Procedimento Comum Cível 5002901-79.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002901-79.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2024, 15:08

Trânsito em julgado

19/04/2024, 15:08

Publicação

24/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS CESAR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN JOSÉ TRIDICO - SP329393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002901-79.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2023, 10:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/09/2023, 23:55

Conclusão (para julgamento)

22/08/2023, 11:48

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS CESAR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN JOSÉ TRIDICO - SP329393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com os depósitos efetuados pela(o) executada(o), que estão à disposição dos beneficiários, conforme extrato(s) juntados aos autos, nos termos da Resolução nº 458/2017 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002901-79.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/04/2023, 00:00

Publicação

03/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS CESAR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN JOSÉ TRIDICO - SP329393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que FAÇO VISTA destes autos às partes para ciência quanto à transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). São José do Rio Preto, 01 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002901-79.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

02/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2023, 12:31

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS CESAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENAN JOSÉ TRIDICO - SP329393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002901-79.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) Requeira a parte vencedora (autor), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (INSS); 3) Após, intime-se a Fazenda Pública (INSS), por meio eletrônico, para implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 184.599.268-4) a partir da DER reafirmada (24/03/2021), com RMI a ser apurada em liquidação de sentença, comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; 4) Comunicada a implantação, a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, elaborará o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias; 5) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 6) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 7) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 8) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83); e, 9) Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS CESAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENAN JOSÉ TRIDICO - SP329393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002901-79.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, I - RELATÓRIO CARLOS CÉSAR DA SILVA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, instruindo-a com documentos, na qual pediu a declaração de que as atividades por ele desenvolvidas foram exercidas em condições especiais e, sucessivamente, a condenação da autarquia federal a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria especial, sob a alegação, em apertada síntese que faço, de que trabalhou exposto a agentes nocivos por mais de 25 (vinte e cinco) anos, fazendo jus, portanto, à concessão do aludido benefício previdenciário ou, subsidiariamente, a condenação da autarquia federal a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Determinei a correção do valor da causa e a comprovação da hipossuficiência econômica (Ids. 22706298, 26875923). Comprovada (Id. 23835428, 29632156, 29632171, 29632178, 29632181), indeferi a gratuidade judiciária (Id. 31296621). Juntado o comprovante de pagamento das custas processuais (Ids. 33156602, 33156791) e diante da incorreção dos dados da GRU, deferi a retificação pelo autor, com a consequente citação do INSS (Id. 35681013). O INSS ofereceu contestação (Id. 39572505), acompanhada de documentos (Ids. 39572522 e 39572524), na qual alegou que algumas atividades poderiam ser enquadradas como especiais até 28/04/1995, independentemente de laudo (à exceção do ruído que sempre dependeu de laudo), desde que elencadas em determinadas listas regulamentares. Sustentou que, nos expressos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de 13/11/2019 não é mais possível a conversão de tempo especial em tempo comum, e que a aposentadoria especial passa a exigir idade mínima. Asseverou que pretensão autoral é manifestamente improcedente quanto aos períodos em relação aos quais não apresentou quaisquer documentos demonstrativos de exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, acima dos limites de tolerância legalmente definidos. Apontou que o autor sequer comprovou a negativa