Procedimento Comum Cível 0000765-36.2016.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000765-36.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2024, 08:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 08:52

Trânsito em julgado

24/04/2024, 08:52

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 312367659. Vieram os autos conclusos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000765-36.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí SUCEDIDO: BENEDICTA FRANCO PRUDENCIO SUCESSOR: JOANA DE CASSIA PRUDENCIO, JULIO CESAR PRUDENCIO Advogados do(a) SUCEDIDO: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 Advogados do(a) SUCESSOR: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 Trata-se de ação proposta por SUCEDIDO: BENEDICTA FRANCO PRUDENCIO (SUCESSOR: JOANA DE CASSIA PRUDENCIO, JULIO CESAR PRUDENCIO) em face do Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 19 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2024, 14:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 13:39

Conclusão (para decisão)

11/01/2024, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 14:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/06/2023, 15:01

Por decisão judicial

21/06/2023, 15:00

Ato ordinatório

11/05/2023, 18:01

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO PRUDENCIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VILMA POZZANI - SP187081 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000765-36.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí SUCEDIDO: BENEDICTA FRANCO PRUDENCIO SUCESSOR: JOANA DE CASSIA PRUDENCIO, JULIO CESAR PRUDENCIO Advogados do(a) SUCEDIDO: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 Advogados do(a) SUCESSOR: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 Advogados do(a) SUCESSOR: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 Vistos em inspeção. Trata-se de execução de sentença de ação proposta por FRANCISCO PRUDÊNCIO, visando a revisão de sua APTC pelas EC 20 e 41. Foi sucedido pela viúva BENEDICTA FRANCO PRUDENCIO; após houve a sucessão desta pelos herdeiros: JOANA DE CASSIA PRUDENCIO e JULIO CESAR PRUDENCIO A CEAB informou que a RMI da APTC na DIB, de 413.834,94, não resultaria em qualquer valor a executar (id57651176). A exequente manifestou-se pela incorreção dos cálculos do INSS. Sentença de extinção proferida no id. 91289657. Em sede de embargos de declaração, anulou-se a sentença proferida para o fim de que o INSS apresentasse impugnação aos cálculos e argumentos da parte exequente (id. 150412112). Em nova manifestação (id244519741), a CEAB reiterou sua alegação de inexistência de valores, afirmando que o salário-de-benefício de 435.846,30 não sofreu limitação, e não gerou diferenças. Resposta da parte exequente controvertendo acerca das informações prestadas (id. 247393812), sob o fundamento de que não teriam sido aplicados os índices de reajustamento devidos. Requereu a homologação dos seus cálculos, no total de R$ 315.733,08, apresentados no ID 84176446. O INSS ratificou o pedido de extinção. Decido. Lembro que a decisão judicial transitada em julgada faz lei entre as partes e, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais, não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Conforme constou expressamente na sentença (id41166636, p83), foi reconhecido o direito à revisão sob o fundamento de que a renda mensal restou limitada, utilizando-se o valor de julho de 2011. O acórdão com trânsito em julgado manteve a sentença, apenas com provimento parcial em relação aos juros e atualização monetária (id41166636, p120). Assim, não é cabível a alteração dos critérios fixados agora em sede de execução. Nos cálculos apresentados pela CEABI (id244519750, p 15) verifica-se que, embora iniciando corretamente a revisão com RMI igual a média de salário-de-contribuição, 435.846,30, aparentemente não houve aplicação correta dos índices de reajustes na forma que fora adotada pelo próprio INSS, com incidência dos índices da OS 121, que inclusive está mencionada no próprio rodapé dos aludidos cálculos. Por seu lado, os cálculos da exequente incluem tais índices. Desse modo, o valor do benefício após a revisão deve observar os índices de reajustamento da OS 121/92 e seguintes. Visando sanar qualquer dúvida sobre a correção dos cálculos da exequente, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos da execução. Obs. Cálculos da exequente, para 08/2021, no ID 84176446. P.I.C. JUNDIAí, 19 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000765-36.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí SUCEDIDO: BENEDICTA FRANCO PRUDENCIO SUCESSOR: JOANA DE CASSIA PRUDENCIO, JULIO CESAR PRUDENCIO Advogados do(a) SUCEDIDO: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 Advogados do(a) SUCESSOR: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 Advogados do(a) SUCESSOR: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Exequente (id105726031) em face da sentença que extinguiu a execução (id91289657) com base em informação do INSS no sentido de que a revisão do Teto não resultou qualquer aumento na renda mensal (id 57651176). Sustentam os Embargantes omissão por falta de manifestação sobre seus cálculos e fundamentos. O INSS não se manifestou. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Tem razão a parte Exequente. A sentença é nula uma vez que, não apresentados os cálculos prévios pelo INSS, a execução efetivamente se iniciou com a apresentação dos cálculos e petição pela parte exequente (id 84176446), pelo que não poderia ter sido extinta a execução sem abertura de prazo para impugnação e sem restar evidente flagrante erro por parte da exequente. Pelo contrário, a própria Carta de Revisão do Buraco Negro juntada já na inicial (id41166636, p18) indica um índice teto de 1,6700. Dispositivo. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para declarar nula a sentença de extinção da execução. Fica o INSS intimado da abertura do prazo de impugnação da execução, de 30 dias. P.I. Jundiaí, 11 de novembro de 2021.

15/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

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