Procedimento Comum Cível 0003615-05.2012.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003615-05.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2022, 14:30

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DAE SA - AGUA E ESGOTO Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte requerente intimada da expedição da certidão de inteiro teor juntada aos autos, a qual deverá ser impressa a partir do próprio sistema PJe. Jundiaí, 4 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003615-05.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAE SA - AGUA E ESGOTO Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003615-05.2012.4.03.6128 Vistos. Petição (243573585): Para que seja possível a habilitação do crédito no âmbito administrativo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo impetrante quanto à execução do título judicia, observando que a requerente firmou “declaração pessoal de inexecução do título judicial”, em obediência aos comandos do art. 102, § 1º, III da IN da RFB nº 2055/2022 Expeça-se a certidão requerida, dando-se ciência ao requerente da expedição e de que poderá imprimi-la pelo próprio sistema PJe. Em seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí/SP, 4 de março de 2022

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 18:10

Mero expediente

04/03/2022, 18:06

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 16:53

Julgamento em Diligência

03/03/2022, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAE SA - AGUA E ESGOTO Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003615-05.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Promova-se a exclusão da UNIÃO-AGU do polo passivo, mantendo-se a UNIÃO-Procuradoria da Fazenda Nacional. Id. 240294284 - Pág. 1. Indefiro o pedido da parte autora, porquanto conforme já informado pela União no id. 241045267 - Pág. 1, a sentença já foi encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil para conhecimento e cumprimento quanto a cessação da cobrança do IRPJ. Desse modo, compete à Receita Federal expedir certidão informando a CEF acerca da imunidade concedida. Nada mais sendo requerido pelas partes, arquive-se. Intimem-se. JUNDIAí, 18 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 12:05

Expedida/certificada

23/02/2022, 12:05

Mero expediente

21/02/2022, 13:25

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 14:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DAE SA - AGUA E ESGOTO Advogado do(a) APELADO: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003615-05.2012.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO, em face de decisão que NEGOU PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Sustenta o embargante a ocorrência de vícios a serem sanados na decisão, (ID.163640306). A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresenta contrarrazões pela rejeição aos presentes embargos, (ID. 165595063). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há omissão ou contradição alguma a serem supridas, nem tampouco qualquer erro material a ser corrigido. A fundamentação do decisum objurgado dispôs expressamente acerca da MATÉRIA DEVOLVIDA para apreciação, nos termos da apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), bem como foi realizado o reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do CPC anterior. Verifica-se que a sentença sequer foi objeto de recurso de apelação por parte do DAE- S/A - ÁGUA E ESGOTO, e por isso, nada mais há a esclarecer quanto aos argumentos que pretende ver analisados. Anoto, por oportuno, que as insurgências trazidas pela embargante não foram objetos de impugnação no momento oportuno, pois a delimitação da demanda para o fim de incidência de imunidade recíproca com relação somente ao IRPJ, decorreu de sua emenda à inicial em que esclareceu que pretendia ver reconhecida somente a imunidade recíproca com relação ao imposto de Renda pessoa Jurídica - IRPJ, objetivando a inexigibilidade de cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, tendo em vista a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, e § 2º, da Carga Magna tendo em vista se tratar de Sociedade de Economia Mista. Portanto, a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, pela apelante União Federal (Fazenda Nacional) e foi submetida ao reexame necessário, não havendo que se falar em alteração, posto não haver nenhuma omissão. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de reformar a decisão, alegando questões sobre as quais sequer apresentou apelação. Constatada apenas a discordância da parte embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição/omissão/obscuridade ou erro material a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo, 29 de julho de 2021.

