Procedimento Comum Cível 5002974-40.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002974-40.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 23:32

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

12/11/2025, 11:25

Expedida/certificada

30/10/2025, 07:07

Mero expediente

30/10/2025, 07:07

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 02:14

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 15:12

Expedida/certificada

16/05/2025, 09:52

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 12:57

Desarquivamento

15/04/2025, 17:17

Baixa Definitiva

06/02/2023, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGROTEN DO BRASIL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCIO MACHADO VALENCIO - SP135406, MARIA CAROLINA VIANNA COUTO - SP273262-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO O exame dos elementos informativos dos autos permite verificar que a parte autora após o trânsito em julgado, e, a baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF/3R, protocolou petição formalizando seu pedido de inexecução do título judicial. Considerando a vigência da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021, que regulamenta a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), temos que o inciso III do artigo 102 da IN/RFB nº 2.055/2021 dispõe que para formalizar o pedido de compensação é necessária a apresentação de: III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; Conforme se verifica, apenas há exigência de decisão homologatória do Juízo no caso de desistência da execução do título judicial. No caso dos autos, sequer houve o início da execução, tendo a parte autora informado em sua petição apenas o desinteresse na execução do título judicial. Sendo assim, o pedido de habilitação de crédito pode ser instruído apenas com cópia da petição em que a parte autora manifesta seu desinteresse na execução do título judicial e com certidão judicial atestando este fato. No entanto, para que fique claro, resta homologada a desistência da execução do título judicial, para fins da IN/RFB nº 2.055/2021. Isto posto, a fim de atender exigência administrativa e caso a parte autora necessite, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002974-40.2017.4.03.6100 defiro desde já a expedição de CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR do processo, devendo esta Secretaria certificar nos autos a expedição da certidão, fazendo constar a declaração de inexecução do título, conforme artigo 102, §1º, inciso III, da IN/RFB nº 2.055/2021. Encaminhe a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, e-mail para Secretaria ([email protected])com o devido recolhimento das custas, para agendamento de data para a retirada da certidão. Após, em razão do desinteresse na execução do julgado, arquivem-se os autos. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 16 de novembro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

Expedida/certificada

30/11/2022, 18:23

Mero expediente

16/11/2022, 18:01

Documentos

Despacho

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGROTEN DO BRASIL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCIO MACHADO VALENCIO - SP135406, MARIA CAROLINA VIANNA COUTO - SP273262-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO O exame dos elementos informativos dos autos permite verificar que a parte autora após o trânsito em julgado, e, a baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF/3R, protocolou petição formalizando seu pedido de inexecução do título judicial. Considerando a vigência da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021, que regulamenta a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), temos que o inciso III do artigo 102 da IN/RFB nº 2.055/2021 dispõe que para formalizar o pedido de compensação é necessária a apresentação de: III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; Conforme se verifica, apenas há exigência de decisão homologatória do Juízo no caso de desistência da execução do título judicial. No caso dos autos, sequer houve o início da execução, tendo a parte autora informado em sua petição apenas o desinteresse na execução do título judicial. Sendo assim, o pedido de habilitação de crédito pode ser instruído apenas com cópia da petição em que a parte autora manifesta seu desinteresse na execução do título judicial e com certidão judicial atestando este fato. No entanto, para que fique claro, resta homologada a desistência da execução do título judicial, para fins da IN/RFB nº 2.055/2021. Isto posto, a fim de atender exigência administrativa e caso a parte autora necessite, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002974-40.2017.4.03.6100 defiro desde já a expedição de CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR do processo, devendo esta Secretaria certificar nos autos a expedição da certidão, fazendo constar a declaração de inexecução do título, conforme artigo 102, §1º, inciso III, da IN/RFB nº 2.055/2021. Encaminhe a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, e-mail para Secretaria ([email protected])com o devido recolhimento das custas, para agendamento de data para a retirada da certidão. Após, em razão do desinteresse na execução do julgado, arquivem-se os autos. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 16 de novembro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AGROTEN DO BRASIL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Advogados do(a) APELADO: MARIA CAROLINA VIANNA COUTO - SP273262-A, MARCIO MACHADO VALENCIO - SP135406-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002974-40.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento a seu recurso extraordinário com fundamento no quanto decidido pelo STF no RE 574.706 (Tema 69). Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que o entendimento firmado pela turma julgadora não estaria em conformidade com o quanto decidido pelo STF no precedente paradigmático em apreço. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando-se o sobrestamento outrora determinado no presente feito. Em 26.05.21, foi publicado o Despacho PGFN 246, de 24.05.21, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual aprova o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, que orienta "a Administração Tributária a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b)os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais". No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada até a data de 15.3.2017. Diante desse cenário, revogo o sobrestamento do feito outrora determinado. Intime-se a União Federal para que informe se remanesce interesse na apreciação do(s) recurso(s) interposto(s) nos autos. Int.

02/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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