dos empregadores ao fornecimento dos documentos indispensáveis para a propositura da presente ação. Alegou que não era qualquer eletricista que exercia atividade especial, mas apenas aqueles com efetiva exposição a tensão superior a 250 V, de forma habitual e permanente e impugnou o reconhecimento das demais atividades profissionais. Enfim, requereu que fossem julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor, com sua condenação nos consectários da sucumbência e, para hipótese diversa, fosse observada a prescrição quinquenal, a isenção de custas e que os honorários advocatícios fossem fixados conforme Súmula nº 111 do STJ. O autor apresentou resposta/réplica á contestação (Id. 42825607). Saneei o processo, declarando o autor carecedor de ação em relação aos vínculos posteriores a 28/04/1995 (Id. 44696113). O autor se manifestou, requerendo a reafirmação da DER e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Id. 45226747). É o essencial para o relatório. II - DECIDO O autor pretende (A) o reconhecimento de tempo de atividade especial e, sucessivamente, (B) a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de Aposentadoria Especial ou, subsidiariamente, (C) o de Aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER. A - DA ATIVIDADE ESPECIAL O autor pretende o reconhecimento de que desempenhou atividades insalubres, listando os seguintes vínculos empregatícios: 1) de 01/08/1983 a 28/02/1986, na função de eletricista, para o empregador Pazzini & Cia Ltda; 2) de 03/03/1986 a 31/10/1988, na função de auxiliar de prensa, para o empregador da Indústria de Móveis Longo Ltda., 3) de 01/02/1989 a 30/05/1989, na função de auxiliar geral, para o empregador Carlos Magno Indústria e Comércio de Esquadrias Metálicas Ltda.; 4) de 03/04/1989 a 13/09/1989, na função de auxiliar geral, para o empregador Móveis Província Indústria e Comércio Ltda.; 5) de 14/09/1989 a 08/01/1992, na função de ½ oficial tapeçaria, para o empregador Indústria de Móveis Brancar Ltda.; 6) de 11/05/1992 a 05/06/1992, na função de servente, para o empregador Únicos Construtora Ltda.; 7) de 22/06/1992 a 01/03/2005, na função de ajudante geral, para o empregador Indústria Reunidas Ltda.; 8) de 13/02/2007 a 14/07/2010, na função de motorista, para o empregador R.C.A. Produtos e Serviços Ltda.; 9) de 08/07/2010 a 28/07/2012, na função de motorista, para o empregador Support Serviços Técnicos Ltda.; 10) de 25/07/2012 a 31/07/2015; função de motorista, para o empregador R.C.A. Produtos e Serviços Ltda.; 11) de 01/10/2015 a 08/10/2016, na função de motorista, para o empregador Carlos Cesar Da Silva; e, 12) de 08/11/2016 até a presente data, na função de motorista, para o empregador Staffs Recursos Humanos Ltda. Inicialmente, constato que o vínculo com Carlos Magno Comércio de Esquadrias Metálicas Ltda. (e não Móveis Província Indústria e Comércio Ltda. como constou na decisão sob Id. 44696113) se encerrou em 30/03/1989, como consta na CTPS (Id. 39572524 - pág. 9) e no CNIS (Id. 39572524 - pág. 52), e não em 30/05/1989 como constou no quadro sob Id. 19408814 - pág. 2. Ademais, ratifico a aludida decisão no ponto em que julguei o autor carecedor de ação em relação aos vínculos posteriores a 28/04/1995, tendo em vista que o autor não juntou um documento técnico sequer no processo administrativo, nem justificou a impossibilidade fazê-lo, afirmando, genericamente, que “a documentação necessária para a comprovação da especialidade perseguida é produzida/fornecida de forma unilateral pelos empregadores do requerente, sendo este a parte hipossuficiente na relação de trabalho, não conseguindo muitas vezes sucesso junto às empresas quanto ao levantamento de tal documentação.” Olvida o autor que é sua obrigação instruir seu pedido com todos os documentos que corroborem os fatos alegados por ele, salvo, COMPROVADA impossibilidade (negativa do empregador, encerramento da empresa etc), o que não ocorreu nos autos. Convém esclarecer que, de acordo com informações descritas no “site” www.previdencia.gov.br, o “Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)” é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como, por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual é exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. Consta que o formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição). Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP. O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores. Contudo, o preenchimento do PPP somente se tornou obrigatório a partir de 01/01/2004. De forma que, a questão de juntada de formulários “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, “DIRBEN-8030” (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030), destinados a fazerem tais provas, merece breve comentário, que ora faço. Como se sabe, outrora não se exigiam tais formulários para constatação, sendo que de algum tempo para cá, primeiramente, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que promoveu alteração no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em especial no § 4º, em seguida o Decreto nº 2.172/97 e depois com a entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10/12/97, eles passaram a ser adotados. Daí ocorre o seguinte impasse: a inexistência do formulário induz à insuficiência (ou ineficiência) da prova, porquanto pode acarretar ao magistrado a falta de elementos para formarem sua convicção e, por outro lado, um formulário preenchido em 2000, por exemplo, para demonstrar eventual trabalho na década de 1970, também não se robustece de credibilidade probatória, uma vez que lhe falta a característica de contemporaneidade. Com efeito, tendo em vista que os períodos ora em discussão se deram antes de 28/04/95, examinarei a legislação e a documentação técnica acostada aos autos. Passo à análise da legislação que rege a matéria bem como da documentação apresentada pelo autor, a fim de verificar a incidência dos agentes nocivos aos quais, em tese, esteve exposto e o respectivo enquadramento nos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 611/92. Esclareço que até 28/04/1995 uma atividade profissional poderia ser considerada especial por mero enquadramento nos decretos que regiam a matéria à época. Caso não houvesse tal enquadramento, seria possível reconhecer a especialidade do labor mediante documentação técnica. Após tal período, tornou-se obrigatória a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de documentação técnica (PPP, LTCAT etc). 1) de 01/08/1983 a 28/02/1986, na função de eletricista, para o empregador Pazzini & Cia Ltda. Infere-se da anotação na CTPS do autor que, no período sob análise, ele desempenhou a atividade profissional de eletricista (Id. 19408829 - pág. 2). No entanto, tal profissão não se encontra elencada nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. De todo modo, poderia ser considerada especial por exposição a agente perigoso (item 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/64), desde que restasse comprovada a exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts, o que não ocorreu no caso concreto, pois a única informação que se sabe sobre a tarefa desempenhada é a anotação na CTPS do autor. Nesse sentido, é a jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. - Afastada a alegação do INSS de descabimento da tutela jurídica deferida. Convencido o julgador do direito da parte e presentes os requisitos do artigo 497 do CPC, a tutela jurisdicional pode ser antecipada na própria sentença. Preliminar rejeitada. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A ocupação de eletricista não se encontra contemplada na legislação correlata (enquadramento por categoria profissional até 28/4/1995) e, na hipótese, não há nenhum elemento de convicção que demonstre a sujeição a agentes nocivos, sobretudo tensão elétrica superior a 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto n. 53.831/1964). Precedente. - Demonstrada, para parte dos períodos debatidos, a especialidade em razão da exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, bem como à periculosidade decorrente do risco à integridade física do segurado. - A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral deferida (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988), desde a data do requerimento administrativo. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações parcialmente providas. (ApCiv 5005383-24.2020.4.03.6119 – Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, Julgado em 20/08/2021, Fonte: DJEN DATA: 25/08/2021) Sendo assim, não reconheço o período de 01/08/1983 a 28/02/1986 como especial. 2) de 03/03/1986 a 31/10/1988, na função de auxiliar de prensa, para o empregador Indústria de Móveis Longo Ltda. No tocante ao vínculo sob análise, a profissão anotada em CTPS (auxiliar de prensa) não se inclui dentre aquelas elencadas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, nem ao menos por equiparação (Id. 19408829 - pág. 2). Ademais, as anotações em CTPS não estão corroboradas por quaisquer outros documentos técnicos, nem existem maiores informações acerca das tarefas desempenhados, local de trabalho, jornada de trabalho, o que impossibilita considerar a atividade especial por exposição a um agente nocivo mencionado nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Assim, não reconheço o período de 03/03/1986 a 31/10/1988 como especial. 