Procedimento Comum Cível 0002261-18.2011.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002261-18.2011.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2024, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2024, 17:05

Trânsito em julgado

18/06/2024, 16:53

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAINT CLAIR JORDAO GOMES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIBELE LEMOS DE MORAES - SP240894 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ERICA HELENA BASSETTO ROSIQUE - SP150615 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002261-18.2011.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 17:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2024, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 16:56

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAINT CLAIR JORDAO GOMES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIBELE LEMOS DE MORAES - SP240894 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ERICA HELENA BASSETTO ROSIQUE - SP150615 DESPACHO 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002261-18.2011.4.03.6115 Defiro o requerido no ID 314408393 para conceder derradeiro e imporrogável prazo suplementar de cinco dias ao exequente para se manifestar sobre o ato ordinatório de ID 311112660, face à justificativa trazida. Decorrido o prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2024, 11:32

Mero expediente

19/02/2024, 20:45

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 14:41

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAINT CLAIR JORDAO GOMES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIBELE LEMOS DE MORAES - SP240894 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 0002261-18.2011.4.03.6115 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002261-18.2011.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 257163102) opostos pela parte executada contra a decisão de ID 255420672 que deixou de apreciar novo pedido de revogação da gratuidade feito pela parte executada, objeto de agravo de instrumento. A parte exequente insurge-se contra a decisão que determinou o destaque de 20% de honorários contratuais (ID 257409975). É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da sentença contradições ou obscuridades e a suprir omissões, consoante expresso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. No caso, a análise da revogação da gratuidade foi, de qualquer forma, superada e é objeto de agravo de instrumento (ID 253268725). O pedido de bloqueio de valores sob a revogação da gratuidade, portanto, não prospera. No ponto, é descabido ao INSS requerer novamente a revogação da gratuidade. A questão, até qualquer outra modificação fática, está superada nos autos. No mais, foi deferido (ID 256021144) nos autos o destacamento do contrato de honorários (ID 255898278), no limite de 20% do montante destinado à parte autora. A parte exequente requer a incidência dos honorários nos termos do contrato (ID 257409975), sob o valor bruto do proveito econômico e não como constou nas informações da Contadoria. Para além, pede, ainda, o destaque de R$ 4.287,06 nos termos da cláusula quarta do referido contrato de honorários convencionado com o exequente. Ou seja, requer o destaque de 20% do valor bruto somado ao valor que informa. O destaque dos honorários tem a base de cálculo no valor líquido, salvo se diversamente pactuado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DO PERCENTUAL. OMISSÃO DO CONTRATO. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR LÍQUIDO RECEBIDO PELO CLIENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "a alegação de inobservância de regras de distribuição processual entre os órgãos fracionários de um Tribunal constitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão" (REsp 1.370.263/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 25/09/2014). 2. Dispõe a Lei n. 8.906/94 que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já as pagou" (§ 4° do art. 22). 3. Realizada as exigências da habilitação, há direito potestativo do advogado em receber os seus honorários, nos termos em que contratados, decotando-se diretamente do crédito a ser auferido pelo vencedor. 4. No tocante à base de cálculo, na omissão do contrato, a dedução dos honorários deverá ocorrer de acordo com a quantia efetivamente recebida pelo cliente, ou seja, sobre seu valor líquido. Deveras, o destaque da remuneração do advogado dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais.5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.376.513/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 22/11/2017.) O contrato trazido aos autos (ID 255898278) expressamente prevê que o percentil de 20% recairá sobre o valor bruto do proveito econômico, conforme cláusula quarta, além de R$ 4.287,06. No caso, o Conselho de Ética da OAB e o E. Superior Tribunal de Justiça consideram abusiva a cobrança de valores superiores a 30% a título de honorários contratuais. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SEQUENCIAL DETERMINADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS COM BASE NA TABELA DA OAB E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e seqüencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado. O advogado deve atentar para que haja perfeita consonância com o trabalho a ser executado, com as exigências e ressalvas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que regem a matéria, sob pena de infringência à ética profissional. Precedentes: Proc. E - 3.769/2009, Proc. E - 3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E -1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008. Proc. E-3.813/2009. v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF. Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATOAVOLIO. Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI. Assim sendo, o valor total pleiteado em destaque é nitidamente inferior a 30% do valor total, percentual considerado como limite para pagamento. Do exposto, cabe a correção do valor no ofício requisitório, conforme contrato de honorários firmado entre exequente e sua advogada. Tornem os autos à contadoria para prosseguir com o valor do destaque dos honorários nos termos acima deduzidos e considerando o desconto FUNSA (ID 254885954). De outra parte, conheço dos presentes Embargos de Declaração interpostos pela executada para no mérito rejeitá-los. Intimem-se as partes. Com o retorno, corrija-se o precatório e, após, intimem-se as partes, para vista, por 05 (cinco) dias, do RPV/PRECATÓRIO expedido nos autos, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAINT CLAIR JORDAO GOMES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIBELE LEMOS DE MORAES - SP240894 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 255898276: Os cálculos apurados pela Contadoria e homologados pelo Juízo tomaram como crédito principal o montante de R$596.910,36, para 06/2021, já deduzidos a Pensão Militar de 7,5% (R$40.236,86) e o desconto do Funsa (R$6.271,03). Com efeito, constata-se a ocorrência de erro material na planilha de ID 240907116 ao mencionar "PSS: 7,5%", sendo o correto "Pensão Militar: 7,5%", conforme explicado pela própria Contadoria na Informação de ID 240907105. Ademais, no que respeita à anotação no campo "PSS" do precatório expedido, consigno que o assunto do ofício exige informações sobre Servidor Militar (código da Unidade Orçamentária de lotação e Condição do Servidor), razão pela qual houve seu preenchimento, com valor "zerado" por não incidir tal desconto. 1. Sem razão o exequente em seu apontamento acerca da dedução de PSS, porquanto esta não ocorreu, como explicitado. 2. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002261-18.2011.4.03.6115 Defiro o pedido de ID 255898276 para que seja retificado o precatório para constar anotação de "Doença Grave". 3. Defiro, ainda, o destacamento do contrato de honorários (id 255898278), no limite de 20% do montante destinado à parte autora, cuja requisição seguirá o destino da requisição do valor principal (Comunicado 05/2018 - UFEP). 4. No tocante ao RPV da verba sucumbencial (ID 254892318), considerando não haver incidência de juros, retifique-se a anotação em "Juros de Mora" para constar "Não se aplica". 5. Retificadas as requisições, manifestem-se as partes em cinco dias, nos termos do art. 11 da Res. 458/2017, CJF. 6. No silêncio, venham os autos para transmissão dos ofícios expedidos. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/07/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAINT CLAIR JORDAO GOMES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIBELE LEMOS DE MORAES - SP240894 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO O cumprimento da obrigação de fazer já foi decidido nos autos (ID 74249432). Resta decidir sobre o pagamento das prestações pretéritas. A parte autora apresentou cálculos (ID 56067554 e 56067553). A parte ré impugnou os cálculos da parte autora (ID 123477228). Preliminarmente, requereu a revogação da gratuidade de justiça diante do soldo percebido pela parte autora e em razão do crédito que tem nestes autos. Quanto aos cálculos, sustenta que aqueles apresentados pela parte autora estão incorretos porque não são condizentes com a evolução dos valores históricos efetuada pela Aeronáutica, com aplicação de atualização conforme o julgado. Diz ainda que, segundo o parecer técnico acostado à impugnação, o autor diz que aplicou atualização pelo critério da poupança com juros, mas não demonstra os índices de atualização monetária e de juros utilizados; e que, a aplicação de correção monetária pela TR mais juros da poupança resultaram no valor indicado pela parte ré como devido. A parte autora apresentou novos cálculos, atualizados, com apontamento dos índices de atualização utilizados (ID 170979315 e 17097321) e manifestou-se sobre o requerimento de revogação da gratuidade de justiça (ID 171250054). Não obstante as manifestações das partes, imprescindível o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial, a fim de que elabore cálculos conforme o título executivo judicial, observados ainda as fichas financeiras constantes dos autos, incluindo abono de férias e aplicando correção monetária pelo INPC até 26/06/2009 e acrescendo juros de mora simples de 0,5% ao mês; e a partir de então, índices da caderneta de poupança para correção monetária e juros moratórios. Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal 15ª Subseção Judiciária - São Carlos 1ª Vara Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002261-18.2011.4.03.6115

