Procedimento Comum Cível 5000119-67.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000119-67.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2022, 17:11

Trânsito em julgado

06/09/2022, 07:43

Publicação

11/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCEU MAURICIO MAIA Advogado do(a) EXEQUENTE: NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES - SP251841 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000119-67.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por DIRCEU MAURICIO MAIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 239006535. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id.255959743. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 6 de julho de 2022.

08/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2022, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2022, 09:54

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MAURICIO MAIA Advogado do(a) EXEQUENTE: NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES - SP251841 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 252993287 – Não há que se falar em emissão de certidão para resgate de RPV, uma vez que já houve determinação nos autos para expedição de ofício de transferência eletrônica dos valores para conta corrente do patrono (já encaminhado ao Banco do Brasil). Assim, aguarde-se a informação da instituição bancária quanto à liquidação dos valores. Após, venham os autos conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000119-67.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 10 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2022, 16:03

Mero expediente

10/06/2022, 15:46

Publicação

08/06/2022, 07:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MAURICIO MAIA Advogado do(a) EXEQUENTE: NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES - SP251841 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 250159102 – A parte exequente solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id´s 239006545 e 239006547). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000119-67.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofícios de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL - PAB 3ª Região/JEF-SP para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: em favor de DIRCEU MAURÍCIO MAIA, CPF 585.040.446-53, representado pelo advogado Dr. NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES, OAB/SP 251.841, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 4226577), a importância de R$ 5.868,86 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 4600124047657 (iniciada em 22/12/2021), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 239006545). em favor de NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES, CPF 069.558.688-29, referente a honorários sucumbenciais, a importância de R$ 3.194,74 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 4800124047672 (iniciada em 22/12/2021), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 239006547); Dados bancários do patrono para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco do Brasil - 001; Agência 0470-7; conta corrente 108666-1, titular NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES, OAB/SP 251.841 e CPF 069.558.688-29. Cópia do(s) referido(s) Ofício(s) para Transferência Eletrônica de Valores deverá(ão) ser encaminhada(s) ao PAB 3ª Região/JEF-SP ([email protected]), para o devido cumprimento. Após, o PAB 3ª Região/JEF-SP deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 26 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MAURICIO MAIA Advogado do(a) EXEQUENTE: NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES - SP251841 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (id 118377532), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id 98589589). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 5.567,31 para o autor e R$ 3.030,60 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 08/2021, relativo a 03 parcelas do ano-calendário pagamento (2021). Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 18 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000119-67.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DIRCEU MAURICIO MAIA Advogado do(a) APELANTE: NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES - SP251841-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000119-67.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial relativo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da atividade especial no período de 25.03.1996 a 25.05.2016. Condenou a parte autora ao pagamento de custas judiciais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, observados os benefícios da justiça gratuita. Sem custas. Em suas razões de inconformismo recursal, o autor requer o reconhecimento da especialidade do intervalo de 25.03.1996 a 25.05.2016, vez que as informações constantes no PPP são presumidamente verdadeiras, não sendo razoável prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal no referido formulário. Alega que a r. sentença é nula, em razão da ausência de saneamento do processo, bem como da não observância do pedido de produção de prova, concernente à expedição de ofício à empregadora. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Determinada a expedição de ofício à empregadora, foi colacionado aos autos o PPP constante do ID 20002213 (fls. 02/03). Posteriormente, o feito foi convertido em diligência, resultando no laudo pericial de ID 161527485, com esclarecimentos adicionais no ID 161527495. Após, o autor se manifestou acerca dos esclarecimentos adicionais do expert (ID 161527500), anexando, em seguida, considerações de seu assistente técnico no ID 161527501. Após breve relatório, passo a decidir. Juízo de admissibilidade recursal. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo demandante. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar de nulidade da sentença. Julgo prejudicada a preliminar suscitada pelo autor, uma vez que, no juízo "ad quem", não só foi determinada a expedição de ofício à empresa empregadora, como também o feito foi convertido em diligência, conforme narrado no relatório da presente decisão. Assim, não há que se falar em ausência de saneamento processual, ou ainda cerceamento de defesa. Do mérito. Na petição inicial, busca o autor, nascido em 16.11.1965, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da atividade especial no período de 25.03.1996 a 25.05.2016, desde a data do requerimento administrativo formulado em 25.05.2016, ou ainda mediante a reafirmação da DER. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Para fins de comprovação do exercício de atividade laboral sob condições especiais, esta E. Corte determinou a expedição de ofício à "Viação Jundiaiense Ltda", cujo PPP constatou que o autor, ao exercer a sua função de motorista, esteve exposto, de modo habitual e permanente, à pressão sonora de 81 dB de 25.03.1996 a 25.05.2016, inferior ao patamares legalmente tolerados para o respectivo período. Houve, ainda, conversão do feito em diligência, resultando na elaboração de um laudo pericial, o qual denotou exposição do demandante a um ruído ainda inferior (79,6 dB), sem constatar, ainda, a presença de quaisquer outros agentes agressivos no exercício de sua atividade profissional. Assim, somente é possível reconhecer a especialidade do lapso de 25.03.1996 a 10.12.1997, em razão de o autor ter exercido a profissão de motorista na "Viação Jundiaiense Ltda", tendo em vista que tal categoria profissional encontra correspondência com os códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois tal agente atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. No entanto, a discussão sobre a utilização do EPI é despicienda, considerando que o reconhecimento de atividade especial se deu por enquadramento de categoria profissional expressamente prevista nos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Somados o intervalo especial ora reconhecido com os demais interregnos comuns laborados, após a devida conversão, o autor totalizou 13 anos, 10 meses e 06 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 31 anos, 03 meses e 15 dias de tempo de contribuição até 25.05.2016, data do requerimento administrativo. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Ocorre que, no presente caso, o pedágio do autor é superior a 05 anos (06 anos, 05 meses e 09 dias), não lhe sendo interessante a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, portanto. Ademais, não tendo ele completado ao menos 35 anos de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo formulado em 25.05.2016, não faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição. De outra parte, tendo em vista que o autor continua exercendo atividades laborativas até os dias atuais, pelo princípio da economia processual e solução "pro misero", tal fato deve ser levado em consideração, em consonância com o disposto no art. 493 do Código de Processo Civil de 2015, que impinge ao julgador considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento da lide. Consigna-se, outrossim, que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que, para tanto, seja necessária a consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Primeiramente, é essencial destacar que a Emenda Constitucional n. 103, de 13 de novembro de 2019, trouxe importantes inovações ao sistema previdenciário. Assim, até 13.11.2019, último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência, o demandante totalizou 34 anos, 09 meses e 03 dias. Portanto, em tal momento, também não faz jus à concessão de nenhuma modalidade de aposentadoria, ainda que a proporcional. Outrossim, até 30.05.2021, a parte autora totalizou 36 anos, 3 meses e 20 dias de tempo de contribuição. Neste momento, faz ela jus à concessão de aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, eis que cumpriu o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 1 meses e 14 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Fixo o termo inicial do benefício em 30.05.2021, momento em que o demandante adimpliu às exigências legais para fazer jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição conforme o regramento disposto no art. 17 da EC 103/2019. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Com efeito, tendo em vista que o termo inicial do benefício foi fixado posteriormente à citação, é razoável que os juros de mora incidam a partir do 45º dia seguinte à publicação do julgamento da apelação, uma vez que este é o prazo legal para cálculo e implantação do benefício. Ante a parcial sucumbência da parte autora, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, julgo prejudicada a preliminar suscitada pelo autor, e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação, a fim de reconhecer a especialidade do período de 25.03.1996 a 10.12.1997, totalizando ele 13 anos, 10 meses e 06 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 36 anos, 3 meses e 20 dias de tempo de contribuição até 30.05.2021. Como consequência, condeno o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 30.05.2021, momento em que adimpliu aos requisitos legais para fazer jus à tal modalidade de benefício, cujo cálculo deve ser feito nos termos do parágrafo único do art. 17 das regras transitórias da EC 103/19. Verbas acessórias e honorários advocatícios na forma da fundamentação. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação da sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata implantação, em favor do autor, DIRCEU MAURICIO MAIA, do benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 30.05.2021, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, bem como o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido "in albis" o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 05 de julho de 2021.

07/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

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