3) de 01/02/1989 a 30/03/1989, na função de auxiliar geral, para o empregador Carlos Magno Indústria e Comércio de Esquadrias Metálicas Ltda. No tocante ao vínculo sob análise, a profissão anotada em CTPS (auxiliar geral) não se inclui dentre aquelas elencadas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, nem ao menos por equiparação (Id. 19408829 - pág. 2). Ademais, as anotações em CTPS não estão corroboradas por quaisquer outros documentos técnicos, nem existem maiores informações acerca das tarefas desempenhados, local de trabalho, jornada de trabalho, o que impossibilita considerar a atividade especial por exposição a um agente nocivo mencionado nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Assim, não reconheço o período de 01/02/1989 a 30/03/1989 como especial. 4) de 03/04/1989 a 13/09/1989, na função de auxiliar geral, para o empregador Móveis Província Indústria e Comércio Ltda. No tocante ao vínculo sob análise, a profissão anotada em CTPS (auxiliar geral) não se inclui dentre aquelas elencadas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, nem ao menos por equiparação (Id. 19408829 - pág. 2). Ademais, as anotações em CTPS não estão corroboradas por quaisquer outros documentos técnicos, nem existem maiores informações acerca das tarefas desempenhados, local de trabalho, jornada de trabalho, o que impossibilita considerar a atividade especial por exposição a um agente nocivo mencionado nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Assim, não reconheço o período de 03/04/1989 a 13/09/1989 como especial. 5) de 14/09/1989 a 08/01/1992, na função de ½ oficial tapeçaria, para o empregador Indústria de Móveis Brancar Ltda. Infere-se da anotação na CTPS do autor que, no período sob análise, ele desempenhou a atividade profissional de ½ oficial tapeçaria (Id. 19408829 - pág. 3). No entanto, tal profissão não se encontra elencada nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, é a jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. PROVA EMPRESTADA. RECONHECIMENTO. TAPECEIRO. PROFISSÃO SEM PREVISÃO NOS DECRETOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. TERMO INICIAL. [...] - A profissão de tapeceiro não encontra previsão nos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979, porquanto não pode ser caracterizada como insalubre, perigosa ou penosa, pelo simples enquadramento da atividade. Precedente desta Corte. - Ausentes formulários, Perfis Profissiográfico Previdenciário ou laudos técnicos – documentos aptos a individualizar a situação fática do autor e comprovar a especificidade ensejadora do reconhecimento de eventual agressividade, presente no trabalho, durante os períodos pleiteados. [...] (ApCiv 5003084-47.2018.4.03.6183 – Rel. Des. Fed. VANESSA VIEIRA DE MELLO, 9ª Turma, Julgado em 24/09/2020, Fonte: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Sendo assim, não reconheço o período de 14/09/1989 a 08/01/1992 como especial. 6) de 11/05/1992 a 05/06/1992, na função de servente, para o empregador Únicos Construtora Ltda. Consoante anotação na CTPS, no período em apreço, o autor trabalhou como servente de pedreiro (Id. 19408829 - pág. 3). No entanto, tal profissão não se encontra elencada nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, é a jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ATIVIDADE ESPECIAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDICIONAL ANULADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS PREJUDICADAS. [...] 4 - Com relação ao pedido de prova pericial por similaridade em razão da empresa estar inativa, este não merece prosperar, eis que a prova documental juntada aos autos (cópia da CTPS de fl. 34), que indica o exercício da profissão de servente de pedreiro pelo requerente, mostra-se suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida. Isso porque a função exercida pelo autor, por si só, não revela a exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador, tanto que, se assim fosse, estaria enquadrada profissionalmente como insalubre, o que não é o caso. [...] (ApCiv 5040887-62.2018.4.03.9999 – Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, Julgado em 13/08/2021, Fonte: DJEN DATA: 19/08/2021) Diante do exposto, não reconheço o período de de 11/05/1992 a 05/06/1992 como especial. 7) de 22/06/1992 a 28/04/1995, na função de ajudante geral, para o empregador Indústria Reunidas Ltda. No tocante ao vínculo sob análise, a profissão anotada em CTPS (ajudante geral) não se inclui dentre aquelas elencadas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, nem ao menos por equiparação (Id. 19408829 - pág. 3). Ademais, as anotações em CTPS não estão corroboradas por quaisquer outros documentos técnicos, nem existem maiores informações acerca das tarefas desempenhados, local de trabalho, jornada de trabalho, o que impossibilita considerar a atividade especial por exposição a um agente nocivo mencionado nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Assim, não reconheço o período de 22/06/1992 a 28/04/1995 como especial. B - DA APOSENTADORIA ESPECIAL O INSS não reconheceu nenhum período como especial, tampouco foram reconhecidos como especiais os períodos vindicados nesta demanda judicial. Dispõe o artigo 