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAINT CLAIR JORDAO GOMES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIBELE LEMOS DE MORAES - SP240894 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Autos nº 0002261-18.2011.4.03.6115 Ao ensejo do ID 74249432, o executado se manifestou sobre a conta de atrasados ofertada pelo exequente. Nesse mister, o executado objetou alguns aspectos da conta e apontou excesso. A conta do exequente consta do ID 44923859. Já a do executado, do ID 123477832. O executado alega (ID 123477831) que o exequente cobrou correção monetária pela inteireza dos índices de caderneta de poupança, quando o correto seria utilizar apenas a TR. Sobre os juros de mora, disse que a conta do exequente não demonstrou os percentuais aplicados e afirmou ter elaborado sua conta de acordo com os índices de correção e juros da caderneta de poupança. Além disso, o cotejo das contas revela que exequente e executado divergiram no cômputo do abono de férias, sendo que o executado não os incluiu nos atrasados. Ademais, o executado descontou encargos (pensão militar e FUNSA). Portanto, antes de decidir a respeito da conta, é preciso oportunizar à partes o esclarecimentos destas divergências de critério: cômputo ou não do abono de férias como parcelas devidas; utilização da inteireza dos índices de caderneta de poupança ou apenas da TR; aplicação de juros de mora (desde a citação) em 0,5%a.m. ou pelo índices de caderneta de poupança; dedutibilidade ou não da pensão militar e FUNSA do montante devido. A depender das manifestações, o juízo poderá prontamente decidir sobre o valor a ser pago ou, sendo o caso, determinar nova conta ou requisitar esclarecimentos da contadoria judicial. Intimem-se as partes, para, em 15 dias sucessivos, se manifestarem nos termos supra. O exequente se manifestará sobre a revogação da gratuidade requerida pelo executado. Após, venham conclusos para deliberar sobre as contas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002261-18.2011.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAINT CLAIR JORDAO GOMES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIBELE LEMOS DE MORAES - SP240894 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Considerando as pendências anotadas no ID 54493389, resta claro que os pagamentos regulares foram implementados desde abril de 2021. Assim, a conta apresentada pelo exequente (ID 56067244) vai até março de 2021, inclusive. O executado deve se manifestar sobre toda a conta conclusivamente, nos termos do item 3 do ID 54493389, embora se anteveja que o pagamento de março (e abril) já foi computado pelo executado (ID 56464051). Isto será deliberado após o contraditório. O exequente não tem razão em pretender inovar a conta, como se os descontos ocorridos no demonstrativo de pagamento de junho de 2021 (FL EXT AUX FUN; ID 56464594) fossem indevidos. Como esclarecido pelo executado, o demonstrativo de pagamentos congloba os dados dos pagamentos referentes aos meses de março e abril de 2021. Se, para todos os efeitos, o executado regularizou a folha a partir de maio de 2021, em junho fez o encontro de contas do que já havia sido pago referente a março e abril de 2021. Tais meses foram creditados “por fora”, isto é, por transferência direta, como se vê dos autos e da informação de ID 56464051, mas, de todo modo, foram pagos. Maio e junho também foram pagos, mas já com inclusão em folha. A consistência do sistema demanda que, ao cômputo de créditos atrasados, que importam nas ordens 3, 4 e 5 do demonstrativo de junho de 2021 (ID 56464594), corresponda ao desconto, pois já pagos. Quanto ao valor descontado em junho de 2021, de R$3.611,25 (COMP PEC DA VETFAB), a informação de ID 62587390 demonstra que se refere a valor pago quando do desligamento do exequente. É preciso ressaltar, não é objeto do título exequendo os créditos que o exequente fez jus quando do desligamento militar, agora revertido. O objeto do título exequendo é duplo, tão somente, mas não abrange aquela divergência: a reintegração (administrativa, com efeitos financeiros prospectivos) e o pagamento de atrasados. Vale destacar, se o exequente obteve a reintegração, alçado ao status quo ante, faz sentido que o executado compense o que pagou pelo desligamento, agora revertido. Sobre a obrigação de fazer consistente na reintegração, tal como anotada no ID 54493389, o executado demonstrou ter feito o apostilamento necessário, a inclusão em folha e a suficiente diligência para que o exequente gozasse dos benefícios inerentes. Se o exequente conta atualmente com identificação provisória, como é incontroverso, isso não significa descumprimento da reintegração. Não lhe está sendo negada a identificação definitiva, que certamente requer tempo para ser expedida. Portanto, resta apenas deliberar sobre os atrasados, como pontuado. Considero cumprida a obrigação de fazer, consistente na reintegração, inclusive, mas não somente, quanto aos efeitos financeiros prospectivos. Intimem-se, para ciência, em especial o executado, para se manifestar sobre o ID 56067244 e docs, nos termos do item 3 do ID 54493389. Após, venham conclusos para deliberar sobre a conta. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002261-18.2011.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAINT CLAIR JORDAO GOMES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIBELE LEMOS DE MORAES - SP240894 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Valendo-me do despachado no ID 47834568 e 46053690 (este, que também remete a outros despachos), registre-se haver dois objetos deste cumprimento de sentença, a saber: a reintegração e reforma do exequente, o que corresponde a obrigação de fazer, e o pagamento de atrasados. Até então, os pagamentos regulares ao exequente não vinham sendo feitos, o que também o impedia de avaliar corretamente quanto de atrasados fazia jus. Do que se depreende do ID 54329392, o executado passou a fazer depósitos ao exequente a partir de abril, à guisa de pagamentos regulares. Logo, em relação a esta porção do cumprimento de sentença (obrigação de fazer de reintegrar e reformar), só uma parte vem sendo cumprida, qual seja, a dos pagamentos regulares. Falta dar ao exequente o devido status jurídico da reintegração e reforma, apostilando-as nos devidos prontuários, para que o exequente, além de ser regularmente incluído na folha de pagamentos, possa ter acesso a todos os serviços e documentos que da reintegração e reforma advêm, como demonstrativo de pagamento mensal e informe de rendimentos anuais. Para isso, o executado terá derradeiros 30 dias úteis, sob pena de multa exigível também dos servidores responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial. Quanto à segunda porção do cumprimento de sentença, isto é, a cobrança dos honorários, o exequente havia apresentado conta incompleta, mas que de toda forma estava ao aguardo da implementação dos pagamentos regulares. Afinal, enquanto o executado não fizesse os pagamentos regulares, o montante de atrasados cresceria mês a mês. Como tais pagamentos regulares parecem ter sido implementados desde 04/2021, a conta de ID 47528275 pode ser completada pelo exequente até 03/2021 (inclusive), como já prenunciara o despacho de ID 47834568. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002261-18.2011.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Intime-se o executado a ultimar a reintegração e reforma em 30 dias úteis improrrogáveis, sob pena de multa de R$500,00 por dia útil de atraso, exigível, além do executado, dos agentes responsáveis pelo cumprimento da obrigação, como, mas não se limitando a, os subscritores, ou quem lhes façam as vezes, das informações internas prestadas pelo executado. Sem prejuízo, intime-se o exequente a complementar o cálculo de ID 47528275 até 03/2021 (inclusive), sob os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, em 15 dias. Com o novo cálculo, intime-se o executado a sobre eles se manifestar em 30 dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, vindo, então, conclusos para decidir sobre a conta.

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAINT CLAIR JORDAO GOMES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIBELE LEMOS DE MORAES - SP240894 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Pela petição de ID 47838729, o executado reconhece a pendência em cumprir a obrigação de fazer, em razão das dificuldades em se calcular corretamente o provento devido e pela limitação de processamento imposta pela pandemia. Por isso, requereu dilação de prazo para o cumprimento. A dilação de prazo é consentânea às dificuldades atuais, em tempos em que a atividade administrativa se passa por trabalho remoto, ainda assim, com a necessidade de se verificarem documentos arquivados fisicamente na unidade original de trabalho. Não há indícios de que o executado protela o cumprimento propositalmente. Assim, a dilação tem lugar. No entanto, o próprio executado sugeriu o prazo necessário (15 dias; ID 47846530), o que é entendido pelo juízo como o estritamente necessário para cumprimento da obrigação de fazer. Logo, a dilação vem em caráter derradeiro e com multa estringente caso não seja observado o prazo. Se assim ocorrer, os pagamentos regulares serão instituídos provavelmente a partir de abril/2021, o que fará aumentar o hiato mencionado no item 3 do ID 46053690. O exequente já completou o cálculo até 02/2021 (ID 47528275). Tão logo o executado informe a implementação dos pagamentos regulares, o exequente será intimado a complementar seus cálculos, se for o caso (isto é, se implementado o pagamento regular em abril, o exequente poderá acrescer o atrasado referente a 03/2021), para só então o executado se manifestar, nos termos da tutela recursal. