Petição Cível 5000943-12.2021.4.03.6131 - TRF3

Petição Cível 5000943-12.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2024, 22:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:06

Publicação

03/12/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMERCIAL AGROPECUARIA SCARPARO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO - SP272936 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Através do presente, fica(m) o(s) beneficiário(s) intimados da liberação da(s) requisição(ões) de pagamento, sendo que os dados do banco depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) podem ser consultados pelo CPF ou pelo número do processo de origem através do link: (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/ConsultaReqPag). Para levantamento do valor no banco depositário, a parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. O Advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada) a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo de “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos autos”, instruído com Guia de Recolhimento da União – GRU e o respectivo pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 8,00 – nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022). O prazo bancário de validade da procuração certificada é de 30 dias. Após 05 (cinco) dias os autos serão remetidos ao arquivo. BOTUCATU, 29 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000943-12.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

02/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 07:13

Publicação

08/10/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMERCIAL AGROPECUARIA SCARPARO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO - SP272936 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes." BOTUCATU, 4 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000943-12.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

07/10/2024, 00:00

Publicação

19/08/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 07:05

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIAL AGROPECUARIA SCARPARO LTDA. - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO - SP272936 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Considerando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente (id 332066885), bem como a concordância da ré, homologo o cálculo, devendo ser expedida a respectiva requisição de pagamento, o que extingue a execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000943-12.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/08/2024, 00:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2024, 00:28

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 12:06

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL AGROPECUARIA SCARPARO LTDA. - EPP Advogado do(a) AUTOR: LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO - SP272936 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000943-12.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Trata-se de ação judicial, proposta por COMERCIAL E AGROPECUÁRIA SCARPARO LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando a restituição de valores recolhidos indevidamente no período de 2017 a 2021 ao ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A União Federal apresentou contestação arguindo preliminar de reconhecimento da competência absoluta deste Juizado e, no mérito, reservou-se no direito de não apresentar tese defensiva. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da não-inclusão, do valor correspondente ao ICMS, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. No julgamento do RE nº 574.706/PR, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o acórdão restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF, Pleno, RE 574.706/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 15/03/2017). Nesta mesma linha, nada há que esteja a impedir a adoção do entendimento sedimentado, inexistindo qualquer determinação de sobrestamento dos processos em curso, de modo que a autora faz jus, portanto, à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e CONFIS. Com efeito, tendo em vista a modulação de efeitos consignada no Recurso Extraordinário nº 574706, o direito de a parte autora pagar COFINS e PIS com a exclusão em sua base de cálculo do valor do ICMS destacado na nota fiscal terá como termo inicial 15/03/2017. Julgo procedente o pedido para condenar a ré a restituir à parte autora o valor pago no período de 2017 a 2021 referente à inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá a União, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se e intimem-se.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMERCIAL AGROPECUARIA SCARPARO LTDA. - EPP Advogado do(a) AUTOR: LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO - SP272936 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000943-12.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em decisão. Cuida-se, em breve suma, de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por objeto repetição do indébito tributário, no valor, estimado pela própria petição inicial, de R$ 10.602,58, conforme pedido expresso constante do item – DOS PEDIDOS [alínea ‘a’] (cf. id n. 135466338 – p. 12) e valor atribuído à causa (cf. id n. 135466338 – p. 13). É o relatório. Decido. Prospera a preliminar de incompetência jurisdicional desta Vara Federal para julgamento da presente demanda, na medida em que o valor atribuído à causa não atinge o piso de 60 salários-mínimos. Bem observa a apta resposta fazendária que matéria discutida na ação não se encontra expressamente excluída da competência dos Juizados (art. 1º, § 3º, I a IV da Lei n. 10.259/2001), bem assim que a autora é parte legítima para litigar perante o JEF, uma vez que se trata de Empresa de Pequeno Porte (cf. id n. 35466605), nos moldes do art. 6º, I, da Lei n. 10.259/2001. Nesse particular, indico precedente do C. STJ, segundo o qual, em causas não expressamente excluídas da sua competência, os Juizados estão habilitados a perfazer o julgamento sempre que o valor do benefício econômico perseguido, por litisconsorte, não ultrapassar o piso de 60 salários-mínimos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM IRDR. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA SUA APLICAÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. “1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, ‘em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda’ (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015). 3. Ressalta-se que a jurisprudência do STJ considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação (REsp 1879554/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/08/2020). (...)” (g.n.). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 0012621-66.2016.4.03.6105, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020. Assim, e considerado o valor atribuído à causa pela própria requerente, outra alternativa não resta que não acolher a preliminar de incompetência absoluta suscitada na contestação para a finalidade de declinar da competência em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e seu § 3º da Lei n. 10.259/01. DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a preliminar suscitada pela ré, e o faço para, reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo da 1ª Vara Federal Comum para processar e julgar a causa, devendo o feito ser redistribuído ao Juizado Especial Federal desta 31ª Subseção Judiciária. Remetam-se os autos, com as baixas e homenagens de praxe. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 21 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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