Execução Fiscal 0025909-44.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0025909-44.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuida a espécie de embargos de declaração opostos pela parte Executada contra a decisão id. 240301368, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no ato judicial. A omissão existiria porque o ato teria deixado de apreciar os pedidos de abstenção/suspensão de inscrição da dívida perante o Cadin e perante os órgãos de protesto. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Intimada a se manifestar sobre os embargos opostos, a parte contrária sustentou que a decisão embargada não contém os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, motivo pelo qual requereu o não acolhimento do recurso. No mesmo ato, a parte Exequente informou a anotação do seguro garantia no Cadin. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. No presente caso, vislumbro a ocorrência da omissão apontada pela parte Executada. Com efeito, houve omissão do Juízo ao não apreciar os pedidos de suspensão/abstenção de inscrição da dívida perante o Cadin e perante os órgãos de protesto. Entretanto, registro que a suspensão de inscrição da dívida perante o Cadin já foi levada a efeito pela parte Exequente, como decorrência lógica da decisão embargada, conforme informações prestadas nos autos. 3. Quanto ao pedido de abstenção/sustação da inclusão do nome da parte Executada em órgãos de proteção do crédito, tais como SPC e Serasa, destaco que eventual inclusão dos dados da parte Executada no referido cadastro não atendeu a pedido da parte Exequente, tampouco de ordem emanada desse Juízo. Portanto, a remoção do nome cabe à própria parte interessada, munida de certidão de objeto e pé do processo em que há o apontamento. Ademais, entendo que não é cabível o pedido de sustação do protesto de CDAs nos autos da execução fiscal já ajuizada ou dos respectivos embargos do devedor, pois foge ao objeto da demanda, devendo sua legalidade ser discutida em ação própria. Neste sentido: E M E N TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97 foi acrescentado pela Lei 12.767/2012, passando a incluir as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto. 2. O protesto representa modalidade alternativa para cobrança, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. A Lei das Execuções Fiscais disciplina exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa. 3. A persecução do crédito fiscal não é feita única e exclusivamente por meio de execução fiscal, sendo condizente com as inúmeras prerrogativas que o crédito tributário possui permitir que a Fazenda Pública utilize o meio mais eficiente para a satisfação da dívida, dentre eles, o protesto de títulos. 4. Desta forma, tratando-se de meios diversos de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não é cabível a análise de tutela antecipada para sustação do protesto de CDA no bojo da execução fiscal eventualmente ajuizada. 5. Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, não é o caso de discutir os efeitos civis e comerciais do protesto da CDA nesta sede processual. 6. Cabe à executada utilizar-se das vias judiciais próprias para tal finalidade, não competindo ao Juízo da Execução Fiscal sua apreciação. 7. Agravo desprovido. (AI 5008382-08.2019.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial1 30/07/2019). 4. Isso posto, com fundamento legal no artigo 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, e ainda no artigo 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir a omissão apontada, nos termos da fundamentação exposta. Esta decisão passa a compor a fundamentação da decisão embargada, cujo dispositivo é alterado para ter a seguinte redação: “3. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9° e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da garantia do Juízo e SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025909-44.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO, ainda, o pedido para que se promova a suspensão ou a abstenção da inscrição do débito exequendo no Cadin, possibilitando, assim, que a parte Executada obtenha certidão positiva de débitos com efeito de negativa, caso não existam outros óbices. No entanto, INDEFIRO o pedido de abstenção do protesto das CDAs.” 5. Finalmente, mantenho a decisão como proferida em seus demais pontos. 6. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

24/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Decisão Interlocutória de Mérito

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Todas as movimentações(67)

legal