Procedimento Comum Cível 0002616-72.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002616-72.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ALBERTO DA SILVA VIANNA Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dgo DESPACHO 1 – Os honorários de sucumbência foram disponibilizados com status de Pg.TOTAL LIBERADO (id 305571974) e independe de qualquer providência deste Juízo para o levantamento que, observará, a partir de então, as regulamentações bancárias. 2 – Aguarde-se o pagamento do precatório. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002616-72.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

01/11/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2023, 19:52

Expedida/certificada

31/10/2023, 19:52

Mero expediente

31/10/2023, 17:53

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2023, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2023, 17:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/09/2023, 14:12

Por decisão judicial

20/09/2023, 14:11

Publicação

29/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ALBERTO DA SILVA VIANNA Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ 58.834,35 Certifico que inseri no Sistema PrecWeb o Ofício Requisitório de Pagamento nº 20230194871, referente ao crédito do autor, com destaque dos honorários contratuais de 30%, na modalidade de Precatório/RPV, bem como o Ofício Requisitório de Pagamento nº 20230194923, referente aos honorários sucumbenciais, na modalidade de requisição de pequeno valor, conforme junto a seguir. Dou fé. Para tanto, utilizei-me das seguintes informações: Informações e cálculo do autor: ID 265956888 Concordância do autor com a retenção: ID 265956894 Trânsito em julgado: ID 259516651 Ficam as partes intimadas do teor do Ofício Requisitório de Pagamento, nos termos do art. 11 da Resolução nº 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 4ª Vara Federal de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002616-72.2017.4.03.6000

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2023, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ALBERTO DA SILVA VIANNA Advogado do(a) APELADO: MARCELO FERREIRA LOPES - MS11122-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação administrativa do beneficio ocorrida em 31/10/2015. Documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 29 do id 256947818). Laudo médico pericial (id 31/37 do id 256947819), complementação (id 256948440). A sentença, proferida em 22/02/2022, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício auxílio-acidente, a contar do dia seguinte do término do auxílio-doença, ocorrido em 31/10/2015. Condenou, ainda, o INSS a pagar ao autor as parcelas do benefício, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, calculadas na forma e pelos índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013 e Resolução nº 658, de 10 de agosto de 2020), todas do Conselho da Justiça Federal; e a pagar honorários aos advogados do autor, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o valor apurado. Dispensado o reexame. Apelação do INSS. Requer a reforma integral do julgado, porquanto a incapacidade parcial e temporária não basta a concessão do auxílio-acidente. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja pago desde a data da juntada do laudo médico pericial; que os juros de mora observe a Lei 11.960/2009 e que a correção monetária seja fixada pelo INPC até Janeiro de 2022, quando requer seja adotada a taxa Selic, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora; que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual mínimo dos valores devidos até a datada sentença, com observância do disposto na Súmula 111 do STJ. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Determinada a juntada das perícias dos auxílios-doença concedidos posteriormente, o que foi cumprido. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Ab initio, é indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador, o que não é o caso. Do benefício. A Constituição Federal assegura a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (art. 201, I, da CF). De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifei) O deferimento do auxílio-acidente exige a qualidade de segurado e a incapacidade parcial para o labor habitual, independente do cumprimento de carência (art. 26, II). Destacados os artigos que disciplinam o benefício em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. A qualidade de segurado restou incontroversa. No tocante à incapacidade, o laudo pericial, realizado aos 07/11/2017, atestou que o autor (DN 06/09/1965), eletricista, apresenta Lesão de Stener a esquerda e fratura do fêmur consolidada (curada), em decorrência de acidente de moto, ocorrido em 2014. Fala em incapacidade parcial e temporária para atividades que usem força manual até a realização do procedimento cirúrgico. Em complementação, o perito confirma que o autor terá de realizar esforços compensatórios com o membro lesionado ao desempenhar sua atividade laborativa de eletricista de distribuição I. Mencionou o experto, que na época da perícia, poderia haver a cura da lesão com completa reabilitação da mão. E acrescentou "Se até o presente momento o autor não foi submetido ao tratamento da lesão, é recomendado a realização de nova perícia. A lesão ligamentar de Stener é uma lesão que, se não tratada corretamente, pode ocasionar artrose dessa articulação e evoluir com sequela permanente dessa articulação". O laudo não deixa dúvidas acerca do nexo de causalidade entre o acidente e a redução parcial da capacidade laborativa do autor para desempenho de suas funções habituais. Assim, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. Nesse sentido, é a tese firmada pelo e. STJ no tema 156, in verbis: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença." A propósito, cito o julgado: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 1. São quatro os requisitos para a concessão do benefício, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. 2. Constatado que o segurado possui sequelas apresentadas pelo acidente sofrido, com redução da capacidade laborativa, faz jus ao benefício de auxílio-acidente. 3. Embora o perito judicial tenha afirmado que as sequelas são passíveis de correção por tratamento cirúrgico, a parte autora não é obrigada a submeter-se à cirurgia para a cura de suas lesões e, enquanto houver redução da capacidade laboral, cabível o pagamento do benefício de auxílio-acidente." (TRF4, AC 5008645-52.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/11/2020) Com efeito, positivados os requisitos, devido o benefício. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado desde o dia posterior à cessação do auxílio-doença, consoante o § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97 (Tema 862 do e. STJ). Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. No que tange aos honorários advocatícios, o percentual fixado na sentença resta mantido, pois de acordo com o que requerido pelo INSS no apelo. No que tange à base de cálculo e, considerando, a questão submetida à julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ (Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias) postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002616-72.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para estabelecer os critérios de cálculo dos juros de mora e correção monetária, bem como dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 22 de junho de 2022. dbabian

