Execução Fiscal 0004815-85.2010.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 13.140,94

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 01/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

22/07/2025, 16:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 504/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

17/06/2025, 10:18

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000504/2025

17/06/2025, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO Exluído da guia 0000503/2025

17/06/2025, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 13:23

Juntada de certidão

25/10/2022, 11:56

Transitado em Julgado em 09/05/2022

14/06/2022, 22:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de F M COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de FUJIO MIYOSHI em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de CUNIO KOMIYA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:03

Todas as movimentações(97)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 01/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

22/07/2025, 16:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 504/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

17/06/2025, 10:18

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000504/2025

17/06/2025, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO Exluído da guia 0000503/2025

17/06/2025, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:57

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 13:23

Juntada de certidão

25/10/2022, 11:56

Transitado em Julgado em 09/05/2022

14/06/2022, 22:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de F M COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de FUJIO MIYOSHI em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de CUNIO KOMIYA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:21

Publicado Sentença em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO AUGUSTO CASSETTARI - SP83860, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 EXECUTADO: F M COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA, CUNIO KOMIYA, FUJIO MIYOSHI S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004815-85.2010.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo ao FGTS. Instada a se manifestar sobre a prescrição, a exequente defende a inocorrência de prescrição. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Em relação ao prazo prescricional para débitos ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do tema nº 608 (ARE 709.212/DF), que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Ademais, em modulação de efeitos, o STF fixou a aplicação do prazo às ações em curso na seguinte sistemática: será considerado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos, a partir da referida decisão do tema repetitivo, datada de 13/11/2014, com publicação no DJE em 19/02/2015. No caso, considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito desde 2015, deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: 1. Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários, pois a parte executada não veio aos autos. 3. Com o trânsito em julgado, levantem-se as constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. 4. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 14:03

Declarada decadência ou prescrição

16/02/2022, 19:30

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 17:19

Decorrido prazo de F M COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:50

Decorrido prazo de CUNIO KOMIYA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:50

Decorrido prazo de FUJIO MIYOSHI em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO AUGUSTO CASSETTARI - SP83860, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 EXECUTADO: F M COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA, CUNIO KOMIYA, FUJIO MIYOSHI DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004815-85.2010.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:43

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 09:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2021, 11:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/12/2021, 11:20

Juntada de certidão

19/11/2021, 12:07

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/11/2021, 11:59

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.12/2016 (1a. Vara) (em Seretaria)

05/05/2016, 06:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2015, 10:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

26/11/2015, 07:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2015, 07:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/11/2015, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2015, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561020034098 Complemento Livre:

17/11/2015, 15:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DISPONIBILIZACAO NO DIARIO ELETRONICO Complemento Livre: FLS 99-107

11/11/2015, 09:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre:

17/08/2015, 08:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2015, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/05/2015, 13:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2014, 16:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461060023918 Complemento Livre:

12/11/2014, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2014, 13:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

29/08/2014, 06:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/08/2014, 15:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/08/2014, 15:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2014, 15:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461060016901 Complemento Livre:

14/08/2014, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2014, 13:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

18/06/2014, 07:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/05/2014, 08:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2014, 12:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2014, 12:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2014, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RELATORIO EXTRAIDO SISTEMA CNIS Complemento Livre:

09/05/2014, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL Complemento Livre:

08/05/2014, 07:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2014, 08:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2014, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361060037881 Complemento Livre: E 201461060001371

10/04/2014, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2014, 14:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

17/01/2014, 08:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2013, 11:35

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre:

13/12/2013, 11:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

22/11/2013, 08:57

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre:

18/11/2013, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Relatorio - andamento Preatoria Complemento Livre:

29/08/2013, 10:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO E PENHORA Loal de Cumprimento: SAO PAULO/SP Complemento Livre:

19/03/2013, 10:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060041785 Complemento Livre:

28/11/2012, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/10/2012, 09:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

14/09/2012, 07:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2012, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2012, 08:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2012, 09:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE RELATORIOS DO WEBSERVICE Complemento Livre: CONSULTA DE ENDERECO

06/09/2012, 11:15

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: CUNIO KOMIYA Complemento Livre:

24/04/2012, 12:49

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CUNIO KOMIYA Complemento Livre:

23/04/2012, 13:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

29/03/2012, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/02/2012, 15:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/02/2012, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2011, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2011, 15:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/07/2011, 15:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1061/1066

30/06/2011, 06:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/06/2011, 09:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2011, 09:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2011, 09:26

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/12/2010, 13:40

Documentos

Sentença

•17/02/2022, 14:03

Sentença

•16/02/2022, 19:30

Despacho

•11/01/2022, 15:15

Despacho

•10/01/2022, 13:43