretende o reconhecimento de ter exercido em condições especiais a atividade profissional de marceneiro, nos seguintes períodos: 1) de 01/02/1978 a 12/10/1983 na empresa Ind. Móveis Longo Ltda.; 2) de 01/05/1984 a 31/03/1989, 01/06/1989 a 08/04/1992 e de 02/05/1996 a 10/03/2004 na empresa Queenly Eletrônica Ind. e Com.; e, 3) de 20/11/1992 a 24/02/1995 na empresa Scorpion Artefatos de Madeira. Além disso, requereu o reconhecimento do período de 03/05/2004 a 02/03/2015, em que teria trabalhado como técnico em eletrônica na empresa Unic Equipamentos Eletrônicos. Convém esclarecer que, de acordo com informações descritas no “site” www.previdencia.gov.br, o “Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)” é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como, por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual é exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. Consta que o formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição). Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP. O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores. Contudo, o preenchimento do PPP somente se tornou obrigatório a partir de 01/01/2004. De forma que, a questão de juntada de formulários “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, “DIRBEN-8030” (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030), destinados a fazerem tais provas, merece breve comentário, que ora faço. Como se sabe, outrora não se exigiam tais formulários para constatação, sendo que de algum tempo para cá, primeiramente, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que promoveu alteração no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em especial no § 4º, em seguida o Decreto nº 2.172/97 e depois com a entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10/12/97, eles passaram a ser adotados. Daí ocorre o seguinte impasse: a inexistência do formulário induz à insuficiência (ou ineficiência) da prova, porquanto pode acarretar ao magistrado a falta de elementos para formarem sua convicção e, por outro lado, um formulário preenchido em 2000, por exemplo, para demonstrar eventual trabalho na década de 1970, também não se robustece de credibilidade probatória, uma vez que lhe falta a característica de contemporaneidade. Com efeito, tendo em vista que os períodos ora em discussão se deram antes e depois de 28/04/95, examinarei a legislação e a documentação técnica apresentada pelo autor, além do laudo pericial. Enfatizo que, em relação ao período posterior a 28/04/1995, o artigo 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a estabelecer que o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Assim, no período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, a prova da exposição a agentes nocivos poderia ser feita por meio de formulários de informações. Após a entrada em vigor do mencionado Decreto, 05/03/1997, tornou-se obrigatória a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Tal exigência, consoante julgado proferido pelo STJ em sede de Recurso Especial 602.639/PR, deu-se, na realidade, após o advento da Lei nº 9.528, de 10.12.97, que, convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passando, então, a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, entendimento que, por ser mais favorável ao segurado, passei a adotar. No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento recente, isso ao julgar por unanimidade incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, que, nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o PPP, com ressalva nos casos em que o INSS suscita dúvida objetiva em relação à congruência entre os dados do PPP e o próprio laudo que embasou sua elaboração. Mais: de acordo com o relator “Lícito se faz concluir que, apresentado o PPP, mostra-se despicienda a também juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada dúvida objetiva e idônea pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”. (STJ, Pet 10262/RS (2013/0404814-0), Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgado em 08/02/2017, Fonte: DJE de 16/02/2017) Ademais, o art. 264, § 4º, da IN/INSS nº 77/2015, expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. Portanto, fere a isonomia a exigência, na seara judicial, de documento não exigido pela autarquia previdenciária. Diga-se que a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico e essa congruência é presumida, cabendo ao INSS apontar a divergência e impugnar o documento. Assim, se a exigência do LTCAT foi flexibilizada para a comprovação da exposição a ruído, cuja regra era mais rigorosa que a dos outros agentes agressivos, revejo meu entendimento anterior, alinhando-o ao novo posicionamento do STJ, e passo a aceitar, para todo tipo de agente nocivo, apenas o PPP válido (assinado, carimbado, datado, com identificação dos profissionais responsáveis pelas informações), sem vícios formais ou incongruências, como documento técnico comprobatório da efetiva exposição a agentes nocivos, desde que baseado em laudo técnico, sendo em relação a este dispensável a juntada. Passo à análise da legislação que rege a matéria bem como da documentação apresentada pelo autor e do laudo pericial, a fim de verificar a incidência dos agentes nocivos aos quais, em tese, esteve exposto e o respectivo enquadramento nos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 611/92, 2.172/97, e 3.048/99. Passo a analisar os períodos vindicados. 