Monitória 5001600-97.2019.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5001600-97.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2022, 11:46

Trânsito em julgado

25/03/2022, 11:46

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GLAUCO FAVERO PUCCI, ALEXANDRE DO AMARAL VILLANI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DO AMARAL VILLANI - SP124365 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR - SP197141, DANIELA DA SILVA JUMPIRE - SP340023 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001600-97.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Tendo em vista o pagamento integral da dívida, objeto da obrigação do presente feito, julgo extinta esta execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais restrições. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 11:31

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 18:35

Julgamento em Diligência

03/12/2021, 17:51

Conclusão (para julgamento)

01/12/2021, 19:29

Publicação

24/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE DO AMARAL VILLANI, GLAUCO FAVERO PUCCI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DO AMARAL VILLANI - SP124365 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR - SP197141, DANIELA DA SILVA JUMPIRE - SP340023 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 22 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001600-97.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

23/11/2021, 00:00

Mero expediente

22/11/2021, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR - SP197141, DANIELA DA SILVA JUMPIRE - SP340023 REU: GLAUCO FAVERO PUCCI Advogado do(a) REU: ALEXANDRE DO AMARAL VILLANI - SP124365 D E S P A C H O Retifique-se a classe da presente ação para cumprimento de sentença, constando como exequente Alexandre do Amaral Villani e executada a CEF. Expeça-se Ofício de Transferência do valor depositado, conforme Id. nº 123710652 para a conta, cujos dados encontram-se informados no Id. nº 111221553, devendo o/a Sr(a). Gerente da Agência detentora do depósito, comprovar o cumprimento da ordem, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovada a transferência, não havendo novos requerimentos, venha o feito concluso para sentença de extinção da execução, por pagamento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal MONITÓRIA (40) Nº 5001600-97.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/11/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR - SP197141, DANIELA DA SILVA JUMPIRE - SP340023 REU: GLAUCO FAVERO PUCCI Advogado do(a) REU: ALEXANDRE DO AMARAL VILLANI - SP124365 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF promoveu a presente ação monitória em face de GLAUCO FAVERO PUCCI, visando ao recebimento do valor consolidado de R$ 44.737,27(Quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), referente ao “CONTRATO DE RELACIONAMENTO - CONTA CORRENTE N°: 2185001000067394 - A.1) CHEQUE ESPECIAL (OP. 195) - LIBERAÇÃO N°: 2185195000067394; E A.2) CRÉDITO DIRETO CAIXA (OP. 400) - LIBERAÇÃO N°: 242185400000675212”, sendo o primeiro firmado em 03/05/2018, no valor de R$ 12.500,00, e o segundo pactuado em 05/10/2017, no valor de R$ 25.000,00. Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou embargos monitórios sustentando a inexistência dos contratos entabulados. No mérito, aduz genericamente a iliquidez do título, tendo em vista que “não há nos autos quais elementos capazes de justificar os cálculos apresentados” (id 28904695). Determinada à parte embargante a apresentação de documentos pessoais. Concedido novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante adequasse seus embargos monitórios, uma vez que a defesa apresentada afirmava a ausência de documentos essenciais, que poderiam estar cobertos pelo sigilo decretado, sendo liberado o acesso dos referidos documentos (id. 33839443). Os embargos foram recebidos (id. 45084503). A CEF apresentou impugnação requerendo a improcedência dos embargos monitórios (id 46501050). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Julgo o feito com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que desnecessária a produção de provas para analisar o mérito do pedido. No mais, verifico que os embargos foram processados com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Da preliminar de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo aventada pelos réus/embargantes: Com a concessão de novo prazo, após a liberação de acesso a documentos sigilosos, houve a ratificação dos embargos monitórios anteriormente apresentados pelo réu/embargante, em que aduziu preliminar de ausência de documentos necessários à propositura da ação monitória. A alegação de ausência dos contratos não prospera frente à vasta documentação encartada aos autos, relativa ao contrato de cheque especial nº 2185.001.00006739-4 e Cédula de Crédito Bancário