Procedimento Comum Cível 0000321-83.2004.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000321-83.2004.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DENIS MORAES BOTELHO, CRISTIANE ROBERTA GERALDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA DE ALMEIDA DE SILOS FERRAZ - SP207845 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO PORTO RODRIGUES - SP398545 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CSC CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA ALEMAN MENDES CATRAN - SP321687 DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre os embargos de declaração da Caixa Seguradora (id. 481527688). Manifestem-se as rés acerca dos embargos de declaração da parte autora (id. 483424024). BAURU, 17 de abril de 2026. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000321-83.2004.4.03.6108

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:50

Mero expediente

17/04/2026, 20:29

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 13:06

Petição (Embargos de declaração)

16/12/2025, 19:48

Petição (Embargos de declaração)

15/12/2025, 17:48

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DENIS MORAES BOTELHO, CRISTIANE ROBERTA GERALDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA DE ALMEIDA DE SILOS FERRAZ - SP207845 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO PORTO RODRIGUES - SP398545 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CSC CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA ALEMAN MENDES CATRAN - SP321687 DECISÃO Extrato: Execução de Julgado em tema de indenização por dano em imóvel – Parcialmente suficientes os elementos solidamente conduzidos pela parte credora, concernentes aos reparos ao imóvel, não inquinados com elementar robustez e provas, pela parte devedora – Alugueres de fora ao presente momento processual – Parcial procedência da Impugnação do polo devedor, parcialmente homologada as cifras ofertadas pelo polo credor. Data vênia, explícito o V. Acórdão acerca dos contornos da reparação econômica em prisma, sem predefinição de valor: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000321-83.2004.4.03.6108 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, conheceu e deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar o erro material apontado e reconhecer a nulidade do acórdão embargado, por conseguinte, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, para reconhecer a legitimidade passiva da CEF, afastando o decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da importância a ser apurada em liquidação de sentença, como necessária para a recuperação do imóvel sinistrado, bem como ao pagamento/reembolso dos valores despendidos pelos autores, a título de aluguel, enquanto perdurar a reforma do imóvel, nos termos da fundamentação; facultou aos autores a possibilidade de fazerem por sua conta os reparos necessários e executar, em sede de cumprimento de sentença os valores despendidos, respectivamente Às providências relacionadas expressamente no laudo pericial; por força da sucumbência, condenou as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20, § 4º e seguintes do Código de Processo Civil/73, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Id 288414850) Assim, objetivamente suficientes os elementos trazidos pela parte credora, fundamentando o seu ímpeto estritamente pelos custos da reforma, ao recebimento de R$ 179.698,52, Id 345131158 – Pág. 6 e 10. Destaque-se, a pretensão por alugueres, R$ 112.505,92, Id 345131158 – Pág. 10 e 11, de fora do presente momento processual, exatamente em função do V. Acórdão, o qual fixou incidência de alugueres até a conclusão / reingresso em referido imóvel. De efeito, ônus desconstitutivo o do polo devedor, portanto, não lhe bastando “bradar”, vagamente, mas conduzindo, em concreto, no mundo real, a elementos que viessem de inquinar ao quanto carreado pela parte credora, o que inocorrido, portanto de parcial sucesso o ímpeto condenatório em pauta. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao presente Cumprimento, de conseguinte HOMOLOGANDO, por ora, ao valor de R$ 179.698,52, a ser suportado por ambos os aqui demandados, de maneira solidária, intimando-se-os para o pagamento, na forma e nos termos da Lei, em prosseguimento. A liquidação dos alugueres dar-se-á ao depois, como firmado. Honorários a serem sopesados / deliberados ao final total do presente Cumprimento. Intimem-se. BAURU, 5 de dezembro de 2025. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal