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003615-05.2012.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação de remessa necessária e de apelação interposta por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos da ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO, objetivando a inexigibilidade de cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, tendo em vista a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, e § 2º, da Carga Magna tendo em vista se tratar de Sociedade de Economia Mista, sendo seu principal acionista Prefeitura de Jundiaí, com 99,95% das ações com direito a voto. A r. sentença julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, declarando a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, condenando a ré à repetição de indébitos, observada a prescrição dos débitos anteriores ao quinquênio prévio ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168,I, do CTN. O valor a ser restituído deverá ser atualizado, nos termos da Resolução 134/2010 do CJF. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, observadas as regras do artigo 20, § 4º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 475, I, do CPC, (ID. 107496852 - pág. 225). Em suas razões de apelação a UNIÃO pretende a reforma da sentença por inconstitucionalidade da concessão de imunidade tributária recíproca para Sociedade de Economia Mista. Aduz que no caso dos autos a apelada possui natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, atuando na prestação de serviço público, mediante o pagamento de contraprestação financeira pelo usuário, e não se confunde com o ente público que possui a maioria de seu capital votante. Reitera todos os argumentos trazidos em contestação, (ID. 107496852 e 107496853). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil.. Cinge-se a controvérsia na pretensão da autora em ver declarada a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ em razão da imunidade tributária recíproca, bem como condenação da ré na restituição das quantias pagas a este título, nos termos do artigo 150, VI, alínea a e § 2º da Constituição Federal O artigo 150, VI, a e § 2º do mesmo artigo, da Constituição Federal, possuem as seguintes disposições: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [...] § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Como se verifica, a vedação imposta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, outorgada pelo artigo 150, VI, a da Constituição Federal, diz respeito aos entes elencados no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou seja, somente para as Autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é instituída a imunidade recíproca. No entanto, apesar dos dispositivos mencionados,a doutrina e a jurisprudência pátria reconhecem que essa imunidade é aplicável também às Sociedades de Economia Mista. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1320054 Rg, em sede de repercussão geral - Tema 1.140:. “As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.” O aludido paradigma, julgado em 07/05/2021, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/05/2021, recebeu a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1320054 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021).” Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reiterou entendimento há muito consolidado, nos termos do RE 580/264RS - Tema 115, no sentido de que a imunidade tributária se estende às Sociedades de Economia Mista. Confira-se: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. (RE 580264, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078)" No caso dos autos a DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO - é Sociedade de Economia Mista, constituída com a finalidade de prestar serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto de forma exclusiva ao Município de Jundiaí/SP, consoante o disposto na Lei Municipal nº 5.309/99, a qual estabeleceu que seu objeto social básico seria planejar, executar e operar os serviços públicos de água e esgoto sanitários daquele Município. Além disso, o capital Social da Sociedade é predominantemente Estatal, sendo que a Prefeitura de Jundiaí mantém a maioria absoluta das ações da Sociedade, (99, 95%), não havendo finalidade preponderantemente lucrativa da empresa em questão. Destarte, é competência comum da União, dos Estados e dos Municípios e do Distrito Federal o cuidado à saúde, nos termos do disposto no artigo artigo 23 da Constituição Federal, sendo que nos serviços de proteção e recuperação da saúde, está incluído o saneamento básico, (abastecimento público de água potável e tratamento dos esgotos sanitários, dentre outros), nos termos dos artigo 196 e 200 do mesmo Diploma Legal. Desta forma, não há controvérsias de que a autora foi constituída para prestar serviço eminentemente público de saneamento básico, na qualidade de delegatária, atuando, portanto, como executora de ordens do Município. Por oportuno, a tese fixada no paradigma em epígrafe (Tema 1140) não deixam dúvidas de que o fato de a prestadora de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto cobrar tarifas dos usuários, por si só não descaracteriza a imunidade tributária almejada. Este entendimento foi pacificado anteriormente em casos análogos: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ABRANGÊNCIA. AUTARQUIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EXCLUSIVO DO ESTADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATIVIDADE REMUNERADA POR TARIFA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A imunidade do art. 150, VI, a, da CF alcança as autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público. A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não descaracteriza a regra imunizante. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO DE SANEAMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. As instâncias ordinárias assentaram que a companhia é controlada pelo Governo do Estado do Espírito Santo e que tem por finalidade essencial os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários, razão pela qual as taxas cobradas a título de serviço teriam por escopo cobrir os custos operacionais, sem qualquer finalidade lucrativa. Dessa forma, o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, ROBERTO BARROSO, STF.)." "AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, ‘A’, DA CRFB/88. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E SANEAMENTO PRESTADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO PÚBLICA CORRESPONDENTE A 99,9996% DO CAPITAL SOCIAL. SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA EXCLUSIVA E NÃO CONCORRENCIAL. IRRELEVÂNCIA DO CAPITAL PRIVADO PARTICIPANTE DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ALCANÇA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88) é extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com cunho essencial e exclusivo. 2. In casu, trata-se de sociedade de economia mista que executa serviço público de modo exclusivo, com capital social fechado e quase que integralmente titularizado pelo Estado do Ceará (99,9996%), sem indicação de qualquer risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, mercê da ausência de comprovação de que a COGERH concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(ACO-AgR - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, LUIZ FUX, STF.)." Assim, verifica-se que a autora atende todos os requisitos necessários para o reconhecimento da imunidade recíproca, com relação ao IRPJ, pois é Sociedade de Economia Mista, Prestadora de Serviço Público em regime de monopólio, além de possuir capital predominantemente estatal e não ter finalidade preponderantemente lucrativa, devendo portanto ser mantida a r. sentença, tal como prolatada. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Diante do exposto, nego provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional), nos termos da fundamentação supra, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 24 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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