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002261-18.2011.4.03.6115 Defiro a dilação de prazo, para que o executado cumpra a obrigação de fazer em 15 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia útil de atraso. O executado provará nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, informando também ao juízo quando se iniciaram os pagamentos regulares. Com a notícia de cumprimento, venham conclusos para deliberar, conforme o caso, pela (a) intimação do exequente para eventual complementação do cálculo de ID 47528275; e (b) pela intimação do executado para se manifestar sobre os atrasados. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAINT CLAIR JORDAO GOMES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIBELE LEMOS DE MORAES - SP240894 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Valendo-me do despachado no ID 38568097 e 41784805, registre-se que há dois objetos deste cumprimento de sentença, a saber: a reintegração e reforma do exequente, o que corresponde a obrigação de fazer, e o pagamento de atrasados. Como os efeitos financeiros do primeiro objeto não foram ainda concluídos (em razão de o executado supostamente não dispor de dados bancários para o pagamento), o executado argumenta que não pode se manifestar sobre os novos cálculos do exequente, já que não consegue fixar o marco final do período de atrasados. A manifestação do executado é sem razão. Sem razão, porque os dados bancários já constam do feito, como se vê das informações de ID 38538956. O extrato sugere ser conta individual e híbrida (corrente e poupança), pela dicotomia de saldos e não há razão para presumir que se trata de conta inativa. No limite, também poderia depositar em juízo, em consignação do pagamento. De toda forma, o juízo havia pré-ordenado a manifestação do executado quanto aos cálculos do exequente, que haviam de ser corrigidos, conforme o despacho de ID 41784805, mas esses cálculos se referem apenas ao segundo objeto do cumprimento, os atrasados. O exequente juntou nova conta (ID 44923859), promovendo a correção, isto é, adotando o valor legal do soldo de Terceiro-Sargento, acrescido de verbas legais (ID 44923858) e com consectários, tais como destacados no despacho de ID 38568097. É incompreensível que o executado subordine o exame da conta ao fornecimento de dados bancários do exequente que já estavam nos autos, como se a mora fosse deste. Assim, o executado não aproveitou o prazo para impugnar a conta do exequente, a qual, como já referido, está de acordo com o balizamento dos IDs 38568097 e 41784805. Em contraponto, a ausência de impugnação nesta parte do cumprimento livra o executado de honorários da fase de execução (Código de Processo Civil, art. 85, § 7º). Quanto à conta de honorários (ID 39980902), de modo similar, atenderam-se as prescrições dos mesmos despachos. Homologo os cálculos do exequente, inclusive a de verba honorária (ID 44923859 e 39980902). A expedição de requisição de pagamento ocorrerá após a eventual homologação do cálculo complementar, mencionada no item "3". 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002261-18.2011.4.03.6115 Intime-se o exequente, com urgência, para cumprir a obrigação de fazer, instituindo-se pagamentos regulares a partir de 03/2021 (inclusive), valendo-se dos dados bancários constantes dos autos. Sem prejuízo, intime-se o exequente a apresentar cálculo complementar, consistente nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, uma vez que a planilha de ID 44923859, trouxe valores zerados, em que pese devidos. Prazo: 15 dias. Com o cálculo complementar, intime-se o executado a se manifestar sobre eles, em 15 dias, vindo então, conclusos para deliberar a respeito, assinar eventuais honorários da fase de execução, bem como para determinar a expedição de requisição de pagamentos. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAINT CLAIR JORDAO GOMES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIBELE LEMOS DE MORAES - SP240894 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Valendo-me do despachado no ID 38568097 e 41784805, registre-se que há dois objetos deste cumprimento de sentença, a saber: a reintegração e reforma do exequente, o que corresponde a obrigação de fazer, e o pagamento de atrasados. Como os efeitos financeiros do primeiro objeto não foram ainda concluídos (em razão de o executado supostamente não dispor de dados bancários para o pagamento), o executado argumenta que não pode se manifestar sobre os novos cálculos do exequente, já que não consegue fixar o marco final do período de atrasados. A manifestação do executado é sem razão. Sem razão, porque os dados bancários já constam do feito, como se vê das informações de ID 38538956. O extrato sugere ser conta individual e híbrida (corrente e poupança), pela dicotomia de saldos e não há razão para presumir que se trata de conta inativa. No limite, também poderia depositar em juízo, em consignação do pagamento. De toda forma, o juízo havia pré-ordenado a manifestação do executado quanto aos cálculos do exequente, que haviam de ser corrigidos, conforme o despacho de ID 41784805, mas esses cálculos se referem apenas ao segundo objeto do cumprimento, os