Procedimento Comum Cível 0013471-74.2003.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013471-74.2003.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2025, 17:31

Trânsito em julgado

30/05/2025, 17:30

Publicação

14/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALBERTINO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. No caso de eventual interposição de apelação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013471-74.2003.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 17:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2025, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2025, 14:40

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 17:58

Publicação

07/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALBERTINO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que FAÇO VISTA destes autos ao exequente para ciência de que a certidão de advogado constituído, para fins de levantamento de valores, está disponível para impressão (ID 344537410). SãO JOSé DO RIO PRETO, 5 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013471-74.2003.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

06/11/2024, 00:00

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBERTINO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013471-74.2003.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Advogado/exequente, Dr. Marcos Alves Pintar, à decisão ID 305748285, que indeferiu o destaque de honorários contratuais, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos para o seu acolhimento (juntada do contrato de honorários firmado originalmente pelas partes e comprovação de que os honorários contratuais não foram pagos pelo constituinte). O embargante alega, em linhas gerais, que há omissão e obscuridade na decisão, apontando inúmeros argumentos relativos ao indeferimento do destaque dos honorários Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, pois atendidos seus pressupostos de admissibilidade, quais sejam, tempestividade e alegação de hipótese de cabimento (art. 1023, caput, do CPC). No mérito, porém, rejeito-os, pois não se cuida aqui de vício intrínseco ao pronunciamento judicial, mas de discordância quanto ao teor da deliberação, discordância esta cujo veículo próprio de expressão não são os embargos de declaração. Verifico que a parte exequente requereu o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, juntando “Termo de Declarações – Revisão Contratual”, assinado pelo exequente, e “Termo de Declarações”, assinado pela sobrinha do exequente, tendo em vista que o exequente “apresenta algumas dificuldades para lançar sua assinatura de forma precisa em documentos, devido à idade e a problemas de saúde”. Contudo, não juntou o contrato de honorários originalmente firmado pelas partes. Conforme constou expressamente da referida decisão, o destaque dos honorários advocatícios contratuais está previsto no artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994, devendo o juiz determinar que lhe sejam pagos diretamente, deduzindo-os da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam, a juntada aos autos do contrato de honorários antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento e a comprovação de que os honorários contratuais não foram pagos pelo constituinte. A decisão também deixou claro que a revisão do percentual de 30% para 35% sobre o valor a ser requisitado se mostra excessiva, à vista do que vem entendendo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em especial por se tratar de verba de natureza alimentar. Por outro lado, restou determinado que os valores fossem colocados à disposição do Juízo, o que garante ao patrono da parte exequente o levantamento do valor que efetivamente lhe for devido. Isto posto, rejeito os embargos de declaração, por ausência de omissão ou obscuridade. Em face da homologação dos cálculos apresentados pelo executado/INSS, com os quais concordou expressamente o exequente, providencie a secretaria a expedição dos ofícios requisitórios, sem destaque dos honorários, cumprindo a decisão embargada. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBERTINO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Houve protocolo de petição ID 303672251, em que o advogado do exequente, pretendendo exercer a faculdade prevista no artigo 22, §4º da Lei nº 8906/94, juntou “Termo de Declarações – Revisão Contratual”. Entretanto, não juntou o contrato de honorários com a cláusula mencionada no referido termo de declarações. Oportuno destacar que o requerimento de destaque dos honorários advocatícios contratuais está previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, que estabelece: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Para seu acolhimento, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) juntada aos autos do contrato de honorários antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento; b) comprovação de que os honorários contratuais não foram pagos pelo constituinte. De plano, verifico que não foram preenchidos os requisitos pela ausência do contrato originalmente firmado entre as partes. Importante destacar, também, que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem entendendo ser “possível o destaque dos honorários contratuais, limitado a 30% do "proveito econômico", mas reconhece, por outro lado, que, se extrapolarem os limites estabelecidos, o destaque fica inviabilizado, devendo o Magistrado, portanto, fazer a verificação. Nesse sentido, veja-se decisão proferida no Agravo de Instrumento 5008968-06.2023.4.03.0000, 8ª Turma, Des. Relatora THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, D.J. 09/08/2023. Na ausência do contrato original, impossível verificar se os valores ajustados e, agora, revisados, se submetem às balizas postas, permitindo o destaque dos honorários contratuais. No que tange exclusivamente ao percentual ora pactuado (35%), há de se ponderar, que já se tornou prática disseminada entre os profissionais da advocacia a fixação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores devidos a título de atrasados, situação esta que não apresenta oposição no Tribunal de Ética da OAB/SP. No caso dos autos, entretanto, exigir o pagamento de 35% do valor a ser requisitado se configura excessivo. Ora, os benefícios previdenciários têm nítido caráter alimentar. São indispensáveis à mantença das necessidades básicas do segurado (alimentação, vestuário, aluguel, higiene, medicamentos etc.). Ademais, os contratos advocatícios de prestação de serviços são tipicamente de adesão e devem ser interpretados de forma mais favorável ao aderente (inteligência do artigo 423 do Código Civil). Portanto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013471-74.2003.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro o destaque dos honorários contratuais. Diante do teor das petições ID 302322744 e 302322745), por meio da qual a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado/INSS em execução invertida (ID 171842564 – págs. 1/6), homologo os referidos cálculos e determino o prosseguimento deste cumprimento de sentença, com a imediata expedição dos ofícios requisitórios, sem destaque dos honorários advocatícios contratuais. Os valores, entretanto, deverão ser colocados à disposição do Juízo. Providencie a secretaria a intimação das partes quanto à transmissão da requisição de pagamento (prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, a contar da data em que ocorrer o envio, no prazo estipulado na legislação, para as hipóteses de precatórios. Intimem-se as partes. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBERTINO LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013471-74.2003.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) Requeira a parte vencedora (autor), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (INSS); 3) Após, intime-se a Fazenda Pública (INSS), por meio eletrônico, a averbar o tempo reconhecido como de exercício de atividade rural em regime de economia familiar (07/12/1952 a 10/04/1973) e a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de serviço em nome da parte exequente, com D.I.B. na data da citação (13/01/2004 – Id./Num. 40225032 – pág. 68), comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; 4) Comunicada a implantação, a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, elaborará o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias; 5) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 6) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 7) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 8) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83); e, 9) Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 27 de janeiro de 2021.

28/01/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(105)