57 da Lei 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Assim, considerando que o autor não trabalhou em condições especiais, NÃO faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria especial. C - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Passo a analisar o pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição com a reafirmação da DER. Verifico na Comunicação de Decisão sob Id. 39572524 - pág. 61 que até a DER originária (14/12/2017), o autor perfez 32 anos, 10 meses e 2 dias de tempo de contribuição. Conforme consulta ao extrato do CNIS anexo a esta sentença, verifico que após a DER originária, o autor continuou trabalhando para a empresa Staffs Recursos Humanos Ltda. até 07/06/2019, passando a prestar serviços para a empresa Cisco Brasil Terceirização de Serviços a partir de 01/07/2019, sem interrupção do vínculo. Pois bem. Conforme planilha anexa a esta sentença, para alcançar 35 anos de tempo de contribuição, a DER deveria ser reafirmada para 27/02/2020, quando já estava em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019 que exige a idade mínima de 65 anos para homem. No entanto, em tal data o autor contava com 53 anos, 11 meses e 26 dias de idade. Pela regra de transição do artigo 15 da EC 103/2019, o autor precisaria alcançar 97 pontos (idade + tempo de contribuição) até a data de vigência da EC, o que não logrou fazer. De acordo com a regra de transição do artigo 16 da EC 103/2019, o autor precisaria cumprir, até a entrada em vigor da EC 103/2019, 35 anos de tempo de contribuição e ter, no mínimo, 61 anos de idade, mas não cumpriu nenhum dos requisitos. A regra de transição do artigo 17 da EC103/2019 aplica-se apenas aos segurados aos quais estivessem faltando apenas 02 anos para completar o tempo de contribuição para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, cujo requisito é de 35 anos de tempo para homem e 30 anos para mulher (caso do autor). Desta feita, somente se aplicará esta regra do pedágio ao segurado que contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição se homem. A regra do pedágio de forma simples e clara é a seguinte: o segurado irá cumprir na totalidade o tempo de contribuição que faltava mais metade desse tempo restante, ou seja, cumprirá um pedágio de 50%. No caso do autor, entre a DER (14/12/2017) e o alcance dos 35 anos de contribuição (27/02/2020) foram necessários 782 dias, sendo que 50% desse tempo (pedágio) corresponde a 391, o que foi alcançado em 24/03/2021, conforme planilha anexa a esta sentença. Verifico, portanto, que o autor faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição [NB 184.599.268-4] desde que a DER seja reafirmada para 24/03/2021. Consideram-se prequestionados os temas referentes aos dispositivos legais e constitucionais apontados, com o fim de evitar o não conhecimento de eventuais recursos a serem apreciados nas instâncias superiores. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, acolho parcialmente (ou julgo parcialmente procedentes) os pedidos formulados pelo autor CARLOS CÉSAR DA SILVA, a saber: a) ratifico a decisão sob Id. 44696113 e declaro o autor carecedor de ação, por falta de interesse processual, em relação aos períodos de 29/04/1995 a 01/03/2005 (Indústria Reunidas Ltda.), de 13/02/2007 a 14/07/2010 (R.C.A. Produtos e Serviços Ltda.), de 08/07/2010 a 28/07/2012 (Support Serviços Técnicos Ltda.), de 25/07/2012 a 31/07/2015 (R.C.A. Produtos e Serviços Ltda.), de 01/10/2015 a 08/10/2016 (Carlos Cesar Da Silva) e de 08/11/2016 a 14/12/2017; b) não reconheço nenhum período de atividade exercida em condições especiais; c) rejeito o pedido de Aposentadoria Especial até a DER; d) rejeito o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a DER originária; e) condeno o INSS a conceder ao autor Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 184.599.268-4) a partir da DER reafirmada (24/03/2021), com RMI a ser apurada em liquidação de sentença; f) condeno o INSS a pagar-lhe as parcelas/diferenças em atraso a partir de 24/03/2021 (consoante entendimento do STJ no julgamento do tema 995 de reafirmação da DER), que deverão ser corrigidas monetariamente com base no INPC, acrescidas de juros de mora, estas com base na taxa aplicada a caderneta de poupança a contar da citação; g) nos termos da decisão do STJ no julgamento do tema 995 (reafirmação da DER) de que só haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional, deixo, por ora, de condenar a autarquia previdenciária em honorários, o que será feito em fase de liquidação de sentença, se for o caso. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos o quantum debeatur. Em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010 do CPC). Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos moldes do artigo 1.009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, data e assinatura eletrônicas.