atrasados. O exequente juntou nova conta (ID 44923859), promovendo a correção, isto é, adotando o valor legal do soldo de Terceiro-Sargento, acrescido de verbas legais (ID 44923858) e com consectários, tais como destacados no despacho de ID 38568097. É incompreensível que o executado subordine o exame da conta ao fornecimento de dados bancários do exequente que já estavam nos autos, como se a mora fosse deste. Assim, o executado não aproveitou o prazo para impugnar a conta do exequente, a qual, como já referido, está de acordo com o balizamento dos IDs 38568097 e 41784805. Em contraponto, a ausência de impugnação nesta parte do cumprimento livra o executado de honorários da fase de execução (Código de Processo Civil, art. 85, § 7º). Quanto à conta de honorários (ID 39980902), de modo similar, atenderam-se as prescrições dos mesmos despachos. Homologo os cálculos do exequente, inclusive a de verba honorária (ID 44923859 e 39980902). A expedição de requisição de pagamento ocorrerá após a eventual homologação do cálculo complementar, mencionada no item "3". 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002261-18.2011.4.03.6115 Intime-se o exequente, com urgência, para cumprir a obrigação de fazer, instituindo-se pagamentos regulares a partir de 03/2021 (inclusive), valendo-se dos dados bancários constantes dos autos. Sem prejuízo, intime-se o exequente a apresentar cálculo complementar, consistente nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, uma vez que a planilha de ID 44923859, trouxe valores zerados, em que pese devidos. Prazo: 15 dias. Com o cálculo complementar, intime-se o executado a se manifestar sobre eles, em 15 dias, vindo então, conclusos para deliberar a respeito, assinar eventuais honorários da fase de execução, bem como para determinar a expedição de requisição de pagamentos. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAINT CLAIR JORDAO GOMES NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIBELE LEMOS DE MORAES - SP240894 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Valendo-me do despachado no ID 38568097 e 41784805, registre-se que há dois objetos deste cumprimento de sentença, a saber: a reintegração e reforma do exequente, o que corresponde a obrigação de fazer, e o pagamento de atrasados. Como os efeitos financeiros do primeiro objeto não foram ainda concluídos (em razão de o executado supostamente não dispor de dados bancários para o pagamento), o executado argumenta que não pode se manifestar sobre os novos cálculos do exequente, já que não consegue fixar o marco final do período de atrasados. A manifestação do executado é sem razão. Sem razão, porque os dados bancários já constam do feito, como se vê das informações de ID 38538956. O extrato sugere ser conta individual e híbrida (corrente e poupança), pela dicotomia de saldos e não há razão para presumir que se trata de conta inativa. No limite, também poderia depositar em juízo, em consignação do pagamento. De toda forma, o juízo havia pré-ordenado a manifestação do executado quanto aos cálculos do exequente, que haviam de ser corrigidos, conforme o despacho de ID 41784805, mas esses cálculos se referem apenas ao segundo objeto do cumprimento, os atrasados. O exequente juntou nova conta (ID 44923859), promovendo a correção, isto é, adotando o valor legal do soldo de Terceiro-Sargento, acrescido de verbas legais (ID 44923858) e com consectários, tais como destacados no despacho de ID 38568097. É incompreensível que o executado subordine o exame da conta ao fornecimento de dados bancários do exequente que já estavam nos autos, como se a mora fosse deste. Assim, o executado não aproveitou o prazo para impugnar a conta do exequente, a qual, como já referido, está de acordo com o balizamento dos IDs 38568097 e 41784805. Em contraponto, a ausência de impugnação nesta parte do cumprimento livra o executado de honorários da fase de execução (Código de Processo Civil, art. 85, § 7º). Quanto à conta de honorários (ID 39980902), de modo similar, atenderam-se as prescrições dos mesmos despachos. Homologo os cálculos do exequente, inclusive a de verba honorária (ID 44923859 e 39980902). A expedição de requisição de pagamento ocorrerá após a eventual homologação do cálculo complementar, mencionada no item "3". 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002261-18.2011.4.03.6115 Intime-se o exequente, com urgência, para cumprir a obrigação de fazer, instituindo-se pagamentos regulares a partir de 03/2021 (inclusive), valendo-se dos dados bancários constantes dos autos. Sem prejuízo, intime-se o exequente a apresentar cálculo complementar, consistente nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, uma vez que a planilha de ID 44923859, trouxe valores zerados, em que pese devidos. Prazo: 15 dias. Com o cálculo complementar, intime-se o executado a se manifestar sobre eles, em 15 dias, vindo então, conclusos para deliberar a respeito, assinar eventuais honorários da fase de execução, bem como para determinar a expedição de requisição de pagamentos. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(52)