Expedida/certificada

05/12/2025, 17:08

Outras Decisões

05/12/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 16:38

Julgamento em Diligência

09/09/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 16:44

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DENIS MORAES BOTELHO, CRISTIANE ROBERTA GERALDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA DE ALMEIDA DE SILOS FERRAZ - SP207845 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO PORTO RODRIGUES - SP398545 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CSC CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA ALEMAN MENDES CATRAN - SP321687 DECISÃO Extrato: Execução de Julgado em tema de indenização por dano em imóvel – Parcialmente suficientes os elementos solidamente conduzidos pela parte credora, concernentes aos reparos ao imóvel, não inquinados com elementar robustez e provas, pela parte devedora – Alugueres de fora ao presente momento processual – Parcial procedência da Impugnação do polo devedor, parcialmente homologada as cifras ofertadas pelo polo credor. Data vênia, explícito o V. Acórdão acerca dos contornos da reparação econômica em prisma, sem predefinição de valor: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000321-83.2004.4.03.6108 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, conheceu e deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar o erro material apontado e reconhecer a nulidade do acórdão embargado, por conseguinte, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, para reconhecer a legitimidade passiva da CEF, afastando o decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da importância a ser apurada em liquidação de sentença, como necessária para a recuperação do imóvel sinistrado, bem como ao pagamento/reembolso dos valores despendidos pelos autores, a título de aluguel, enquanto perdurar a reforma do imóvel, nos termos da fundamentação; facultou aos autores a possibilidade de fazerem por sua conta os reparos necessários e executar, em sede de cumprimento de sentença os valores despendidos, respectivamente Às providências relacionadas expressamente no laudo pericial; por força da sucumbência, condenou as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20, § 4º e seguintes do Código de Processo Civil/73, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Id 288414850) Assim, objetivamente suficientes os elementos trazidos pela parte credora, fundamentando o seu ímpeto estritamente pelos custos da reforma, ao recebimento de R$ 179.698,52, Id 345131158 – Pág. 6 e 10. Destaque-se, a pretensão por alugueres, R$ 112.505,92, Id 345131158 – Pág. 10 e 11, de fora do presente momento processual, exatamente em função do V. Acórdão, o qual fixou incidência de alugueres até a conclusão / reingresso em referido imóvel. De efeito, ônus desconstitutivo o do polo devedor, portanto, não lhe bastando “bradar”, vagamente, mas conduzindo, em concreto, no mundo real, a elementos que viessem de inquinar ao quanto carreado pela parte credora, o que inocorrido, portanto de parcial sucesso o ímpeto condenatório em pauta. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao presente Cumprimento, de conseguinte HOMOLOGANDO, por ora, ao valor de R$ 179.698,52, a ser suportado por ambos os aqui demandados, de maneira solidária, intimando-se-os para o pagamento, na forma e nos termos da Lei, em prosseguimento. A liquidação dos alugueres dar-se-á ao depois, como firmado. Honorários a serem sopesados / deliberados ao final total do presente Cumprimento. Intimem-se. BAURU, 5 de dezembro de 2025. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DENIS MORAES BOTELHO, CRISTIANE ROBERTA GERALDO Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA DE ALMEIDA DE SILOS FERRAZ - SP207845, MARCELO PORTO RODRIGUES - SP398545, MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CSC CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, RENATA ALEMAN MENDES CATRAN - SP321687 D E S P A C H O Id 345131158: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000321-83.2004.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 513, §2º, do CPC, pagar o débito discriminado, acrescido de custas, se houver. No que tange à CSC Construtora Ltda., a intimação deverá ocorrer via carta com aviso de recebimento, dirigida ao mesmo endereço em que encontrada para sua citação na ação de conhecimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, considerando que se trata de parte revel (id. 288414806, p. 103, e id. 288414808, p. 60). Advirta-se que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: 1) Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC); 2) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento, mas indicados bens à penhora pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação. Não havendo pagamento nem indicados bens à penhora: 1) Intime-se a parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada com a inclusão dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC; 2) Após, considerando que o dinheiro é o bem preferencial na ordem legal para constrição (artigos 835, I, CPC), defiro, desde já, o BLOQUEIO, em todo território nacional, por meio de inclusão de minuta no Sistema SISBAJUD, de saldo de contas bancárias eventualmente existentes em nome dos executados, até o limite da dívida em execução, acrescido de 10% (dez por cento). Ressalte-se que referido acréscimo objetiva cobrir verbas sucumbenciais e atualização do débito até a data do depósito, devendo ser efetuada, oportunamente, a restituição de eventual saldo remanescente e/ou a liberação do bloqueio sobre montante total irrisório, considerado aquele que seja inferior, concomitantemente, ao valor do salário-mínimo vigente e a 1% (um por cento) da dívida (art. 836, caput, CPC). Deverão ser juntados aos autos apenas os comprovantes de bloqueios positivos, quaisquer sejam os valores alcançados pelo arresto. Decorridos sete dias da protocolização das ordens, perante o BACEN, sem que se tenha notícia, nos autos, do arresto, tomar-se-á como negativa a tentativa de bloqueio. Havendo expresso pedido da parte interessada, será juntado aos autos o comprovante do resultado negativo do bloqueio via Sisbajud. Sendo positivo o bloqueio e não irrisório, expeça-se o necessário para INTIMAÇÃO da parte executada acerca da indisponibilidade e do prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC, bem como de que, ao final de tal prazo, em caso de inércia, o bloqueio será convertido automaticamente em PENHORA, independentemente de nova intimação. Oportunamente, deverá a Secretaria: a) providenciar a TRANSFERÊNCIA dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta vinculada a este feito, pertencente à agência 3965 da CEF, em caso de silêncio da parte executada; b) efetuar a LIBERAÇÃO de montante irrisório; c) remeter os autos para decisão, se impugnado o bloqueio. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio acima determinado e em cumprimento ao Princípio da economia processual, proceda-se, também, ao arresto de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), através do Sistema RENAJUD. Caso o(s) veículos(s) encontrado(s) esteja(m) gravado(s) de alienação fiduciária, determino não seja lançada restrição de transferência, com fulcro no artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Após a consecução das medidas acima determinadas, INTIME-SE a exequente de todo o processado e para manifestação, em até quinze dias, indicando, se o caso, bens suscetíveis de penhora, requerendo o que entender de direito. No silêncio, determino a SUSPENSÃO, desde já, do presente cumprimento de sentença, SOBRESTANDO-SE, em arquivo, o feito até ulterior provocação, e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição e, após decorrido referido prazo, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova intimação da exequente neste sentido. Intime-se. Cumpra-se.