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS CESAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENAN JOSÉ TRIDICO - SP329393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002901-79.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, O autor pretende o reconhecimento de ter exercido atividades laborais em condições especiais, listando os períodos, funções e os empregadores com vínculos empregatícios, inclusive requerendo a expedição de ofícios aos seus empregadores para a juntada de documentação técnica, a saber: 1) de 01/08/1983 a 28/02/1986, na função de eletricista, para o empregador Pazzini & Cia Ltda.; 2) de 03/03/1986 a 31/10/1988, na função de auxiliar de prensa, para o empregador Indústria de Móveis Longo Ltda.; 3) de 01/02/1989 a 30/05/1989, na função de auxiliar geral, para o empregador Carlos Magno - Indústria e Comércio de Esquadrias Metálicas Ltda.; 4) de 03/04/1989 a 13/09/1989, na função de auxiliar geral, para o empregador Móveis Província Indústria e Comércio Ltda.; 5) de 14/09/1989 a 08/01/1992, na função de ½ oficial de tapeçaria, para o empregador Indústria de Móveis Brancar Ltda.; 6) de 11/05/1992 a 05/06/1992, na função de servente, para o empregador Unicos Construtora Ltda.; 7) de 22/06/1992 a 01/03/2005, na função de ajudante geral, para o empregador Indústria Reunidas Ltda.; 8) de 13/02/2007 a 14/07/2010, na função de motorista, para o empregador R.C.A. Produtos e Serviços Ltda.; 9) de 08/07/2010 a 28/07/2012, na função de motorista, para o empregador Support Serviços Técnicos Ltda.; 10) de 25/07/2012 a 31/07/2015, na função de motorista, para o empregador R.C.A. Produtos e Serviços Ltda.; 11) de 01/10/2015 a 08/10/2016, na função de motorista, para o empregador Carlos Cesar Da Silva; e, 12) de 08/11/2016 até a presente data, na função de motorista, para o empregador Staffs Recursos Humanos Ltda. Noutro giro, o réu/INSS impugna os pedidos do autor, enfatizando a ausência de documentação técnica. Decido. Inicialmente, verifico que embora conste no quadro sob Id/Num. 19408814 - pág. 2 que o vínculo com Móveis Província Indústria e Comércio Ltda. se encerrou em 30/05/1989, a CTPS (Id/Num. 39572524 - pág. 9) e o CNIS (Id/Num. 39572524 - pág. 52) apontam que a data correta é 30/03/1989. Quanto ao pedido do autor de expedição de ofícios aos empregadores para a juntada de documentação técnica, indefiro e faço as seguintes ponderações: Primeiro, até 28/04/1995, uma atividade profissional poderia ser considerada especial por mero enquadramento nos decretos que regiam a matéria à época. Caso não houvesse tal enquadramento, seria possível reconhecer a especialidade do labor mediante documentação técnica. Após tal período, tornou-se obrigatória a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de documentação técnica (PPP, LTCAT etc). Segundo, entendo que o requerimento administrativo deve ser instruído com todos os documentos que comprovem o direito do requerente, e daí ausente a pretensão resistida quando a autarquia previdenciária indefere um pedido diante da insuficiência de provas, por inércia do próprio interessado. No caso dos autos, não há como aceitar que o autor se beneficie, judicialmente, após não ter se desincumbido de levar ao conhecimento do réu/INSS toda a documentação atinente ao direito pretendido, nem comprovar que diligenciou, sem sucesso, acerca de tal documentação. Assim, considerando que o autor não comprovou, ao menos, ter diligenciado junto aos empregadores acerca da documentação técnica e tendo em vista que não juntou sequer um PPP no processo administrativo, declaro o autor carecedor de ação em relação a todos os vínculos empregatícios posteriores a 28/04/1995. Quanto aos vínculos anteriores a 28/04/1995, deverá o autor arcar com o ônus da prova - ausência de documentos comprobatórios de seu direito -, caso a atividade profissional desempenhada não se enquadre nos decretos mencionados acima. Intimadas as partes da presente decisão, registrem-se os autos para sentença. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 29 de janeiro de 2021. ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

01/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(78)