1) de 01/02/1978 a 12/10/1983 (Ind. Móveis Longo Ltda.), 01/05/1984 a 31/03/1989, 01/06/1989 a 08/04/1992, 02/05/1996 a 10/03/2004 (Queenly Eletrônica Ind. e Com) e de 20/11/1992 a 24/02/1995 (Scorpion Artefatos de Madeira); Em todos os períodos acima, o autor trabalhou como marceneiro ou auxiliar de marceneiro. Realizada a perícia, o expert concluiu que: Com base nos dados e fundamentos expostos obtidos através de documentos juntados, da perícia técnica realizada por similaridade na empresa Fabrimóveis Industrial, conforme o Manual da Aposentadoria Especial, os Decretos e Portarias (53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99, 4.882/03, 6.514/78, 3.214/78 do MTE), conclui-se que: As atividades exercidas pelo Requerente como Marceneiro são caracterizadas em condições especiais por exposição aos agentes nocivos Ruído e Químico nos períodos de: 01/02/1978 a 12/10/1983, 01/05/1984 a 31/03/1989, 01/06/1989 a 08/04/1992, 20/11/1992 a 24/02/1995, 02/05/1996 a 10/03/2004. Diante do exposto, reconheço os períodos de exercício da atividade profissional de marceneiro ou auxiliar de marceneiro de 01/02/1978 a 12/10/1983, 01/05/1984 a 31/03/1989, 01/06/1989 a 08/04/1992, 20/11/1992 a 24/02/1995 e de 02/05/1996 a 10/03/2004 como exercido pelo autor em condições especiais. 2) de 03/05/2004 a 02/03/2015 na empresa Unic Equipamentos Eletrônicos Quanto ao vínculo ora analisado, verifico a alegação do autor de que: De 03/05/2004 até a data do requerimento administrativo (02/03/2015), o autor laborou na função de ‘técnico em eletrônica’ (mas realiza também trabalho de marcenaria), com exposição a agentes agressivos, tais como eletricidade e ruídos superiores a 85dB.” No entanto, embora o vínculo seja posterior a 28/04/1995, quando se tornou obrigatória a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de documentação técnica, o autor não apresentou PPP ou LTCAT, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Chamo a atenção para o fato de que na petição sob Id. 21703371, datada de 09/09/2019, o autor apresentou holerites comprovando que ainda trabalhava na mesma empresa mesmo após a DER (Id. 21703372), mas, curiosamente, não requereu ao seu empregador o PPP, nem comprovou a recusa no fornecimento. Assim, entendo que não se trata de mera falta de interesse processual, mas de não comprovação do alegado, tendo em vista que o autor não instruiu adequadamente seu pedido com documentos que comprovariam suas alegações. Assim, não reconheço o período de 03/05/2004 a 02/03/2015 como especial. B – DA APOSENTADORIA ESPECIAL Os períodos ora reconhecidos equivalem a 8.616 dias, ou 23 (vinte e três) anos, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias até a DER do NB 166.838.523-3. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Assim, tendo o autor exercido em condições especiais a atividade profissional de marceneiro ou auxiliar de marceneiro por período inferior a 25 (vinte e cinco) anos, não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria especial postulado. C – DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Passo à análise do pedido subsidiário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conforme “Comunicação de Decisão” (Id. 13048687 - Pág. 17), na data de entrada do requerimento (DER em 02/03/2015), do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.838.523-3), o RÉU/INSS apurou tempo de contribuição total de 31 (trinta e um) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, o que equivale a 11.459 dias. O período de trabalho realizado pelo autor e ora reconhecido como especial totaliza 8.616 dias e, com a aplicação do multiplicador “1,4”, chego a 12.063 dias, o que significa um aumento de 3.447 dias. Somando-se o tempo de contribuição considerado pelo RÉU/INSS (11.459 dias) com o acréscimo do período de trabalho em condições especiais ora reconhecido (3.447 dias), chego a um cômputo total de 14.906 dias, que equivale a 40 (quarenta) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias. Diante do exposto, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição de modo integral [NB 166.838.523-3], com incidência do fator previdenciário. Consideram-se prequestionados os temas referentes aos dispositivos aos dispositivos legais e constitucionais apontados, com o fim de evitar o não conhecimento de eventuais recursos a serem apreciados nas instâncias superiores. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo o seguinte: a) reconheço ter exercido o autor em condições especiais a atividade profissional de marceneiro ou auxiliar de marceneiro nos períodos de 01/02/1978 a 12/10/1983 (Ind. Móveis Longo Ltda), 01/05/1984 a 31/03/1989, 01/06/1989 a 08/04/1992, 02/05/1996 a 10/03/2004 (Queenly Eletrônica Ind. e Com) e de 20/11/1992 a 24/02/1995 (Scorpion Artefatos de Madeira), que deverão ser averbados pelo réu/INSS; b) rejeito o pedido de condenação do réu/INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria especial; c) condeno o réu/INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.838.523-3), a partir da DER (02/03/2015), com incidência do fator previdenciário, sendo que a RMI deverá ser apurada em liquidação de sentença; d) condeno o réu/INSS a pagar ao autor as parcelas em atraso, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, acrescidas de juros de mora com base no estabelecido para as cadernetas de poupança a contar da citação; e) condeno, por fim, o réu/INSS ao pagamento da verba honorária, em percentual a ser arbitrado em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, que incidirá sobre as parcelas devidas até a data desta sentença, posto ter sido o autor sucumbente em parte mínima do pedido. Saliento que, nos termos da decisão do STJ no Tema 1050, “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.” Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos o quantum debeatur. Em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010 do CPC). Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos moldes do artigo 1.009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, data e assinatura eletrônicas.

07/12/2021, 00:00

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