25/03/2025, 00:00

13/05/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DENIS MORAES BOTELHO, CRISTIANE ROBERTA GERALDO Advogado do(a) APELANTE: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CSC CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE DE SOUZA FREITAS - SP186413 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000321-83.2004.4.03.6108 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: DENIS MORAES BOTELHO, CRISTIANE ROBERTA GERALDO Advogado do(a) APELANTE: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CSC CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE DE SOUZA FREITAS - SP186413 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DENIS MORAES BOTELHO, CRISTIANE ROBERTA GERALDO Advogado do(a) APELANTE: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CSC CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE DE SOUZA FREITAS - SP186413 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Compulsando os autos verifico que o acórdão primevo enfrentou tanto as questões prejudiciais de mérito, relativamente à prescrição autoral, bem como a responsabilidade da seguradora Ré pela cobertura do sinistro constatado no imóvel de propriedade da parte autora (Num. 134207092). Eis a ementa da decisão, proferida em sessão realizada em 07/07/2020: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO EMBASADO NA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE NÃO HAVIA SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO E OPERADORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA CONSTRUTORA. SOLIDEZ E SEGURANÇA DO IMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA CEF. REPARAÇÃO DOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. Constatada a existência de sentença de mérito, se faz necessário o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de anular o acórdão embargado, cujo julgamento se embasou na premissa equivocada de que não havia sido proferida sentença de mérito nos autos da presente demanda. 3. No que diz respeito à legitimidade da CAIXA em casos de vícios de construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência do STJ firmou orientação assim sintetizada: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. 4. Em princípio, a responsabilidade da CEF diz respeito apenas ao contrato de mútuo, aparentando não fazer parte da relação jurídica material colocada em Juízo e, consequentemente revelando-se, em tese, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, no caso específico dos autos, restou demonstrado que a CEF, na qualidade de gestora do FGTS e de polítias públicas, também financiou a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. 5. Deve ser considerado, ainda, que quando do julgamento do Agravo de Instrumento de n.º 2007.03.00.101085-6, a segunda turma deste Eg. Tribunal enfrentou a matéria e decidiu pela legitimidade da CEF. 6. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF na relação jurídica dos autos, por decisão já transitada em julgado, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, se fez necessário o reconhecimento da nulidade da sentença. 7. O laudo pericial colacionado nos autos da medida cautelar em apenso (autos n.º 2003.61.012604-4), demonstra que o imóvel possui danos oriundos de defeitos na construção desde sua entrega, com a consequente constatação de danos internos e externos. 8. O trabalho apresentado pelo perito judicial apontou a metodologia adotada, explicou os critérios em que fundamentou sua avaliação e respondeu de forma assertiva aos quesitos apresentados pelas partes. 9. O caso dos autos diz respeito à responsabilidade civil extracontratual das partes, na medida em que se refere a responsabilidade pela perfeição da obra, a responsabilidade pela solidez e segurança do imóvel. A responsabilidade da construtora decorre, portanto, da garantia da construção e do resultado que se espera, seja pela perfeição técnica da obra, como também pela sua solidez e segurança, conforme prevê o artigo 618 do Código Civil. 10. Aplicável, ainda, à espécie, os comandos contidos no artigo 931 do Código Civil vigente, segundo o qual "os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação", em consonância com o artigo 927, que determina a obrigação de reparação por ato ilícito, quando causado danos a outrem. 11. Demonstrada a ocorrência de vícios de construção no empreendimento em apreço (fissuras, vazamentos, infiltrações), são responsáveis solidariamente a Caixa e a Construtora ré, para promoverem a reparação dos danos respectivos. 12. O tema enfrentado nos autos versa sobre contrato de seguro adjeto ao contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entre a estipulante (Seguradora) e o agente financeiro financiador (Caixa Econômica Federal), não contando com a participação direta do Mutuário (beneficiário), a não ser pelo pagamento das parcelas do seguro. 13. Não se trata, destarte, de um típico contrato de seguro em que segurador e segurado firmam voluntariamente o contrato; no seguro habitacional a autonomia de vontade das partes, sobretudo do mutuário, é significativamente reduzida, de modo que a celebração do contrato se dá de forma compulsória, atrelada ao contrato de mútuo, sendo suas cláusulas previamente estabelecidas por normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tudo com o objetivo de atender às exigências próprias do Sistema Financeiro da Habitação. 14. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, já se manifestou no sentido de que “em se tratando de seguro habitacional, de remarcada função social, há de se interpretar a apólice securitária em benefício do consumidor/mutuário e da mais ampla preservação do imóvel que garante o financiamento”, concluindo pela “impossibilidade de exclusão do conceito de danos físicos e de ameaça de desmoronamento, cujos riscos são cobertos, de causas relacionadas, também, a vícios construtivos” (EDcl no AgRg no REsp 1.540.894/SP, julgado em 24/05/2016, DJe de 02/06/2016 – grifou-se). 