Procedimento Comum Cível 5002889-93.2018.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002889-93.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

06/04/2026, 18:11

Mero expediente

22/01/2026, 21:15

Expedida/certificada

14/08/2025, 17:03

Mero expediente

14/08/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 13:01

Publicação

23/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RITA DE CASSIA LIMA FERREIRA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA - SP90876 ATO ORDINATÓRIO Intimação do(a) executado acerca da parte final do despacho ID 348934125 ("...Intime(m)-se o(a) executado(a), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação na Imprensa Oficial, ou via Carta/Mandado/Deprecata, acerca da indisponibilidade dos valores, bem como para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, parágrafo terceiro, incs. I e II do CPC"). BAURU/SP, 21 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002889-93.2018.4.03.6108

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RITA DE CASSIA LIMA FERREIRA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA - SP90876 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.040,59 D E S P A C H O Verificado o provimento do Recurso Especial e a inversão do ônus da sucumbência (ID 306535573 -pág. 09), providencie a Secretaria a alteração dos polos deste cumprimento de sentença, a fim de que a ANTT figure como exequente e a RITA DE CASSIA LIMA FERREIRA & CIA LTDA - ME, como executada. Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002889-93.2018.4.03.6108 intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado, via Imprensa Oficial, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (ID 321869720), sob pena de incidir multa de 10% (dez) por cento, assim como de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez) por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Havendo descumprimento, fica deferido, desde logo, o bloqueio da(s) conta(s) bancária(s) aberta(s) em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD, até atingir o valor da dívida, acrescido de MULTA e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acrescente-se, ainda, 10% (dez) por cento, a fim de cobrir a atualização da dívida até a data do depósito, procedendo-se à restituição do saldo que sobejar e/ou liberação do bloqueio sobre quantia irrisória. Intime(m)-se o(a) executado(a), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação na Imprensa Oficial, ou via Carta/Mandado/Deprecata, acerca da indisponibilidade dos valores, bem como para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, parágrafo terceiro, incs. I e II do CPC. Verificada a inércia ou rejeição do pedido de liberação (trânsito em julgado da decisão/acórdão), fica o bloqueio automaticamente convertido em penhora, iniciando-se, a partir daí, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação à penhora, independentemente de nova intimação. Diligencie a Secretaria no intuito de promover a transferência dos valores para Caixa Econômica Federal - CEF, em conta judicial vinculada ao presente feito. Fica o(a) devedor(a) ciente do prazo previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, caso queira impugnar o título exequendo. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

19/12/2024, 18:24

Mero expediente

12/12/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 18:01

Evolução da Classe Processual

16/04/2024, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RITA DE CASSIA LIMA FERREIRA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA - SP90876 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.040,59 D E S P A C H O Verificado o provimento do Recurso Especial e a inversão do ônus da sucumbência (ID 306535573 -pág. 09), providencie a Secretaria a alteração dos polos deste cumprimento de sentença, a fim de que a ANTT figure como exequente e a RITA DE CASSIA LIMA FERREIRA & CIA LTDA - ME, como executada. Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002889-93.2018.4.03.6108 intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado, via Imprensa Oficial, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (ID 321869720), sob pena de incidir multa de 10% (dez) por cento, assim como de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez) por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Havendo descumprimento, fica deferido, desde logo, o bloqueio da(s) conta(s) bancária(s) aberta(s) em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD, até atingir o valor da dívida, acrescido de MULTA e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acrescente-se, ainda, 10% (dez) por cento, a fim de cobrir a atualização da dívida até a data do depósito, procedendo-se à restituição do saldo que sobejar e/ou liberação do bloqueio sobre quantia irrisória. Intime(m)-se o(a) executado(a), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação na Imprensa Oficial, ou via Carta/Mandado/Deprecata, acerca da indisponibilidade dos valores, bem como para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, parágrafo terceiro, incs. I e II do CPC. Verificada a inércia ou rejeição do pedido de liberação (trânsito em julgado da decisão/acórdão), fica o bloqueio automaticamente convertido em penhora, iniciando-se, a partir daí, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação à penhora, independentemente de nova intimação. Diligencie a Secretaria no intuito de promover a transferência dos valores para Caixa Econômica Federal - CEF, em conta judicial vinculada ao presente feito. Fica o(a) devedor(a) ciente do prazo previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, caso queira impugnar o título exequendo. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