nº 24.2185.400.0006752-12, da qual se extraem os contratos firmados entre as partes, os demonstrativos de débitos e planilhas de evolução da dívida (ids 16612443, 16612444, 16612445, 16612446, 16612447 e 16612448). Note-se que os contratos de “Cheque Especial” e “Cédula de Crédito Bancário” inferem-se dos serviços contratados no “contrato de relacionamento – contratação de produtos e serviços pessoa física”, conforme opção do réu no item “Limites de Crédito” e cláusulas terceira e quarta do mencionado contrato (ids. 16612443 - Pág. 3), sendo acompanhadas dos respectivos “Contrato de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física” (id. 16612443 – Págs. 6/11) e “Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Especial – Pessoa Física” (id. 16612444). Destaco, contudo, que o artigo 700, §§ 2º e 4º, do CPC dispõe acerca dos elementos que devem ser observados na petição inicial da ação monitória, incumbindo ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial quando não atendida esta disposição. Desse encargo, a CEF não se desincumbiu a contento no presente caso. Isso porque a inicial informa que a presente ação tem por objeto os seguintes contratos: · Cheque Especial nº 2185.001.00006739-4 no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), firmado em 30/05/2018 e vencido desde 05/11/2018 no montante de R$ 16.497,62 e atualizado em 02/04/2019 em R$ 19.564,15 e multa de 2% (id 16612446 - Pág. 1/2); · CDC nº 24.2185.400.0006752-12 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), firmado em 05/10/2017 e vencido desde 04/11/2018 no montante de R$ 17.923,21 e atualizado em 02/04/2019 em R$ 25.173,12, com juros de 5,70% e multa de 2% (id 16612448 - Pág. 1/2); A despeito da juntada dos demonstrativos de débito, extratos da conta bancária do embargante e extratos da evolução da dívida somente a partir das respectivas datas de inadimplência, a CEF deixou, por outro lado, de apresentar os extratos de evolução das dívidas desde o início dos respectivos contratos, de modo a demonstrar os valores mensais de cada prestação devida e os valores eventualmente pagos ao longo do contrato até a data do início da inadimplência contratual. E nem se alegue que os extratos da conta bancária suprem essas omissões, visto que os débitos em conta sob a rubrica “PREST CDC” e “DEB.JUROS” apresentam variações de valores e de data de desconto (ID 16612445 - Pág. 9/10), tornando impossível ao devedor compreender a imputação de cada pagamento ao contrato respectivo. Ainda que o lançamento genérico no extrato da conta, na forma como realizado pela CEF, seja suficiente para controle de saldo pelo devedor, ele é absolutamente insuficiente a esclarecer a evolução da dívida contratual para fins de indicação do saldo devedor em ação judicial, prejudicando sobremaneira sua defesa em juízo. Noutras palavras, não há como afirmar que os documentos que instruem a ação sejam suficientes a conferir liquidez ao valor cobrado na inicial, já que a CEF não demonstrou como chegou aos respectivos valores das dívidas de: a) R$ 16.497,62, em 05/11/2018; e b) R$ 17.923,21, em 04/11/2018 (ids. 16612446 e 16612448). Em reforço argumentativo, destaco que o artigo 28 da Lei nº 10.931/04, exige que o credor, a fim de garantir liquidez à “Cédula de Crédito Bancário”, discrimine nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto (art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004). Ainda que não se trate de regra incidente sobre a relação contratual relativa ao “cheque especial”, ela evidencia a constante e sistemática preocupação do legislador em editar regras processuais que garantam ao devedor a plena compreensão do valor devido, atribuindo ao credor o dever de apresentar planilhas de evolução do débito que contenham dados claros acerca da liquidação da dívida até a data do ajuizamento da ação, sempre tendo como fim a garantia de salvaguarda do devido processo legal, expressado pelos corolários da ampla defesa e contraditório. Desse modo, ante a iliquidez dos cálculos que aparelham a presente ação monitória, não obstante a instituição financeira ostentasse plena aptidão para apresentá-los, como já observado em outras ações, exsurge a inépcia da inicial, pelo que deve ser extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 700, § 2º, I e § 4º, do NCPC. Prejudicadas as demais questões suscitadas nos embargos. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para extinguir a presente Ação Monitória, em razão da ausência de liquidez da dívida em cobrança, conforme determinação do art. 700, § 2º, I e § 4º, do CPC. Condeno a parte autora/embargada em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. P.R.I. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto MONITÓRIA (40) Nº 5001600-97.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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