15. Os contratos de seguro habitacionais devem ser interpretados a favor do consumidor beneficiário aderente, segundo o princípio da interpretatio contra stipulatorem, à luz da boa-fé objetiva, como elemento de harmonização dos interesses dos participantes da relação, e da função social do contrato, para reconhecer que a previsão contratual de cobertura de danos físicos aos imóveis, abrange efetivamente os vícios de construção. 16. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000321-83.2004.4.03.6108 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos por Caixa Seguradora S/A, em face do acórdão que, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, para o efeito de rejeitá-los. Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OBJETIVO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. Na espécie, verifica-se que a Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado, especialmente no que diz respeito à legitimidade passiva da CEF, na qualidade de gestora do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. 3. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela CEF, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 4. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 5. Sequer o anseio de alegado prequestionamento da matéria viabilizaria a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A Embargante opõe o presente recurso para efeito de suprir omissões presentes na decisão guerreada, quanto (i) à responsabilidade exclusiva da construtora da residência pelos danos reclamados, na forma do artigo 618, do Código Civil; (ii) à prescrição do pleito autoral, na forma do art. 206, §1º, II, alínea “b”, do Código Civil, não havendo de se falar que os danos, por serem contínuos, afastariam a prescrição; (iii) à violação dos artigos 757, 760, 771 e 784, todos do Código Civil, já que não há qualquer cobertura na apólice por ela gerida para a hipótese de garantia de defeitos intrínsecos à construção de empreendimentos imobiliários, tidos, portanto, como expressamente excluídos do risco a que se obrigou a seguradora. (Num. 251973146 - Pág. 1/4) Sem contrarrazões das Embargadas, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000321-83.2004.4.03.6108 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de verdadeira relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), em benefício da na preservação da boa-fé, necessária para que a confiança garantia ao contrato o ambiente propício à reciprocidade, e aos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana e da moradia, expressos na Constituição Federal. 17. No caso dos autos, incontroverso o reconhecimento de que o imóvel está eivados de vícios que prejudicam sua devida habitabilidade, fato que não exclui a cobertura securitária. 18. A responsabilidade da CEF e da seguradora também é solidária, pois o negócio é um só e deve ser considerado no todo, em face da circunstância de ser viabilizado com recursos públicos, em projeto concebido sistematicamente. 19. Ddemonstrado o an debeatur, entendo que o quantum debeatur deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, que se mostra plenamente possível, conforme determina o artigo 509, inciso I do CPC/15. 20. A indenização também deverá contemplar os custos para a eventual acomodação dos autores durante o tempo necessário para o desenvolvimento das obras, se necessário, em unidade habitacional do mesmo padrão e dimensão que atualmente ocupa. 21. A jurisprudência tem admitido a imposição, à Caixa Seguradora, independentemente da ausência de previsão contratual, do pagamento de aluguéis em caso de sinistro do imóvel financiado, tendo em vista que as despesas em questão são decorrência direta dos danos que atingiram o imóvel e obrigaram os autores a desocupá-lo. 22. Improcedente o pedido de revisão do contrato. Não há violação do contrato ou das normas de ordem pública quando o agente financeiro reajusta o saldo devedor antes da amortização das prestações. 23. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeitos infrigentes, a fim de sanar o erro material apontado e reconhecer a nulidade do acórdão embargado. 24. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva da CEF, afastando o decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, dado prosseguimento ao julgamento para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da importância a ser apurada em liquidação de sentença, como necessária para a recuperação do imóvel sinistrado, bem como ao pagamento ao pagamento/reembolso dos valores despendidos pelos autores, a título de aluguel, enquanto perdurar a reforma do imóvel. 25. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Contra o novo acórdão foram opostos Embargos de Declaração, agora pela Caixa Econômica Federal, suscitando em suas razões, a ocorrência de omissão e contradição no acórdão acerca de precedente do STJ a respeito da inexistência de responsabilidade da CAIXA em casos como o destes autos em que atuou como mero agente financeiro. (Id. Num. 137673929). Após a intimação das partes para contrarrazões, sem que se vislumbrasse qualquer manifestação da Caixa Seguradora, os autos foram novamente levados à julgamento, na sessão realizada aos 18/11/2021, ocasião em fora proferido o acórdão ora embargado. Vê-se, no entanto, que a insurgência da Embargante diz com o quanto decidido por esta Corte no julgamento realizado aos 07/07/2020, ocasião e que a Caixa Seguradora quedou-se inerte, deixando de suscitar as omissões e contradições ora apresentadas. Resta inequívoca, portanto, a ocorrência de preclusão temporal, quanto à pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado de julgamento primevo, em sede de Embargos de Declaração, não suscitados oportunamente pela Embargante. Conforme entendimento já firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, à luz das disposições do Novo Código de Proceso Civil, “configura-se a preclusão quando a parte não se insurge na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, só apontando suposto error in procedendo anterior após novo pronunciamento judicial desfavorável” (STJ - EDcl no AgInt no AgInt no AREsp: 1873769 RJ 2021/0107856-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022) Assim, não tendo a parte Embargante se desincumbido de seu ônus processual, de recorrer por meio de Embargos de Declaração, a tempo e modo, inviável o processamento dos aclaratórios, devendo ser mantido o acórdão embargado. Ante o exposto voto por não conhecer dos embargos de declaração. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. Acórdão primevo que enfrentou tanto as questões prejudiciais de mérito, relativamente à prescrição autoral, bem como a responsabilidade da seguradora Ré pela cobertura do sinistro constatado no imóvel de propriedade da parte autora, não impugnadas oportunamente pela Embargante. 3. Resta inequívoco, na hipótese, a ocorrência de preclusão temporal, quanto à pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado de julgamento, não suscitados oportunamente pela Embargante. 4. Conforme entendimento já firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, à luz das disposições do Novo Código de Proceso Civil, “configura-se a preclusão quando a parte não se insurge na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, só apontando suposto error in procedendo anterior após novo pronunciamento judicial desfavorável” (STJ - EDcl no AgInt no AgInt no AREsp: 1873769 RJ 2021/0107856-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022) 5. Não tendo a parte Embargante se desincumbido de seu ônus processual, inviável o processamento dos aclaratórios, devendo ser mantido o acórdão embargado. 6. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DENIS MORAES BOTELHO, CRISTIANE ROBERTA GERALDO Advogado do(a) APELANTE: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957-A Advogado do(a) APELANTE: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CSC CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE DE SOUZA FREITAS - SP186413 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000321-83.2004.4.03.6108 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: DENIS MORAES BOTELHO, CRISTIANE ROBERTA GERALDO Advogado do(a) APELANTE: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957-A Advogado do(a) APELANTE: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CSC CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DENIS MORAES BOTELHO, CRISTIANE ROBERTA GERALDO Advogado do(a) APELANTE: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957-A Advogado do(a) APELANTE: MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUES - SP213957-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CSC CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELADO: JARBAS VINCI JUNIOR - SP220113-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. Na espécie, verifica-se que o Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado, especialmente no que diz respeito à legitimidade passiva da CEF, na qualidade de gestora do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Quanto ao tema trazido à análise, registro que o C. STJ tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Neste sentido, recente julgado do C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (negritei) (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1646130/PE, Relator Desembargador Federal Luis Felipe Salomão, DJe 04/09/2018). No mesmo sentido, julgado desta E. Corte Regional: “APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 11.977/2009 – FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – NÃO COBERTURA – RECURSO DESPROVIDO. (...) IV – Conforme se depreende da análise do presente contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – Programa Minha Casa, Minha Vida foi expressamente excluída a cobertura de despesas por danos oriundos de vícios construção (cláusula 21ª, parágrafo oitavo, VI), em conformidade com o supracitado diploma legal e o Estatuto do FGHab. V – Além disso, não obstante o contrato ter sido firmado sob a égide do PMCMV, não se verifica no presente caso a participação da CEF enquanto executora/promotora/fiscalizadora do empreendimento, portanto, atuando meramente como agente financeiro, não há que se falar em responsabilidade por eventual vício. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. VI – Apelação desprovida.” (negritei) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Ap 2246395/SP, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, e-DJF3 14/12/2017). Ademais, assim restou consignado no voto condutor: “No caso, os autores firmaram com a Caixa Econômica Federal, CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS, tendo recebido o valor contratado para a aquisição do imóvel (Num. 90308472 - Pág. 37/56). O que se vê é que, nesse contrato firmado entre as partes, a CEF atuou apenas como agente financiador e cumpriu com a sua parte na avença, entregando aos mutuários o numerário suficiente para que pudessem adquirir o seu imóvel. Desta forma, em princípio, a responsabilidade da CEF diz respeito apenas ao contrato de mútuo, aparentando não fazer parte da relação jurídica material colocada em Juízo e, consequentemente revelando-se, em tese, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, no caso específico dos autos, analisando a documentação consignada no processo, inclusive relativa ao antigo proprietário do imóvel, verifico que a CEF, na qualidade de gestora do FGTS e de políticas públicas, também financiou a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. As cláusulas do “Contrato por instrumento particular de compra e venda de Terreno e Construção e Mútuo com obrigação e hipoteca – Carta de Crédito Associativa – PES/PCR – FGTS”, firmado entre a CEF e APOEMA CONSTRUTORA LTDA, do qual participou o vendedor Rubens Alonso Gomes, bem como a Corré CONSTRUTORA SANTOS CARMAGNANI LTDA, na condição de interveniente construtora e fiadora, demonstram que a CEF era responsável (i) pelo capital para a construção do imóvel e administração dos recursos advindos do FGTS, bem como (ii) pelo acompanhamento da execução das obras, para fins de Liberação de parcelas do FGTS ((cláusula terceira e parágrafos). Ademais, constata-se a efetiva participação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, na construção do empreendimento ‘Bautu I”, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelos Apelantes e, portanto, co-responsável pela conclusão das obras de construção da casa própria que financia, posto que fiscalizadas permanentemente pela Instituição Financeira, havendo inclusive acerto contratual que vincula a liberação do capital ao andamento do cronograma físico-financeiro. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra. Precedentes.5. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido. (REsp 1609473/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, DJe 13/02/2019) Conforme se extrai do voto da lavra da E. Relatora Nancy Andrighi, “eventual legitimidade da empresa pública está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: se agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, detém a legitimidade; se atuar meramente como agente financeiro, não a terá”. Assim, apesar de a autora não se insurgir contra o contrato de mútuo, propriamente dito, verifica-se que a CEF financiou a construção do imóvel em questão, além de ter atuado como gestora de politicas públicas federais. Nesse sentido também já se posicionou esta Eg. Turma: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COMPROVADOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro no "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca - Financiamento de Imóveis na Planta e/ou em Construção - Recursos FGTS", mas operou como agente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual deve integrar o polo passivo da demanda. 2. Segundo pode ser observado do instrumento contratual, a construção do empreendimento Residencial Atlântico Norte, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelos apelantes, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. 3. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 4. Entre as partes litigantes emerge uma inegável relação de consumo, regulamentada nos precisos termos que reza o Código de Defesa do Consumidor. As empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados no artigo 14 do CDC. Precedente. 5. Nesta avença, em que manifestamente impede-se a livre discussão das cláusulas contratuais, redigidas de forma antecipada e unilateral pela instituição financeira, constava nova previsão unilateralmente estabelecida para a conclusão da obra, conforme os prazos e etapas previstos no cronograma físico-financeiro aprovados pela Caixa Econômica Federal. 6. Conhecida a vulnerabilidade do consumidor, ressalta a abusividade da previsão de novo prazo de entrega do empreendimento, forma com que as rés buscam se valer com o exclusivo fim de eximir os fornecedores da responsabilidade pela inobservância do primeiro pacto, estipulando cláusula que pesa apenas sobre o consumidor. 7. A cláusula que prevê prazo significativamente superior àquele estabelecido no primeiro contrato gera vantagem somente à construtora, à empresa organizadora e ao agente financeiro, quebra o equilíbrio contratual e enfraquece ainda mais a posição desvalida do consumidor, violando princípios fundamentais da relação de consumo, bem como os artigos 39, inciso V, e 51, IV do CDC, razão pela qual deve ser desconsiderada. 8. Se novo limite para a entrega da obra precisou ser pactuado, isso não se deve à culpa dos adquirentes do imóvel, mas exclusivamente à mora das empresas, tecnicamente responsáveis pelo empreendimento, que deixaram de entregar o imóvel no dia contratualmente estipulado. Em outras palavras, os apelantes não podem ser prejudicados pela privação injusta do uso do bem por descumprimento contratual imputável exclusivamente às demandadas. 9. Configurado o atraso na entrega do imóvel, é de ser julgado procedente o pedido reparatório pelas perdas patrimoniais e extrapatrimoniais, de forma a responder solidariamente todos os que tenham intervindo de alguma forma na relação de consumo, e participado, direta ou indiretamente, para ocorrência do dano, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 10. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o simples descumprimento contratual de entrega de unidade imobiliária no prazo pactuado gera direito ao comprador de indenização pelos lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo. Nesse sentido, recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 11. A responsabilidade pelos lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel, desde a data em que findo o prazo de tolerância estipulado no contrato até a efetiva entrega do bem. 12. A despeito de conhecer a tese fixada pela Corte Superior, no sentido de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera danos morais, é de se entender, no presente caso, que os elementos dos autos evidenciam mais do que mero dissabor causados aos apelantes. 13. E nem se menciona o puído argumento do "sonho da casa própria", porém, não há como se desvencilhar da repercussão causada aos adquirentes pelo atraso substancial na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe aos compradores transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 14. Portanto, de rigor o pagamento de indenização a título de danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 15. Inversão do ônus da sucumbência. 16. Apelação provida parcialmente. (TRF3 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1990939 / SP 0003575-29.2012.4.03.6126, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2018) Deve ser considerado, ainda, que quando do julgamento do Agravo de Instrumento de n.