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ALBERTO DA SILVA VIANNA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO FERREIRA LOPES - MS11122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARCOS ALBERTO DA SILVA VIANNA propôs a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pedindo a condenação deste a lhe conceder auxílio-acidente. Diz que laborava como eletricista de distribuição na empresa ENERGISA quando, em 7 de junho de 2014, foi vítima de acidente de trânsito, submetendo-se a tratamento cirúrgico. Informa que o réu lhe concedeu auxílio-doença (nº 6066987112), até 31 de outubro de 2015, quando findou a alta programada. Aduz que sua capacidade laborativa foi reduzida, importando então na necessidade da conversão do benefício concedido em auxílio-acidente. Deferi o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. O réu apresentou contestação. Asseverou que o autor pleiteou auxílio-doença previdenciário, não o acidentário. Na sua avaliação o caso equipara-se ausência de requerimento administrativo, impondo-se a extinção do feito. No mais, sustenta que são requisitos do benefício: a) qualidade de segurado no momento do acidente, ocorrido em trabalho ou não, sendo exigido que o acidente se dê em trabalho somente no caso de perda da audição, conforme § 4" do artigo 86 da Lei 8.213/91; b) consolidação das lesões decorrentes do acidente; e c) redução da capacidade de trabalho em decorrência das sequelas provocadas pelo acidente. Pugna pela fixação do termo inicial na data do laudo, diante da falta de provocação na via administrativa. O autor manifestou-se sobre a contestação. Deferi o pedido de produção de prova pericial. Laudo pericial às fls. 28602766 - Pág. 30 e seguintes, com os esclarecimentos de fls. m. 83400369 - Pág. 2 e seguintes. As partes manifestaram-se sobre o laudo. O autor manifestou-se sobre o laudo complementar. É relatório. Decido. Diz o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Como se vê, tendo o INSS concedido auxílio-doença ao autor, não há como exigir novo requerimento para fins do auxílio-acidente, pouco importando o equivocado enquadramento do primeiro benefício. Conseguintemente, também não deve ser acolhida a tese de que o início do benefício deve corresponder à data do laudo pericial. Com efeito, diante da peculiaridade de cada caso, os servidores do INSS têm possibilidade de antever a possibilidade ou não do auxílio-acidentário, cabendo-lhes proceder o devido enquadramento do benefício pretendido junto ao sistema, mesmo porque o trabalhador tem interesse mesmo é no valor do benefício, não no nome a ele dado pelo sistema. Assim, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. No mais, a condição de segurado do autor pode ser comprovada pela incontroversa concessão do auxílio-doença. Lado outro, constata-se que o réu suspendeu o auxílio-doença, o que significa dizer que, aos seus olhos, o autor estava apto para o trabalho que executava, restando assim preenchido o segundo requisito (consolidação das lesões). Sucede que do exame pericial restou constatada a redução da incapacidade do autor para o trabalho que exercia. Logo, em que pese ter a perita informado que a incapacidade é parcial e temporária, diante da suspensão do benefício principal (auxílio-doença), impõe-se o deferimento do auxílio-acidente. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002616-72.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: 1.1) – conceder ao autor o benefício auxílio-acidente, a contar da data o dia seguinte do termino do auxílio-doença, ocorrido em 31/10/2015, 1.2.) – a pagar ao autor as parcelas do benefício, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, calculadas na forma e pelos índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013 e Resolução nº 658, de 10 de agosto de 2020), todas do Conselho da Justiça Federal; 1.3) – a pagar honorários aos advogados do autor, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o valor apurado (item 1.2). As partes são isentas de custas processuais. P.R.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3ª. Região. CAMPO GRANDE, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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