20/12/2024, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: RITA DE CASSIA LIMA FERREIRA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA - SP90876-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002889-93.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: RITA DE CASSIA LIMA FERREIRA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA - SP90876-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: RITA DE CASSIA LIMA FERREIRA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA - SP90876-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002889-93.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por Rita de Cássia Lima Ferreira & Cia Ltda. em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres–ANTT, objetivando a anulação das multas aplicadas pela ré em relação à autoria, com a anulação dos auto de infração de trânsito nº 29411430013706218, 29411430013706318 e 29411430013706418, no valor de R$ 15,160,70. Narra a autora que exerce a atividade de transporte interestadual de pessoas através de seus veículos e se sujeita à fiscalização da ANTT, conforme previsão do art. 44 da Lei nº 10.233/01, bem como às normas estabelecidas pela agência reguladora para o exercício de sua atividade, com necessidade de renovação continua da autorização e atua sob o regime de autorização. Aduz que era proprietária do veículo Ônibus Mercedes Benz, ano/modelo 1989/1990, placas KUG 0530 chassi 9BM364287KC0675 até 30 de setembro de 2015 e que o bem foi vendido à empresa VODVAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME, conforme nota fiscal de venda emitida em 30/09/2015, bem como a cópia do recibo de venda do veículo assinado e com reconhecimento de firma na mesma data. Afirma que diante da necessidade da renovação da autorização prevista na Resolução nº 477/15 da ANTT, foi surpreendida pela existência de 3 multas incidentes sobre o veículo, todas datadas de 17/12/2015. Alega que as multas ocorreram após a venda do veículo e os atos praticados que geraram as violações às normas de trânsito foram praticadas pelo novo proprietário do bem e não pela autora, de modo que o pagamento das multas não pé de responsabilidade da autora. Sustenta que o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios, o que é suficiente para eximir o alienante de quaisquer responsabilidades advindas da ulterior utilização do bem pelo novo proprietário. O pedido antecipatório foi deferido parcialmente para suspender a exigibilidade das multas e infrações referentes aos processos n. 50525009524/2015-18, 50525009525/2015-54 e 50525009523/2015-65, relativamente à parte Autora, e determinar que não sejam realizados dos atos tendentes a impedir o direito da empresa VODVAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME de renovar sua Habilitação na ANTT, em razão das infrações cometidas pelo veículo Ônibus Mercedes Benz, ano 1989, modelo 1990, placas KUG 0530, chassi 9BM364287KC0675, em 17/12/2015. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou procedente a ação, para declarar a nulidade das infrações noticiadas pela Autora (ocorridas no dia 17/12/2015 e autuadas nos processos n. 50525009524/2015-18, 50525009525/2015-54 e 50525009523/2015-65) e determinar à ANTT que proceda à sua retirada do cadastro da agência, liberando-se os registros da Autora, que estejam com impedimentos em razão dessas penalidades, sob pena de incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da requerente. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (Id 128412509). Apela a ANTT, requerendo a reforma da r. sentença, alegando que o simples preenchimento e autenticação da Autorização para Transferência de Veículo não é suficiente para comprovar a ocorrência da transferência, não eximindo o proprietário de infrações futuras, nos termos do art. 134, da Lei nº 9.503/1997 – CTB (Id 128412511). Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002889-93.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de recurso de apelação manejado contra a r. sentença que julgou procedente ação que anulou os atos administrativos praticados pela ANTT consistentes na lavratura dos Autos de Infração. Pois bem. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que comprovada a transferência da propriedade do veículo, ainda que não comunicada ao órgão de fiscalização de trânsito, deve-se afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando a regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, colaciono precedentes da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ESTANDO COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM POR ELE COMETIDAS. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09.2011). 2. Afigura-se inaceitável a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois não há declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o seu afastamento, mas apenas inaplicabilidade na hipótese dos autos, segundo a exegese que lhe foi emprestada. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 438.156, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 06/06/2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, "Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). 2. A decisão impugnada, ao contrário do que alega a agravante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tendo tão somente indicado a adequada exegese do referido dispositivo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.378.941, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/09/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que a ora agravada transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 299.103, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/08/2013) No mesmo sentido, é o entendimento desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. VEÍCULO ALIENADO. MULTAS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que comprovada a transferência da propriedade do veículo, ainda que não comunicada ao órgão de fiscalização de trânsito, deve-se afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, atenuando, assim, a regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No caso, os documentos - ID 23649380 e ID 23649379 comprovam que o veículo em questão foi alienado em 21/07/2014 para VANESSA SANTOS DE SOUZA, mediante assinatura do respectivo documento de transferência com firma reconhecida no mesmo dia. 3. Considerando que as infrações são posteriores a essa data, correta a sentença de primeiro grau, sendo parte ilegítima a excipiente. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008129-35.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2019) Na espécie, infere-se dos documentos carreados aos autos, que a apelada alienou o veículo ônibus Mercedes Benz, ano/modelo 1989/1990, placas KUG 0530 chassi 9BM364287KC0675 em 30/09/2015, à empresa VODVAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME, conforme nota fiscal nº 000004, fato confirmado pela autorização para transferência de propriedade de veículo ATPV, com reconhecimento de firma por autenticidade datado de 30/09/2015 (Id. 128412482). Ora, é certo que por se tratar de bem móvel, é de se presumir que após o ato de compra e venda houve a tradição do veículo a seu novo proprietário e, considerando as infrações são posteriores a data da venda do veículo, escorreita a r. sentença que anulou os autos de infração e as correspondentes multas, visto que em consonância com a jurisprudência pátria. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. MULTAS. ANTT. VEÍCULO ALIENADO. MULTAS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. ANULAÇÃO. PRECEDENTES STJ. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que comprovada a transferência da propriedade do veículo, ainda que não comunicada ao órgão de fiscalização de trânsito, deve-se afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando a regra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Na espécie, infere-se dos documentos carreados aos autos, que a apelada alienou o veículo ônibus Mercedes Benz, ano/modelo 1989/1990, placas KUG 0530 chassi 9BM364287KC0675 em 30/09/2015, à empresa VODVAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME, conforme nota fiscal nº 000004, fato confirmado pela autorização para transferência de propriedade de veículo ATPV, com reconhecimento de firma por autenticidade datado de 30/09/2015 (Id. 128412482). 3. É certo que por se tratar de bem móvel, é de se presumir que após o ato de compra e venda houve a tradição do veículo a seu novo proprietário e, considerando as infrações são posteriores a data da venda do veículo, escorreita a r. sentença que anulou o auto de infração e a correspondente multa, visto que em consonância com a jurisprudência pátria. 4. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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