º 2007.03.00.101085-6, a segunda turma deste Eg. Tribunal enfrentou a matéria e decidiu pela legitimidade da CEF, sob o seguinte fundamento, que destaco do voto da lavra da Exma. Relatora Cecilia Mello: “Não há como afastar a responsabilidade solidária que existe entre o agente financeiro e o construtor pela solidez e segurança dos imóveis construídos com financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quanto mais nos () casos em que há 2 (dois) contratos que se relacionam entre si, quais sejam, um de financiamento da obra e Outro de financiamento imobiliário. Os defeitos construtivos que sejam prejudiciais à habitação do prédio devem ser reparados sob a responsabilidade de ambos, agente financeiro e construtor, vale dizer, no caso presente a Caixa Econômica Federal - CEF e a Construtora Santos Cannagnani. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte acórdão, a título de exemplo: "PROMESSA D EVENDA E COMPRA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL MEDIANTE FINANCIAMENTO (SFH). VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE DO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO E DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA. - O agente financeiro é parte legítima na ação de resolução contratual proposta por mutuários em virtude de vícios constatados no () edificio, dada a inequívoca interdependência entre os contratos de construção e de financiamento. - "A obra iniciada mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança" (REsps n. 5l.l69-RS e 647.372 -SC). Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp 331340 - Relator Ministro Barros Monteiro - 4° Turma -j. 02/12/04 - v.u. - DJ 14/03/05, pág. 34Ó) Verificada a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar no polo passivo da ação, há de se considerar competente para o processamento do feito a Justiça Federal.”. Assim sendo, uma vez reconhecida a legitimidade passiva da CEF na relação jurídica dos autos, por decisão já transitada em julgado, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, reconheço a nulidade da sentença”. Desse modo, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela CEF, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, portanto, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer o anseio de alegado prequestionamento da matéria viabilizaria a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OBJETIVO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. Na espécie, verifica-se que a Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado, especialmente no que diz respeito à legitimidade passiva da CEF, na qualidade de gestora do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. 3. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela CEF, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 4. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 5. Sequer o anseio de alegado prequestionamento da matéria viabilizaria a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000321-83.2004.4.03.6108 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face do acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento aos embargos de declaração opostos pela parte Autora, com efeitos infringentes, a fim de sanar o erro material apontado e reconhecer a nulidade do acórdão embargado, por conseguinte, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, para reconhecer a legitimidade passiva da CEF, afastando o decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da importância a ser apurada em liquidação de sentença, como necessária para a recuperação do imóvel sinistrado, bem como ao pagamento/reembolso dos valores despendidos pelos autores, a título de aluguel, enquanto perdurar a reforma do imóvel, nos termos da fundamentação; facultou aos autores a possibilidade de fazerem por sua conta os reparos necessários e executar, em sede de cumprimento de sentença os valores despendidos, respectivamente às providências relacionadas expressamente no laudo pericial; por força da sucumbência, condenou as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20, § 4º e seguintes do Código de Processo Civil/73. Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO EMBASADO NA NA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE NÃO HAVIA SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO E OPERADORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA CONSTRUTORA. SOLIDEZ E SEGURANÇA DO IMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA CEF. RAPARAÇÃO DOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. Constatada a existência de sentença de mérito, se faz necessário o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de anular o acórdão embargado, cujo julgamento se embasou na premissa equivocada de que não havia sido proferida sentença de mérito nos autos da presente demanda. 3. No que diz respeito à legitimidade da CAIXA em casos de vícios de construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência do STJ firmou orientação assim sintetizada: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. 4. Em princípio, a responsabilidade da CEF diz respeito apenas ao contrato de mútuo, aparentando não fazer parte da relação jurídica material colocada em Juízo e, consequentemente revelando-se, em tese, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, no caso específico dos autos, restou demonstrado que a CEF, na qualidade de gestora do FGTS e de polítias públicas, também financiou a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. 5. Deve ser considerado, ainda, que quando do julgamento do Agravo de Instrumento de n.º 2007.03.00.101085-6, a segunda turma deste Eg. Tribunal enfrentou a matéria e decidiu pela legitimidade da CEF. 6. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF na relação jurídica dos autos, por decisão já transitada em julgado, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, se fez necessário o reconhecimento da nulidade da sentença. 7. O laudo pericial colacionado nos autos da medida cautelar em apenso (autos n.º 2003.61.012604-4), demonstra que o imóvel possui danos oriundos de defeitos na construção desde sua entrega, com a consequente constatação de danos internos e externos. 8. O trabalho apresentado pelo perito judicial apontou a metodologia adotada, explicou os critérios em que fundamentou sua avaliação e respondeu de forma assertiva aos quesitos apresentados pelas partes. 9. O caso dos autos diz respeito à responsabilidade civil extracontratual das partes, na medida em que se refere a responsabilidade pela perfeição da obra, a responsabilidade pela solidez e segurança do imóvel. A responsabilidade da construtora decorre, portanto, da garantia da construção e do resultado que se espera, seja pela perfeição técnica da obra, como também pela sua solidez e segurança, conforme prevê o artigo 618 do Código Civil. 10. Aplicável, ainda, à espécie, os comandos contidos no artigo 931 do Código Civil vigente, segundo o qual "os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação", em consonância com o artigo 927, que determina a obrigação de reparação por ato ilícito, quando causado danos a outrem. 11. Demonstrada a ocorrência de vícios de construção no empreendimento em apreço (fissuras, vazamentos, infiltrações), são responsáveis solidariamente a Caixa e a Construtora ré, para promoverem a reparação dos danos respectivos. 12. O tema enfrentado nos autos versa sobre contrato de seguro adjeto ao contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entre a estipulante (Seguradora) e o agente financeiro financiador (Caixa Econômica Federal), não contando com a participação direta do Mutuário (beneficiário), a não ser pelo pagamento das parcelas do seguro. 13. Não se trata, destarte, de um típico contrato de seguro em que segurador e segurado firmam voluntariamente o contrato; no seguro habitacional a autonomia de vontade das partes, sobretudo do mutuário, é significativamente reduzida, de modo que a celebração do contrato se dá de forma compulsória, atrelada ao contrato de mútuo, sendo suas cláusulas previamente estabelecidas por normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tudo com o objetivo de atender às exigências próprias do Sistema Financeiro da Habitação. 14. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, já se manifestou no sentido de que “em se tratando de seguro habitacional, de remarcada função social, há de se interpretar a apólice securitária em benefício do consumidor/mutuário e da mais ampla preservação do imóvel que garante o financiamento”, concluindo pela “impossibilidade de exclusão do conceito de danos físicos e de ameaça de desmoronamento, cujos riscos são cobertos, de causas relacionadas, também, a vícios construtivos” (EDcl no AgRg no REsp 1.540.894/SP, julgado em 24/05/2016, DJe de 02/06/2016 – grifou-se). 15. Os contratos de seguro habitacionais devem ser interpretados a favor do consumidor beneficiário aderente, segundo o princípio da interpretatio contra stipulatorem, à luz da boa-fé objetiva, como elemento de harmonização dos interesses dos participantes da relação, e da função social do contrato, para reconhecer que a previsão contratual de cobertura de danos físicos aos imóveis, abrange efetivamente os vícios de construção. 16. Trata-se de verdadeira relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), em benefício da na preservação da boa-fé, necessária para que a confiança garantia ao contrato o ambiente propício à reciprocidade, e aos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana e da moradia, expressos na Constituição Federal. 17. No caso dos autos, incontroverso o reconhecimento de que o imóvel está eivados de vícios que prejudicam sua devida habitabilidade, fato que não exclui a cobertura securitária. 18. A responsabilidade da CEF e da seguradora também é solidária, pois o negócio é um só e deve ser considerado no todo, em face da circunstância de ser viabilizado com recursos públicos, em projeto concebido sistematicamente. 19. Ddemonstrado o an debeatur, entendo que o quantum debeatur deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, que se mostra plenamente possível, conforme determina o artigo 509, inciso I do CPC/15. 20. A indenização também deverá contemplar os custos para a eventual acomodação dos autores durante o tempo necessário para o desenvolvimento das obras, se necessário, em unidade habitacional do mesmo padrão e dimensão que atualmente ocupa. 21. A jurisprudência tem admitido a imposição, à Caixa Seguradora, independentemente da ausência de previsão contratual, do pagamento de aluguéis em caso de sinistro do imóvel financiado, tendo em vista que as despesas em questão são decorrência direta dos danos que atingiram o imóvel e obrigaram os autores a desocupá-lo. 22. Improcedente o pedido de revisão do contrato. Não há violação do contrato ou das normas de ordem pública quando o agente financeiro reajusta o saldo devedor antes da amortização das prestações. 23. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeitos infrigentes, a fim de sanar o erro material apontado e reconhecer a nulidade do acórdão embargado. 24. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva da CEF, afastando o decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, dado prosseguimento ao julgamento para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da importância a ser apurada em liquidação de sentença, como necessária para a recuperação do imóvel sinistrado, bem como ao pagamento ao pagamento/reembolso dos valores despendidos pelos autores, a título de aluguel, enquanto perdurar a reforma do imóvel. 25. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. A Caixa Econômica Federal opõe o presente recurso suscitando, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no acórdão acerca de precedente do STJ a respeito da inexistência de responsabilidade da CAIXA em casos como o destes autos em que atuou como mero agente financeiro. (ID. Núm. 137673929) Determinada a abertura de vista dos autos para manifestação, considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Com contrarrazões dos autores (ID. Núm. 140936535), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000321-83.2004.4.03.6108 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

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